A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 3955/08, do Poder Executivo, que cria seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) destinados à Defensoria Pública da União (um DAS-5, dois DAS-4 e três DAS-3). O órgão presta assistência jurídica gratuita à população de baixa renda.
A proposta seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário. Na Câmara, o texto já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.
A CCJ analisou o projeto apenas quanto a sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomendou sua aprovação. "A União possui autonomia para dispor sobre seu pessoal e organizar seus serviços por meio da criação de cargos e funções na administração pública federal", observou.
Segundo dados do Ministério do Planejamento, o impacto decorrente da criação desses cargos em comissão será de R$ 533.409,51 para o exercício de 2009, incluídos o 13º salário e o adicional de férias, e é compatível com o Orçamento da União.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
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