quinta-feira, 29 de março de 2012

Defensores Públicos mineiros abrem II Encontro Nacional em BH

Reunindo Defensores Públicos de estados como Tocantins , Bahia, Mato Grosso,São Paulo,Rio de Janeiro e outros, teve inicio na manha desta quinta-feira, (29/3), no Auditório Ouro Preto, no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte, o II Encontro Nacional de Defensores Públicos do Júri.

Com o tema “A absolvição em Plenário do Júri”, os defensores públicos Luís Antônio Barroso, de Juiz de Fora, e Flávio Rodrigues Lélles, de Belo Horizonte, deram início aos trabalhos na mesa presidida Defensor Público, Aender Aparecido Braga.

Flávio Lélles, vice-presidente da ADEP-MG e organizador do evento, contou, logo de início que a ideia de realizar o II Encontro Nacional dos Defensores do Júri surgiu em 2008, durante o I Encontro Nacional dos Defensores do Júri, na Bahia. Naquela época a Lei 11.689/08, relativa aos processos da competência do Tribunal do Júri, ainda não havia entrado em vigor.

Luís Antônio Barroso começou levantando algumas questões: O Tribunal do Júri é técnica ou não? Ele se baseia em técnica ou lógica jurídica que deve ser seguido, ou ele está dentro de um contexto social de aceitação, ou não, do crime, do fato ocorrido dentro de um contexto eminentemente social?

“O povo, na essência da sua soberania, é um questionamento que se deve fazer. Um povo, representado por aqueles sete jurados que irão encarnar aquilo que os gregos discutiram como democracia originária”, destacou o palestrante.

Luiz Antônio Barroso é mestre e doutor em Direito. Professor Adjunto da Faculdade de Direito
da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), coordena o curso de Direito e também o de Pós-graduação lato sensu da Faculdade de Direito da UFJF.

Análise das propostas de alteração do Código Penal no capítulo dos crimes dolosos contra a vida
Com os outros convidados, ambos de São Paulo, Renato De Vitto e Juliana Belloque, não foi diferente. Discussões de altíssimo nível levaram os defensores presentes a refletir sobre o segundo tema abordado no período da manhã: Análise das propostas de alteração do Código Penal no capítulo dos crimes dolosos contra a vida.

A mesa de debates foi presidida pelo Defensor Público de Minas Gerais, atuante no Júri, Marcelo Tadeu de Oliveira.

Renato De Vitto afirmou que ao pensar em recodificação se evoca dois fundamentos. O primeiro deles, seria sobre a necessidade de atualização da legislação, pois a legislação do código penal de 1940 já completou setenta anos e a realidade social é muito mais complexa. O segundo fundamento é a falta de proporcionalidade das penas, na medida em que a partir de 1988 há a criação de setecentos tipos penais.

“No tocante a questão da legislação antiga, que está ultrapassada, eu tenho as minhas ressalvas. Acho que é uma meia verdade, na medida em que temos uma reforma da parte geral que tem cerca de, 28 anos, ocorreu em 1984, e que nunca foi integralmente aplicada. Foi uma reforma extremamente bem feita”.

Juliana Belloque foi por caminho inverso, a Defensora pregou a importância de uma necessária reformulação do Código. “É necessário construir um ponto de partida de mobilização nacional de envolvimento da Defensoria Pública nesses processos de reforma da Legislação Penal. Nós temos uma tendência a ser céticos em relação a grandes reformas, principalmente quando se diz respeito a códigos. O Código do Processo Penal, por exemplo, nós não conseguimos reformá-lo enquanto Código, mas através de leis pontuais, que, no fundo, tinham uma mesma matriz”, pontuou.

No final de cada palestra, os congressistas direcionaram perguntas e considerações aos convidados.

Juliana Belloque faz parte da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal. Renato De Vitto foi Procurador do Estado de SP e assessor da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Governador do Estado de Minas Gerais abre Congresso Estadual dos Defensores Públicos e II Encontro Nacional dos Defensores do Júri

Defensores de várias regiões do Brasil participaram na noite desta quarta-feira, 28 de março, da solenidade de abertura do Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais e II Encontro Nacional dos Defensores do Júri, no Salão Ouro Preto, do Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte.

O Governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Augusto Junho Anastasia, recebeu do presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG), Felipe Augusto Cardoso Soledade o Colar de Mérito Umbelina Lopes, pelo compromisso assumido com o crescimento e a valorização da Instituição Defensoria Pública.

A mesa foi composta pelo Presidente da ADEP-MG, pelo vice-presidente da ADEP-MG e organizador do II Encontro Nacional dos Defensores do Júri, Flávio Rodrigues Lélles, pela Defensora Pública Geral (DPG) do Estado de Minas Gerais, Andréia Abritta Garzon Tonet, pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, José Torres Marques, pelo vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Antônio Mafezolli, e pelo ilustre governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Augusto Junho Anastasia.

O Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade abriu o encontro citando o compromisso de cada um dos presentes com a causa da Defensoria Pública. Em seu discurso, o Presidente da ADEP-MG disse que esses dias do Congresso e do II Encontro serviriam para fortalecer crenças e valores, que os irmanam como verdadeiros soldados da paz, discutindo temas atuais afetos ao Direito e à Justiça, mas, acima disto, pesquisando como buscar dignidade e vida à milhões de pessoas (crianças, idosos, presos, pessoas em situação de rua) nosso Estado de Mina Gerais e em todo país.

“Nestes dias, partilharemos um pouco desta utopia em realização que vivemos no dia a dia de fóruns, presídios, unidades de internação de adolescentes, abrigos de crianças e idosos. Pois, vemos nestes indivíduos verdadeiros cidadãos e por isso sujeitos de direitos, que, portanto, merecem especial atenção do Estado” e enfatizou "cremos todos nos mesmos valores de justiça e igualdade que pautaram a vida da Dra. Umbelina Lopes e por isso nos reunimos hoje para celebrar uma nova Defensoria Pública de Minas Gerais“.

Ao finalizar o seu discurso, oportunamente, Felipe Soledade, juntamente com a DPG, Andréia Abritta Garzon Tonet, entregou o Colar de Mérito Umbelina Lopes ao Governador Antonio Anastasia.

O Governador do Estado agradeceu aos Defensores e à Associação e se disse emocionado pela honraria e pelo recebimento do Colar de Mérito.

“Dr. Felipe, eu queria, naturalmente agradecer. Sinto-me honrado e até emocionado pela homenagem que me fazem. Inclusive pela lembrança da Dr. Umbelina, tão conhecia pelo seu trabalho, pela sua trajetória. E, mais do que isso, pelo seu ardor, pelo seu esforço em favor, especialmente das mulheres sofridas, que sabemos que são muitas”, disse.

quinta-feira, 22 de março de 2012

Defensores de todo o país confirmam presença no Congresso Estadual e II Encontro Nacional de Defensores do Júri


A menos de uma semana do Congresso Estadual, realizado paralelamente ao II Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Júri, a diretoria da ADEP-MG contabiliza o número de inscritos e confirma a excelente receptividade ao evento. “Desde o lançamento, a busca de informações e o número de inscrições efetuadas vem crescendo gradativamente. Isto confirma o interesse dos Defensores Públicos e a credibilidade conquistada pela ADEP-MG na realização de eventos”, avalia o vice-presidente da Associação, Flávio Rodrigues Lélles.

Reunindo palestrantes renomados e uma gama de assuntos que muito irão contribuir para o trabalho diário dos Defensores, o Congresso Estadual e II Encontro Nacional de Defensores Públicos do Júri acontecerão entre os dias 28 e 30 de março, no Salão Ouro Preto, do Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte, com o tema "Defensoria Pública: Compromisso com a Justiça, Liberdade e Igualdade".
Durante a solenidade de abertura o Governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Junho Anastasia será condecorado com o Colar de Mérito Umbelina Lopes, instituído pela Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais.

Congresso Estadual

Os trabalhos do Congresso Estadual serão realizados no período da tarde, nos dias 29 e 30. Os temas são: “Ouvidoria e Defensoria Pública” ; “População de Rua”; “Processo Coletivo”; “Superendividamento”; “Planos de assistência social em projetos de grandes impactos sociais”; “Sustentabilidade e Direito ao Futuro”; “Direitos Humanos”; “Prova Penal e Captura Psíquica do Juiz”.

II Encontro dos Defensores Públicos do Júri

O Encontro acontecerá nas manhãs dos dias 29 e 30 e terá como palestrantes e debatedores Defensores Públicos das mais diversas regiões do país. Estarão em discussão temas como “A Desclassificação em Plenário do Júri”, “A realização do Júri sem a presença do acusado”, “Recursos no Tribunal do Júri” e a “Absolvição pelo Júri”.

Para saber toda a programação, acesse http://adepmg.org.br/congresso/
Para se inscrever, basta acessar o hotsite do evento www.adepmg.org.br/congresso, clicar na aba inscrições e preencher os dados solicitados. Os defensores públicos associados serão identificados por meio do número do CPF.

Informações ou dúvidas em relação às inscrições podem ser sanadas no e-mail eventos@adepmg.org.br ou pelo telefone (31) 3295-0520

Palestrantes do Congresso Estadual

Amélia Rocha, Defensora Pública do Estado do Ceará, professora do Centro de Ciências Jurídicas, na Universidade de Fortaleza e Mestre em Políticas Públicas e Sociedade pela Universidade Estadual do Ceará.

Aury Lopes Jr. é Doutor em Direito Processual Penal (Univ. Complutense de Madrid/1999). Professor Titular de Direito Processual Penal da PUCRS. Professor no Programa de Pós-Graduação - Mestrado e Doutorado - em Ciências Criminais da PUCRS. Advogado Criminalista.

Jean Wyllys é deputado federal pelo PSOL-RJ, jornalista, pedagogo e professor universitário. Conhecido por sua luta em defesa do direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a participação em ações que combatem a homofobia, a intolerância e o fundamentalismo religiosos, o trabalho escravo, a exploração sexual de crianças e adolescentes, e a violência contra a mulher.

José Augusto Garcia, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, Mestre e Bacharel em Direito pela UERJ, professor assistente de processo civil da UERJ.

Juarez Freitas é Professor titular do mestrado e doutorado em Direito da PUC-RS.

Luciana Zaffalon é advogada, mestre em Administração Pública e Governo, assumiu a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em junho de 2010.

Padre Júlio Lancelotti, bacharel em pedagogia e teologia, nacionalmente conhecido por seu engajamento em causa sociais. Doutor Honoris Causa pela PUC de São Paulo e coordenador representante do Centro de Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramim, Lancelotti tem se destacado na luta em prol dos menos favorecidos.

Adriana Burger é Defensora Pública do Rio Grande do Sul e especialista em Processo Civil.

Palestrantes do II Encontro dos Defensores do Júri

Fábio Rombi é Defensor Público do Mato Grosso do Sul, especialista em Direito Processual Penal pela Universidade Católica Dom Bosco, e em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina. É ex-presidente do Sindicato (atual Associação) dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - biênio 2007/2009.

Flávio Lélles é Defensor Público com atuação no 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte. É Vice-presidente da ADEP-MG e professor de Direito Processual Penal em cursos preparatórios para Exame da OAB e Concursos Públicos.

Juliana Belloque, Defensora Pública, atua no 1° Tribunal do Júri da capital paulista. É doutora em Processo Penal pela Universidade de São Paulo (USP), professora universitária, ex-presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP) e membro eleita da composição atual do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A Defensora também faz parte da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal.

Luiz Antônio Barroso, Defensor Público, é doutor em Direito, Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Coordenador do Curso de Direito e do Curso de Pós-graduação lato sensu da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Raul Palmeira, Defensor Público com atuação na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia.

Renato De Vitto, Defensor Público, é coordenador da comissão de Segurança Pública e Justiça do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminas), conselheiro do ILANUD (Instituto Latino-Americano para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes). De Vitto foi Procurador do Estado de SP e assessor da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

População de rua será tema de debate do Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas



A situação da população de rua vem merecendo destaque na imprensa de todo o país em razão de uma série de episódios de agressão física e de violação de direitos humanos cometidos contra esses cidadãos. Nada mais oportuno que trazer para a discussão no Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais, que acontecerá entre os dias 28 e 30, no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte, um palestrante que vem se notabilizando pela luta em prol desse grupo.

Assim sendo, a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG), convidou o padre Júlio Lancelloti, conhecido por seu engajamento em causas sociais. Alguém de quem se pode dizer que, fez da luta em defesa da população de rua, o seu sacerdócio.

“Hoje vivemos no Brasil uma epidemia de violência contra essas pessoas. Parece que eles viraram o bode expiatório ou que, ao atingi-los, as pessoas estão fazendo um bem, tirando dos nossos olhos aquilo que nos incomoda”, constata o Pe. Júlio, que fará palestra na quinta-feira, dia 29, de 15 às 16h.




SERVIÇO:

CONGRESSO ESTADUAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS E II ENCONTRO NACIONAL DE DEFENSORES DO JÚRI

DATA: 28 a 30 de março de 2012

LOCAL: Ouro Minas Palace Hotel / Belo Horizonte

INFORMAÇÕES: eventos@adepmg.org.br / www.adepmg.org.br/congresso (31) 3295-0520
Veículo: Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais
Estado: MG

Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas discute direitos dos LGBT


A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG) realiza sexta-feira (30/3), das 17h15 às 18h15, debate sobre os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), com o integrante da frente parlamentar em defesa dos direitos LGBT, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ). O intuito é enriquecer a discussão acerca do tema e a luta em defesa da causa, para promover a cidadania e os direitos humanos.

A discussão irá encerrar o Congresso Estadual dos Defensores Públicos e o II Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Júri, que acontecem paralelamente entre os dias 28 e 30 de março, no Salão Ouro Preto do Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte.

Jean Wyllys é deputado federal pelo PSOL-RJ, jornalista, colunista da revista Carta Capital, pedagogo e professor universitário. Integrante da frente parlamentar em defesa dos direitos LGBT, o deputado é conhecido por sua luta em defesa do direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, pela participação em ações que combatem a homofobia, a intolerância e o fundamentalismo religioso, o trabalho escravo, a exploração sexual de crianças e adolescentes, e a violência contra a mulher.

Recentemente, o parlamentar se encontrou com representantes da organização da sociedade civil “Da Vida” e pesquisadores sobre prostituição para discutir a proposta de Projeto de Lei, que visa regulamentar a prostituição e desenvolver estratégias para o fortalecimento da cidadania de profissionais da área.

Aos interessados que não se inscreveram para o Congresso Estadual dos Defensores Públicos e para o II Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Júri ainda há tempo. Para isso, acesse o hotsite do evento www.adepmg.org.br/congresso, clique na aba inscrições e preencher os dados solicitados. Os defensores públicos associados serão identificados por meio do número do CPF.

Toda a programação pode ser vista no endereço http://adepmg.org.br/congresso/

Informações ou dúvidas podem ser sanadas no e-mail eventos@adepmg.org.br ou pelo telefone (31) 3295-0520

quarta-feira, 21 de março de 2012

Errata: Defensoria Pública consegue suspensão de mandados de reintegração no Zilah Spósito







A Defensoria Pública de Minas Gerais obteve nesta sexta-feira (16/03) decisão liminar suspendendo a desapropriação de 40 famílias que residem nos lotes 105 e 107 da comunidade Zilah Spósito. Nesta segunda-feira (19/03) a Defensoria Pública levou cópia da decisão da justiça aos moradores.

Ao contrário do que afirmamos anteriormente a Defensoria Pública de Minas Gerais conseguiu suspensão de reintegração de posse em face aos moradores do Zilah Spósito, e não a suspensão de desapropriação dos moradores do Zilah Spósito.

Leia a versão correta na integra, abaixo.





A Defensoria Pública de Minas Gerais obteve nesta sexta-feira (16/03) decisão liminar suspendendo de mandados de reintegração de posse em a face 40 famílias que residem nos lotes 105 e 107 da comunidade Zilah Spósito. Nesta segunda-feira (19/03) a Defensoria Pública levou cópia da decisão da justiça aos moradores.

A decisão da desembargadora Sandra Fonseca suspende os mandados de reintegração de posse deferidos em favor do município de Belo Horizonte pelo Juiz do 3ª vara de Fazenda Pública.


Na reunião desta segunda-feira, a defensora pública que atua na Defensoria Pública de Direitos Humanos da Capital, Cryzthiane Andrade Linhares, explicou qual o trabalho que a Defensoria Pública tem realizado e quais são as consequências da decisão da desembargadora. A defensora pública convidou os moradores para participar de uma audiência pública no dia 09 de abril na Defensoria Pública em Belo Horizonte. “Iremos ouvir as demandas da comunidade e assim buscar as diretrizes para uma solução jurídica do conflito”, destacou Cryzthiane Linhares.

Atuação da Defensoria

A Defensoria Pública de Direitos Humanos da Capital tem acompanhado as diversas demandas da comunidade Zilah Spósito. Em outubro do ano passado, a Defensoria foi chamada para verificar a legalidade da desocupação que estava sendo realizada pela prefeitura. Diversas casas foram destruídas casas de alvenaria e barracos de lona que estavam em início de construção.

Fotos: Diego Alvarenga


Ascom / ADEP-MG

terça-feira, 20 de março de 2012

Governador do Estado de Minas Gerais recebe Colar de Mérito da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais

O Governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Augusto Junho Anastasia, será agraciado com o Colar de Mérito Umbelina Lopes, da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG).

A condecoração acontecerá no dia 28 de março, às 19 horas, durante solenidade de abertura do Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais e II Encontro Nacional do Júri, no salão Ouro Preto do Ouro Minas Palace Hotel. O governador será condecorado pelo presidente da ADEP-MG, Felipe Augusto Cardoso Soledade e pela Defensora Pública Geral, Andréa Abritta Garzon Tonet.

O Colar foi instituído pela Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais e é uma forma de homenagear personalidades que realizaram ou realizam serviço de relevância para a Instituição Defensoria Pública e, consequentemente, para o cidadão carente que não tem acesso à Justiça.

O Governador Anastasia é a primeira autoridade a que se concede tal honraria. Sua escolha deve-se ao fato de ter se comprometido com a causa da Defensoria Pública e com a valorização da classe. A primeira edição do Colar leva o nome da Defensora Pública, ex-diretora da ADEP-MG, Umbelina Lopes, por seu papel de destaque na luta em defesa da mulher vítima de violência.

Umbelina Lopes e a criação do Nudem-BH

Motivadas pelo início das denúncias de violência contra as mulheres, as representantes da Defensoria Pública Estadual, Umbelina Lopes e Maria Helena Campos, instalaram um núcleo de atuação dentro da Delegacia de Mulheres, no ano de 1987.

Naquela época, as defensoras esclareciam às mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar sobre seus direitos e prestavam orientações sobre o que é importante em um registro de boletim de ocorrência. Visando promover o atendimento especializado, de forma individual às mulheres, e a garantir o acesso destas cidadãs carentes à Justiça, em uma iniciativa precursora, no dia dois de agosto de 2005, foi implantado o Núcleo de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica de Belo Horizonte (Nudem-BH), na sede da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Sua fundação, anterior à Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, demonstra a atenção da DPMG às necessidades da população mineira e o pioneirismo da iniciativa.


Serviço

O Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais e II Encontro Nacional do Júri serão realizados entre os dias 28 e 30 de março, no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte. A solenidade de abertura terá início às 19hs.

Para mais informações, www.adepmg.org.br/congresso eventos@adepmg.org.br ou ligue (31) 3295-0520.

ADEP-MG prepara-se para receber participantes do Congresso Estadual e II Encontro Nacional do Júri


A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG) trata dos detalhes finais que irão garantir o sucesso do Congresso Estadual dos Defensores Públicos que acontece paralelamente ao II Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Júri.

O evento acontece entre os dias 28 e 30 de março, no Salão Ouro Preto do Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte, com o tema "Defensoria Pública: Compromisso com a Justiça, Liberdade e Igualdade" e trará à discussão assuntos que muito irão contribuir para a qualificação profissional, a capacitação e a elucidação dos Defensores. A abertura do evento contará com a presença do Governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia.



Congresso Estadual

O Congresso Estadual será no período da tarde dos dias 29 e 30. Os temas abordados serão “Ouvidoria e Defensoria Pública”, “População de Rua”, “Absolvição pelo Júri sem tese absolutória específica”, “Processo Coletivo”, “Superendividamento”, “Planos de assistência social em projetos de grandes impactos sociais”, “Sustentabilidade e Direito ao Futuro” e “Direitos Humanos”.



II Encontro dos Defensores Públicos do Júri

O encontro acontecerá nas manhãs dos dias 29 e 30 e terá como palestrantes e debatedores Defensores Públicos das mais diversas regiões do país, que discutirão temas como “A Desclassificação em Plenário do Júri”, “A realização do Júri sem a presença do acusado” e a “Absolvição pelo Júri sem tese absolutória específica”.

Para saber toda a programação, acesse http://adepmg.org.br/congresso/

Para se inscrever, basta acessar o hotsite do evento www.adepmg.org.br/congresso, clicar na aba inscrições e preencher os dados solicitados. Os defensores públicos associados serão identificados por meio do número do CPF.

Informações ou dúvidas em relação às inscrições podem ser sanadas no e-mail eventos@adepmg.org.br ou pelo telefone (31) 3295-0520



Palestrantes do Congresso Estadual

Amélia Rocha, Defensora Pública do Estado do Ceará, professora do Centro de Ciências Jurídicas, na Universidade de Fortaleza e Mestre em Políticas Públicas e Sociedade pela Universidade Estadual do Ceará.

Aury Lopes Jr. é Doutor em Direito Processual Penal (Univ. Complutense de Madrid/1999). Professor Titular de Direito Processual Penal da PUCRS. Professor no Programa de Pós-Graduação - Mestrado e Doutorado - em Ciências Criminais da PUCRS. Advogado Criminalista.

Geraldo Gonçalves Oliveira, Presidente do Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Minas Gerais (CREAS MG).

Jean Wyllys é deputado federal pelo PSOL-RJ, jornalista, pedagogo e professor universitário. Conhecido por sua luta em defesa do direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a participação em ações que combatem a homofobia, a intolerância e o fundamentalismo religiosos, o trabalho escravo, a exploração sexual de crianças e adolescentes, e a violência contra a mulher.

José Augusto Garcia, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, Mestre e Bacharel em Direito pela UERJ, professor assistente de processo civil da UERJ.

Juarez Freitas é Professor titular do mestrado e doutorado em Direito da PUC-RS.

Luciana Zaffalon é advogada, mestre em Administração Pública e Governo, assumiu a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em junho de 2010.

Padre Júlio Lancelotti, bacharel em pedagogia e teologia, nacionalmente conhecido por seu engajamento em causa sociais. Doutor Honoris Causa pela PUC de São Paulo e coordenador representante do Centro de Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramim, Lancelotti tem se destacado na luta em prol dos menos favorecidos.

Adriana Burqer é Defensora Pública do Rio Grande do Sul e especialista em Processo Civil.



Palestrantes do II Encontro dos Defensores do Júri



Fábio Rombi é Defensor Público do Mato Grosso do Sul, especialista em Direito Processual Penal pela Universidade Católica Dom Bosco, e em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina. É ex-presidente do Sindicato (atual Associação) dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - biênio 2007/2009.

Flávio Lélles é Defensor Público com atuação no Tribunal do Júri. É Vice-presidente da ADEP-MG e professor de Direito Processual Penal em cursos preparatórios para Exame da OAB e Concursos Públicos.

Juliana Belloque atua no 1° Tribunal do Júri da capital paulista. É doutora em Processo Penal pela Universidade de São Paulo (USP), professora universitária, ex-presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP) e membro eleita da composição atual do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A Defensora também faz parte da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal.


Luiz Antônio Barroso é doutor em Direito. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Coordenador do Curso de Direito e do Curso de Pós-graduação lato sensu da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Raul Palmeira, Defensor Público com atuação na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia.


Renato De Vitto é coordenador da comissão de Segurança Pública e Justiça do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminas), conselheiro do ILANUD (Instituto Latino-Americano para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes). De Vitto foi Procurador do Estado de SP e assessor da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Convite Inauguração da sede da ADEP-MG

segunda-feira, 19 de março de 2012

Inscrições para o Prêmio Innovare 2012 já estão abertas


Defensores Públicos de todo o país já podem se inscrever na 9ª edição do Prêmio Innovare.

Para este ano, serão aceitas iniciativas ligadas ao tema “Desenvolvimento e cidadania” e na premiação especial, práticas ligadas à “Justiça e sustentabilidade”, em apoio à Rio+20 (conferência da ONU que reunirá no Rio de Janeiro líderes do mundo para discutir novas diretrizes para preservação do meio ambiente). A cerimônia de lançamento da edição 2012 acontece no dia 29 de março no Plenário do Supremo Tribunal de Justiça.

O Prêmio Innovare chega à sua nona edição com mais de três mil práticas catalogadas em seu banco de dados. Os defensores públicos interessados em participar concorrem à R$ 50 mil, além do Prêmio Especial, que também oferece ao vencedor um intercâmbio para conhecer de perto o sistema judiciário e autoridades da área jurídica de outros países.

As inscrições, que terminam no dia 31 de maio, podem ser feitas pelo site www.premioinnovare.com.br

Fonte: ANADEP

Inscrições com desconto para Congresso Estadual e II Encontro Nacional do Júri terminam na próxima terça-feira (20/03)


Defensores públicos associados que ainda não se inscreveram para participar do Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais e II Encontro Nacional de Defensores do Júri, podem aproveitar o último desconto até a próxima terça-feira (20/03). O valor promocional para associados é de 90 reais.

Para se inscrever, basta acessar o hotsite do evento www.adepmg.org.br/congresso, clicar na aba inscrições e preencher os dados solicitados. Os defensores públicos associados serão identificados por meio do número do CPF.

Informações ou dúvidas em relação às inscrições podem ser sanadas através do e-mail eventos@adepmg.org.br ou pelo telefone (31) 3295-0520

Defensoria Pública de Uberlândia participa de projeto Ação no Bairro



Moradores do Bairro Morumbi, em Uberlândia, tiveram uma manhã de diversão e prestação de serviços no dia 03 de março. A 5ª edição do projeto Ação no Bairro levou cultura, diversão, cidadania, saúde, esporte e orientações para os moradores da cidade. De iniciativa da TV Integração, o evento contou com a participação de vários parceiros, entre eles a Defensoria Pública.

Com uma grande procura pelos participantes, os defensores públicos de Uberlândia prestaram atendimentos jurídicos nas áreas de família, consumidor, criminal e execução penal. “O bairro Morumbi, contemplado com a ação cidadã, é um local que reúne uma população bastante carente de serviços públicos. Desta forma, a presença da Defensoria foi muito proveitosa em termos de representatividade”, relatou o Defensor Público de Uberlândia, Pablo Henrique Pimenta Farinha.

Em 2010, o projeto atendeu cinco bairros – Roosevelt, Santa Mônica, Luizote de Freitas, São Jorge e área central (Praça Sérgio Pacheco) além de um bairro em Ituiutaba –Junqueira. A próxima edição do projeto acontecerá em maio.





Ascom / ADEP-MG

Minas Gerais realiza etapa estadual da 1º CONSOCIAL

Conferência promove a transparência pública e estimula a participação da sociedade



A Defensora Pública-Geral, Andréa Tonet, participou, nesta quarta-feira (14/03), da abertura da 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social (1º Consocial/MG).

Participou, também, o Defensor Fernando Campelo Martelleto, representando a Adep-MG, entidade indicada como representante da sociedade civil, compondo a comissão organizadora do evento. Além disso o diretor de Planejamento e Orçamento da Defensoria Pública, Amaro de Carvalho Júnior, foi eleito delegado na etapa municipal da conferência e participa da fase estadual representando os interesses da Instituição.

A etapa estadual é preparatória para a Conferência Nacional, que será realizada entre os dias 18 e 20 de maio, em Brasília.



Foto: CGE



Defensora Pública-Geral de Minas Gerais, Andréa Tonet (4º lugar, da esquerda para a direita), compõe mesa na abertura da conferência


Consocial

Realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), a 1ª Consocial é fruto de uma solicitação feita pela sociedade ao Poder Executivo Federal e seu objetivo maior é estabelecer, com governos estaduais e municipais, cidadãos, empresas e organizações da sociedade civil, as diretrizes para a construção de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social.

A conferência tem como tema A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública e pretende movimentar mais de um milhão de brasileiros, direta ou indiretamente, que serão representados por cerca de 1.200 delegados esperados para a Etapa Nacional. A mobilização é um dos principais destaques da 1ª Consocial, que já fez com que o evento chegasse, por exemplo, a comunidades indígenas e quilombolas e desenvolvesse conferências específicas para pessoas com deficiência.

Além de participar das etapas estaduais e municipais, a sociedade poderá debater os temas da Consocial por meio da participação em conferências livres e em uma virtual, bem como integrar programas e atividades especiais, como concursos culturais, debates acadêmicos e seminários.

Etapa Estadual



Em Minas Gerais, a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social foi convocada pelo governador Antonio Anastasia, por meio do Decreto 45.612, do dia 3 de junho de 2011.



Na abertura, palestraram o ministro aposentado do STF, Carlos Mário da Silva Velloso e o presidente da Ong Contas Abertas, Gil Castelo Branco.

Carlos Velloso abordou sobre os mecanismos de controle da gestão pública previstos na Constituição Federal e na legislação infra constitucional.

Gil Castelo Branco falou sobre os aspectos práticos e as ferramentas de acesso aos dados e contas públicas para fins de efetivação e transparência do controle social das políticas públicas.

O encontro em Minas continua até esta quinta-feira (15/03), no Hotel Tauá, no município de Caeté.


Subcontroladora de Informação Institucional e de Transparência do Estado, da Margareth Suzana Travessoni Gomes; presidente da Amagis, Bruno Terra Dias; ministro aposentado do STF, Carlos Mario da Silva Velloso; presidente da Ong Contas Abertas, Gil Castelo Branco e Defensor Público Fernando Campelo Martelleto



Fonte: Ascom / DPMG, com informações da Controladoria-Geral da União (15/03/2012)

quinta-feira, 15 de março de 2012

STF declara inconstitucionalidade e dá prazo de um ano para Santa Catarina criar Defensoria Pública

Nesta quarta-feira, dia 14 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e a Lei 155/97, que determinam que a Defensoria Pública seja exercida por advogados dativos e determinou o prazo de 12 meses para que o governo crie e instale a Defensoria Pública no estado.

O ministro-relator, Joaquim Barbosa, classificou como "inaceitável" o fato de o Governo de Santa Catarina não ter cumprido, até hoje, o dispositivo da Constituição Federal de 1988, que declara que a Defensoria Pública é “instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, reiterou o parecer do ex-procurador-geral da República Antônio Fernando Souza defendendo a procedência das ADIs.

Responsável pela sustentação oral da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), o presidente André Castro comemorou o resultado e lembrou que o Governo de Santa Catarina pode ser punido caso não cumpra o prazo determinado. "Os ministros também cogitaram sanções no caso de descumprimento da decisão, como a proposição de ação de improbidade e de crime de responsabilidade contra o governador do estado. Foram argumentos duros, enfáticos, ressaltando o flagrante desrespeito aos direitos fundamentais”.

Para o vice-presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, "mais uma vez o STF reafirma o seu o compromisso com a ampliação do acesso à Justiça e rafifica que a assistência jurídica estatal deve ser prestada pela Defensoria Pública."

Segundo o diretor legislativo da ANADEP, Cristiano Heerdt, o decisão unânime do Supremo é um fato histórico para o povo de Santa Catarina e constituiu mais uma passo na criação da Defensoria Pública. "Os esforços do Movimento pela criação da Defensoria Pública não vão cessar e a sociedade civil organizada será conclamada a pressionar ainda mais o governo na busca de uma rápida solução para a implementação do orgão."

Para o advogado Rafael Maffini, que representou a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) na ADI 3892, “o que se gasta em Santa Catarina com o convênio com a OAB/SC daria para criar e manter a Defensoria Pública conforme prega a Constituição Federal. "A inexistência da Defensoria Pública faz com que haja uma sobrecarga em todos os órgãos do estado", destacou o jurista..

O julgamento foi acompanhado de perto pelos diretores da ANADEP e por presidentes de associações de defensores de vários estados.

Entidades atuam como amicus e destacam inconstitucionalidade das normas

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), admitida como amicus curiae na ADI 4270, foi representada pelo advogado Sérgio Sérvulo da Cunha, que após anos de dedicação ao universo jurídico fez a sua última sustentação oral perante o STF.

Sérgio Sérvulo destacou a importância da Defensoria Pública no combate à exclusão social e o desejo e objetivo maior da instituição que é o de integrar o cidadão excluído à sociedade. “A AJD se associa às brilhantes sustentações dos patronos dos autores das ações e pede que seja delarada a insconstitucionalidade dos dispositivos”, conclamou.

Representados pelo advogado Marcos Fuchs, o Conectas Direitos Humanos e o Instituto Pro Bono, destacou a importância do concurso público para selecionar o profissional responsável pela representação judicial do cidadão carente, bem como a ratificação, pela Emenda Constitucional número 45 (Reforma do Judiciário), do modelo criado pela Constituição Federal de 1988 para proporcionar ao cidadão carente o efetivo acesso à Justiça.





Fonte: ANADEP

Defensoria Pública de Ubá realiza ação no Dia das Mulheres









Com flores, dia de beleza e muita informação a Defensoria Pública de Ubá lembrou o Dia Internacional da Mulher.

A programação, extensa, iniciada na manhã do dia 08 de março com um café da manhã servido nas dependências da Secretaria de Desenvolvimento Social de Ubá, incluiu palestras e uma série de atividades envolvendo mulheres da comunidade, defensores e autoridades como o prefeito Vadinho Baião, a secretária de Desenvolvimento Social Municipal, Eulália Valente. Ainda na parte da manhã o defensor público Maycol Lacerda proferiu palestra sobre os direitos das mulheres.

Presas da comarca de Ubá receberam kits com produtos de beleza e rosas. Senhoras voluntárias que fizeram curso no CRAS local participaram do evento oferecendo corte, escova, manicure e pedicure durante o dia de beleza.

À noite, alunos do curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC- Ubá), assistiram a palestra da coordenadora do Nudem-BH, Laurelle Carvalho, que falou sobre o trabalho do núcleo. A abertura foi feita pelo defensor público Sérgio Riani.

Todas as mulheres presentes receberam rosas para marcar a data. A palestra contou também com a presença da defensora pública Renata Martins e dos delegados de Polícia Civil Bruno Mattos e Wagner Abranches.

Ascom / ADEP-MG

Chamada Geral destaca Dia Internacional da Mulher e alienação parental

No Dia Internacional da Mulher, comemorado na última quinta-feira (08/03), o programa Chamada Geral recebeu as defensoras públicas Laurelle Carvalho e Sarah Durço Vianna do Nudem de Belo Horizonte e Betim respectivamente. O programa contou ainda com a participação de uma assistida que sofreu violência doméstica.

As defensoras públicas falaram sobre programas de combate à violência doméstica e como tem sido a atuação do Núcleo de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica em diversas Defensorias em Minas Gerais.

A história de Rosana, assistida da Defensoria Pública, é semelhante a de muitas outras mulheres. No início, um bom casamento, ao longo do tempo, o que era amor se tornou violência física. Durante a entrevista, foram relatados diversos episódios de violência doméstica.

O depoimento da assistida gerou grande repercussão ao citar o nome do vereador que emprega o ex-marido e a lentidão da Justiça quanto às medidas projetivas.

Ouça a entrevista

Parte 1 http://www.divshare.com/download/17025535-22b



Parte 2 http://www.divshare.com/download/17025567-eb1



Alienação Parental

A primeira participação do defensor público Alfredo Emanuel Farias de Oliveira fez com que ouvintes da Rádio Itatiaia solicitassem seu retorno para falar sobre alienação parental. No dia 1º de março o defensor voltou ao programa Chamada Geral e explicou quais são as penalidades de quem pratica esta ação e busca da Defensoria Pública na resolução deste problema por meio da atuação extrajudicial.

Ouça

Parte 1 http://www.divshare.com/download/17025431-324



Parte 2 http://www.divshare.com/download/17025482-ad7



Ascom /ADEP-MG

Defensora de Monlevade faz palestra em presídio de Itabira


O papel da Defensoria Pública e o Projeto Libertas foram temas da palestra realizada pela Defensora Pública de João Monlevade, Edileuza Fernandes Moraes, destinada às detentas do presídio de Itabira.

Após a palestra institucional, foram prestadas orientações às presas e entregue rosas oferecidas pelas defensoras Edileuza Fernandes Moraes, Elisa Schroder Alves e Renata Martins de Souza.

Ascom/ ADEP-MG

Ciclo de palestras encerra o VI Concurso de Ingresso à carreira de Defensor Público



Nesta quinta e sexta-feira (08 e 09) foi realizado o ciclo de palestras que encerra o curso preparatório do VI concurso para ingresso à carreira de Defensor Público.

Na abertura dos trabalhos a Defensora Pública-Geral, Andréa Tonet, saudou os presentes, em especial às mulheres pela data comemorativa. “Ser mulher no século 21 ainda é muito difícil. Curiosamente, somente as minorias possuem uma data específica e nós, mulheres, apesar de sermos a maioria numérica no mundo, ainda sofremos discriminação, violência e vários outros tipos de abuso”, disse ela.

A primeira palestra foi do Defensor Público do Estado do Ceará, Tiago Tozzi que falou sobre o tema: “O Novo Perfil Institucional da Defensoria Pública e a Tutela Coletiva dos Direitos Sociais”.

Em sua apresentação Tiago Tozzi falou sobre a evolução do papel da Defensoria Pública no país e as mudanças que a lei complementar 132/09 – determinando como função institucional da Defensoria Pública a promoção de ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

Segundo ele, esta evolução praticamente recriou o conceito de Defensoria Pública já que ampliou as possibilidades de atendimento da Instituição. “A partir desta lei ela deixa de atuar de forma patrimonialista e individualista, mas voltada para uma consciência dos direitos sociais e coletivos, atuando também, na defesa dos direitos de grupos socialmente vulneráveis”.

A segunda palestra foi do promotor de Justiça e professor de Direito Civil, Nelson Rosenvald, sobre o tema “Teoria da Incapacidade Civil”.

De acordo com Rosenvald, o Direito Civil, herdado do liberalismo francês, é excludente e segregador. “Os protagonistas não são os indivíduos com suas singularidades, mas categorias jurídicas como o proprietário, o contratante, o marido e assim por diante. E todo aquele cujo comportamento não se enquadra nessa classificação é excluído da ordem civil”.

Nelson Rosenvald apresentou quatro casos que, segundo ele, mostram a necessidade de uma crítica à teoria das incapacidades: os portadores de transtorno bipolar, os pródigos, os maiores de 60 anos e os menores de 18.

Segundo ele existem pessoas realmente incapazes e, nestes casos aplica-se a interdição, “mas só podemos interditar uma pessoa em casos excepcionais e para protegê-la, não para segregá-la", concluiu.

SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS

Para falar sobre o sistema prisional e sua relação com os Direitos Humanos, foi convidado o jurista, professor e procurador do Estado de Minas Gerais, Rogério Greco.

Em sua fala ele ressaltou que pena é de privação de liberdade é deve ser cumprida de uma forma digna, mas que o sistema brasileiro, em sua maioria, não ressocializa o apenado, pois não há perspectivas de trabalho, de educação, mas sim um depósito de pessoas tratadas como animais.

Falando diretamente aos Defensores, Rogério lembrou que é importante o profissional saber distanciar sua opinião de cidadão das suas funções dentro do sistema. “É claro que nós, pessoas físicas, diante de determinados crimes, queremos massacrar aquela pessoas, mas é nosso dever, enquanto Estado, garantir que aquele sujeito, mesmo cometendo crimes bárbaros, tenha seus direitos humanos garantidos”.

SEXTA-FEIRA

Abrindo os trabalhos da sexta-feira (09), o doutor Salo de Carvalho falou sobre Execução Penal, abordando o tema exame criminológico.

Moreira afirmou que uma dos grandes desafios da Defensoria Pública no país é a relação que ela vai estabelecer no cenário político. “É papel da Defensoria Pública garantir o acesso, ser o interlocutor da população com o poder público”.

Segundo ele o direito tem um papel significativo na história do país. “Todas as ditaduras brasileiras foram jurídicas e constitucionais.” A Defensoria Pública possui, de acordo com Moreira, as prerrogativas necessárias, em especial, por meio das ações civis públicas, para estabelecer o valor da sociedade brasileira. “Tanto a Defensoria Pública, quanto o Ministério Público são instituições nascidas para atender à sociedade e, quanto mais agentes estiverem atuando para a sua tutela, mais a sociedade se torna forte.”

Fonte: Ascom/DPMG (13/03/2012)

segunda-feira, 12 de março de 2012

II Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Júri faz análise de propostas de alteração do Código Penal

O II Encontro Nacional dos Defensores do Júri, que acontece paralelamente ao Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais, entre os dias 29 e 30 de março, em Belo Horizonte, contará com o debate de temas que vêm impactando o dia a dia dos tribunais. A “Análise das propostas de alteração do Código Penal no capítulo dos crimes dolosos contra a vida” estará em pauta e terá como palestrantes a Defensora Pública do Estado de São Paulo Juliana Belloque e o também Defensor Público da capital paulista, Renato De Vitto.

Juliana Belloque atua no 1° Tribunal do Júri da capital. Mestre e Doutora em Processo Penal pela Universidade de São Paulo (USP), professora universitária, ex-presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP) e membro eleita da composição atual do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A Defensora também faz parte da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal.

Renato De Vitto é coordenador da comissão de Segurança Pública e Justiça do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminas), conselheiro do ILANUD (Instituto Latino-Americano para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes). De Vitto foi Procurador do Estado de SP e assessor da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

O II Encontro Nacional dos Defensores do Júri é uma realização da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG) e conta com o apoio da Defensoria Pública de Minas Gerais.

SERVIÇO: Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais e II Encontro Nacional dos Defensores do Júri
Data: 29 a 30 de Março
Local: Ouro Minas Palace Hotel – Belo Horizonte
Contato: www.adepmg.org.br/congresso eventos@adepmg.org.br (31) 3295-0520

sexta-feira, 9 de março de 2012

Defensoria de Alfenas renova convênio com Prefeitura


Os defensores públicos de Alfenas se reuniram na manhã desta sexta-feira (09/03) com autoridades políticas na Prefeitura Municipal de Alfenas para a renovação do convênio entre a instituição e o município.

Por meio da parceria, a Prefeitura cede à Defensoria Pública cinco estagiários, três servidores e ainda paga o aluguel de uma sala. A relação, de acordo com o defensor público Renato Faloni, facilita o trabalho dos defensores, aproxima população e não prejudica a autonomia institucional. “O convênio não retira a autonomia funcional da Defensoria Pública, pois nunca houve nenhum pedido da administração municipal em contrapartida”, afirma Faloni.

Participaram da reunião os defensores públicos Geraldo Lopes Pereira, Gustavo Corgosinho Alves de Meira e Renato Faloni de Andrade, o prefeito municipal, Luiz Antônio da Silva, o deputado estadual Pompílio Canavez, o secretário de governo, Antônio Carlos e o procurador geral, José Ricardo.

Ascom/ADEP-MG

Mulheres de Monlevade são homenageadas pela Defensoria Pública




Rosas, orientação jurídica e cartilhas sobre o Combate à Violência Doméstica foram distribuídas às assistidas pela Defensoria Pública de João Monlevade nesta quinta-feira (08/03). A ação é em comemoração ao Dia Internacional da Mulher e teve o apoio da ADEP-MG.

O evento contou com a participação das defensoras públicas Renata Martins de Souza, Edileuza Fernandes Moraes e Elisa Schroder Alves, além de funcionários e estagiários da instituição.

Ascom /ADEP-MG

Vice-Presidente da ADEP comenta no Jornal Hoje em Dia decisão STF

O caderno Política, do jornal Hoje em Dia desta sexta-feira (09/03), trouxe uma reportagem sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou ser inconstitucional os dispositivos das Leis Delegadas do Estado de Minas Gerais 112 e 117/2007. A matéria traz a opinião do vice-presidente da ADEP-MG, Flávio Rodrigues Lélles, que ressalta: a decisão do STF reafirma a autonomia da Defensoria Pública.

ADI 3965 questionava a subordinação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ao Governador e a sua integração à Secretaria de Estado de Defesa Social.

Leia a reportagem


Ascom/ADEP-MG

Última promoção: Inscrições com desconto para o Congresso Estadual dos Defensores Públicos e II Encontro Naciondal de Defensores do Júri

quinta-feira, 8 de março de 2012

Defensoria vai à Câmara de Ribeirão das Neves pedindo extinção de assistência jurídica municipal




A Defensoria Publica de Ribeirão das Neves participou da reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (05/03) pela Câmara Municipal defendendo a extinção do projeto para a extinção da Assistência Jurídica Municipal. A defensora pública coordenadora local, Daniele Bellettato, e o defensor público Guilherme Rocha participaram da reunião. Os vereadores aprovaram por unanimidade o pedido dos defensores e expedirão requerimento ao Poder Executivo para cessar a prestação.

Além de aprovar o pedido os vereadores agraciaram a Defensoria Pública com o Título de Honra ao Mérito, pela iniciativa de buscar soluções criativas para problemas consolidados, comm o intuito de melhorar as condições de atendimento da população.



Ascom/ADEP-MG

Defensor Público orienta consumidora que teve carro roubado

Uma cliente teve o carro roubado em um estacionamento de um supermercado em Varginha. Qual o direito do cliente quando acontece este tipo de situação? Para orientar a vítima, o defensor público de Varginha, Wener Trindade Mendonça, foi ouvido pela TV Alterosa, afiliada do SBT.

Confira a entrevista

Ascom /ADEP-MG

Defensores Públicos Interamericanos estreiam na Corte IDH

Os defensores públicos interamericanos Maria Fernanda Lopez Puleio (Argentino) e Andrés Mariño (Uruguai) atuaram na audiência pública do caso Furlan e familiares contra a Argentina, realizada nos dias 27 e 28 de fevereiro.

Essa foi a primeira audiência dos defensores públicos interamericanos designados pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas para atuarem na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Clique aqui e confira as noticias direto da Corte IDH.



Relembre

A AIDEF designou no dia 25 de abril de 2011, os defensores públicos interamericanos Maria Fernanda López Puleio (Argentina) e Andrés Mariño (Uruguai) para assumirem o primeiro caso junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O caso se refere ao atraso injustificado de mais de 12 anos em um processo civil de indenização decorrente de acidente ocorrido em pista de infantaria abandonada pelo exército argentino, que causou danos cerebrais irreversíveis – incapacidade parcial e permanente de 70% – ao jovem Sebastian Claus Furlan, na época com 14 anos.

O processo de indenização iniciado pelo pai de Sebastian contra o Ministerio da Defesa argentino demorou mais de 10 anos para ser proferida a sentença e mais de dois anos para o cumprimento da decisão.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concluiu que a incapacidade permanente que o rapaz sofreu se agravou em razão da demora no recebimento da indenização em função da precária situação econômica do autor da ação, uma vez que a indenização era necessária para proporcionar o tratamento de reabilitação e a assistência psicologia e psiquiátrica adequadas.

O autor recebeu também um acréscimo de 33% do valor da indenização pela demora de mais de 02 anos para o cumprimento da sentença na forma de bônus, apesar da Justiça ter ordenado que o pagamento fosse efetuado em pesos argentinos.

O caso representa uma oportunidade para a formação de jurisprudência no sistema interamericano em matéria de determinação de prazo razoável para a duração dos processo de natureza civil indenizatória quando tratar de interesse de crianças e de pessoas deficientes.

O caso foi enviado à Corte IDH no dia 15 de março de 2011 porque a CIDH considerou que o Estado argentino não cumpriu com as recomendações firmadas pela Comissão.



Fonte: ANADEP

PEC da Defensoria Pública do DF é aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados

Por unanimidade, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 06 de março, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/09, do Senado Federal, que transfere para o Distrito Federal a competência para organizar e manter a Defensoria Pública.

De autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), a PEC 445/09 estipula um prazo de 60 dias para que as comissões especiais do Congresso Nacional e da Câmara Legislativa do DF elaborem os projetos de lei necessários para ajustar a legislação infraconstitucional.

Para o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal (ADEP-DF), Hamilton Santos, a distritalização é imprescindível para o fortalecimento da instituição. "É esse reconhecimento por parte das autoridades governamentais que vai permitir à Defensoria Pública do Distrito Federal assegurar a efetiva paridade de armas e equilibrar a balança da Justiça."

De acordo com o defensor público-geral do Distrito Federal, Jairo Almeida, a importância da mudança está na estabilidade dos serviços efetuados pela categoria, que deixará de ser classificada como Procuradores de Assistência Judiciária para se tornarem legítimos Defensores Públicos. "A aprovação foi uma vitória não só para a defensoria mas para toda a população carente do DF", destacou Almeida.

A votação da matéria foi acompanhada de perto pela diretoria da ANADEP e por defensores públicos do Distrito Federal.

Fonte: ANADEP

STF declara inconstitucional subordinação da Defensoria Pública a governadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, nesta quarta-feira, dia 07 de março, a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Delegadas do Estado de Minas Gerais 112 e 117/2007 e da Lei maranhense 8.559/2006, que incluiram a Defensoria Pública na estrutura administrativa dos respectivos estados de forma subordinada aos governadores.

As ADIs foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com base na afronta dos dispositivos ao artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal (CF), que assegura a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública nos estados.

Segundo o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais (ADEP-MG), Felipe Augusto Soledade, o resultado foi um importante precedente para Minas Gerais. "A ministra Carmem Lúcia chegou a pedir ao advogado da ADEP que deixasse de sustentar diante da flagrante inconstitucionalidade que é a subordinação da Defensoria Pública ao Poder Executivo."

Para o presidente da Associação Nacional dos Defesores Públicos (ANADEP), André Castro, "o resultado do julgamento reafirma o entedimento da Corte de que a Defensoria Pública é uma instituição independente e autônoma."

De acordo com a presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e defensora pública-geral de Minas Gerais, Andréa Tonet, "a decisão do Supremo representa mais uma vitória da Defensoria Pública, na medida em que consolida um dispositivo constitucional de extrema importância para o fortalecimento da instituição em todo o país."





Fonte: ANADEP

ADEP- MG promove Congresso Estadual e Encontro Nacional do Júri


Entre os dias 28 e 30 de março a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais ADEP-MG estará promovendo no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte, o Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais e o II Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Tribunal do Júri.

O Governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia, tem presença confirmada na abertura do evento. “ A confirmação do Governador na abertura Congresso Estadual dos Defensores Públicos e Encontro Nacional do Júri reafirma a excelente relação entre Governo do Estado e Defensoria Pública de Minas Gerais” comentou Flávio Lelles, vice-presidente da ADEP-MG e organizador do evento.

Temas que vão de encontro às necessidades da população menos favorecida e ao dia a dia dos Defensores Públicos serão debatidos no encontro cujo tema é "Defensoria Pública: Compromisso com a Justiça, Liberdade e Igualdade".

Segundo o presidente da ADEP-MG, Felipe Augusto Soledade, a realização do Congresso é importante para a capacitação e elucidação dos Defensores. “Qualificação profissional, debates e interação entres os colegas que atuam em Minas e em todo o país são os motivos que nos levaram a reunir esforços na realização deste Congresso” explicou o presidente.

Palestras e palestrantes

O Congresso Estadual tratará de temas como: “População de Rua” com o Padre Júlio Lancelotti (SP); “Ouvidoria e Defensoria” com a Defensora Luciana Zaffalon (SP); “Superendividamento” com as Defensoras Públicas Adriana Burguer (RS) e Marcela Oliboni (RJ), “Planos de assistência social em projetos de grandes impactos sociais” é o tema a ser tratado pelo professor Geraldo Gonçalves Oliveira Filho (BH). “Sustentabilidade e Direito ao Futuro” com o professor Juarez Freitas (RS), “Processo Coletivo” com Defensor Público José Augusto Garcia (RJ), “Prova Penal e Captura Psíquica do Juiz” com o advogado Aury Lopes Jr (RS) e “Direitos Humanos” com o deputado federal Jean Wyllys, também fazem parte da programação.

Durante o II Encontro dos Defensores Públicos do Júri serão tratados os seguintes assuntos: “Análise das propostas de alteração do Código Penal no capítulo dos crimes dolosos contra a vida”, com os Defensores Públicos Juliana Belloque (SP), e Renato De Vitto (SP); “A realização do júri sem a presença do réu”, com Fábio Rombi (MS) e “A absolvição em Plenário do júri”, com Luis Antônio Barroso (MG) e Flávio Rodrigues Lélles (MG).

Ação de pedidos de remédio cresce 10%


No ano passado, 4.184 processos judiciais foram movidos contra o Estado, ante 3.812 registros protocolados em 2010


CARLOS RHIENCK
Sem condições de comprar um medicamento, Anthony Alves acionou a Defensoria Pública



O artigo 196 da Constituição Brasileira deixa claro que a saúde é direito de todos e deve ser garantida por políticas públicas. No entanto, no que diz respeito à entrega de medicamentos de alto custo, a impressão é de que os governos não têm cumprido seu papel. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o número de processos movidos contra o Estado por pessoas que precisam de remédios restritos aumentou cerca de 10% em 2011, em comparação com 2010.


Ao todo, foram registrados 4.184 pedidos de medicamentos e tratamentos médicos em 2011, contra 3.812 do ano anterior. A cidade que teve o maior número de processos foi Juiz de Fora, na Zona da Mata, com 1.245. Belo Horizonte está em segundo lugar, com 987 solicitações protocoladas.


O defensor público e membro do Núcleo Especializado em Saúde da Defensoria Pública, Bruno Barcala, explica que isso acontece porque o Sistema Único de Saúde (SUS) padroniza procedimentos e o fornecimento de remédios e, quando algum paciente precisa de algum que não esteja catalogado, é preciso recorrer a outros caminhos.


“Sempre que somos procurados para resolver esse tipo de problema, verificamos com outros órgãos se eles podem atender a demanda para não precisar mover uma ação judicial”, afirma. No entanto, quando a Defensoria Pública precisa recorrer à Justiça, o tempo de resposta até a primeira decisão judicial é de 20 dias.

Em janeiro de 2011, depois de ser diagnosticado com um tumor maligno na cabeça, o empresário Anthony Duarte Alves, de 32 anos, teve que tomar o medicamento Temodal, que levaria a um custo de R$ 20 mil mensais.



Sem condições de manter os gastos, a solução foi acionar a Defensoria Pública para conseguir recebê-lo gratuitamente. “Demorou apenas dois dias para o juiz aprovar o pedido e emitir a liminar”, conta. No entanto, apesar da rapidez, Alves, que precisava tomar o medicamento durante seis meses, teve o fornecimento cortado para os últimos 30 dias. “Tive que recorrer a um paciente que já tinha e só ia começar a tomar no final do mês. Só com essa parceria dá para levar o barco”.



A responsável da assessoria técnica da Secretaria de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), Vânia Faerman Rabello, disse que o Estado cumpre o que os protocolos do SUS determinam. “Cresceu o número de casos em que os médicos receitam medicamentos que não estão catalogados pelo SUS”, disse Vânia, para justificar o aumento do número de processos. Já para explicar o que leva à suspensão do fornecimento, ela disse que muitas vezes a própria Justiça encerra a ação, o que leva ao à cancelamento da entrega do medicamento, além de deixar claro que, em casos de câncer, a competência da entrega de remédios é da União.



Fonte: Jornal Hoje em Dia

terça-feira, 6 de março de 2012

Dia Internacional da Mulher: Nudem-BH leva atendimento à rodoviária

Entre a espera do embarque ou desembarque, os usuários da Rodoviária Municipal de Belo Horizonte tiveram a oportunidade de se informarem sobre como combater à violência contra a mulher. Sábado (03/03), a equipe do Núcleo de Defesa da Mulher de Belo Horizonte (Nudem-BH), em parceria com a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG) e Defensoria Pública de Minas Gerais, prestaram orientações no local.

Atentos às explicações, aos poucos os usuários paravam para sanar as dúvidas que surgiam. A curiosidade e o desejo de conhecer as formas de violência contra mulher vinham de homens e mulheres. “Mesmo aquelas pessoas que estavam desembarcando, paravam com paciência e interesse em ouvir as orientações dos defensores públicos”, relatou a coordenadora do Nudem, Laurelle Carvalho de Araújo.

O trabalho de orientação extrapolou os limites geográficos da rodoviária. Pessoas vindas do interior ou de outros estados, como São Paulo e Espirito Santo, também conheceram a atuação da Defensoria no combate à violência. Levaram consigo o conhecimento e a informação de onde procurar ajuda.

A violência pode se manifestar de cinco formas: moral, sexual, patrimonial, psicológica e física. Todas eram explicadas às pessoas que também recebiam a cartilha sobre a Lei Maria da Penha, produzida pela ADEP-MG.

A ação contou com a presença de toda equipe do Nudem –BH, defensores públicos recém empossados e de outras comarcas. Além disso, uma assistida que sofreu violência doméstica também participou como voluntária, repassando sua história de vida para as pessoas.

O evento já gerou resultados. Segundo Laurelle Carvalho, foi solicitado pelos funcionários da rodoviária, agentes da BHTrans e da Guarda Municipal, que fossem proferidas palestras sobre o tema para que eles também possam serem multiplicadores de conhecimento.


Confira as fotos






Ascom / ADEP-MG