A ANADEP e a ADEP-MG vão ingressar comoamicus curiae na ADI nº. 4346, ajuizada no dia 20 de novembro pela Conamp.
Na ação, a entidade questiona a Lei Orgânica da Defensoria Pública de Minas Gerais, pedindo a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da lei que definem que o exercício da assistência jurídica aos necessitados é privativo da Defensoria Pública e que confere aos Defensores a prerrogativa de requerer a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública. (confira a íntegra da petição inicial).
O relator da ADI é o Ministro Eros Grau.
Na ação, a entidade questiona a Lei Orgânica da Defensoria Pública de Minas Gerais, pedindo a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da lei que definem que o exercício da assistência jurídica aos necessitados é privativo da Defensoria Pública e que confere aos Defensores a prerrogativa de requerer a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública. (confira a íntegra da petição inicial).
O relator da ADI é o Ministro Eros Grau.
Fonte: ANADEP
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