Defensoria Pública de Alfenas consegue que direitos dos presos sejam cumpridos

A Defensoria Pública de Alfenas conseguiu decisão favorável para ação civil pública que pedia o cumprimento dos direitos do presídio local. A ação impetrada em julho de 2009, garante o fornecimento de água aquecida para higiene pessoal e autorização de visitas e banho de sol nos primeiros trinta dias de internação.

A decisão determina que o presídio forneça banho quente aos detentos de Alfenas, sem exceção, no prazo máximo de quinze meses a partir da intimação. Além disso, deve deixar de proibir as visitas e banho de sol durante o período de triagem, salvo hipótese de infração disciplinar posterior à chegada do preso.

Em caso de descumprimento das determinações, a multa diária por atraso será de quatro mil reais e poderá chegar ao valor máximo de dois milhões de reais. Já a multa para a proibição de dos direitos à visita, caso persista, está estipulada em 10 mil reais multiplicada pela quantidade de vezes que for negado esse benefício.

Ascom / ADEP-MG

Novo espaço para Defensoria de Urgência Criminal

Fonte: Jornal Hoje em Dia

Programa Pergunte ao Defensor 26/06

Ouça o programa Pergunte ao Defensor do dia 26/06.

Eleições na Defensoria Pública

Foi aberto ontem e se estenderá até sexta-feira o prazo para a inscrição das candidaturas à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. A eleição em Belo Horizonte será em 6 de agosto e, para o interior, as cédulas seguem dia 12 do mês que vem. Até agora, há uma candidatura posta, a da conselheira Andréa Abritta Garzon Tonet, que já está em campanha. O atual defensor público geral, Belmar Azze Ramos, ainda não decidiu se irá disputar mais um mandato de dois anos. A novidade da regra do jogo desta eleição é que antes só podiam se inscrever defensores no último grau da carreira (classe especial). Agora, com a mudança da Lei 132, que organiza a Defensoria Pública da União e dos estados, também podem disputar os defensores em início de carreira (primeira classe).

Fonte: O Estado de Minas

Defensoria de Barbacena consegue absolvição de crimes insignificantes

A Defensoria Pública de Barbacena conseguiu a absolvição pelo princípio da insignificância de um estudante acusado de tentar furtar duas garrafas térmicas. Em outro caso, um assistido acusado de furto de uma garrafa de bebida alcoólica foi absolvido sumariamente.

No primeiro caso, segundo a acusação, no dia 29 de janeiro, o estudante M.C entrou em uma loja no centro de Barbacena com uma sacola. Ao perceber que estava sendo vigiado, o estudante teria se retirado do local. Quinze minutos depois retornou e colocou na sacola duas garrafas térmicas da marca “Aladim”. Ao perceber a ação, os funcionários da loja detiveram o acusado e acionaram a polícia.

Diante do ocorrido, a Defensora Pública Barbacena, Delma Gomes Messias, entrou com pedido de liberdade provisória do estudante, que foi negado porque o acusado não apresentou comprovantes de residência e moradia. A Defensoria impetrou habeas corpus, mas, antes do julgamento definitivo foi encerrada a instrução em primeira instância porque o Ministério Público pediu a condenação do estudante por entender que houve a prática do crime. A Defensoria então entrou com pedido de absolvição, alegando a atipicidade de conduta e a insignificância do furto quando comparado ao patrimônio da empresa vítima.

A sentença favorável à absolvição do estudante foi concedida no dia 27/05. Na decisão, o juiz José Carlos dos Santos, utilizou o princípio da insignificância.

Bebida

No outro caso, a Defensoria conseguiu a absolvição sumária de um assistido acusado de furtar uma garrafa de Tequila no valor de R$ 54,00. O caso aconteceu em fevereiro deste ano, mas a decisão foi promulgada neste mês.

Com a determinação do juiz da 2ª Vara Criminal de Barbacena, o réu não precisou responder o processo, porque a absolvição sumária é concedida antes mesmos da apuração dos fatos em sede de Instrução Processual.

Ascom / ADEP-MG

Parceria com a Defensoria Pública de Muriaé inaugura nova Casa do Albergado

Uma parceira entre a Defensoria Pública, Prefeitura Municipal e o Presídio de Muriaé, possibilitou a inauguração da nova sede da Casa do Albergado no último dia 17. As novas instalações possuem melhor estrutura e oferecerá cursos profissionalizantes aos presos. Antes, a Casa do Albergado funcionava em um pequeno cômodo no presídio local.

O espaço tem capacidade para abrigar 35 presos. Atualmente, mantém 20 detentos. “Com a nova Casa do Albergado em Muriaé, os presos em regime aberto foram beneficiados com uma boa estrutura, com a oportunidade de estudo e de fazerem cursos profissionalizantes”, destaca a Defensora Pública de Muriaé, Jamel Castro do Amaral.

A casa funciona no bairro da Barra e não possui medidas para evitar fugas, uma vez que o regime aberto é baseado na autodisciplina e na responsabilidade. Os presos que estão nessa situação, trabalham durante o dia e a noite voltam ao local onde cumprem a pena.

De acordo com mo convênio a Prefeitura custeará o aluguel da casa e dos cursos que serão oferecidos. O Estado será responsável pela segurança, alimentação, mobiliário e vestuário aos presos. A Defensoria Pública, por sua vez continuará com a assistência jurídica.

Ascom / ADEP-MG

Justiça indefere ACP da Defensoria de Alfenas que busca maior abrangência de vacina H1N1

A Justiça de Alfenas indeferiu a petição inicial da ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da comarca, que buscava a disponibilização da vacina H1N1 a todos os cidadãos das cidades de Alfenas e Serrania, na faixa etária entre 2 e 18 anos. O processo será remetido ao Tribunal de Justiça, e, se provido o recurso, a ação terá seguimento.

Segundo a decisão, a campanha é uma iniciativa da União, sendo assim, o requerimento deveria ser feito à Justiça Federal. Entretanto, a Defensoria Pública entrou com recurso que será julgado no Tribunal de Justiça, para reforma da decisão e o recebimento da petição inicial.

Para o Defensor Público de Alfenas, Renato Faloni de Andrade, o Estado também é responsável pelo acesso à saúde. “O acesso a saúde é universal e igualitário e a responsabilidade pelo cumprimento da constituição quanto à implementação de políticas publicas de saúde é solidário entre os entes federados”, disse o Defensor.

Mesmo com o término da campanha, o recurso interposto pela Defensoria Pública de Alfenas é baseado em precedentes jurisprudenciais.

Ascom / ADEP-MG

Arraial da ADEP

Canjica, pipoca, quentão, caldos e gente animada. Assim foi a noite de sexta (18/6). A festança começou por volta das 20hs na sede da ADEP. Alguns compareceram com trajes verdes e amarelos, em razão do clima da Copa do Mundo, já outros adotaram o tradicional xadrez, usado nessa época do ano.

Enquanto os adultos se divertiam, dois animadores se encarregavam de alegrar a criançada. Deram conta do recado. Pintaram o rosto da meninada e fizeram brincadeiras com balões. Os pequeninos ganharam chapéus e acessórios com as cores da bandeira brasileira. Ganharam, também, cornetas, parecidas, inclusive, com a vuvuzela sul-africana.

Dias antes do Arraial, um casal do grupo de quadrilha Perna Bamba foi à Defensoria Pública convidar estagiários, funcionários e Defensores para a festa.
Para quem não veio, ano que vem tem mais.

Ascom / ADEP-MG

Mutirão de acordo imobiliário em Ribeirão das Neves começa a realizar negociações

O mutirão de acordo que a Defensoria Pública de Ribeirão das Neves realiza com uma imobiliária da cidade começa a gerar negociações. Propostas de acordos foram realizadas nesta semana e deverão continuar na próxima.

A ideia inicial do projeto era atender todos os processos em uma única etapa até nesta quinta-feira (24/06). Porém a imobiliária responsável pelas convocações não encaminhou todos os ofícios aos mutuários inadimplentes, o que fez com que o projeto fosse dividido em duas fases. Assim, nesta segunda e terça-feira foram atendidos cerca de 20 dos 50 processos que estão em andamento. O restante será analisado na próxima semana.

Segundo o Defensor Público Estêvão Machado de Assis Carvalho, alguns acordos já estão encaminhados. O Defensor afirma ainda que esta intermediação está trazendo mais confiança aos mutuários. “Alguns assistidos acharam ótima a iniciativa porque só tinham contato com a advogada da imobiliária e não havia ninguém para defendê-los. Com isto os assistidos ganham mais segurança e não sentem que estão sendo lesados”, disse o Defensor.

A Defensoria vem realizando acordos judiciais entre as partes. Na maioria deles, o valor que já foi pago pelo morador é utilizado como entrada para um novo financiamento com parcelas que se ajustam a condição do morador e, assim, ele permanece no imóvel. Antes, quando não eram realizados acordos, o morador recebia o que havia pago, mais uma indenização referente ao que construiu no lote e era obrigado a deixar a propriedade.

Ascom / ADEP-MG

IV Seminário Internacional Defensoria Pública e Proteção do Consumidor

A Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP e a Associação dos Defensores Públicos da Bahia – ADEP/BA, com apoio institucional da Defensoria Pública da Bahia realizam no período de 15 a 17 de julho de 2010, em Sauípe/Bahia, o IV Seminário Internacional Defensoria Pública e Proteção do Consumidor. O projeto teve início em 2004, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Posteriormente foi realizado no Rio de Janeiro e em Fortaleza.

O seminário reunirá grandes nomes do direito do consumidor e de outros ramos. A proposta é levar à discussão temas que possam contribuir para a efetiva proteção do consumidor. Já confirmaram presenças: Francesco Rubino – Universidade de Sorbonne, Nadja Sampaio – (Jornal O Globo), André Castro (ANADEP), Mariana Lobo (ADPEC), Adriana Burguer (DP/RS), Marcella Oliboni (DP/RJ), Amélia Rocha – DP/CE, Claudia Queiroz (DP/RN), Gustavo José Marrone de Castro Sampaio (Febraban), Evandro Zuliani (FEBRABAN), Roberto Savio de Carvalho Soares (DP/PB e PROCON/PB), Alessandro Toledo (Superintendente Jurídico do Grupo Qualicorp), Christine Balbinot (DP/RS), Felipe Kirchner (DP/RS ), José Augusto Garcia (DP/RJ), Pablo Stolze (TJ/BA), Salomão Viana (TRF01), Bruno Miragem (Brasilcon), Joseane Suzart (MP/BA), Fabio Schartz (DP/RJ), Marta Torres (DP/BA), Claudia Queiroz (DP/RN), Luzia Cristina Giffoni (ANADEP), João Paulo Carvalho Dias (DP/MT), Daniela Jaques (DPU/RJ), Rafael Valle Vernaschi (DP/SP. A confirmar, Juliana Pereira - DPDC/MJ e Ministro Luz Fux - STJ.

O IV Seminário Defensoria Pública e Proteção ao Consumidor é o único promovido pelos Defensores Públicos durante as comemorações dos 20 anos do CDC. A maioria dos palestrantes é de Defensores Públicos. Esses profissionais irão contribuir com o evento a partir dos relatos de trabalhos que vêm sendo realizados em seus estados de origem. Inscrições e mais informações sobre o seminário no site: www.adepbahia.com.br.
O Hotel Sauipe Class, que sediará o evento, tem sistema all inclusive. Os pacotes de hospedagem poderão ser divididos pelo cartão de crédito em até 3 vezes, desde que sejam adquiridos até o dia 30 de junho de 2010, por meio da Sapotti Eventos, E-mail: eventos@sapotti.com.br, telefone (71) 99668965/78113063 e 81983015.


Ascom/ ADEP-MG com ANADEP

Condenado por tráfico poderá cumprir pena em regime aberto

A Defensoria Pública de Minas Gerais conseguiu habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça que concede a um homem preso com uma quantidade de drogas a substituição da pena privativa de liberdade e restritiva de direito, para o estabelecimento do regime aberto. Este é o segundo habeas corpus desta natureza que o STJ concede, sendo o primeiro conseguido pela Defensoria Pública mineira.

A decisão sobre o caso é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu também a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para quem cometeu o crime de tráfico sob a vigência da Lei n. 11.464/07 (crimes hediondos).

Em 2009 um homem foi preso com 7,2 gramas de crack e um grama de maconha. O réu era primário e sem registro de antecedentes criminais. Assim, a pena base foi fixada em primeira instância no mínimo legal de cinco anos e depois reduzida a um ano e oito meses.

De acordo com o Defensor Público de Minas, Guilherme Tinti, que fez o pedido de habeas corpus enquanto trabalhava na 2ª instância, esta decisão é um marco, pois desde a edição da Lei n. 11.343/06 o posicionamento dos juízes e tribunais era no sentido de proibição legal à concessão do benefício. “A Defensoria Pública sustenta que a vedação genérica prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06 afronta os princípios da individualização das penas, da razoabilidade e da proporcionalidade”, disse o Defensor.

O Defensor Guilherme Tinti destaca ainda que, a tipificação e punição do comércio de substâncias entorpecente,s são de extrema importância, assim como ações de prevenção destes delitos. “A aplicação de penas alternativas nos delitos de tóxicos, em especial, quando o réu é primário, sem envolvimento com organizações criminosas, é extremamente benéfico para a sociedade e também para a construção de um Direito Penal voltado para a recuperação do sentenciado e preocupado com os efeitos criminógenos de cárcere".

Ascom / ADEP-MG

No "Pergunte ao Defensor" deste sábado Defensor fala de ação estratégica de combate ao crack

O Defensor Público Glauco Rodrigues de Paula, atualmente na Comarca de Viçosa, é o entrevistado deste sábado no quadro Defensor no Estado do Programa Pergunte ao Defensor realizado pela Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, na Rádio Favela (106,7).

Autoridades estimam que cerca de 80% das ocorrências de furtos, roubos, tentativas de homicídio e homicídios estejam relacionados ao uso do crack. A falta de locais para o tratamento é um dos principais problemas com relação às drogas. Em razão disso, a busca de internação para o filho viciado é cada vez mais constante nas Defensoria Públicas do interior.

Preocupados com a situação, Defensores do interior estão se unindo, numa iniciativa inédita, para colocar em curso uma ação estratégica de política pública para prevenção à droga. Glauco de Paula dá mais detalhes sobre o projeto.

Confira este e outros assuntos no programa deste sábado, a partir de 12 horas.

Rádio Favela
A premiada emissora alternativa de Belo Horizonte é voltada para uma camada da população que concentra o maior número de destinatários dos serviços da Defensoria Pública. Muitos desses, sequer conhecem seus direitos. Não sabem o que é Defensoria Pública; para que serve, como atua. A Radio Favela representa um excelente canal de comunicação com essas comunidades.

O objetivo do programa é justamente esclarecer o ouvinte sobre a Defensoria, os serviços que presta a Instituição, os direitos de todos os cidadãos e ainda, oferecer orientação a quem vive algum tipo de problema e não sabe como proceder.

Para sugestões e críticas use o email programapergunteaodefensor@gmail.com

Serviço
Programa Pergunte ao Defensor
Horário: 12h
Onde: Rádio Favela (106,7). A rádio pode ser ouvida pela internet, no endereço www.radiofavelafm.com.br.

Ascom / ADEP-MG

Defensoria Pública tem pedido de habeas corpus concedido pelo STJ

Defensora Pública Andrea Abritta Garzon Tonet, que atua na área criminal de 2ª instância, teve pedido de habeas corpus deferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor de assistido condenado a dois anos e meio de reclusão pelo furto de um botijão de gás, avaliado em R$ 65,00. Segundo informações do site do STJ, o relator do pedido, ministro Arnaldo Esteves Lima, aplicou o princípio da insignificância ao caso e determinou o trancamento da ação penal, posição acompanhada pelos demais membros da Quinta Turma do STJ.

Ao julgar apelação da defesa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou que o crime foi apenas tentado, e reduziu à pena – que inicialmente deveria começar em regime fechado – para dez meses e meio, em regime inicial semiaberto. No pedido de habeas corpus ao STJ, a Defensora alegou que o réu deveria ser absolvido por não ter agredido nenhum bem jurídico.

Arnaldo Esteves Lima afirmou que "a intervenção do direito penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano impregnado de significativa lesividade”. Em seu voto pela concessão do habeas corpus, o ministro declarou que, embora a conduta tenha sido dolosa, a imposição de sanção penal seria “desproporcional”, pois “o resultado jurídico, ou seja, a lesão, é absolutamente insignificante”.

O relator citou voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), para quem "o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social".

Para Andrea Tonet esse tipo de atitude deve ser visto como crime de menor poder ofensivo. "O furto de um botijão de gás ou de um colar de pérola têm a mesma equivalência. É necessário reforma legislativa", reflete. A Defensora acredita que nem mesmo a sociedade se contenta com essa discrepância. "Eu, na condição de Defensora Pública, não posso admitir que o assistido seja condenado a dois anos e meio por este tipo furto. Para esses casos deveria ser proposto um caminho do meio", sugere.

Ascom / ADEP-MG com informações do STJ

Plenário reafirma decisão que deu seis meses para governo mineiro nomear defensores públicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso apresentado pelo governo de Minas Gerais contra a decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3819, decisão que deu seis meses (a partir da data do julgamento) para que o governo de Minas Gerais substituísse 126 defensores públicos não concursados em atividade naquele estado, nomeando em seus lugares defensores aprovados em concurso público. Para o relator da ação, com o recurso, o governo mineiro pretendia rediscutir a matéria, já decidida pela Corte.

No recurso – chamado de embargos de declaração –, a procuradora do estado de Minas alegou que não teria havido manifestação de todos os ministros da Corte presentes à sessão que julgou a ADI 3819 quanto a questões preliminares suscitadas tanto pelo estado quanto pela Defensoria Pública mineira. Fora o relator, que rechaçou as questões, e o ministro Joaquim Barbosa, em voto-vista, “nenhum dos demais membros do colegiado se pronunciou sobre as mesmas, inexistindo julgamento sobre a matéria”, frisou a procuradora.

Outra alegação da procuradora é de que não haveria, no acórdão, nenhuma manifestação do ministro Celso de Mello, embora seja incontroverso que o decano da Corte participou ativamente do julgamento.

Por fim, a procuradora questiona a decisão da Corte de modular no tempo os efeitos da decisão. Isso porque o STF determinou que a decisão surtiria efeitos a partir de seis meses, a contar da data do julgamento. Segundo a procuradora, a Lei 9.868/92 (Lei das ADIs) prevê que as decisões declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade produzirão efeitos vinculantes erga omnes (sobre todos) a partir do seu trânsito em julgado, com a publicação da parte dispositiva do acórdão no órgão oficial.

Decisão
Ao analisar os embargos, o ministro Eros Grau afirmou que as alegações apresentadas pelo governo de Minas Gerais, de que não haveria pronunciamento formal de todos os ministros, e de que não haveria ocorrido o traslado dos registros de manifestação do ministro Celso de Mello para o acórdão, não procedem.

Segundo Eros Grau, a decisão do Supremo é aquela proclamada por seu presidente, e o fato de não haver voto escrito de cada um dos ministros sobre cada uma das questões levadas a julgamento não caracteriza vício ou ausência de fundamentação. “Ao acompanhar o voto do relator os ministros assumem parte de seus fundamentos, tal qual nele lançados. Além do mais, a ausência da transcrição de um ou outro voto não traz absolutamente nenhum prejuízo ao embargante”, frisou o ministro.

Quanto à modulação da decisão tomando por base a data da conclusão do julgamento, o ministro Eros Grau disse que a decisão foi muita clara e que não houve “absolutamente nenhuma obscuridade” com relação a essa questão. “O que o embargante pretende é rediscutir a questão de mérito”, concluiu o ministro ao rejeitar os embargos.

Julgamento
No julgamento da ADI, realizado em outubro de 2007, o STF declarou inconstitucionais os artigos 140, caput e parágrafo único, e 141, da Lei Complementar nº 65/2003; o artigo 55, caput e parágrafo único, da Lei 15.788/2005, e o artigo 135, caput e parágrafo 2º, da Lei 15.961/2005, de Minas Gerais, que efetivavam os mencionados 126 ocupantes não aprovados em concursos público para o cargo de defensor público. A Corte, porém, decidiu manter esses defensores em seus cargos, por até seis meses, contados do julgamento, até o que o estado pudesse substitui-los por defensores concursados.

MB/AL

Leia mais
24/10/2007- Supremo fixa prazo de seis meses na ADI sobre ocupação de cargos de defensores públicos mineiros

Fonte: STF

Defensoria Pública de Ribeirão das Neves realiza mutirão para acordos imobiliários

O sonho da casa própria pode virar um pesadelo quando não é mais possível honrar o compromisso da prestação. Para resolver problemas dessa ordem, a Defensoria Pública de Ribeirão das Neves realiza na próxima segunda-feira (21/06) um mutirão para firmar acordos entre os assistidos e imobiliárias. A ação visa evitar que as pessoas que deixaram de pagar as parcelas do imóvel sejam despejadas.

Durante quatro dias os advogados de uma imobiliária irão à Defensoria Pública para mediação de acordo extrajudicial com mutuários inadimplentes. A mediação será feita pelos Defensores Adriana Passos Rezende Peixoto e Estêvão Machado de Assis Carvalho, que atuam na área cível.

A Defensoria vem realizando acordos judiciais entre as partes. Na maioria deles, o valor que já foi pago pelo morador é utilizado como entrada para um novo financiamento com parcelas que se ajustam a condição do morador e, assim, ele permanece no imóvel.

Antes, quando não eram realizados acordos, o morador recebia o que havia pago, mais uma indenização referente ao que construiu no lote. Entretanto, era obrigado a deixar a propriedade.
Segundo o Defensor Público Estêvão Machado de Assis Carvalho, o mutirão pretende acordar cerca de 50 ações de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. “Desta forma pretendemos evitar que as pessoas que pagaram uma parte do seu imóvel percam esse valor para e a sua residência” disse o Defensor.

Os atendimentos acontecerão de segunda a quinta-feira no período da manhã.

Ascom / ADEP-MG

Defensoria Pública realiza curso no Educafro

A Defensoria Pública irá realizar no segundo semestre deste ano um curso de Direito no pré-vestibular EDUCAFRO. Na próxima terça-feira 22/06, às 09h, haverá reunião na sede ADEP-MG aberta aos Defensores interessados em participar do projeto, na qual será discutida a formatação do curso.

A Educafro Minas é um Pré-vestibular Comunitário que faz parte da rede EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE NEGROS (AS) E PESSOAS DA CAMADA POPULAR. Trata-se de uma proposta de inclusão que se organiza em rede, na autogestão e no trabalho voluntário, visando fortalecer a cidadania através do acesso à educação superior.

Ascom / ADEP-MG

ANADEP assume Coordenação Geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas

A Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) elegeu hoje, dia 17 de junho, o novo conselho diretor que vai comandar a entidade nos próximos dois anos.

Para o cargo de Coordenador Geral da AIDEF, foi eleito o Defensor Público brasileiro André Luis Machado de Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP). A subcoordenação da AIDEF ficou com a defensora Silvia Sturla, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Uruguai.

Para Castro, entre os maiores desafios que a AIDEF tem pela frente, se destaca a afirmação e consolidação do modelo de defesa pública e integral, prestada por instituições autônomas a independentes. "A anadep tem trilhado importantes caminhos para defender esse modelo e acreditamos que a eleição é tambem um reconhecimento desse trabalho, que pode ser levado para todo o continente", destacou o novo Coordenador Geral da AIDEF.

A eleição ocorreu durante o IV Congresso da Associação Interamericana de Defensorias Públicas, que está sendo realizado na Guatemala.

Associação Interamericana
Fundada em 2003, a AIDEF congrega Defensorias Públicas da América e Caribe e tem como missão principal unificar critérios de defesa pública e cooperação entre as Defensorias, capacitando em direitos humanos seus membros, para o exercício eficaz da defesa técnica e acesso à Justiça de grupos vulneráveis frente aos organismos reconhecidos pelo Estado.

O objetivo da AIDEF é ser uma organização que possibilite a independência e autonomia funcional de todas as Defensorias Públicas, permitindo um equilíbrio com os demais órgãos do sistema de Justiça, apoiando os Defensores Públicos no exercício de suas atividades dentro dos marcos de direitos e garantias contemplados nos instrumentos universais e regionais de proteção dos direitos humanos, constitucionais e leis internas de competência de cada instituição.

Confira a nova composição da diretoria da AIDEF:
Coordinación general: Andre Luis Machado de Castro, ANADEP, Brasil
Subordinación: Silvia Sturla, Associacao de Defensores Publicos de Uruguay
Secretaria general: Stella Maris Martinez, Defensora General de la Defensoria Publica de la Nación Argentina
Tesorero: Gabriel Elias Fernandez, Defensor Geral do Panamá
Coord. A. Norte: Mario Ulises Pereyra Esquivel, Director General da DP de Vera Cruz, Mexico
Coord. A. Sur: Noyme Yore, Defensora Geral de Paraguay
Coord. A. Central: Marta Iris Nunos, Defensora General de Costa Rica
Coord. Caribe: Laura Hernadez, Defensora General de Republica Dominicana
Vocal I: Blanca Staling, Directora General (em exercicio) del Instituto de la Defensa Publica Penal de Guatemala
Vocal II: Paula Vial, Defensora General de Chile
Revisor de Cuentas: Paulina Perez, Defensora Publica General de Honduras
Revisor de Cuentas sustituto: Clarisa Ibarra Rivera, Defensora P'ublica Geral de Nicaragua

Fonte: ANADEP

Defensoria garante mais opção de cancelamento de contratos de telefonia e internet

Cancelamentos de telefones e internet poderão ser feitos em lojas e sites das operadoras. A determinação é do juiz da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte, que atende a Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública de Minas Gerais. Até então o cancelamento desses contratos eram feitos por meio dos calls centers.

A ação foi impetrada em 2007, mas a decisão definitiva só saiu em maio deste ano. O juiz da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte, Rui de Almeida Magalhães, atendeu ao pedido da Defensoria para que sejam disponibilizados nas lojas e páginas das empresas na internet, os mecanismos de cancelamentos dos contratos. As operadoras têm 90 dias para se adequarem a nova regra. Caso contrário, poderão sofrer uma multa diária de R$ 10 mil.

Segundo o Defensor Público que propôs a ação, Cláudio Miranda Pagano, a decisão, além de trazer mais facilidade para o consumidor, destaca o trabalho da Defensoria nestas ações. “A sentença cria um precedente e mostra a competência da Defensoria Pública nessa matéria”, disse o Defensor.
Em 2009, levantamento feito pelo Procon Assembleia de Minas Gerais, colocou as reclamações contra operadoras de telefonia móvel e fixa, em segundo e terceiro lugar, totalizando juntas mais de 4 mil reclamações.

Ascom / ADEP-MG

Inscrições abertas para o IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos

Inscrições para a 9ª edição do Congresso Nacional dos Defensores Públicos que acontecerá entre os dias 16 e 19 de novembro já podem ser feitas pela internet através do site http://www.congressoanadep.org.br/inscricoes.php. Associado da ADEP-MG terá desconto.

O tema central deste ano é "DEFENSORIA PÚBLICA: NECESSÁRIA AO ESTADO DEMOCRÁTICO, IMPRESCINDÍVEL AO CIDADÃO". A temática traduz a importância da Defensoria Pública para o Estado Democrático de Direito, como garantia da ordem e da pacificação social. Além disso, trata da necessidade de se proporcionar um trabalho de excelência no atendimento às reivindicações e aos direitos da grande massa do povo brasileiro, visando assegurar o exercício do constitucional direito de acesso à Justiça, com a verdadeira igualdade dos cidadãos, independentemente de suas classes sociais.
O concurso de teses traz o tema “Defensoria Pública: Necessária ao Estado Democrático, Imprescindível ao Cidadão”. As inscrições também pdoem ser feitas no site e efetivadas até 30/07, acompanhadas da ficha de inscrição devidamente preenchida, cinco vias impressas e cinco vias virtuais (CD) da tese. A apresentação de teses tem a finalidade de estimular a pesquisa e a produção acadêmica sobre Defensoria Pública e a sua importância, como integrante do Sistema de Justiça brasileiro, para a efetivação do Estado Democrático de Direito, bem como divulgar as teses de reconhecida qualidade nessas áreas de estudo.

O evento acontecerá no Centro de Convenções “Rubens Gil De Camillo”, com a solenidade de abertura no dia 16 de novembro de 2010, às 19h30, e encerramento no Buffet Yoted, no dia 19 de novembro de 2009, às 21h. A programação pode ser consultada no site do evento http://www.congressoanadep.org.br/index.php.

Ascom / ADEP-MG

Defensoria Pública consegue decisão inédita sobre acordo extrajudicial no STJ

A Defensoria Pública de Minas Gerais conseguiu junto ao Superior Tribunal de Justiça que o descumprimento de acordo extrajudicial no pagamento de pensão possa levar o devedor à prisão. A Defensoria Pública de Uberlândia intermediou acordo feito entre o pai e a mãe para o pagamento de pensão. O pai não pagou as parcelas combinadas. Os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determinaram que a ação de cobrança de alimentos seja retomada.

Com misto, a Defensoria ajuizou ação de execução e o juiz da comarca de Uberlândia extinguiu o processo entendendo que aquele acordo extrajudicial não era título hábil para execução dos alimentos. A Defensoria Pública de Uberlândia recorreu, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão anterior.

Com este resultado, a Defensora Pública Maria das Dores Costa Lemos, que atua no Tribunal Especializado de Segunda Instância Civil e Tribunais Superiores, entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça. “Os Ministros do STJ reconheceram por unanimidade que esse título executivo de acordo referendado extrajudicialmente pela Defensoria Pública é título hábil a execução e decreto de prisão do pai que não pagou a prisão”, observa a Defensora.
Segundo análise da ministra Nancy Andrighi, “o entendimento de que o acordo realizado fora do processo afasta o uso da prisão civil é um incentivo à desídia do devedor de alimentos que optou pela via extrajudicial e viola o direito fundamental do credor de receber, regularmente, os valores necessários à sua subsistência”. Por fim, a ministra concluiu que os efeitos nefastos do descumprimento da pensão alimentar são os mesmos, independentemente da origem do acordo que gerou a obrigação – judicial ou extrajudicial.

O processo agora volta à comarca de origem e segue os tramites normal. Caso o pai deixe de pagar o valor combinado, poderá ser preso.

Ascom / ADEP-MG com informações do site do STJ

ADEP-MG lança Programa Pergunte ao Defensor na Rádio Favela

A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais lançou no dia 5 de maio, o programa Pergunte ao Defensor.

Produzido por Edilma Dias e Diego Alvarenga, com direção de Edilma Dias e apresentação do jornalista Walfrido Teixeira, o programa, com 30 minutos de duração, vai ao ar ao meio dia de sábado.

No quadro O Defensor Responde, o espaço é aberto ao ouvinte. Um defensor público, com atuação na área específica, responde prestando orientação e esclarecimentos.

Defensor no estado é o espaço do profissional que atua no interior do estado. Experiências do dia a dia, ações impetradas pela Defensoria de sua comarca e seus respectivos resultados, são discutidos pelo defensor.

Nosso convidado foi criado para dar voz ao profissional de diferentes áreas, inclusive de outros estados, e operadores do direito. A proposta é discutir temas de interesse do ouvinte.

Radio Favela

A premiada emissora alternativa de Belo Horizonte é voltada para uma camada da população que concentra o maior número de destinatários dos serviços da Defensoria Pública. Muitos desses, sequer conhecem seus direitos. Não sabem o que é Defensoria Pública; para que serve, como atua. A Radio Favela representa um excelente canal de comunicação com essas comunidades.

O objetivo do programa é justamente esclarecer o ouvinte sobre a Defensoria, os serviços que presta a Instituição, os direitos de todos os cidadãos e ainda, oferecer orientação a quem vive algum tipo de problema e não sabe como proceder.

No programa de estréia nossa convidada foi a Dra. Andrea Tonet. Ela falou sobre um caso polêmico que repercutiu amplamente na mídia. Uma mulher tentou furtar três vidros de esmalte. Foi presa e condenada. O processo chegou até o Superior Tribunal de Justiça. A Defensora atuou no caso dos esmaltes e conseguiu soltar a ré.

Outro convidado foi o Defensor Público Marco Paulo Denucci di Spirito que explicou aos ouvintes qual é a atuação da Defensoria para garantir o acesso à saúde. O Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, também falou sobre o trabalho e as áreas de atuação da Defensoria Pública.

Neste próximo sábado (12/6), o Defensor Público Alfredo Emanuel Farias de Oliveira responderá diversas perguntas sobre guarda e pensão alimentícia. Nossa convidada é a Defensora Pública Maria das Dores Costa Lemos. Dôra, como é mais conhecida, irá falar sobre a importante decisão que a Defensoria de Minas conseguiu junto ao Superior Tribunal de Justiça: O pai que deixar de pagar a pensão que foi acertada extrajudicialmente, poderá ser preso.

Para sugestões e críticas use o email programapergunteaodefensor@gmail.com


Serviço

Programa Pergunte ao Defensor
Horário: 12h
Onde: Rádio Favela (106,7). A rádio pode ser ouvida pela internet, no endereço www.radiofavelafm.com.br.



Ouça aqui o programa de estréia.




Ascom / ADEP-MG

Defensores mineiros prestigiam 30 anos da ADPEC

Uma comitiva de Defensores Públicos de Minas Gerais esteve no último dia 28/05, no estado do Ceará para prestigiar os 30 anos da Associação dos Defensores Públicos do Ceará (ADPEC). O Diretor Secretário, Eduardo Cavalieri, a Diretora Tesoureira, Renata Simião, o Defensor Público de Ipatinga, Rafael Boechat, o Defensor Público de Ubá, Sergio Riani e o Defensor Público de Belo Horizonte, José Henrique Maia, viajaram ao Nordeste para representar à ADEP-MG.

Na manhã do dia 28/05, em reunião na ADPEC, a Defensora Roberta Quaranta apresentou um panorama geral das atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública do estado. Além disso, a Defensora relatou os bastidores das discussões políticas entre a Defensoria Pública e o Governo para a conquista do subsídio. Roberta Quaranta ainda intermediou o contato entre Defensores cearenses que se destacaram em ações estratégicas.

À tarde a comitiva visitou a sede da Defensoria Pública do Ceará e se reuniu com o Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos, Defensor Público Thiago Tozzi. Segundo o Defensor Público Sérgio Riani, o colega cearense relatou diversas atividades realizadas e métodos de trabalho aplicados naquela instituição. “Dentre as ações promovidas, destaco um TAC que está para ser celebrado com todos os bancos do país para solucionar os problemas que vem ocorrendo em relação a empréstimos consignados a aposentados e pensionistas, que muitas vezes são nocivos a essa parcela tão desprotegida da sociedade”, relatou o Defensor.

Em comemoração aos 30 anos, a ADPEC realizou uma solenidade na noite da sexta-feira que contou com a presença de diversas autoridades locais, entre elas o deputado federal Mauro Benevides. No evento os Defensores mineiros tiveram a oportunidade de conversar e conhecer trabalhos que estão sendo desenvolvidos nas comarcas do interior.

Ascom / ADEP-MG

II Arraiá da ADEP

Prepare a roupa da festa e acessórios para participar do II Arraiá da ADEP, que acontecerá no dia 18 de junho, sexta-feira, às 20 horas. A festança tá garantida.

É tempo de canjica, pipoca, quentão e... Copa do Mundo. No clima da temporada, o Arraiá da ADEP vai comemorar São João, São Pedro e Santo Antonio em tons de verde e amarelo. Se possível venha com acessórios com as cores do Brasil. O acessório pode ser um xale, uma gravata, uma blusa, um detalhe no chapéu.

Da festa do ano passado, “um sucesso de critica e público”, a ADEP deverá reprisar apenas a alegria, a descontração e o número expressivo de participantes. Aliás, serão vocês, os convidados, os protagonistas dessa noite.

Os associados não pagam. Estagiários pagam meia entrada e acompanhantes pagam R$28,00. Reserve seu ingresso na sede da ADEP-MG.

Venha se divertir conosco no Arraiá da ADEP!

SERVIÇO_____________

O QUE - Arraiá da ADEP-MG
QUANDO- Sexta-feira, 18 de junho de 2010 às 20h
ONDE- Sede da ADEP-MG (Rua Araguai, 358 – Pilotis)

Ascom / ADEP-MG

Vem ai: II Arraia da ADEP

Vá preparando a roupa de festa porque Therezinha, a diretora social da ADEP, já está tratando dos mínimos detalhes para garantir a alegria do associado e toda a sua família.
Dia 18 de junho, sexta-feira, às 20 horas, é dia de festança no Arraia.

É tempo de canjica, pipoca, quentão e... Copa do Mundo. No clima da temporada o Arraia da ADEP vai comemorar São João, São Pedro e Santo Antonio em tons de verde e amarelo.

Da festa do ano passado, “um sucesso de critica e público”, a ADEP deverá reprisar apenas a alegria, a descontração e o número expressivo de participantes. Aliás, serão vocês, os convidados, os protagonistas dessa noite.

Venha se divertir conosco no Arraia da ADEP!


SERVIÇO_____________

O QUE - Arraia da ADEP-MG
QUANDO- Sexta-feira, 18 de junho de 2010
ONDE- Sede da ADEP-MG (Rua Araguai, 358 – Pilotis)

Ascom / ADEP-MG

Defensora lança livro “Vi Meu Filho Ir Para O Céu”

A Defensora Pública aposentada Corizande Aparecida Alves de Oliveira, lança no próximo dia 17/06, às 19h, na Livraria Mineira (Rua Paraiba, nº 1.419 – Savassi), o livro “Vi Meu Filho Ir Para O Céu”. O livro é uma homenagem ao seu filho Rodrigo, falecido em 2006, aos 31 anos e dez meses.
O volume contém dados biográficos, fotos e testemunhos diversos de amigos, familiares e médicos. Testemunho, inclusive de uma fé capaz de conduzir pela vida, uma mãe e sua família, apesar da dor muitas vezes insuportável. “É uma homenagem a um filho que lutou pela vida como um guerreiro. O título é verdadeiro, já que ele faleceu em nossos braços, sorrindo e aliviado”, desabafou a Defensora.

Autora

Corizande Aparecida Alves de Oliveira é natural de Itajubá-MG. Membro fundador da Academia Itajubense de Letras, foi colaboradora do jornal "O Sul de Minas" de Itajubá. Formada em Letras pela PUC-MG em 1968 e em Direito pela UFMG em 1970. Participou do Caderno Literário Pró-Textos-nº 2, de abril de 1968-, do Grupo União, de Belo Horizonte. Advogada militante. Foi Consultora Jurídica do Sindicato dos Contabilistas de Belo Horizonte (1972 a 1975). É Defensora Pública de Classe Especial aposentada e um dos membros fundadores da ADEP- Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, da qual foi Tesoureira, Presidente do Conselho e Conselheira. Foi uma das homenageadas pelo SIADEMA-Sistema de Integração, Assistência e Defesa da Mulher Advogada em 22 de outubro de 1982, como Defensora Pública-Destaque. Casada com o também advogado Guaracy de Oliveira, teve dois filhos: Sandra e Rodrigo. Participa do Encontro de Casais com Cristo e da Renovação Carismática Católica (sócia da Canção Nova desde junho de 2001).
É autora do "Alienígena" (poesias) de 1992-Edições Cuatiara-Belo Horizonte, seu primeiro livro.

Ascom / ADEP-MG

Defensoria Pública participa de simpósio no Rio de Janeiro

A Defensora Pública da Comarca de Pirapetinga, Marta Xavier de Lima Gouvêa, proferiu palestra no dia 20 de maio no 3º Simpósio Interdisciplinar da Faculdade Santo Antônio de Pádua/FASAP, na cidade de Santo Antônio de Pádua, Rio de Janeiro. O Simpósio teve como objetivo possibilitar o debate entre as diversas áreas do conhecimento com uma abordagem de forma interdisciplinar.

Com o tema "Sociedade/mídia/pré-julgamento/erro judiciário/ (in)segurança jurídica - assim caminha a humanidade", a Defensora falou para um auditório de estudantes. “O estudo visou uma análise suscinta dos erros judiciários confirmados e a confirmar, além do papel da mídia e os processos midiáticos. Foram discutidos também casos famosos em que as garantias constitucionais e processuais são violadas, citando como exemplo o caso Isabella Nardoni”, disse a Defensora. O papel constitucional e o trabalho da Defensoria Pública também foram destacados no encontro.

Coordenador do curso de Direito da FASAP, Carlos Alberto de Souza Silva, a Defensora Pública Marta Xavier de Lima Gouvêa e o Diretor da FASAP, Francisco Simonini da Silva.

Ascom / ADEP-MG

IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos será em novembro

A 9º edição do Congresso Nacional dos Defensores Públicos já está com data marcada. O evento acontecerá no Centro de Convenções “Rubens Gil De Camillo”, com a solenidade de abertura no dia 16 de novembro de 2010, às 19h30, e encerramento no Buffet Yoted, no dia 19 de novembro de 2009, às 21h.

O tema central deste ano é "DEFENSORIA PÚBLICA: NECESSÁRIA AO ESTADO DEMOCRÁTICO, IMPRESCINDÍVEL AO CIDADÃO". A temática deste ano traduz a importância da Defensoria Pública para o Estado Democrático de Direito, como garantia da ordem e da pacificação social. Além disso, trata da necessidade de se proporcionar um trabalho de excelência no atendimento às reivindicações e aos direitos da grande massa do povo brasileiro, visando assegurar o exercício do constitucional direito de acesso à Justiça, com a verdadeira igualdade dos cidadãos, independentemente de suas classes sociais.

Entre outros temas estão:

•"Direito Ambiental e a Defesa dos Grupos Vulneráveis"
•“A judicialização e o papel da Defensoria Pública na efetivação de direitos”
•“Atuação Extrajudicial dos Defensores Públicos. Participação em Conselhos, conscientização em Diretos e interlocução com a Sociedade civil.”
•“A Vulnerabilidade como Critério de Hipossuficiência”
•“Reforma do processo Civil"
•“Prisões provisórias à luz dos princípios constitucionais”
•“Defensoria Pública no Sistema Interamericano”
•“Sistema Acusatório: Direitos e Garantias Processuais”
•“Globalização Ética e Direito”
•“Direito à Moradia Adequada”
•“Execução penal e ressocialização”
•“Concurso de Teses” (Acesse o edital)
•"Concurso de Práticas Exitosas" (Acesse o edital)

Maiores informações podem ser acessadas no site do congresso, http://www.congressoanadep.org.br/index.php .

Aposentadoria integral volta a ser examinada nesta quarta (2/6)

Volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira, dia 2 de junho, o texto substitutivo do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) à proposta de emenda à Constituição que pretende restabelecer a aposentadoria com valor integral para juízes e integrantes do Ministério Público, entre outras carreiras. O texto foi lido na última reunião de abril, mas o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu vista e apresentou agora voto em separado pela rejeição da matéria.

Pelo texto, as aposentadorias e as pensões que os juízes deixam a seus dependentes voltam a ser pagas pelo valor integral, como havia sido estabelecido pela Constituição de 1988. A regra caiu dez anos depois, com a aprovação da Emenda Constitucional 20, que reformulou o regime das aposentadorias de todos os servidores públicos.

O texto, que também precisa passar pelo Plenário e também pela Câmara dos Deputados, estende o benefício da integralidade para os membros do Ministério Público. Inclui ainda os integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, compreendendo a Advocacia Geral da União e os procuradores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta determina que as aposentadorias e pensões sejam pagas pelas instituições, com ressarcimento dos valores pela Previdência Social.
A proposta original foi apresentada por Eduardo Azeredo (PSDB-MG), com apoio de mais 29 senadores. Na análise, Marconi Perillo (PSDB-GO), o relator, afirma que o objetivo é corrigir "alguns excessos" das reformas previdenciárias, especialmente no que se relaciona às aposentadorias dos magistrados - com paridade para as pensões.

Assim como os autores da PEC, o relator entende que não se pode ferir o princípio constitucional da irredutibilidade dos ganhos dos juízes, uma das garantias da independência do Poder Judiciário. Ao justificar a inclusão do Ministério Público, ele diz que seus integrantes desfrutam das mesmas garantias constitucionais dos juízes. Quanto à Defensoria Pública, Marconi Perillo observa que a instituição integra, assim como a anterior, o capítulo relativo às funções essenciais à Justiça. As demais são atendidas com base no argumento da isonomia.

Critérios unificados

A Constituição de 1988 garantiu aos magistrados a aposentadoria integral, seja na invalidez ou na saída compulsória das atividades, aos 70 anos. Outro opção era a aposentadoria facultativa, aos 30 anos de serviço, desde que o juiz tivesse cumprido cinco anos de exercício efetivo nas funções. As reformas aprovadas dez anos depois e nos posteriores - a primeira foi por meio da EC 20/98 - submeteu os agentes públicos a critérios mais rígidos e enquadrou todos os servidores, sem exceções.

A partir da vigência dessa emenda, a aposentadoria compulsória passou a ser sempre proporcional ao tempo de contribuição, atingindo valor integral apenas se o servidor cumprir o tempo mínimo necessário de contribuição exigido. Na invalidez, os ganhos integrais são preservados a depender do fato que deu causa, havendo três hipóteses aceitáveis: acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (especificadas em lei).
No relatório, Marconi Perillo argumenta que promover o retorno da regra anterior significa manter a vontade dos constituintes originais, garantindo "a liberdade e a independência funcionais" inatas à função dos magistrados. Segundo ele, é também a maneira de impedir que "o Poder Executivo promova alguma forma de amesquinhamento da remuneração dos juízes, mesmo na aposentadoria, de modo a comprometer sua independência".

Ainda de acordo com o relator, "trata-se de homenagear o princípio da isonomia que busca não apenas tratar os iguais igualmente, mas, também, tratar os desiguais desigualmente".

Fonte: Agência Senado