Relatório on line entra em vigor em todo o estado

A partir desta sexta (1º/07), o Relatório on line passa a vigorar no interior, facilitando a integração entre as Defensorias das comarcas do estado de Minas Gerais. As informações alimentadas pelos Defensores são glosadas na Corregedoria Geral e encaminhadas para o setor de Planejamento e Orçamento, de onde serão enviadas para o Governo do Estado.

Relatório on line

A implantação do novo sistema representa um marco para a Defensoria Pública de Minas. Acompanhando a tendência atual de necessidade da disponibilização de informações em tempo real e de forma transparente, o Relatório on line dará visibilidade ao trabalho realizado pelos Defensores.

As informações alimentadas pelos Defensores serão glosadas na Corregedoria Geral e encaminhadas para o setor de Planejamento e Orçamento, de onde serão enviadas para o Governo do Estado.

Benefícios

Alguns dos benefícios do novo sistema são: agilidade e precisão na coleta de dados estatísticos, facilitando o atendimento à imprensa e à Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep-MG).

O fornecimento, em tempo real e com elevada precisão, dos números e resultados da Defensoria, será instrumento de grande importância para a negociação da Defensora Pública Geral, Andréa Tonet, com o Governo para viabilização de demandas e disponibilização de recursos para a instituição, por exemplo.

O novo Relatório on line é resultado de um trabalho realizado em conjunto pela Corregedoria Geral, a Defensora Pública Geral, a Diretoria de Recursos Humanos, a Superintendência de Gestão da Informática. Foi elaborado a partir das sugestões e da colaboração de Defensores Públicos que se ofereceram para participar.

O sistema coloca a Defensoria Pública de Minas como uma das pioneiras no Brasil na utilização de ferramentas tecnológicas.

Fonte: Ascom / DPMG (30/06/2011)

ADEP-MG participa I Workshop da Defensoria Pública de Execução Penal

A Defensoria Pública de Minas Gerais realizará nesta sexta-feira (01/07) o I Workshop da Defensoria Pública de Execução Penal, que tratará das principais alterações da Lei de Execução Penal (LEP). O evento é uma iniciativa da Corregedoria Geral, com o apoio da Defensoria Pública Geral e da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG).

A troca de experiências será o principal ponto do workshop, que terá como palestrantes o Defensor Público do Rio de Janeiro, Rodrigo Duque Estrada, e o Defensor Público de São Paulo, Carlos Weiss, que participou da elaboração do Projeto de Lei da LEP.

Segundo o Assessor do Corregedor da Defensoria Pública de Minas Gerais, Diego Soares Ramos, a Lei de Execuções Penais possibilita uma maior aproximação entre o Defensor e o assistido. “A LEP, de forma geral, tem o intuito de aproximar o preso do Defensor Público e, em Minas Gerais, temos feito este trabalho”, disse Diego Ramos.

O evento será realizado no auditório da Secretaria Estadual de Saúde em Belo Horizonte, das 9h às 13h30, e também será transmitido para os Defensores Públicos do interior por videoconferência nas Gerências Regionais de Saúde (SESMG).

Ascom / ADEP-MG

Artesãos da Praça Sete participam do Programa Pergunte ao Defensor

O Programa Pergunte ao Defensor do sábado (25/06) recebeu dois artesãos para falar sobre os problemas que estes trabalhadores estão enfrentando. Os expositores que trabalham na Praça Sete, em Belo Horizonte, podem perder o local de trabalho.

De acordo com os artesãos, a Prefeitura de Belo Horizonte, juntamente com Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte e Polícia Militar, estão dificultando a permanência deles na praça. Também participa do programa a Defensora Pública do Núcleo dos Direitos Humanos, Cleide Aparecida Nepomuceno, que fala sobre a atuação da Defensoria neste caso.

Outro assunto que voltou à pauta do Pergunte ao Defensor é a situação dos catadores de matérias recicláveis e moradores de rua. No programa do dia 04 de junho, um ex-catador de papel e o vice-presidente da Asmari criticaram alguns pontos de atuação da Prefeitura de Belo Horizonte. O Diretor Operacional da SLU (Superintendência de Limpeza Urbana), Rogério Siqueira, responde às questões colocadas.

Confira o programa

Ascom / ADEP-MG

Falta da atuação da DPU faz STF anular decisão

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou decisão do Superior Tribunal de Justiça para que outro julgamento seja feito. Desta vez, com a atuação da Defensoria Pública da União. A votação ficou empatada. Portanto, permaneceu o posicinamento mais favorável ao réu.

A ministra Cármen Lúcia votou no sentido de denegar a ordem. Para ela, “a defesa do ora paciente não esteve impossibilitada de ter acesso aos autos virtuais do recurso especial porque o paciente vinha sendo assistido pela Defensoria Pública de Minas Gerais, que tinha acesso aos autos, durante todo o tempo até o julgamento”.

Segundo a relatora, a Defensoria Pública da União se manifestou tardiamente no sentido de ela também ter acesso aos autos junto com a Defensoria Pública mineira. “Ademais, ela foi intimada do acórdão proferido no julgamento do recurso especial e, tendo acesso aos autos virtuais, não interpôs recurso antes do trânsito”, disse a ministra, ao ressaltar que o trânsito em julgado ocorreu em 5 de novembro de 2010 e, desde o dia 16 de setembro de 2010, a DPU “tinha pleno acesso a todos os documentos virtuais”.

“Portanto, a impetrante teve a oportunidade de comparecer ao julgamento no recurso especial, de manifestar-se em defesa do ora paciente, de insurgir-se posteriormente contra o resultado e preferiu não fazê-lo, motivo pelo qual não há que se falar em contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e LV da CF”, entendeu a relatora. O ministro Ricardo Lewandowski também votou nesse sentido.

Com base em informações prestadas nos autos, a relatora da matéria, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, informou que a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais era responsável, inicialmente, pela defesa do acusado. O Recurso Especial foi incluído na pauta de julgamento do STJ em 24/8/2010 e a Defensoria Pública da União intimada no dia 19/8/2010 a fim de que passasse a atuar no processo.

Conforme o relatório, a matéria foi julgada pelo STJ em 26/08/10 e somente no dia 31/08, a Defensoria Pública da União protocolou uma petição afirmando que não conseguiu acessar os autos em razão do segredo de justiça. Tal fato não permitiu que a DPU visualizasse o conteúdo dos autos, motivo pelo qual requereu a atualização dos dados do processo.

Até então, a Defensoria Pública mineira fazia o acompanhamento do processo e tinha acesso aos autos virtuais, que tramitavam em segredo de Justiça. Em 16/09/10, ou seja, 20 dias após o julgamento, que a solicitação da DPU foi atendida, passando a constar na autuação dos autos a informação de que o recorrido A.P.M. era assistido a partir daquele momento por um defensor público da União.

O Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a alteração é feita exclusivamente quando há solicitação da Defensoria Pública da União com posterior deliberação por meio de análise de questão de ordem. No dia 27/10/10, foi publicado o acórdão no Diário de Justiça eletrônico, sendo encaminhado à DPU o mandado de intimação para a citação. Após o prazo, sem qualquer manifestação, houve o trânsito em julgado do processo

“Ter sido intimada da sessão de julgamento e não ter acesso aos autos para preparar uma sustentação e nada é a mesma coisa”, avaliou o ministro Luiz Fux. Com Informações da Assessoria de Imprensa do Supremo.

HC 106.139

Defensoria Pública é destaque no programa Assembleia Debate

O programa Assembleia Debate desta quarta-feira (22/06), exibido pela TV Assembleia, às 21 horas, terá como tema o papel Defensoria Pública na sociedade. Participam do debate o juiz Carlos Frederico Braga da Silva, Diretor de Cidadania e Direitos Humanos da Amagis, o Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade e o Assessor para Assuntos Interinstitucionais, Eduardo Cyrino Generoso.

Um dos enfoques do programa é a recomendação da Organização dos Estados Americanos (OEA) para que os países membros impulsionem o papel da Defensoria Pública como ferramenta eficaz para garantir o acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade. Além disso, será discutida a atual situação da Instituição e a atuação do Defensor Público como agente de transformação social.

O Assembleia Debate será reprisado na quinta-feira (23/06), às 12h, sexta-feira (24/06), às 21h, sábado (27/06), às 22h30, domingo (28/06), às 13h30 e segunda-feira (27/06), às 23h.

Ascom / ADEP-MG
Foto: Ascom / DPMG

I Workshop da Defensoria Pública de Execução Penal

Com o objetivo de uniformizar a atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) em face às mudanças na Lei de Execução Penal que passa a regulamentar a atuação da Defensoria Pública no sistema prisional; a DPMG realiza o “I Workshop da Defensoria Pública de Execução Penal”.

As palestras serão proferidas pelos Defensores Públicos Rodrigo Duque Estrada, do Rio de Janeiro e Carlos Weiss, de São Paulo.

Iniciativa da Corregedoria-Geral, com o apoio da Defensoria Pública-Geral e da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG), o workshop será transmitido via videoconferência, no dia 01/07, no horário de 9h às 13h30.

O evento é aberto aos Defensores Públicos de todas as áreas, Defensores Substitutos e servidores, sendo que serão convocados os Defensores Públicos com atuação na Área de Execução Penal.

Para os Defensores da Capital, o workshop será transmitido na Secretaria Estadual de Saúde, na Avenida Afonso Pena, 2300, Bairro Funcionários.

Em Belo Horizonte, a DPMG disponibilizará transporte aos interessados, que deverão se manifestar até o dia 30/06, às 17h, pelo e-mail cerimonialdpmg@defensoria.mg.gov.br .
Os Defensores do interior assistirão nos auditórios das Regionais da Secretaria Estadual de Saúde.

Fonte: Ascom / DPMG

ADEP-MG solicita informações sobre sede da Defensoria Pública

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A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais encaminhou ofício à Administração da Defensoria Pública, solicitando esclarecimentos sobre a possível desocupação do imóvel sede da Instituição, seguida de posterior ocupação pela Promotoria de Justiça da Capital.




Ascom / ADEP-MG

Campanha "Crianças - e Adolescentes - Primeiro!" reúne 1.300 pessoas em evento com Ziraldo

Na manhã da última sexta-feira, dia 17 de junho, o quadrinista e escritor Ziraldo reuniu cerca de 1.300 crianças e adolescentes no Theatro José de Alencar, em Fortaleza.

Responsável pela elaboração da publicação especial da ANADEP "Crianças e Adolescentes Primeiro!", Ziraldo protagonizou um bate-papo informal com os alunos da rede pública de ensino do Estado do Ceará, alertando-os sobre os direitos consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"Eu me sinto um escoteiro sempre dando um jeito de salvar o Brasil", ressaltou o cartunista ao falar sobre como se sentiu ao criar a cartilha. Para ele, todas as crianças precisam saber o sentido de ser cidadão.

Ziraldo também ressaltou que fez questão de participar do projeto em parceria com a ANADEP, porque, segundo ele, na maioria das vezes, as crianças e alguns adultos não têm a mínima ideia do que é o trabalho de um defensor. "O Estado tem o dever de proteger o cidadão, mas para que isso aconteça as pessoas precisam saber o que e a quem procurar."

"A criança faz parte da sociedade e, por isso, precisa estar cientes não só dos direitos, mas também dos deveres. "Se eu tenho oportunidade de ter acesso a muita gente não posso falar abobrinha. Na intenção de facilitar o caminho da educação voltado para as crianças resolvi participar desse projeto", enfatizou.

Na abertura do evento, o Presidente em exercício da ANADEP, Antonio Maffezoli, destacou que as campanhas nacionais de educação em direitos se incorporaram definitivamente no calendário dos Defensores Públicos brasileiros e são um importante instrumento de fortalecimento da cidadania. Ele também agradeceu aos parceiros da campanha e da cartilha, especialmente, ao cartunista Ziraldo, que, "com sua sensibilidade e sua arte, propiciou que importantes conhecimentos sobre os direitos humanos das crianças e adolescentes fossem repassadas de forma mais acessível a elas."

Para a Secretária da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, Mariana Lobo, a participação do órgão no projeto faz parte do compromisso da Secretaria com a promoção da cidadania. "É papel da Sejus promover cidadania para que os direitos da população sejam garantidos. Muitas vezes, os pais dessas crianças não tem condições de comprar livros. A cartilha é uma forma de instruir e ao mesmo tempo diverti-los", destacou.

O presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará, Adriano Leitinho, fez uma analogia entre o Menino Maluquinho e o Defensor Público. “Hoje, analisando a Defensoria Pública, vejo que todos nós temos um pouco de Maluquinho. Eventos como este demonstram que o defensor pensa alto e vê além, não se deixando abater pelas dificuldades que encontra pela frente; que não sossega enquanto a população carente de nosso país não tiver um serviço de assistência jurídica integral e gratuita com qualidade", destacou.

A Campanha "Crianças - e Adolescentes - Primeiro! Defensores Públicos pelos direitos da criança e do adolescente" é uma parceria da ANADEP com o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, com o apoio da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Fonte: ANADEP

Parceria entre Defensoria Pública de Uberlândia, TV Record e Laboratório BioGenetics facilita exames de DNA

Para atender um número maior de pessoas que buscam o reconhecimento da paternidade, a Defensoria Pública de Uberlândia, a TV Paranaíba, afiliada da TV Record, e o Laboratório BioGenetics firmaram uma parceria que irá sortear exames de DNA gratuitos. O “PAI” (Programa de Apoio à Identificação) possibilitará que os sorteados, por meio da Defensoria Pública, tenham os direitos reconhecidos na justiça.

Para participar do programa é necessário fazer um cadastro no laboratório e, se sorteado, a pessoa terá até 190 dias para realizar o exame. O sorteio será supervisionado pela Defensoria Pública.
Confira a reportagem sobre este projeto.

http://www.tvparanaiba.com.br/player.php?id=3812

Ascom / ADEP-MG

NOTA

A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais vem repudiar ato do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicado esta semana, que aprovou o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em face da Lei Complementar 132/2009, referente à legitimação ativa da Defensoria Pública para a Ação Civil Pública (amicus curiae em ação movida pela CONAMP), atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública e também ao fato da capacidade postulatória do Defensor Público decorrer de sua posse no cargo.

A medida revela uma preocupação meramente corporativa, por interesses econômicos de um grupo de advogados. Ao pugnar pela inconstitucionalidade de normas que ampliam o acesso à justiça de pessoas carentes e organizam a estrutura interna da Defensoria Pública, bem como o relacionamento de Defensores Públicos com sua instituição, o Conselho Federal da OAB combate o avanço da justiça para os mais pobres, consequência do fortalecimento da própria Defensoria Pública do Brasil.

A defesa de pessoas jurídicas destituídas de finalidade lucrativa pela Defensoria Pública, é reconhecida pela jurisprudência e pela doutrina como extensão do direito fundamental de acesso a justiça. Sua extinção caracterizaria grave violação aos direitos humanos de inúmeros movimentos sociais e organizações não governamentais.

Da mesma forma, é lastimável a posição da OAB em agregar-se a CONAMP para questionar a legitimação ativa da Defensoria Pública para a ação civil pública, pois, destina-se a cassar instrumento ágil e efetivo para a defesa de comunidades inteiras em um só pleito. A discussão pretendida criaria óbice processual intransponível à resolução das demandas coletivas, aumentando as injustiças cometidas contra as comunidades carentes do Brasil.

Por fim, causa-nos tristeza o ajuizamento de ADI sem qualquer entendimento prévio com a categoria, o questionamento da capacidade postulatória do Defensor Público, diretamente da posse do cargo. A Defensoria Pública é entidade pública dotada de autonomia administrativa que desenvolve atividade essencial à justiça, e não pode ser submetida à Ordem dos Advogados do Brasil, entidade alheia à esfera estatal. O mesmo vale, é claro, para os Defensores Públicos de Minas Gerais que são proibidos de exercer a advocacia por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal na ADI 3043/MG.

Tal posicionamento afasta os Defensores Públicos de Minas Gerais da OAB por não se reconhecerem representados por esta entidade.



Belo Horizonte, 17 de junho de 2011



Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais

Condenado por furtar cuecas usadas obtém Habeas Corpus após atuação da Defensoria de Minas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de réu que havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a cumprir sete anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, por furtar três cuecas e um par de meias usadas. O réu foi denunciado pelo crime de furto qualificado após ter escalado o muro de uma residência para pegar as peças de roupa no varal.

Após a sentença do juiz da Vara Criminal da Comarca de Alfenas (MG), que havia absolvido o réu com base no princípio da insignificância, o Ministério Público interpôs apelação, que resultou na reforma da sentença. Além dos sete anos de reclusão em regime inicialmente fechado, o TJMG condenou o réu a 319 dias-multa, destacando em sua decisão a existência de péssimos antecedentes e de uma conduta social voltada à prática de delitos.

O Defensor Público Willian Riccaldone de Abreu, da Defensoria Especializada de 2ª Instância e Tribunais Superiores-Criminal de Minas Gerais, atua no caso em favor do réu. Bastante acostumado aos casos em que se aplicam o princípio, ele considera este "como o mais evidente na caracterização da insignificância".

Nem a própria vítima, porém, parece ter-se incomodado muito com o episódio, conforme se verifica de trechos do seu depoimento em juízo: "Que se tratava de roupas velhas e usadas, por isso não tem idéia de valor; que não se trata de roupa de valor sentimental; que recebeu até mesmo algumas chacotas de amigos, "que a empregada deu graças a Deus de tê-las roubadas’; que agora iria comprar cuecas novas..."

De acordo com o relator do pedido de habeas corpus no STJ, ministro Og Fernandes, "a intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade". O ministro não identificou no caso a existência de tipicidade material, mas apenas formal, quando a conduta não possui relevância jurídica. Dessa forma, considerou ser inaplicável a intervenção da tutela penal, em face do princípio da intervenção mínima. "É o chamado princípio da insignificância", explicou.

O ministro chamou a atenção para "a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu três cuecas e um par de meias usadas, posteriormente restituídas à vítima, sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta". O relator destacou ainda a jurisprudência consolidada pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que a existência de condições pessoais desfavoráveis do réu, como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância.

A decisão da Sexta Turma, acompanhando o voto do relator para restabelecer a sentença que absolveu o réu na ação penal, foi unânime. No entanto, a matéria poderá chegar ao STF, já que o Ministério Público interpôs recurso extraordinário contra a decisão. O recurso está sob a análise do vice-presidente do STJ, ministro Felix Fischer, a quem caberá verificar os requisitos de admissibilidade.

Transcrito do STJ, com informações da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (17/06/2011)

Aberto o segundo módulo do Curso de Mediação da DPMG

Defensoria Pública de Minas Gerais trabalha para capacitar e informar os Defensores em prevenção de litígios


Começou nesta quinta-feira (16/06) e vai até sexta (17/06), o segundo módulo do Curso de Mediação de Conflitos da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG).

O segundo módulo foi aberto pela mediadora Flávia Resende, da Fundação Nacional de Mediação. Com carga horária de cinco horas, o curso ministrado por Flávia aborda novas técnicas de resolução de conflitos.

Segundo a mediadora, na resolução dos conflitos, a estrutura do Poder Judiciário e a própria sociedade privilegiam o caminho judicial. “Outras formas como mediação e conciliação ainda estão legadas ao segundo plano. Todos esperam que uma terceira pessoa julgue e resolva. O resultado é o Judiciário superlotado, a Defensoria Pública mais ainda e nem sempre os problemas são resolvidos como as pessoas querem, prevalecendo a lógica do ‘ganha perde’. Um ciclo vicioso se estabelece: perco uma ação aqui e tento ganhar depois”, explica Flávia.

A mediadora esclarece que a mediação diverge da conciliação, sendo mais profunda. “Na mediação, a técnica aplicada permite que os mediadores e as partes envolvidas alcancem o núcleo do problema. Através do diálogo e perguntas que provocam a reflexão, chegamos ao cerne da questão e a pessoa passa a reconhecer uma crença dela. Os casos de pensão alimentícia são um exemplo claro. A maioria deles tem como pano de fundo uma questão pessoal, como traição, certeza da paternidade, a mãe é que está com o filho, ela vai arrumar um namorado, dentre outras”, conta Flávia.

A mediação não visa substituir o Judiciário e sim atuar junto, trazendo multiplicidade para soluções de conflitos.

Curso - Com o objetivo de capacitar os Defensores Públicos em mediação de conflitos, o curso atende à política institucional de gestão preventiva de litígios, como determina a Lei Complementar nº 80, de 1994, que estabelece que a Defensoria Pública deve promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

De longa duração, o Curso Mediação da DPMG contém seis módulos que mesclam teoria e prática. Cerca de 50 Defensores, da Capital e Interior participam do evento, realizado no Salão Nobre do edifício da Defensoria.

Fonte: Ascom / DPMG (17/06/2011)

Recomendação da OEA é tema de discussão na TV Assembleia em Minas Gerais

O presidente da ADEP-MG, Felipe Augusto Cardoso Soledade, participa, na próxima terça-feira, 21 de junho, às 10h45, do "Assembleia Debate". No programa, ao vivo, direto do estúdio da TV Assembleia, será discutido o tema "Defensoria Pública", com enfoque na recomendação da Organização dos Estados Americanos (OEA) para que os países membros impulsionem o papel da Defensoria Pública como ferramenta eficaz para garantir o acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade.

O “Assembleia Debate” é um programa semanal com a participação de deputados e autoridades no tema proposto. Além do presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, confirmaram presença Luis Cláudio Chaves, Presidente da OAB em Minas; o juiz Carlos Frederico Braga da Silva, diretor de Cidadania e Direitos Humanos da Amagis e o Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), autor de requerimento para a criação da Frente Parlamentar de Defesa da Defensoria Pública.

Durante a 41° Assembleia Geral realizada no período de 5 a 7 de junho, em El Salvador, a OEA, organização internacional estabelecida em 1948, aprovou, por unanimidade, a Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11), que trata das "Garantias para o acesso à Justiça". Primeiro ato normativo aprovado pela OEA, o documento aborda a questão do acesso à Justiça como um direito autônomo, que permite exercer e proteger outros direitos, além de impulsionar o papel da Defensoria Pública como ferramenta eficaz para garantir o acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade.

Ascom /ADEP-MG

Programa Pergunte ao Defensor especial

Gravado diretamente do Parque Municipal de Belo Horizonte, o Programa Pergunte ao Defensor deste sábado (18/06) traz o lançamento da Campanha Mundial de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa, realizado na quarta-feira (15/06). O evento foi organizado pela Prefeitura de Belo Horizonte, por meio de suas Secretarias e com a participação da ADEP-MG e vários parceiros.

O programa conversou com o Presidente do Conselho Estadual do Idoso e Coordenador da Coordenadoria Especial de Políticas para Idosos do Governo de Minas Gerais, Felipe Willer de Araújo Abreu Júnior, o representante do Prefeito de Belo Horizonte, Secretário Municipal de Políticas Sociais, Jorge Nahas, a coordenadora de Direitos da Pessoa Idosa, Maria Fontana Cardoso, o Deputado Estado Estadual, Fred Costa (PHS) o Defensor Público Estevão Machado e o presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade.

O Programa Pergunte ao Defensor é veiculado todos os sábados a partir das 12 horas pela Rádio Favela (106,7) e pela internet, no endereço www.radiofavelafm.com.br.

Violência contra Idosos

Desde o último sábado (11/06), o Programa Pergunte ao Defensor já vinha discutindo os problemas que os idosos vêm sofrendo. Uma ouvinte acusa o irmão de receber a pensão de seu pai e não repassar o dinheiro para o idoso de 86 anos. Para orientar esta assistida, participa do programa o Defensor Público Estevão Machado, que estará no reativado Núcleo do Idoso da Defensoria Pública de Minas Gerais.

População de rua

Pergunte ao Defensor do dia 04 de junho discutiu os direitos e a atual situação dos moradores de ruas e dos catadores de materiais recicláveis. Representantes do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da população em situação de rua e catadores de materiais recicláveis; o vice-presidente da Asmari, ex-moradora de rua e ex-catador, e o Defensor Público Gustavo Corgosinho participaram da conversa em torno deste assunto.

Ouça os programas

Ascom / ADEP-MG

Defensoria Pública participa de IV Conferência Municipal de Saúde de Tocantins

A cidade de Tocatins, na Zona da Mata de Minas Gerais, realizou na sexta-feira (10/06) a IV Conferência Municipal de Saúde de Tocantins com a participação da Defensoria Pública de Ubá. O evento realizado no Rotary Clube da cidade contou com a participação de várias pessoas e diversas autoridades locais. Em sua palestra, o Defensor Público Sérgio Rianni explicou o papel e as atuações da Defensoria Pública, drogas e repercussão social.

Ascom / ADEP-MG

Secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais de Minas Gerais reafirma compromisso com nomeação de novos Defensores Públicos

Em ofício enviado ao Presidente da ADEP-MG, Felipe Augusto Cardoso Soledade, a Secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais de Minas Gerais, Maria Coeli Simões Pires, reafirma o compromisso para a nomeação dos aprovados no VI concurso da Defensoria Pública de Minas Gerais, assumido pelo Governador Antonio Augusto Anastasia na ocasião de posse dos 50 Defensores Públicos no dia 11 de maio de 2011.

Veja o documento na integraClique na imagem para ampliar

Ascom/ ADEP-MG

Defensores prestam orientação jurídica a idosos no Parque Municipal

A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais participa nesta quarta-feira (15/06), do lançamento da Campanha Mundial de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa, realizado pela Prefeitura de Belo Horizonte, por meio de suas Secretarias e vários parceiros, no Parque Municipal Renné Gianetti, de 13 às 17h, no centro da capital.

Cerca de 3 mil pessoas devem participar do evento que oferecerá oficinas de beleza, saúde, orientações jurídicas, palestras, dinâmicas, apresentações artísticas e intervenções artísticas e culturais.

Combate à violência

O dia 15 de junho marca o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, data instituída em 2005, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa.

O objetivo da data é criar uma consciência mundial, social e política da existência da violência contra a pessoa idosa e, simultaneamente, disseminar a ideia de não aceitá-la como normal e identificá-la como uma grave violação aos Direitos Humanos.

Com o lançamento nesta quarta-feira, a Coordenadoria de direitos de Pessoa Idosa dá início a uma série de eventos a serem realizados em vários locais de Belo Horizonte e da Região Metropolitana até o dia 02 de outubro.

A ADEP-MG arma uma tenda em frente ao Teatro Francisco Nunes para atendimento e orientação jurídica. Os Defensores Públicos do Núcleo do Idoso, Estevão Machado de Assis Carvalho e Fernanda Milagres, estarão à disposição dos idosos durante o evento.

Ascom / ADEP-MG

ADEP-MG participa de inauguração da nova sede da Defensoria de Cataguases

Em um evento prestigiado por autoridades, a Defensoria Pública de Cataguases inaugurou na quinta-feira (09/06) a sua sede. O espaço trará mais conforto para os assistidos e melhores condições de trabalho para os Defensores.

Antes da inauguração, a estrutura física da Defensoria Pública de Cataguases se resumia a uma sala no Fórum. O imóvel da nova sede, alugado pela Defensoria Pública de Minas, conta com salas individuais e melhores condições para receber os assistidos. Apenas um Defensor Público atendia até recentemente a cerca de dois mil casos. Dois novos Defensores recentemente empossados foram designados e passam a atender na comarca. Quatro estagiários são cedidos pela Prefeitura, porém, não há nenhum funcionário de apoio.

Diversas personalidades, Defensores Públicos e apoiadores da Defensoria Pública foram homenageados na Câmara Municipal de Cataguases. O evento contou com a presença de prefeitos, vereadores, Defensores Públicos e desembargadores, o que demonstra o prestígio da Instituição.

“Todo este prestígio que a Defensoria Pública tem hoje em Cataguases começou com o trabalho da ADEP-MG, sempre presente em visitas a prefeitos, vereadores, e com isso trouxe o reconhecimento da instituição no meio político”, relatou a Defensora Pública de Cataguases, Eliana Maria de Oliveira Spindola.

O Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, recebeu a Comenda Francisco de Assis Ribeiro, oferecida pela Câmara Municipal de Dona Euzébia. Impossibilitado de estar presente no evento devido a compromissos firmados anteriormente com a Associação Nacional (ANADEP), a homenagem foi recebida pelo Defensor Público Sérgio Augusto Rianni.

“O bom trabalho, não só da Defensoria Pública, mas também da ADEP-MG, vem sendo reconhecido pela população da comarca de Cataguases, em especial pelos assistidos do município de Dona Euzébio, o que explica a homenagem recebida pelo presidente da Associação, Felipe Soledade”, destacou Rianni.

Ascom / ADEP-MG

Foto: ASCOM/ DPMG

Assembleia Geral da OEA aprova, por unanimidade, resolução sobre Defensoria Pública autônoma e independente

A Organização dos Estados Americanos (OEA), durante a sua 41° Assembleia Geral, realizada no período de 5 a 7 de junho, na cidade de San Salvador, República de El Salvador, aprovou, por unanimidade, a Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11) "Garantias para o acesso à Justiça. O papel dos defensores oficiais".

O documento é o primeiro ato normativo aprovado pela OEA que aborda o tema do acesso à Justiça como um direito autônomo, que permite exercer e proteger outros direitos, além de impulsionar o papel da Defensoria Pública Oficial como ferramenta eficaz para garantir o acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade.

Dentre os pontos mais importantes da resolução se destaca a recomentação para que os "Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita adotem medidas que garantam que os Defensores Públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.“

E recomenda que os Estados que "ainda não disponham da instituição Defensoria Pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos.”

Clique aqui e leia a íntegra do documento.

Histórico
Em setembro de 2010, a Associação Interamericana de Defensorias Pública (AIDEF) deliberou pela adoção de medidas que buscassem maior aproximação com a OEA. Por um lado, foi solicitado o "Registro de Organizaciones de la Sociedad Civil en la OEA" e por outro, e como meta mais importante, a elaboração de um projeto de resolução para ser encaminhado à Assembleia Geral da OEA, para recomendar aos países membros a implementação do direito de acesso à Justiça por meio das Defensorias Públicas Oficiais, dotadas de autonomia e independência funcional.

O Conselho Diretivo da AIDEF, reunido em São Paulo (Brasil) no dia 14 de março de 2011, aprovou o esboço do projeto de resolução, elaborado pela Defensoria Pública Geral da Nação Argentina.

Washington

Em abril, o Coordenador-Geral da AIDEF e Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro (Brasil), a Vice-Coordenadora da AIDEF, Silvia Sturla (Uruguai), e a Secretária-Geral, Stella Maris (Argentina), estiveram na sede da OEA, em Washington, para uma reunião com representantes da OEA e das embaixadas de seus países para tratar do apoio ao projeto de resolução elaborado pela AIDEF, bem como do pedido de registro como sociedade civil e da atuação da AIDEF na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Apoio do MERCOSUL

Durante a XIX Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados (RAADDHH), realizada na cidade de Assunção (República do Paraguai), nos dias 25, 26 e 27 de abril, as delegações da Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai, Colômbia, Chile e Perú decidiram coordenar esforços a fim de impulsionar, no 41° Período de Sessões da Assembleia Geral da OEA, o projeto de resolução elaborado pela AIDEF.

Registro na OEA

No dia 18 de maio, o Conselho Permanente da OEA aprovou a solicitação da AIDEF para ser inscrita no "Registro de Organizaciones de la Sociedad Civil en la OEA", em conformidade com as diretrizes adotadas pela Resolución CP/RES 759.

O reconhecimento dessa inscrição permitiu à AIDEF um melhor posicionamento em âmbito institucional interamericano. Com ele, a associação se compromete, em cumprimento de sua missão institucuonal, a contribuir com as diversas áreas de trabalho da OEA em matéria de proteção dos direitos humanos na região.

Fonte: ANADEP

Vai à sanção projeto que permite a detento usar frequência escolar para reduzir a pena

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 265/06, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), com emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados. A matéria entrou na ordem do dia a pedido das lideranças partidárias. De acordo com o projeto, que vai à sanção presidencial, os condenados em todo o Brasil poderão descontar um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar.
O relator na comissão, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), citou, entre as emendas acrescidas pela Câmara dos Deputados e acatadas pelo Senado Federal, a possibilidade de um preso que sofreu algum acidente continuar se beneficiando com a remição da pena.

Cristovam Buarque elogiou o senador Pedro Taques (PDT-MT) por ter dito, na discussão da matéria, que o projeto liberta duplamente, ao reduzir a pena e ao dar uma educação que vai dar um trabalho ao ex-detento. Para o senador pelo Distrito Federal, o sistema carcerário deveria ser gerenciado pelo Ministério da Educação, não pelo da Justiça.
O projeto foi enviado à Câmara em setembro de 2010, após ter sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele permite, para a concessão do benefício, a utilização de horas frequentadas no ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), superior ou ainda de requalificação profissional.

O preso poderá estudar de forma presencial ou em cursos a distância. A proposta também prevê que o tempo a ser resgatado pelo presidiário em função das horas de estudo será acrescido de um terço no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificado pelo órgão competente do sistema de educação.

A senadora Ana Rita (PT-ES) afirmou que o projeto é uma reivindicação da Pastoral Carcerária. De acordo com ela, 63% dos detentos brasileiros não completaram o ensino fundamental e muitos deles são analfabetos. O relator e o autor da matéria foram parabenizados pelos senadores Lídice da Mata (PSB-BA), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Gim Argello (PTB-DF), além dos já citados.

Fonte: Agência Senado

País tem mais de 86 mil adolescentes inscritos em cadastro de infratores

Mais de 86 mil adolescentes entre 12 e 17 anos já passaram pelo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, criado em fevereiro de 2009, e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, para reunir o histórico e o perfil dos infratores. Segundo consulta realizada no final de maio, são 86.696 jovens inscritos e um total de 112.673 processos cadastrados, entre ativos e conclusos, desde a criação do banco de dados. O juiz auxiliar da presidência do CNJ Reinaldo Cintra explicou que os adolescentes cadastrados foram ou estão sendo processados. De acordo com o levantamento, o número de processos ativos chega a 80.490. Atualmente 28.467 jovens atualmente estão cumprindo algum tipo de medida sócio-educativa, que pode variar da advertência até a internação em estabelecimento educacional.

Também segundo o cadastro, a maior parte dos jovens cadastrados é do sexo masculino (25.802). E o número de adolescentes que estão cumprindo a medida sócio-educativa de internação chega a 4.546 em todo o país.

“O cadastro engloba adolescentes que respondem a algum tipo de processo para apuração de ato infracional e/ou estão cumprindo medidas socioeducativas, entre as quais prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou mesmo internação”, explicou Cintra.

O juiz é um dos responsáveis pelo Programa Justiça ao Jovem, um dos projetos criado pelo CNJ na área da infância e Juventude para promover a análise da forma como se processa a execução da medida socioeducativa de internação, bem como as condições físicas e pedagógicas das unidades que recebem os jovens infratores.

O programa existe desde junho de 2010. Praticamente todos os estados já foram visitados. Falta apenas São Paulo, cuja visita está prevista para ocorrer no segundo semestre deste ano. Segundo Cintra, a ideia é lançar, até o final do ano, uma radiografia de todo o sistema socioeducativo, justamente com base nas visitas realizadas às unidades do país. O objetivo é criar políticas públicas apropriadas para os problemas encontrados nas visitas.

Por meio do Justiça ao Jovem, a equipe do CNJ avalia as condições físicas das unidades de internação, assim como a existência de algum projeto pedagógico para os jovens internados. Para isso, são ouvidos os profissionais e cerca de 10% do total dos adolescentes. O trabalho envolve também a análise dos processos em tramitação nas varas da infância e juventude.

De acordo com Cintra, o que se vê na maior parte das unidades é a reprodução da realidade do sistema carcerário. “Algumas unidades de internação são piores que as cadeias”, afirmou.

“Sentimos que estamos vivendo uma fase de mudança de paradigmas por parte dos gestores do sistema, mas ainda prevalece a visão segregacionista e de contenção, comum para adultos. A medida se chama socioeducativa. Visa, portanto, a recuperar. O foco deve ser a educação formal e ética, a conscientização e responsabilização pelos atos praticados e à profissionalização”, acrescentou o juiz.

Cintra avaliou como sendo “muito alto” o número de adolescentes inscritos no cadastro de infratores. Com base nas visitas que realizou por meio do Justiça ao Jovem, ele aponta o perfil para os jovens inscritos. “São, em sua maioria, pessoas de classe social mais baixa e com pouquíssima escolarização. Muitos também vêm de lares desfeitos”, afirmou.

Fonte: CNJ

ADEP-MG cobra nomeação de aprovados em concurso da DPMG em audiência na ALMG

A audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (07/06), reforçou a cobrança da nomeação imediata dos 150 aprovados no VI Concurso da Defensoria Pública de Minas Gerais. A ADEP-MG participou da reunião e reafirmou o apoio para que os aprovados tomem posse o mais breve possível.

O deputado Neider Moreira (PPS), requerente da audiência, justificou o pedido em razão da demora no preenchimento das vagas e da "premente necessidade" de atendimento à população carente, que se utiliza desse serviço gratuito.

Assessor institucional da Defensoria Pública Geral do Estado e representando a Defensora Pública Geral, Glauco David de Oliveira Sousa apresentou informações sobre a atual situação da Defensoria Pública de Minas Gerais, que hoje tem apenas 509 cargos providos dos 1200 previstos em lei. O Defensor ressaltou que este concurso trouxe uma maior perspectiva de estabilidade na carreira e que a Instituição necessita destes novos Defensores. “A necessidade de que esses novos Defensores Públicos tomem posse é um consenso entre todos”, disse Glauco David.

Representando o Governo, a Diretora da Central de Provisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Lumena Santos Chaves, disse que SEPLAG vem recebendo, mesmo antes da finalização do concurso, a solicitação para que todos os aprovados sejam empossados. Entretanto, a diretora disse que devido à Lei de Responsabilidade fiscal, não seria possível empossar todos os aprovados de uma única vez. Lumena Chaves se comprometeu em encaminhar ao Governador todas as solicitações apresentadas na audiência.

Renata Pacheco, representante da Comissão de Concursados, apresentou números e informações para embasar a necessidade de provimento dos cargos e lembrou a Mensagem do Governador encaminhada à Assembléia Legislativa, referente ao Orçamento anual de 2011 que garante orçamento para nomeação dos 150 aprovados.

Ao uso da palavra, o Diretor Secretário da ADEP-MG, Eduardo Cavalieri, agradeceu o apoio dos parlamentares e ao Governo pelos avanços que a instituição conseguiu nos últimos anos. Porém, o diretor cobrou a nomeação dos aprovados, até mesmo para reduzir os custos para o Governo, referindo-se aos pagamentos dos advogados dativos. “A não nomeação dos aprovados no concurso têm um custo muito alto para o Estado”, disse o diretor da ADEP-MG. Em referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, Cavalieri propôs a criação de uma “Lei de Responsabilidade Social”, pois, segundo o Defensor, "os números se colocam entre o cidadão e o seu direito à justiça".

Também esteve presente na reunião o representante da comunidade Morro das Pedras, Gilberto Francisco Guimarães, que falou em nome da população que se utiliza dos serviços da Defensoria, que assim como a aprovada no concurso, Renata Pacheco, criticaram os convênios firmados entre o Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como outros tipos de "contratos precários", pelos quais algumas vagas são preenchidas provisoriamente, "de forma inconstitucional".

Parlamentares destacam importância da Defensoria Pública

O deputado estadual mineiro Neider Moreira, apresentou novo requerimento a ser debatido na próxima reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), propondo encaminhar pedido à SEPLAG e à Defensoria Pública solicitando a imediata convocação dos 150 aprovados no concurso.

O presidente da comissão, deputado Gustavo Corrêa (DEM), também defendeu os concursados, reconhecendo "a importância dos defensores públicos para a construção de uma sociedade justa e igualitária", e observou que a causa se alinha com o propósito da ALMG, manifestada por seu presidente, Dinis Pinheiro (PSDB), de que o Parlamento mineiro venha a ser a voz do cidadão.
Elismar Prado (PT), lembrou que a função do defensor público é das mais nobres, mas, apesar disso, em todo o país, o órgão padece de uma série de problemas. Destacou ainda a situação de Minas Gerais a situação , já que um terço do Estado conta com os serviços da Defensoria.

Fred Costa (PHS) observou que dos cerca de 2,4 milhões de habitantes no Estado, pelo menos 500 mil necessitam dos serviços prestados pela Defensoria e afirmou: "A Assembleia Legislativa estará atenta às necessidades dessas pessoas e dos concursados. Os parlamentares levarão o pleito ao governador”.

Natural do Norte de Minas, uma das regiões mais pobres do Estado, o deputado Tadeu Martins Leite (PMDB) também destacou a importância da Defensoria Pública para a população carente, observando que na sua região, apenas três municípios contam com os serviços do órgão: Montes Claros, Pirapora e Janaúba. "Francisco Sá, onde existe uma penitenciária, não dispõe de Defensoria", observou.

Ascom / ADEP-MG com informações da ALMG 　

Defensor Público de Minas faz palestra em encontro do Mercosul

Defensor Público da comarca de Três Pontas, Rodrigo Murad do Prado ministrou no dia 03 de junho, em Assunção, capital do Paraguai, palestra para os participantes do encontro de Defensores Públicos , um dos brasileiros a participar do programa de intercâmbio de Defensores Públicos do Bloco do Mercosul, falou sobre a normatização da Defensoria Pública, sua conformação constitucional e legal, bem como a organização da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

O programa

Iniciado no dia 30 de maio, com encerramento no sábado 11 de junho, o programa consiste na realização de um intercâmbio entre Defensores Públicos dos países integrantes do Mercosul e é importante ferramenta de transferência de experiências e conhecimentos relativas a atuação dos Defensores Públicos. Durante dez dias, oito Defensores Públicos- dois da Argentina; dois do Brasil; dois do Chile e dois do Uruguai, têm a oportunidade de conhecer o trabalho dos Defensores do Paraguai, suas boas práticas e formas de gestão, assim como as dificuldades enfrentadas por esses profissionais no exercício de suas funções.

O objetivo principal desse programa é fortalecer o modelo de Defensoria Pública Oficial do Mercosul, facilitar o intercâmbio de experiências e conhecimentos e facilitar o desenvolvimento do serviço público de assistência jurídica gratuita aos necessitados. Atuação dos Defensores Públicos nas áreas do Direito Civil, Penal, da Criança e da Adolescência são principais destaques do programa de intercâmbio.

Atividades múltiplas

Entusiasmado, o Defensor Rodrigo Murad nos fala, por e-mail, da importância do intercâmbio como ferramenta de aprendizado. “ A troca de informações, a possibilidade de dividir experiências e aprender práticas exitosas com os Defensores Públicos do Chile, da Argentina, Uruguai e Paraguai , são muito positivas”, ressalta o Defensor.

Murad comenta ainda as atividades desenvolvidas desde a chegada no Paraguai: “Durante a primeira semana de trabalho visitamos a Corte Suprema de Justiça do país, os núcleos da Defensoria Pública, o Ministério Público e unidades prisionais, onde pudemos conversar com presos e ter uma noção de como funciona o sistema penitenciário Paraguai. Fomos muito bem recebidos e estamos contando com todo o apoio possível do Ministério de Defesa Pública Paraguaio".

Além de Rodrigo Murad participa do programa a Defensora Pública do Rio de Janeiro, Renata Tavares. A carioca esteve no mesmo painel que Murad e falou sobre os aspectos gerais de organização da Defensoria Pública no Brasil, atribuições dos Defensores Públicos e os avanços decorrentes da Lei Complementar 132 de 2009.

Ascom/ ADEP-MG