segunda-feira, 29 de março de 2010
Defensoria Pública trabalha de forma precária em Juiz de Fora
Muitos defensores tem desistido de atuar. Hoje são apenas 24 profissionais na cidade
A Defensoria Pública de Juiz de Fora realiza, em média, 300 atendimentos por dia. Mas, esbarra na falta de recursos, de pessoal e de estrutura física para funcionar.
A estrutura de atendimento é precária. Faltam computadores, bancos para a população sentar e até água nos banheiros. Situação que tem feito muitos defensores públicos desistirem do cargo e buscarem novos desafios.
Para se ter uma idéia, hoje são apenas 24 profissionais em Juiz de Fora, nenhum na área civil. O ideal seria quarenta e cinco. Mesmo assim, como no restante do estado, o desempenho individual de cada defensor tem trazido resultados.
Segundo balanço divulgado pela Defensoria Pública de Minas Gerais, no ano passado, foram realizados no estado quase 1,5 milhão de atendimentos jurídicos, cerca de 8% a mais que em 2008. Um crescimento de quase 60% se comparado a 2007. Só em Juiz de Fora, por dia, são realizados em média 300 atendimentos.
Para conseguir um advogado de graça a renda familiar precisa ser de até três salários mínimos. A vendedora Lucilene Cordeiro ganha menos que isso como vendedora, por isso foi buscar ajuda para cobrar do ex-marido a pensão alimentícia do filho, que está atrasada.
Mesmo diante das dificuldades estruturais, os defensores trabalham com o projeto para este ano: redimensionar os demandas através do lançamento do Plano Geral de Atuação.
A Defensoria Pública de Juiz de Fora funciona na Avenida Rio Branco, 2281, no 10º andar.
Fonte: Mega Minas
A Defensoria Pública de Juiz de Fora realiza, em média, 300 atendimentos por dia. Mas, esbarra na falta de recursos, de pessoal e de estrutura física para funcionar.
A estrutura de atendimento é precária. Faltam computadores, bancos para a população sentar e até água nos banheiros. Situação que tem feito muitos defensores públicos desistirem do cargo e buscarem novos desafios.
Para se ter uma idéia, hoje são apenas 24 profissionais em Juiz de Fora, nenhum na área civil. O ideal seria quarenta e cinco. Mesmo assim, como no restante do estado, o desempenho individual de cada defensor tem trazido resultados.
Segundo balanço divulgado pela Defensoria Pública de Minas Gerais, no ano passado, foram realizados no estado quase 1,5 milhão de atendimentos jurídicos, cerca de 8% a mais que em 2008. Um crescimento de quase 60% se comparado a 2007. Só em Juiz de Fora, por dia, são realizados em média 300 atendimentos.
Para conseguir um advogado de graça a renda familiar precisa ser de até três salários mínimos. A vendedora Lucilene Cordeiro ganha menos que isso como vendedora, por isso foi buscar ajuda para cobrar do ex-marido a pensão alimentícia do filho, que está atrasada.
Mesmo diante das dificuldades estruturais, os defensores trabalham com o projeto para este ano: redimensionar os demandas através do lançamento do Plano Geral de Atuação.
A Defensoria Pública de Juiz de Fora funciona na Avenida Rio Branco, 2281, no 10º andar.
Fonte: Mega Minas
XI Encontro da Corregedoria-Geral apresenta relatório final da gestão (biênio 2008/2010)
Na última sexta-feira, 26/03, foi realizado o XI Encontro da Corregedoria-Geral com Defensores e Servidores Públicos, na sede da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG), em Belo Horizonte. O encontro teve como premissa básica a apresentação do Relatório Final de Gestão (Biênio 2008/2010). Além do Relatório, foram levantadas questões de interesse do funcionalismo público.
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública, Marcelo Tadeu de Oliveira, abriu o Encontro, enfatizando a importância do comprometimento na otimização dos trabalhos, bem como assiduidade e pontualidade de todos os Defensores Públicos nos eventos que objetivam interlocução direta com a Corregedoria. O Corregedor ressaltou sua missão na Defensoria Pública e a importância da 'prestação de contas" das ações da Corregedoria, em respeito ao Princípio da Gestão Transparente e Fidedigna.
Logo após o inicio das apresentações, o representante do Governo de Minas, José Francisco da Silva, Superintendente de Avaliação de Qualidade do Sistema de Defesa Social, oficializou a doação de um veículo Fiat Doblô para a Corregedoria da DPMG.
Após a assinatura do termo de doação pelo Corregedor-Geral e o representante do Governo, teve início a palestra do Defensor Público do Rio de Janeiro, Paulo César Galliez, que discorreu sobre os "Princípios Institucionais da Defensoria Pública". O Defensor Galliez destacou a finalidade da Defensoria Pública, sua aplicação dentro do Estado brasileiro, e seus princípios: indivisibilidade, unidade e independência funcional. O DP do Rio de Janeiro citou o papel do Defensor Público "como agente de transformação social" e finalizou com comentários sobre Lei Complementar 132/09.
Em seguida, o Coordenador de Integração e Desenvolvimento da Cidadania em Comunidades, Defensor Hélio da Gama e Silva deu início aos debates, falando sobre a Defensoria e seu papel junto à sociedade. Ele comentou a atuação da DP no Morro do Papagaio, em Belo Horizonte, destacando que o projeto é pioneiro no país, com a instalação de uma sede da Defensoria Pública em um aglomerado, com vistas à defesa da Cidadania. O Defensor Hélio da Gama encerrou a primeira etapa do Encontro, fazendo indagações sobre a relevância da conscientização cidadã nestas comunidades.
Ascom / DPMG
Ouvidoria-Geral do Estado ganha espaço no morro do Papagaio
BELO HORIZONTE (22/03/10) - Nesta terça-feira (23) o Ouvidor de Polícia, Paulo Alkimim, da Ouvidoria-Geral do Estado, realiza uma palestra para a comunidade do Morro do Papagaio, Região Sul de Belo Horizonte, às 19h. O tema é “O Papel da Ouvidoria de Polícia junto à Sociedade” e a apresentação tem como objetivo esclarecer o papel da polícia junto à sociedade civil. A iniciativa é da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais (Adep-MG).
O projeto de levar uma Ouvidoria de Polícia às comunidades do morro é pioneiro no Estado e será realizado no “Espaço BH Cidadania”. Além do Ouvidor de Polícia, a mesa de discussão será composta pelo Pároco do Morro do Papagaio, Padre Matozinhos (da Paróquia Nossa Senhora do Morro); por Marcos Guimarães, líder comunitário; Cris do Morro, morador e coordenador do projeto ‘Vozes do Morro’ e pelo o Defensor Público Hélio da Gama e Silva, coordenador de Integração e Desenvolvimento da Cidadania em Comunidades.
Segundo Hélio da Gama, a proposta é aproximar a Ouvidoria da população, que muitas vezes não conhece a maioria dos serviços públicos e futuramente estabelecer parceria entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Ouvidoria-Geral do Estado, para otimizar o contato com a sociedade.
Ainda de acordo com o Defensor, para que seja feito de forma mais eficaz esse contato com a sociedade, a Defensoria Pública de Minas Gerais fará visitas a algumas comunidades cariocas como Pavão-Pavãozinho, Cantagalo, Tabajara e Chapéu Mangueira, com intuito de conhecer o funcionamento das Unidades de Polícia Pacificadora, e verificar os pontos positivos e negativos dessa implementação.
Fonte: Agência Minas
O projeto de levar uma Ouvidoria de Polícia às comunidades do morro é pioneiro no Estado e será realizado no “Espaço BH Cidadania”. Além do Ouvidor de Polícia, a mesa de discussão será composta pelo Pároco do Morro do Papagaio, Padre Matozinhos (da Paróquia Nossa Senhora do Morro); por Marcos Guimarães, líder comunitário; Cris do Morro, morador e coordenador do projeto ‘Vozes do Morro’ e pelo o Defensor Público Hélio da Gama e Silva, coordenador de Integração e Desenvolvimento da Cidadania em Comunidades.
Segundo Hélio da Gama, a proposta é aproximar a Ouvidoria da população, que muitas vezes não conhece a maioria dos serviços públicos e futuramente estabelecer parceria entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Ouvidoria-Geral do Estado, para otimizar o contato com a sociedade.
Ainda de acordo com o Defensor, para que seja feito de forma mais eficaz esse contato com a sociedade, a Defensoria Pública de Minas Gerais fará visitas a algumas comunidades cariocas como Pavão-Pavãozinho, Cantagalo, Tabajara e Chapéu Mangueira, com intuito de conhecer o funcionamento das Unidades de Polícia Pacificadora, e verificar os pontos positivos e negativos dessa implementação.
Fonte: Agência Minas
PL 4.386/2010 está na pauta da ALMG nesta segunda
ORDEM DO DIA
14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA
29/3/2010
1ª Parte
(das 20 horas às 20h15min)
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
2ª Parte
1ª Fase
Apreciação de pareceres e requerimentos.
2ª Fase
Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2007, do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao art. 273 da Constituição do Estado (Estende aos Delegados de Polícia as garantias funcionais asseguradas aos Defensores Públicos e aos Procuradores do Estado).
A Comissão Especial opinou pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Emendado em Plenário, voltou a proposta à Comissão Especial que opina pela rejeição do Substitutivo nº 2, e pela aprovação do Substitutivo nº 3, que apresenta.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.387/2010, do Governador do Estado, que reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo que menciona e dá outras providências. (URGÊNCIA)
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com as Emendas de nºs 1 a 9, que apresenta.
A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 9, da Comissão de Justiça e com as Emendas nºs 10 a 12, que apresentou.
A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 9, da Comissão de Justiça, e pela rejeição das Emendas nºs 10 a 12, da Comissão de Administração Pública.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 13 a 37.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.752/2008, do Governador do Estado, que reajusta os valores da tabela de vencimento básico dos cargos de Procurador do Estado.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.147/2010, do Tribunal de Contas, que modifica as Leis nºs 12.974, de 28 de julho de 1998, e 13.770, de 6 de dezembro de 2000, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribuntal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.384/2010, do Procurador-Geral de Justiça, que cria cargos no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, dispõe sobre a revisão de vencimentos e dá outras providências.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.386/2010, do Governador do Estado, que reajusta o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.390/2010, da Mesa da Assembléia, que altera o valor do índice básico dos vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
A Mesa da Assembléia opina pela aprovação do projeto.
Discussão e votação de pareceres de redação final.
Fonte: ALMG
Moradores de favelas cariocas ganham posse definitiva de imóveis
Para dezenas de moradores do Complexo do Alemão, conjunto de favelas da zona norte da capital fluminense, este sábado (27) será um dia inesquecível. Eles receberam, após anos de lutas e incertezas, a escritura de posse definitiva de seus imóveis. O benefício foi conseguido graças a um projeto entre o Instituto Novo Brasil pelo Carimbo Solidário e a Defensoria Pública do Estado, que promoveram mais um mutirão pelo registro de posse.
Durante todo o dia, os moradores foram atendidos gratuitamente e puderam, finalmente, regularizar seus imóveis. Casos como o do casal de aposentados Ciro e Idalina Gomes, que viveram 46 anos em uma casa na Vila Nova Brasília e só agora conseguiram a escritura definitiva. “Lá nenhum imóvel é regularizado. Agora é que através desse movimento o nosso povo está tendo um pouco mais de dignidade, vai ter endereço certo”, comemorou Ciro.
Para a esposa de ciro, o mais importante é a segurança que os moradores passam a ter. “A gente fica mais descansada, porque antes não tinha o documento certo. Agora ninguém vai poder nos tirar de lá”, completou Idalina.
Segundo os moradores, os processos de compra e venda de imóveis na favela ainda dependiam de permissão da Associação de Moradores, já que não existiam documentos legais comprovando a posse. Com a legalização, essa situação muda completamente, e permite inclusive o acesso a linhas de financiamento pelos bancos públicos.
Mais um morador satisfeito com o mutirão, é Joaquim Carlos da Silva, que trabalha como estoquista e há 17 anos vivia em um imóvel sem documentação oficial. “O documento era da associação, mas normalmente quando a gente ia procurar, não existia. Nunca achavam o nosso documento. Aí apareceu esta oportunidade de fazer um documento registrado no cartório e é bem melhor para nós”, contou Joaquim, morador da Favela da Grota.
A iniciativa de se promover mutirões de regularização começou em 2003, segundo a fundadora do projeto, Sônia Andrade, titular do 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos. “O objetivo é dar a essas comunidades documentos de posse, tirando toda essa documentação clandestina, passando da informalidade para a formalidade. É o resgate da cidadania, como se fosse a certidão de nascimento”, afirmou.
O projeto já foi executado nas favelas do Cantagalo, Pavão-Pavãozinho e parte da Maré, beneficiando mais de 3 mil famílias. Os interessados em regularizar seus imóveis pode acessar o site www.6rtd-rj.com.br ou ligar para o telefone (21) 2233-7878, do 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos. Também pode entrar em contato com o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado, pelo site www.dpge.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-8266.
Fonte: Agência Brasil
Durante todo o dia, os moradores foram atendidos gratuitamente e puderam, finalmente, regularizar seus imóveis. Casos como o do casal de aposentados Ciro e Idalina Gomes, que viveram 46 anos em uma casa na Vila Nova Brasília e só agora conseguiram a escritura definitiva. “Lá nenhum imóvel é regularizado. Agora é que através desse movimento o nosso povo está tendo um pouco mais de dignidade, vai ter endereço certo”, comemorou Ciro.
Para a esposa de ciro, o mais importante é a segurança que os moradores passam a ter. “A gente fica mais descansada, porque antes não tinha o documento certo. Agora ninguém vai poder nos tirar de lá”, completou Idalina.
Segundo os moradores, os processos de compra e venda de imóveis na favela ainda dependiam de permissão da Associação de Moradores, já que não existiam documentos legais comprovando a posse. Com a legalização, essa situação muda completamente, e permite inclusive o acesso a linhas de financiamento pelos bancos públicos.
Mais um morador satisfeito com o mutirão, é Joaquim Carlos da Silva, que trabalha como estoquista e há 17 anos vivia em um imóvel sem documentação oficial. “O documento era da associação, mas normalmente quando a gente ia procurar, não existia. Nunca achavam o nosso documento. Aí apareceu esta oportunidade de fazer um documento registrado no cartório e é bem melhor para nós”, contou Joaquim, morador da Favela da Grota.
A iniciativa de se promover mutirões de regularização começou em 2003, segundo a fundadora do projeto, Sônia Andrade, titular do 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos. “O objetivo é dar a essas comunidades documentos de posse, tirando toda essa documentação clandestina, passando da informalidade para a formalidade. É o resgate da cidadania, como se fosse a certidão de nascimento”, afirmou.
O projeto já foi executado nas favelas do Cantagalo, Pavão-Pavãozinho e parte da Maré, beneficiando mais de 3 mil famílias. Os interessados em regularizar seus imóveis pode acessar o site www.6rtd-rj.com.br ou ligar para o telefone (21) 2233-7878, do 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos. Também pode entrar em contato com o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado, pelo site www.dpge.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-8266.
Fonte: Agência Brasil
Subsídio da Defensoria Pública deve ser votado na segunda
O Projeto de Lei 4.386/10 (PL 4.386/10), de autoria do Governo e que reajusta os subsídios dos Defensores Públicos, deve ser votado no Plenário da ALMG em segundo turno nesta segunda-feira às 20h. Aprovada, a lei segue para sanção do governador. A proposta recebeu parecer favorável nas Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O projeto está tramitando rapidamente no legislativo para obedecer ao calendário do Tribunal Eleitoral, que determina prazos para aprovação e sanção de propostas que reajustam os salários do funcionalismo público em ano eleitoral. A mensagem do governo foi lida na terça-feira (23/03) no Plenário da Assembleia. Na quarta-feira (24/03), em reunião conjunta que iniciou às 14 horas e se estendeu até as 22 horas, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Fiscalização Financeira e Orçamentária e Administração Pública aprovam em 1º turno o projeto.
Na manhã da quinta-feira (25/03), em reunião extraordinária, o projeto foi aprovado unanimemente em 1º turno no Plenário da ALMG. Ainda na quinta-feira, a proposta foi aprovada em segundo turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Como se trata de um projeto de natureza financeira, o PL 4.386/10 segue direto para votação dos parlamentares, sem a necessidade de passar novamente pelas comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública.
Ascom / ADEP-MG
O projeto está tramitando rapidamente no legislativo para obedecer ao calendário do Tribunal Eleitoral, que determina prazos para aprovação e sanção de propostas que reajustam os salários do funcionalismo público em ano eleitoral. A mensagem do governo foi lida na terça-feira (23/03) no Plenário da Assembleia. Na quarta-feira (24/03), em reunião conjunta que iniciou às 14 horas e se estendeu até as 22 horas, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Fiscalização Financeira e Orçamentária e Administração Pública aprovam em 1º turno o projeto.
Na manhã da quinta-feira (25/03), em reunião extraordinária, o projeto foi aprovado unanimemente em 1º turno no Plenário da ALMG. Ainda na quinta-feira, a proposta foi aprovada em segundo turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Como se trata de um projeto de natureza financeira, o PL 4.386/10 segue direto para votação dos parlamentares, sem a necessidade de passar novamente pelas comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública.
Ascom / ADEP-MG
Casamento coletivo já tem cerca de 800 casais inscritos
O casamento coletivo que está sendo organizado pela ADEP-MG em parceria com a Igreja Universal, já tem cerca de 800 casais inscritos. O número foi divulgado na manhã desta sexta-feira (26/03) no programa Debate Público, veiculado pelas rádios Líder FM e Atalaia AM, apresentado pelo deputado Vanderlei Jangrossi. O Defensor Público de Ipatinga Rafael Boechat, que esta coordenando o projeto, participou mais uma vez do programa esclarecendo dúvidas dos ouvintes.
O grande número de fichas que chegou à rádio deu a dimensão da vontade das pessoas em regularizar a situação conjugal. Durante o programa, os ouvintes ligaram para rádio e tiraram as últimas dúvidas com o Defensor. A grande procura fez com que as inscrições que se encerrariam nesta sexta-feira (26/03), fossem prorrogadas até o próximo domingo (28/03) nas sedes das igrejas.
Com data prevista para celebração no dia 15 de maio, Mês das Noivas, a cerimônia será realizada na catedral da Igreja Universal, que tem capacidade para 5 mil pessoas sentadas. Até a data da realização do casamento, o programa Debate Público irá divulgar o evento e solicitar aos ouvintes que ofereçam brindes como pacotes em salões de beleza com o “dia da noiva”, e outros presentes que possam marcar o dia do casal.
Ascom / ADEP-MG
O grande número de fichas que chegou à rádio deu a dimensão da vontade das pessoas em regularizar a situação conjugal. Durante o programa, os ouvintes ligaram para rádio e tiraram as últimas dúvidas com o Defensor. A grande procura fez com que as inscrições que se encerrariam nesta sexta-feira (26/03), fossem prorrogadas até o próximo domingo (28/03) nas sedes das igrejas.
Com data prevista para celebração no dia 15 de maio, Mês das Noivas, a cerimônia será realizada na catedral da Igreja Universal, que tem capacidade para 5 mil pessoas sentadas. Até a data da realização do casamento, o programa Debate Público irá divulgar o evento e solicitar aos ouvintes que ofereçam brindes como pacotes em salões de beleza com o “dia da noiva”, e outros presentes que possam marcar o dia do casal.
Ascom / ADEP-MG
Violência contra criança é debatida na Rádio Líder
O Defensor Público Horácio Vanderlei Tostes esteve nesta quarta-feira (24/03) no programa Debate Público, veiculado na Rádio Líder FM e Atalaia AM, para discutir a violência contra crianças. O Defensor destacou as diversas formas de violência a que a criança esta sujeita e respondeu a questões apresentadas pelos ouvintes.
O Defensor destacou que a necessidade de respeitar os direitos da criança e do adolescente e a responsabilidade que tem a sociedade para com as futuras gerações. “A criança é detentora de seus direitos e deve ser tratada como uma pessoa que merece todo respeito e dedicação”, disse o Defensor.
Perguntado sobre qual seria o procedimento, em casos de abandono de incapaz, Horácio Tostes orientou as pessoas a procurar o Conselho Tutelar e, no caso de risco eminente de morte, chamar a Polícia Militar.
Para o Defensor, a má qualidade da educação também é um fator de violência assim como a falta de políticas públicas para o combate ao uso de drogas, principalmente o crack.
Ascom / ADEP-MG
O Defensor destacou que a necessidade de respeitar os direitos da criança e do adolescente e a responsabilidade que tem a sociedade para com as futuras gerações. “A criança é detentora de seus direitos e deve ser tratada como uma pessoa que merece todo respeito e dedicação”, disse o Defensor.
Perguntado sobre qual seria o procedimento, em casos de abandono de incapaz, Horácio Tostes orientou as pessoas a procurar o Conselho Tutelar e, no caso de risco eminente de morte, chamar a Polícia Militar.
Para o Defensor, a má qualidade da educação também é um fator de violência assim como a falta de políticas públicas para o combate ao uso de drogas, principalmente o crack.
Ascom / ADEP-MG
Defensores Públicos de Minas fazem moção de aplausos a deputados
Em Assembleia Geral Extraordinária realizada na sede da ADEP/MG nesta quinta-feira (25/03), Defensores Públicos mineiros fizeram monção de aplauso aos deputados federais Wilson Santiago, e Mauro Benevides, respectivamente autor e relator da Proposta de Emenda Constitucional 465/2010.
Os defensores receberam a notícia de que a PEC fora protocolizada na Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável à tramitação, em meio às discussões da AGE.
De acordo com o deputado Mauro Benevides, em comunicado a ANADEP, a PEC 465/2010 deverá ser votada na CCJ ainda no primeiro semestre deste ano.
Ascom /ADEP-MG
Benevides apresenta relatório favorável à PEC do Piso Nacional
O relator da PEC nº 465/2010, Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), informou à Associação Nacional dos Defensores Públicos ter protocolado hoje (25), na Comissão de Constituição e Justiça, parecer favorável à tramitação da proposta.
A PEC do Piso Nacional, como é conhecida, foi elaborada a partir de um estudo da ANADEP, em parceria com a Associação dos Defensores Públicos Federais, para assegurar à categoria uma solução permanente para o problema de defasagem salarial e evasão para outras carreiras jurídicas.
De acordo com a proposta, "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Assim, os reajustes salariais para a carreira de Defensor Público passam a ocorrer simultaneamente ao reajuste do teto remuneratório.
Na última Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP, a categoria deliberou que a aprovação da proposta terá tratamento prioritário em 2010.
Confira a íntegra do parecer.
Conheça a PEC 465/2010.
Fonte: ANADEP
A PEC do Piso Nacional, como é conhecida, foi elaborada a partir de um estudo da ANADEP, em parceria com a Associação dos Defensores Públicos Federais, para assegurar à categoria uma solução permanente para o problema de defasagem salarial e evasão para outras carreiras jurídicas.
De acordo com a proposta, "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Assim, os reajustes salariais para a carreira de Defensor Público passam a ocorrer simultaneamente ao reajuste do teto remuneratório.
Na última Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP, a categoria deliberou que a aprovação da proposta terá tratamento prioritário em 2010.
Confira a íntegra do parecer.
Conheça a PEC 465/2010.
Fonte: ANADEP
Benevides apresenta relatório favorável à PEC do Piso Nacional
O relator da PEC nº 465/2010, Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), informou à Associação Nacional dos Defensores Públicos ter protocolado hoje (25), na Comissão de Constituição e Justiça, parecer favorável à tramitação da proposta.
A PEC do Piso Nacional, como é conhecida, foi elaborada a partir de um estudo da ANADEP, em parceria com a Associação dos Defensores Públicos Federais, para assegurar à categoria uma solução permanente para o problema de defasagem salarial e evasão para outras carreiras jurídicas.
De acordo com a proposta, "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Assim, os reajustes salariais para a carreira de Defensor Público passam a ocorrer simultaneamente ao reajuste do teto remuneratório.
Na última Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP, a categoria deliberou que a aprovação da proposta terá tratamento prioritário em 2010.
Confira a íntegra do parecer.
Conheça a PEC 465/2010.
Fonte: ANADEP
A PEC do Piso Nacional, como é conhecida, foi elaborada a partir de um estudo da ANADEP, em parceria com a Associação dos Defensores Públicos Federais, para assegurar à categoria uma solução permanente para o problema de defasagem salarial e evasão para outras carreiras jurídicas.
De acordo com a proposta, "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Assim, os reajustes salariais para a carreira de Defensor Público passam a ocorrer simultaneamente ao reajuste do teto remuneratório.
Na última Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP, a categoria deliberou que a aprovação da proposta terá tratamento prioritário em 2010.
Confira a íntegra do parecer.
Conheça a PEC 465/2010.
Fonte: ANADEP
I Fórum Nacional do Voluntariado Transformador
Nos dias 26 e 27 de março de 2010, Belo Horizonte sediará o I Fórum Nacional do Voluntariado Transformador, que trará diversos especialistas que debaterão sobre a Lei de fomento ao Voluntariado Transformador, criada no dia 08/01/2010 pelo estado de Minas Gerais. A Lei nº 18.716, originada do PL 3.653/09, prevê a articulação dos órgãos do Estado, entidades do Terceiro Setor, empresas e sociedade civil em geral para a prática do Voluntariado Transformador, representando uma iniciativa inédita em todo o mundo.
PÚBLICO-ALVO
Representantes dos diversos setores que podem e devem atuar na prática, na gestão e na implementação da política de fomento ao voluntariado pela perspectiva transformadora.
VOLUNTARIADO TRANSFORMADOR
Entendemos como transformador todo voluntariado que não se conforma com este mundo, mas, sim, acredita em sua mudança. Nessa perspectiva, a indignação se transforma em ação, o individual em coletivo, os grupos em redes, a crítica em cooperação e o assistencialismo em desenvolvimento sustentável. Transformador é o voluntariado que cultina e preserva o maior dos bens comuns: a solidariedade cidadã.
INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
(31) 3269-9343
Fonte: Igetec
PÚBLICO-ALVO
Representantes dos diversos setores que podem e devem atuar na prática, na gestão e na implementação da política de fomento ao voluntariado pela perspectiva transformadora.
VOLUNTARIADO TRANSFORMADOR
Entendemos como transformador todo voluntariado que não se conforma com este mundo, mas, sim, acredita em sua mudança. Nessa perspectiva, a indignação se transforma em ação, o individual em coletivo, os grupos em redes, a crítica em cooperação e o assistencialismo em desenvolvimento sustentável. Transformador é o voluntariado que cultina e preserva o maior dos bens comuns: a solidariedade cidadã.
INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
(31) 3269-9343
Fonte: Igetec
Defensor Público Eduardo Vieira Carneiro será o novo Corregedor-Geral da Defensoria Pública de Minas Gerais
O Defensor Público-Geral, Belmar Azze Ramos, publicou nesta sexta-feira (26/03), no Diário Oficial do Estado, a nomeação do Defensor Público Eduardo Vieira Carneiro para o cargo de Corregedor-Geral da instituição. Ele concorreu pelo cargo com os Defensores Flávio Nélson Dabés Leão e Nádia de Souza Campos.
Antes ato privativo do Governador do Estado, agora é o Defensor Público-Geral quem escolhe o novo Corregedor-Geral, em face da nova Lei Orgânica da Defensoria Pública, sancionada pelo Presidente da República no ano passado. A posse e a entrada em exercício do novo Corregedor-Geral está prevista para o dia 28 de abril, durante sessão extraordinária do Conselho Superior. O mandato é de dois anos, permitida uma recondução.
Sobre o novo Corregedor
Eduardo Vieira Carneiro ingressou na Defensoria Pública em dezembro de 1995 e foi designado para exercer as atribuições perante os juízos de primeira instância da capital, quando teve oportunidade de trabalhar nas áreas cível, família e criminal. Atualmente, ele desempenha suas atribuições perante o núcleo da Defensoria Pública Especializada de 2ª instância e Tribunais Superiores, área cível – Unidade Goiás.
Com relação ao exercício das funções do cargo de Corregedor-Geral, um de seus objetivos é buscar agregar a classe, tendo como meta principal dar ênfase à chamada Corregedoria Preventiva, com viés de orientação e monitoramento aos Defensores Públicos e Servidores. “Para tanto, a meta é levar aos Defensores Públicos do interior e da capital, bem como aos servidores da Defensoria Pública, as informações e diretrizes que possam auxiliá-los no objetivo comum de tornar mais efetivo o mandamento constitucional de assegurar a celeridade na assistência jurídica gratuita e integral aos assistidos e, como consequência, o efetivo acesso à prestação jurisdicional”.
O novo Corregedor também pretende investir na constante atualização, bem como no incremento do banco de dados da Corregedoria-Geral, visando subsidiar os membros da instituição no desempenho de seus trabalhos.
Ascom /DPMG
Antes ato privativo do Governador do Estado, agora é o Defensor Público-Geral quem escolhe o novo Corregedor-Geral, em face da nova Lei Orgânica da Defensoria Pública, sancionada pelo Presidente da República no ano passado. A posse e a entrada em exercício do novo Corregedor-Geral está prevista para o dia 28 de abril, durante sessão extraordinária do Conselho Superior. O mandato é de dois anos, permitida uma recondução.
Sobre o novo Corregedor
Eduardo Vieira Carneiro ingressou na Defensoria Pública em dezembro de 1995 e foi designado para exercer as atribuições perante os juízos de primeira instância da capital, quando teve oportunidade de trabalhar nas áreas cível, família e criminal. Atualmente, ele desempenha suas atribuições perante o núcleo da Defensoria Pública Especializada de 2ª instância e Tribunais Superiores, área cível – Unidade Goiás.
Com relação ao exercício das funções do cargo de Corregedor-Geral, um de seus objetivos é buscar agregar a classe, tendo como meta principal dar ênfase à chamada Corregedoria Preventiva, com viés de orientação e monitoramento aos Defensores Públicos e Servidores. “Para tanto, a meta é levar aos Defensores Públicos do interior e da capital, bem como aos servidores da Defensoria Pública, as informações e diretrizes que possam auxiliá-los no objetivo comum de tornar mais efetivo o mandamento constitucional de assegurar a celeridade na assistência jurídica gratuita e integral aos assistidos e, como consequência, o efetivo acesso à prestação jurisdicional”.
O novo Corregedor também pretende investir na constante atualização, bem como no incremento do banco de dados da Corregedoria-Geral, visando subsidiar os membros da instituição no desempenho de seus trabalhos.
Ascom /DPMG
Defensorias de Juiz de Fora e Poços de Caldas realizam hoje (26/03) audiências públicas para subsidiar o PGA 2010
As Defensorias de Juiz de Fora e Poços de Caldas realizam hoje (26/03), suas audiências públicas para debater o PGA 2010 – Plano Geral de Atuação. A meta do PGA é traçar a política institucional da Defensoria Pública de Minas Gerais para os próximos anos, através da movimentação de toda a sociedade civil e representantes do poder público de modo a colherem informações, sugestões e eventuais reclamações que servirão de subsídios à formulação do Plano.
Em Juiz de Fora, a audiência será realizada no Plenário da Câmara Municipal (Palácio Barbosa Lima - Parque Halfed), a partir das 14h e, em Poços de Caldas, também será no Plenário da Câmara Municipal (Rua Junqueiras, 454 – Centro), às 16h. Todo material coletado nessas, e nas outras audiências regionais pelo Estado, subsidiará a elaboração do Plano de Atuação da Defensoria para os próximos anos.
Ascom / DPMG
Em Juiz de Fora, a audiência será realizada no Plenário da Câmara Municipal (Palácio Barbosa Lima - Parque Halfed), a partir das 14h e, em Poços de Caldas, também será no Plenário da Câmara Municipal (Rua Junqueiras, 454 – Centro), às 16h. Todo material coletado nessas, e nas outras audiências regionais pelo Estado, subsidiará a elaboração do Plano de Atuação da Defensoria para os próximos anos.
Ascom / DPMG
Corregedoria-Geral realiza encontro com Assistentes Jurídicos de penitenciária e Defensores Públicos coordenadores nesta quinta-feira, dia 25/03
Hoje (25/03), a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública realiza um encontro entre Defensores Públicos Coordenadores e Assistentes Jurídicos de Penitenciária, no salão nobre da sede da DPMG (Rua Paracatu, 304 - 3º andar – Barro Preto), a partir das 14h.
Após a mensagem da Corregedoria e apresentação dos Assistentes Jurídicos, o Defensor Rodrigo Zamprogno, da área de Execuções Penais em BH e membro do Conselho Superior, ministrará a palestra “Principais Instrumentos Jurídicos da Execução Penal”. A debatedora será a Defensora Andrea Abritta Garzon Tonet, da Defensoria Especializada de 2ª Instância das Câmaras Criminais do TJMG e também membro do Conselho Superior. As atividades terminam às 18h.
Fonte: Ascom / DPMG
Após a mensagem da Corregedoria e apresentação dos Assistentes Jurídicos, o Defensor Rodrigo Zamprogno, da área de Execuções Penais em BH e membro do Conselho Superior, ministrará a palestra “Principais Instrumentos Jurídicos da Execução Penal”. A debatedora será a Defensora Andrea Abritta Garzon Tonet, da Defensoria Especializada de 2ª Instância das Câmaras Criminais do TJMG e também membro do Conselho Superior. As atividades terminam às 18h.
Fonte: Ascom / DPMG
ALMG aprova em 1º turno subsídios dos Defensores Públicos
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em primeiro turno, na manhã desta quinta-feira (25/03), projeto que trata dos subsídios dos Defensores Públicos. A proposta segue agora para aprovação em segundo turno nas comissões de Constituição e Justiça, Fiscalização Financeira e Orçamentária e Administração Pública e, se aprovado, volta para nova votação no Plenário.
Desde o início da manhã, a ADEP-MG acompanhou a movimentação política. Os Defensores Públicos também estiveram na Assembleia para acompanhar a votação. Após aprovação em segundo turno no Plenário, o projeto deverá ser sancionado pelo Governo.
O deputado Délio Malheiros (PV) abriu os pronunciamentos e destacou a importância da Defensoria Pública para o exercício da cidadania e disse que entrará em contato com o Governo para que sejam revistos os prazos. “Dias melhores virão para Defensoria Pública”, disse o deputado.
“Cumprimento os Defensores Públicos, a ADEP-MG pelo trabalho de muitos anos do qual agora começam a colher os frutos”, disse o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB). Da mesma forma, o deputado Lafayette Andrada (PSDB) pontuou a ação dos Defensores Públicos. “Quero parabenizar o presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, e o ex-presidente presidente Eduardo Cyrino Generoso, que têm feito um esforço muito grande de conversação com o Governo”.
A Deputada Rosângela Reis (PV), fundadora da Frente Parlamentar de Apoio a Defensoria Pública, disse que a classe merece o reconhecimento para continuar a prestar um bom atendimento ao povo. A deputada também destacou as negociações da ADEP-MG com o Governo e sugeriu que se continue lutando para que o Defensor Público continue no cargo. “Que não seja um trampolim o cargo de Defensor Público. Quem quiser ser Defensor Público, tem de estar vocacionado”, ressaltou a deputada.
A vocação para Defensor Público também foi pontuada pelo deputado Padre João (PT), que lembrou dos esforços dos Defensores. “Os Defensores Públicos, homens e mulheres, são vocacionados. Se não fosse a vocação, não teriam resistido tanto tempo com uma remuneração total minguando”, enfatizou Padre João.
Destacando os esforços dos Defensores Públicos para atender as pessoas, o deputado Weliton Prado lembrou as greves e paralisações que ocorreram para valorização da Defensoria Pública. “Foi uma grande mobilização e é necessário continuar para conseguirmos melhorar a estrutura para atender o povo”.
Já a deputada Maria Tereza Lara (PT) lembrou do trabalho dos Núcleos de Defesa da Mulher da Defensoria Pública e o número reduzido de Defensores para garantir justiça a população. “Sabemos que a Defensoria Pública é essencial para democracia e para garantir o direito de defesa garantido na Constituição”, disse a deputada.
Ascom / ADEP-MG
Desde o início da manhã, a ADEP-MG acompanhou a movimentação política. Os Defensores Públicos também estiveram na Assembleia para acompanhar a votação. Após aprovação em segundo turno no Plenário, o projeto deverá ser sancionado pelo Governo.
O deputado Délio Malheiros (PV) abriu os pronunciamentos e destacou a importância da Defensoria Pública para o exercício da cidadania e disse que entrará em contato com o Governo para que sejam revistos os prazos. “Dias melhores virão para Defensoria Pública”, disse o deputado.
“Cumprimento os Defensores Públicos, a ADEP-MG pelo trabalho de muitos anos do qual agora começam a colher os frutos”, disse o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB). Da mesma forma, o deputado Lafayette Andrada (PSDB) pontuou a ação dos Defensores Públicos. “Quero parabenizar o presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, e o ex-presidente presidente Eduardo Cyrino Generoso, que têm feito um esforço muito grande de conversação com o Governo”.
A Deputada Rosângela Reis (PV), fundadora da Frente Parlamentar de Apoio a Defensoria Pública, disse que a classe merece o reconhecimento para continuar a prestar um bom atendimento ao povo. A deputada também destacou as negociações da ADEP-MG com o Governo e sugeriu que se continue lutando para que o Defensor Público continue no cargo. “Que não seja um trampolim o cargo de Defensor Público. Quem quiser ser Defensor Público, tem de estar vocacionado”, ressaltou a deputada.
A vocação para Defensor Público também foi pontuada pelo deputado Padre João (PT), que lembrou dos esforços dos Defensores. “Os Defensores Públicos, homens e mulheres, são vocacionados. Se não fosse a vocação, não teriam resistido tanto tempo com uma remuneração total minguando”, enfatizou Padre João.
Destacando os esforços dos Defensores Públicos para atender as pessoas, o deputado Weliton Prado lembrou as greves e paralisações que ocorreram para valorização da Defensoria Pública. “Foi uma grande mobilização e é necessário continuar para conseguirmos melhorar a estrutura para atender o povo”.
Já a deputada Maria Tereza Lara (PT) lembrou do trabalho dos Núcleos de Defesa da Mulher da Defensoria Pública e o número reduzido de Defensores para garantir justiça a população. “Sabemos que a Defensoria Pública é essencial para democracia e para garantir o direito de defesa garantido na Constituição”, disse a deputada.
Ascom / ADEP-MG
ALMG vota subsídio dos Defensores Públicos nesta quinta-feira
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais votará nesta quinta-feira (25/03) a partir das 09 horas, o projeto que reajusta o subsídio dos Defensores Públicos. A PL 4386/10 teve parecer favorável na noite desta quarta-feira (24/03) pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Fiscalização Financeira e Orçamentária Administração Pública, o que permite a votação em 1º turno no Plenário.
O projeto foi aprovado unanimemente e sem emendas pelos deputados que compõe as comissões. A proposta prevê que o subsídio seja escalonado em três etapas, com reajustes em maio de 2010, maio de 2011 e setembro de 2012. A ADEP-MG acompanhou durante toda tarde e noite a votação nas comissões e convida os Defensores Públicos a acompanharem a votação no Plenário da ALMG. “É importante o acompanhamento da classe em todo processo do projeto para mostrar a vigilância e mobilização dos Defensores Públicos em torno do avanço da Defensoria Pública”, destacou o Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade.
Ascom / ADEP-MG
O projeto foi aprovado unanimemente e sem emendas pelos deputados que compõe as comissões. A proposta prevê que o subsídio seja escalonado em três etapas, com reajustes em maio de 2010, maio de 2011 e setembro de 2012. A ADEP-MG acompanhou durante toda tarde e noite a votação nas comissões e convida os Defensores Públicos a acompanharem a votação no Plenário da ALMG. “É importante o acompanhamento da classe em todo processo do projeto para mostrar a vigilância e mobilização dos Defensores Públicos em torno do avanço da Defensoria Pública”, destacou o Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade.
Ascom / ADEP-MG
Comissões votam projeto de subsídio dos Defensores Públicos
O Projeto de Lei 4386/10 de autoria do Governo e que trata do subsídio dos Defensores Públicos está sendo votado nesta quarta-feira (24/03) na ALMG, em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Fiscalização Financeira e Orçamentária e Administração Pública. A Comissão de Constituição e Justiça e Administração Pública já aprovam em 1º turno o projeto, restando o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Se aprovado nas Comissões, o projeto será votado em 1º turno nesta quinta-feira (25/03), a partir das 09h, no Plenário da ALMG. A ADEP-MG está acompanhando a votação do projeto nas comissões. Os Defensores também podem acompanhar as votações que seguem durante a noite, além da votação no plenário nesta quinta-feira.
Ascom / ADEP-MG
Se aprovado nas Comissões, o projeto será votado em 1º turno nesta quinta-feira (25/03), a partir das 09h, no Plenário da ALMG. A ADEP-MG está acompanhando a votação do projeto nas comissões. Os Defensores também podem acompanhar as votações que seguem durante a noite, além da votação no plenário nesta quinta-feira.
Ascom / ADEP-MG
terça-feira, 23 de março de 2010
Corregedoria-Geral da Defensoria realiza encontro com Defensores e servidores
Na próxima sexta-feira (26/03), a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública de Minas Gerais realiza Encontro da Corregedoria-Geral com Defensores Públicos e Servidores na Sede da Associação dos Defensores Públicos (ADEP/MG). Na ocasião, serão ministradas palestras sobre temas de amplo interesse institucional, e será apresentado o Relatório Final de Gestão da atual composição da Corregedoria-Geral (2008-2010).
Entre os palestrantes, estão confirmados a Auditora Geral do Estado, Maria Celeste Morais Guimarães, o Defensor Público do Rio de Janeiro, Paulo Cezar Ribeiro Galliez, e o ex-Defensor Público de Alagoas e Professor universitário, Nestor Távora. Associados que vierem para AGE no dia 25/03 estão convidados a participar do evento.
Segundo o Corregedor-Geral Marcelo Tadeu, a iniciativa representa a concretização da implantação de um choque cultural e ideológico na atuação dos Defensores Públicos e Servidores para um melhor atendimento aos cidadãos hipossuficientes. “O encontro irá contribuir para o aprimoramento do processo de aculturamento do Defensor Público no tocante à imprescindibilidade da adoção de uma postura cada vez mais institucionalizada no exercício de suas atribuições, mediante a adequada compreensão das peculiaridades de nossa Instituição e do verdadeiro alcance das prerrogativas funcionais”, destacou o Corregedor-geral.
Convite e programação
Entre os palestrantes, estão confirmados a Auditora Geral do Estado, Maria Celeste Morais Guimarães, o Defensor Público do Rio de Janeiro, Paulo Cezar Ribeiro Galliez, e o ex-Defensor Público de Alagoas e Professor universitário, Nestor Távora. Associados que vierem para AGE no dia 25/03 estão convidados a participar do evento.
Segundo o Corregedor-Geral Marcelo Tadeu, a iniciativa representa a concretização da implantação de um choque cultural e ideológico na atuação dos Defensores Públicos e Servidores para um melhor atendimento aos cidadãos hipossuficientes. “O encontro irá contribuir para o aprimoramento do processo de aculturamento do Defensor Público no tocante à imprescindibilidade da adoção de uma postura cada vez mais institucionalizada no exercício de suas atribuições, mediante a adequada compreensão das peculiaridades de nossa Instituição e do verdadeiro alcance das prerrogativas funcionais”, destacou o Corregedor-geral.
Convite e programação
Ascom / ADEP-MG
ANADEP lança edital para II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) abre inscrições para o sorteio de 20 (vinte) vagas para Defensores Públicos associados participarem do “II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado – O Papel das Carreiras Jurídicas de Estado para o Desenvolvimento do País”, que será realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 06 a 09 de julho de 2010. O evento será promovido pelas 25 (vinte e cinco) associações das carreiras jurídicas de Estado e as passagens, traslados e hospedagens custeadas pelo CONGRESSO.
As inscrições para o sorteio estarão abertas até o dia 10 de maio de 2010, às 23h59. A ficha de inscrição deve ser totalmente preenchida – sob pena de a inscrição não ser efetivada - e enviadas para o e-mail secretaria@anadep.org.br.
O sorteio será realizado no próximo dia 11 de maio, às 15h, na sede da ANADEP, e o resultado publicado no site.
As condições para a participação estão deliberadas no edital (clique aqui e confira).
Acesse também a ficha de inscrição e a programação preliminar.
Fonte: ANADEP
As inscrições para o sorteio estarão abertas até o dia 10 de maio de 2010, às 23h59. A ficha de inscrição deve ser totalmente preenchida – sob pena de a inscrição não ser efetivada - e enviadas para o e-mail secretaria@anadep.org.br.
O sorteio será realizado no próximo dia 11 de maio, às 15h, na sede da ANADEP, e o resultado publicado no site.
As condições para a participação estão deliberadas no edital (clique aqui e confira).
Acesse também a ficha de inscrição e a programação preliminar.
Fonte: ANADEP
Ouvidoria-Geral do Estado ganha espaço no Morro do Papagaio
"O Papel da Ouvidoria de Polícia junto à Sociedade", é o tema da palestra que o Ouvidor de Polícia, Paulo Alkimim, da Ouvidoria-Geral do Estado, profere nesta terça-feira (23/3), às 19 horas para a comunidade do Morro do Papagaio na Região Sul de Belo Horizonte.
A intenção é esclarecer o papel da polícia junto à sociedade civil.
O projeto de levar uma Ouvidoria de Polícia às comunidades do morro é pioneiro no Estado e será realizado no 'Espaço BH Cidadania'. Além do Ouvidor de Polícia, a mesa de discussão será composta pelo Pároco do Morro do Papagaio, Padre Matozinhos (da Paróquia Nossa Senhora do Morro); por Marcos Guimarães, líder comunitário; Cris do Morro, morador e coordenador do projeto 'Vozes do Morro' e ainda pelo Defensor Público Hélio da Gama e Silva, coordenador de Integração e Desenvolvimento da Cidadania em Comunidades.
Hélio da Gama afirma que a proposta é aproximar a Ouvidoria da população, que muitas vezes não conhece a maioria dos serviços públicos e, futuramente, estabelecer parceria entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Ouvidoria-Geral do Estado e, com isto, otimizar o contato com a sociedade".
O Defensor explica também que, para que este contato com a comunidade se dê de forma eficaz, a Defensoria Pública de Minas Gerais fará visitas a algumas comunidades cariocas como Pavão-Pavãozinho, Cantagalo, Tabajara e Chapéu Mangueira. A ideia é conhecer o funcionamento das UPP - Unidades de Polícia Pacificadora, e verificar os pontos positivos e negativos dessa implementação.
A iniciativa é da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais -Adep-MG.
Ascom/ ADEP-MG
A intenção é esclarecer o papel da polícia junto à sociedade civil.
O projeto de levar uma Ouvidoria de Polícia às comunidades do morro é pioneiro no Estado e será realizado no 'Espaço BH Cidadania'. Além do Ouvidor de Polícia, a mesa de discussão será composta pelo Pároco do Morro do Papagaio, Padre Matozinhos (da Paróquia Nossa Senhora do Morro); por Marcos Guimarães, líder comunitário; Cris do Morro, morador e coordenador do projeto 'Vozes do Morro' e ainda pelo Defensor Público Hélio da Gama e Silva, coordenador de Integração e Desenvolvimento da Cidadania em Comunidades.
Hélio da Gama afirma que a proposta é aproximar a Ouvidoria da população, que muitas vezes não conhece a maioria dos serviços públicos e, futuramente, estabelecer parceria entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Ouvidoria-Geral do Estado e, com isto, otimizar o contato com a sociedade".
O Defensor explica também que, para que este contato com a comunidade se dê de forma eficaz, a Defensoria Pública de Minas Gerais fará visitas a algumas comunidades cariocas como Pavão-Pavãozinho, Cantagalo, Tabajara e Chapéu Mangueira. A ideia é conhecer o funcionamento das UPP - Unidades de Polícia Pacificadora, e verificar os pontos positivos e negativos dessa implementação.
A iniciativa é da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais -Adep-MG.
Ascom/ ADEP-MG
Governador encaminha à Assembleia proposta de reajuste
BELO HORIZONTE (22/03/10) - O governador Aécio Neves encaminha à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta segunda-feira (22), projetos de lei que autorizam o reajuste e a concessão de benefícios para os servidores efetivos e inativos de todas as categorias civis do Poder Executivo. A proposta prevê reajuste de 10% sobre as tabelas de vencimento básico de 121 carreiras. A medida vai beneficiar todos os servidores efetivos e inativos, além dos antigos apostilados e dos titulares de cargos em comissão (DAD e DAI).
As propostas a serem enviadas ao Legislativo são resultado de extensos estudos, que buscaram conciliar as expectativas dos servidores estaduais levando em conta os rígidos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e encontram-se no limite das possibilidades orçamentárias e financeiras do Estado. O impacto do reajuste na folha de pagamento será de aproximadamente R$ 1,1 bilhão em 2010. Se aprovadas, as medidas começam a vigorar em 1º de maio.
Educação
Além do reajuste de 10%, os professores e especialistas em educação básica do Estado terão também aumento do valor do piso remuneratório do magistério, que passará de R$ 850,00 para R$ 935,00. O novo piso remuneratório dos professores e especialistas em educação será implementado por meio de revisão dos valores da Parcela de Complementação Remuneratória do Magistério (PCRM).
Também está sendo proposta a instituição de novas tabelas de vencimento básico para as carreiras dos técnicos e analistas dos Grupos de Atividades de Educação Básica, tendo como parâmetros os valores das tabelas salariais das carreiras da Secretaria de Estado de Planejamento, já acrescidos do reajuste de 10%. As medidas adotadas para o setor de Educação terão impacto de aproximadamente R$ 443 milhões na folha de pagamento do Estado.
Saúde
Os médicos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) serão contemplados com reajuste de 10% sobre a tabela de vencimento básico, e com a incorporação da Gratificação Complementar. Também está sendo proposto reajuste no valor do Abono de Serviços de Emergência concedido aos médicos e cirurgiões bucomaxilofaciais em exercício nos hospitais da capital e do interior.
Defesa Social
Policiais civis, militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciários e sócio-educativos terão reajuste salarial de 15%, também a partir de maio. O reajuste beneficiará os quase 30 mil servidores que desempenham atividades de natureza policial no Estado.
Licença maternidade
No conjunto de medidas que o governador encaminha à Assembleia Legislativa, está incluído um projeto de lei que prorroga por 60 dias a licença-maternidade, no âmbito da administração pública estadual, passando de 120 para 180 dias. A medida leva em consideração a proteção à maternidade e à infância.
Carreiras beneficiadas
O reajuste de 10% sobre as tabelas de vencimento básico contemplam os Grupos de Atividades de Educação Básica, Educação Superior, Saúde, Defesa Social, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Agricultura e Pecuária, Ciência e Tecnologia, Cultura, Seguridade Social, Desenvolvimento Econômico e Social, Transportes e Obras Públicas, Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais, Tributação, Fiscalização e Arrecadação, bem como para as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e Analista Fazendário de Administração e Finanças. O mesmo percentual de reajuste será aplicado ao vencimento básico dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola, Secretário de Escola e Diretor do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.
Benefícios concedidos aos servidores mineiros
Ao longo dos últimos anos, o Governo de Minas adotou uma série de medidas para resgatar as perdas salariais históricas do funcionalismo. Com o equilíbrio das contas públicas viabilizado após a adoção do conjunto de medidas administrativas do Choque de Gestão, todas as categorias foram beneficiadas com o fim da escala de pagamentos e os salários passaram a ser pagos até o quinto dia útil do mês.
O Governo de Minas também passou a efetuar o pagamento do 13º salário em dia na primeira quinzena de dezembro em parcela única. Para 2008, já foi anunciado o pagamento integral no dia 5 de dezembro, junto com o salário de novembro, para todo funcionalismo.
Até dezembro de 2005, os servidores receberam também todas as verbas retidas - vantagens concedidas aos servidores no passado, publicadas e taxadas no sistema de pagamento, mas que não eram pagas por falta de recursos e de planejamento.
Plano de Carreira
A instituição dos Planos de Carreira em 2004 e 2005 atendeu a uma reivindicação histórica dos servidores. Em seguida, foram instituídas as novas tabelas de vencimento básico e efetuado o posicionamento dos servidores nas novas estruturas das carreiras. As novas tabelas permitiram a regulamentação da promoção por escolaridade adicional.
Avaliação de Desempenho
Todos os servidores de Minas Gerais também foram beneficiados com a Avaliação de Desempenho Individual e a Avaliação Especial de Desempenho, que podem resultar em progressão na carreira no caso de avaliações positivas.
Prêmio de Produtividade
Em 2008, o Governo de Minas já concedeu o Prêmio de Produtividade a 286.816 servidores públicos de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual.
Minas passou a ser o primeiro estado brasileiro a estabelecer metas para os seus servidores e a pagar prêmio em função do cumprimento dessas metas, envolvendo diretamente todo o conjunto do funcionalismo na melhoria da prestação de serviços para a população.
Entre as metas estabelecidas e que foram cumpridas, estão, por exemplo, a redução da taxa de crimes violentos, qualificação de professores, redução na taxa de mortalidade infantil e a melhoria das condições das rodovias estaduais.
Qualificação
Cursos de capacitação são oferecidos pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro (FJP).
Aposentadoria
O Governo de Minas redesenhou o processo de aposentadoria, com uma expressiva redução do prazo para a publicação do ato de aposentadoria do servidor, que passou a ser de 90 dias. Foi implantado também um novo modelo de perícia médica, reduzindo o prazo de atendimento de 215 dias para 24 horas.
Concursos
Nos últimos anos, houve uma renovação progressiva dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo, com abertura de 47 mil vagas para provimento por meio de concursos públicos.
Fonte: Agência Minas
As propostas a serem enviadas ao Legislativo são resultado de extensos estudos, que buscaram conciliar as expectativas dos servidores estaduais levando em conta os rígidos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e encontram-se no limite das possibilidades orçamentárias e financeiras do Estado. O impacto do reajuste na folha de pagamento será de aproximadamente R$ 1,1 bilhão em 2010. Se aprovadas, as medidas começam a vigorar em 1º de maio.
Educação
Além do reajuste de 10%, os professores e especialistas em educação básica do Estado terão também aumento do valor do piso remuneratório do magistério, que passará de R$ 850,00 para R$ 935,00. O novo piso remuneratório dos professores e especialistas em educação será implementado por meio de revisão dos valores da Parcela de Complementação Remuneratória do Magistério (PCRM).
Também está sendo proposta a instituição de novas tabelas de vencimento básico para as carreiras dos técnicos e analistas dos Grupos de Atividades de Educação Básica, tendo como parâmetros os valores das tabelas salariais das carreiras da Secretaria de Estado de Planejamento, já acrescidos do reajuste de 10%. As medidas adotadas para o setor de Educação terão impacto de aproximadamente R$ 443 milhões na folha de pagamento do Estado.
Saúde
Os médicos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) serão contemplados com reajuste de 10% sobre a tabela de vencimento básico, e com a incorporação da Gratificação Complementar. Também está sendo proposto reajuste no valor do Abono de Serviços de Emergência concedido aos médicos e cirurgiões bucomaxilofaciais em exercício nos hospitais da capital e do interior.
Defesa Social
Policiais civis, militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciários e sócio-educativos terão reajuste salarial de 15%, também a partir de maio. O reajuste beneficiará os quase 30 mil servidores que desempenham atividades de natureza policial no Estado.
Licença maternidade
No conjunto de medidas que o governador encaminha à Assembleia Legislativa, está incluído um projeto de lei que prorroga por 60 dias a licença-maternidade, no âmbito da administração pública estadual, passando de 120 para 180 dias. A medida leva em consideração a proteção à maternidade e à infância.
Carreiras beneficiadas
O reajuste de 10% sobre as tabelas de vencimento básico contemplam os Grupos de Atividades de Educação Básica, Educação Superior, Saúde, Defesa Social, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Agricultura e Pecuária, Ciência e Tecnologia, Cultura, Seguridade Social, Desenvolvimento Econômico e Social, Transportes e Obras Públicas, Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais, Tributação, Fiscalização e Arrecadação, bem como para as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e Analista Fazendário de Administração e Finanças. O mesmo percentual de reajuste será aplicado ao vencimento básico dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola, Secretário de Escola e Diretor do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.
Benefícios concedidos aos servidores mineiros
Ao longo dos últimos anos, o Governo de Minas adotou uma série de medidas para resgatar as perdas salariais históricas do funcionalismo. Com o equilíbrio das contas públicas viabilizado após a adoção do conjunto de medidas administrativas do Choque de Gestão, todas as categorias foram beneficiadas com o fim da escala de pagamentos e os salários passaram a ser pagos até o quinto dia útil do mês.
O Governo de Minas também passou a efetuar o pagamento do 13º salário em dia na primeira quinzena de dezembro em parcela única. Para 2008, já foi anunciado o pagamento integral no dia 5 de dezembro, junto com o salário de novembro, para todo funcionalismo.
Até dezembro de 2005, os servidores receberam também todas as verbas retidas - vantagens concedidas aos servidores no passado, publicadas e taxadas no sistema de pagamento, mas que não eram pagas por falta de recursos e de planejamento.
Plano de Carreira
A instituição dos Planos de Carreira em 2004 e 2005 atendeu a uma reivindicação histórica dos servidores. Em seguida, foram instituídas as novas tabelas de vencimento básico e efetuado o posicionamento dos servidores nas novas estruturas das carreiras. As novas tabelas permitiram a regulamentação da promoção por escolaridade adicional.
Avaliação de Desempenho
Todos os servidores de Minas Gerais também foram beneficiados com a Avaliação de Desempenho Individual e a Avaliação Especial de Desempenho, que podem resultar em progressão na carreira no caso de avaliações positivas.
Prêmio de Produtividade
Em 2008, o Governo de Minas já concedeu o Prêmio de Produtividade a 286.816 servidores públicos de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual.
Minas passou a ser o primeiro estado brasileiro a estabelecer metas para os seus servidores e a pagar prêmio em função do cumprimento dessas metas, envolvendo diretamente todo o conjunto do funcionalismo na melhoria da prestação de serviços para a população.
Entre as metas estabelecidas e que foram cumpridas, estão, por exemplo, a redução da taxa de crimes violentos, qualificação de professores, redução na taxa de mortalidade infantil e a melhoria das condições das rodovias estaduais.
Qualificação
Cursos de capacitação são oferecidos pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro (FJP).
Aposentadoria
O Governo de Minas redesenhou o processo de aposentadoria, com uma expressiva redução do prazo para a publicação do ato de aposentadoria do servidor, que passou a ser de 90 dias. Foi implantado também um novo modelo de perícia médica, reduzindo o prazo de atendimento de 215 dias para 24 horas.
Concursos
Nos últimos anos, houve uma renovação progressiva dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo, com abertura de 47 mil vagas para provimento por meio de concursos públicos.
Fonte: Agência Minas
sexta-feira, 19 de março de 2010
ADEP-MG realiza casamento coletivo em Belo Horizonte
A ideia de realizar um casamento coletivo em Belo Horizonte. surgiu do presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, há algumas semanas durante o programa “Debate Público” levado ao ar nas rádios Líder FM e Atalaia AM, apresentado pelo deputado Vanderlei Jangrossi. Nesta sexta-feira (19/03), o projeto foi oficialmente lançado no programa e teve como entrevistado o Defensor Público Rafael Boechat, que foi o primeiro a realizar um casamento coletivo em Ipatinga.
Convidado a coordenar o casamento coletivo junto aos Defensores Públicos da capital, o Defensor Público Rafael Boechat destacou que, mesmo com as dificuldades enfrentadas diariamente para o exercício da função, os Defensores Públicos buscam ações que tragam benefício direto à população, como o casamento coletivo. “Esse casamento coletivo evita que mais processos futuros se instalem, e desta forma traz benefícios sociais e judiciais”, disse o Defensor.
Durante a entrevista, o público participou intensamente com diversas perguntas. Com inscrições até o dia 26/03, qualquer casal com união estável e que não tenham condições de arcar com a despesa de um casamento, pode participar da cerimônia. As fichas de inscrição estão disponíveis nas sedes da Igreja Universal e o casamento não terá custo para os casais.
Como exemplo dos casamentos coletivos realizados nas outras comarcas, a participação de parceiros será fundamental para o sucesso do evento. Ainda no programa da rádio, uma ouvinte ligou oferecendo para dez noivas um “kit de beleza”: cabelo, maquiagem, limpeza corporal e facial.
O casamento está marcado para o dia 15 de maio e será realizado na Catedral da Igreja Universal do Reino de Deus ( Avenida Olegário Maciel), que comporta cerca de 5 000 pessoas sentadas. “Vamos fazer uma grande festa e com isso podemos até mesmo levantar a auto estima desses casais que estão largados na sociedade”, disse o deputado Vanderlei Jangrossi.
Ascom / ADEP-MG
Convidado a coordenar o casamento coletivo junto aos Defensores Públicos da capital, o Defensor Público Rafael Boechat destacou que, mesmo com as dificuldades enfrentadas diariamente para o exercício da função, os Defensores Públicos buscam ações que tragam benefício direto à população, como o casamento coletivo. “Esse casamento coletivo evita que mais processos futuros se instalem, e desta forma traz benefícios sociais e judiciais”, disse o Defensor.
Durante a entrevista, o público participou intensamente com diversas perguntas. Com inscrições até o dia 26/03, qualquer casal com união estável e que não tenham condições de arcar com a despesa de um casamento, pode participar da cerimônia. As fichas de inscrição estão disponíveis nas sedes da Igreja Universal e o casamento não terá custo para os casais.
Como exemplo dos casamentos coletivos realizados nas outras comarcas, a participação de parceiros será fundamental para o sucesso do evento. Ainda no programa da rádio, uma ouvinte ligou oferecendo para dez noivas um “kit de beleza”: cabelo, maquiagem, limpeza corporal e facial.
O casamento está marcado para o dia 15 de maio e será realizado na Catedral da Igreja Universal do Reino de Deus ( Avenida Olegário Maciel), que comporta cerca de 5 000 pessoas sentadas. “Vamos fazer uma grande festa e com isso podemos até mesmo levantar a auto estima desses casais que estão largados na sociedade”, disse o deputado Vanderlei Jangrossi.
Ascom / ADEP-MG
Defensores fazem orientação em Feira do Produtor em Ibiaí
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A Defensoria de Montes Claros continua com as ações em comemoração ao Dia Internacional da Mulher no mês de março. No último domingo (14/03), as Defensoras Públicas Maiza Rodrigues Silva e Maurina Fonseca, estiveram na Feira do Produtor Rural em Ibiaí. Foram distribuídas cartilhas, panfletos e fitas produzidas pela ADEP-MG, com os seguintes dizeres: “NÃO VIOLÊNCIA: DIREITO DA MULHER, DIREITO DE TODOS!”.
Banhada pelo rio São Francisco, Ibiaí possue pouco mais de 7 mil habitantes. Os frequentadores da feira, onde os pequenos produtores comercializam seus produtos, receberam orientação jurídica e conheceram um pouco do trabalho da Defensoria Pública de Montes Claros. Mais uma vez, os maiores interessados nas informações foram os homens. “Acho que as mulheres têm mais vergonha em pedir informação, ao contrário dos homens, que parecem estar mais dispostos a perguntar”, disse a Defensora Pública Maiza Rodrigues Silva.
Agenda
As ações programadas para o Mês das Mulheres continuam. Palestras, orientação jurídica e distribuição de cartilhas serão feitas no dia 24/03 pelos Defensores Públicos de Minas Gerais no Clube Amizades, na cidade de Capitão Enéias. Já no 25/03 haverá palestra sobre a Lei Maria da Penha para mães da Legião da Boa Vontade (LBV) em Montes Claros. A Comunidade Lagoinha, também em Montes Claros receberá a palestra “Direitos das Mulheres”, que acontecerá no dia 11/04 na Escola Municipal Dr. Joaquim Costa. A palestra faz parte do projeto “Circuladô”, realizado pela prefeitura municipal e que leva atividades circenses e orientações às comunidades.
Ascom / ADEP-MG
Banhada pelo rio São Francisco, Ibiaí possue pouco mais de 7 mil habitantes. Os frequentadores da feira, onde os pequenos produtores comercializam seus produtos, receberam orientação jurídica e conheceram um pouco do trabalho da Defensoria Pública de Montes Claros. Mais uma vez, os maiores interessados nas informações foram os homens. “Acho que as mulheres têm mais vergonha em pedir informação, ao contrário dos homens, que parecem estar mais dispostos a perguntar”, disse a Defensora Pública Maiza Rodrigues Silva.
Agenda
As ações programadas para o Mês das Mulheres continuam. Palestras, orientação jurídica e distribuição de cartilhas serão feitas no dia 24/03 pelos Defensores Públicos de Minas Gerais no Clube Amizades, na cidade de Capitão Enéias. Já no 25/03 haverá palestra sobre a Lei Maria da Penha para mães da Legião da Boa Vontade (LBV) em Montes Claros. A Comunidade Lagoinha, também em Montes Claros receberá a palestra “Direitos das Mulheres”, que acontecerá no dia 11/04 na Escola Municipal Dr. Joaquim Costa. A palestra faz parte do projeto “Circuladô”, realizado pela prefeitura municipal e que leva atividades circenses e orientações às comunidades.
Ascom / ADEP-MG
Itajubá realiza semana de homenagem às mulheres
Palestras e cursos fazem parte da “Semana de Homenagem à Mulher”, organizada pelo Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública (Nudem) de Itajubá. O projeto se inicia na próxima segunda 22/03 e traz uma programação diversificada para as assistidas da Defensoria Pública.
Nas palestras que a Defensoria Pública de Itajubá organizou estão temas como saúde, educação, violência, direitos e garantias do cidadão. Além disso, haverá um curso gratuito de decupagem em MDF, ministrado pela artesã Valdirene Regina da Silva. As vagas são limitadas apenas para o curso de decupagem e é necessário fazer a inscrição no NUDEM.
Confira a programação:
Dia 22.03.10 _ 9h30min – Palestra sobre “DST/AIDS” – Palestrante Dr. Ricardo Melo (S.O.S. AIDS e Vereador do Município de Itajubá).
Dia 23.03.10 – 9h30min – Palestra sobre “Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher” ministrada pela Defensora Pública Jacqueline Carneiro Roque, Coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher.
Dia 24.03.10 – 9h30min – Palestra “Direito da Educação e vagas em escolas públicas de educação infantil ou de ensino fundamental mais próximo da residência de toda criança a partir de 04 (quatro) anos”, Palestrante: Secretário Municipal da Educação, Rafael dos Santos Pereira.
Dia 25.03.10 – 9h30min – Palestra sobre os “Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão”, ministrada pelo Defensor Público Rodrigo Simões Rocha.
Dia 26.03.10 – 9 horas – Curso de Decupagem em MDF (gratuito) – será ministrado pela artesã Valdirene Regina da Silva. (vagas limitadas. A ser realizado dependendo do número de inscrições).
Ascom / ADEP-MG
Nas palestras que a Defensoria Pública de Itajubá organizou estão temas como saúde, educação, violência, direitos e garantias do cidadão. Além disso, haverá um curso gratuito de decupagem em MDF, ministrado pela artesã Valdirene Regina da Silva. As vagas são limitadas apenas para o curso de decupagem e é necessário fazer a inscrição no NUDEM.
Confira a programação:
Dia 22.03.10 _ 9h30min – Palestra sobre “DST/AIDS” – Palestrante Dr. Ricardo Melo (S.O.S. AIDS e Vereador do Município de Itajubá).
Dia 23.03.10 – 9h30min – Palestra sobre “Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher” ministrada pela Defensora Pública Jacqueline Carneiro Roque, Coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher.
Dia 24.03.10 – 9h30min – Palestra “Direito da Educação e vagas em escolas públicas de educação infantil ou de ensino fundamental mais próximo da residência de toda criança a partir de 04 (quatro) anos”, Palestrante: Secretário Municipal da Educação, Rafael dos Santos Pereira.
Dia 25.03.10 – 9h30min – Palestra sobre os “Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão”, ministrada pelo Defensor Público Rodrigo Simões Rocha.
Dia 26.03.10 – 9 horas – Curso de Decupagem em MDF (gratuito) – será ministrado pela artesã Valdirene Regina da Silva. (vagas limitadas. A ser realizado dependendo do número de inscrições).
Ascom / ADEP-MG
quinta-feira, 18 de março de 2010
Especialistas apresentam sugestões ao anteprojeto do novo Código de Processo Civil
A Comissão de Juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem, entre seus objetivos, simplificar e agilizar a tramitação de processos, reuniu-se nesta quinta-feira (18) em Brasília para ouvir sugestões. A previsão é que o anteprojeto seja apresentado aos senadores ainda neste primeiro semestre, quando então começará a tramitação no Senado, em forma de projeto de lei.
Esta foi a quarta audiência pública promovida pela Comissão de Juristas. As outras três aconteceram em Belo Horizonte, Fortaleza e Rio de Janeiro. O presidente da Câmara, Michel Temer, participou da reunião.
Durante a reunião, representantes da Advocacia Geral da União (AGU), de juízes, da Defensoria Pública, de desembargadores, de advogados, de oficiais de Justiça, e de professores de Direito enalteceram os trabalhos da comissão. Todos fizeram votos para que o anteprojeto, transformado em lei, torne a Justiça mais rápida, com segurança jurídica.
Entre as sugestões apresentadas destacam-se o não cabimento de agravos regimentais; incremento do meio eletrônico no andamento dos processos, com a adoção de normas e princípios; maior autonomia para os oficiais de Justiça nos atos executórios; desburocratização cartorária, com definição mais clara dos atos praticados pelo escrivão; e permissão para que os despachos dos próprios magistrados sirvam de mandados.
Novidades
A principal novidade do anteprojeto é a criação do instrumento jurídico denominado "incidente de coletivização de demandas". Por essa norma, em vez da existência de milhares de ações sobre litígios semelhantes - a exemplo de contestação de assinatura básica de telefonia - apenas uma ação coletiva passaria a produzir uma decisão, aplicável a todo país. A medida, no entanto, somente seria aplicada a litígios que possam ser considerados de massa.
De acordo com o presidente da Comissão de Juristas, ministro Luiz Fux, membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o "incidente de coletivização de demandas" evitará que ações semelhantes, como a de telefonia, resultem em decisões diferentes, ou seja, uma pessoa ganhe e outra perca a partir de uma mesma situação jurídica. Para ele, o instrumento corrige essa injustiça.
Também merecem destaques a obrigatoriedade de audiências de conciliação; a tramitação de processos de forma virtual; restrições à apresentação de recursos, como o fim do agravo de instrumento (a não ser para questões de urgência) e dos embargos infringentes, além da limitação ao uso dos embargos de declaração.
Rapidez
O senador Renato Casagrande (PSB-ES) pediu a aprovação de um novo Código de Processo Civil moderno e célere. E defendeu a inclusão no anteprojeto de cláusulas que acabem com a enorme quantidade de recursos protelatórios que, notou, tornam a Justiça mais lenta. O atual CPC está em vigor desde 1973.
Foi Casagrande que em 2008 propôs ao então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a criação de uma comissão especial destinada a reformar o Código de Processo Penal (CPP), que resultou em um projeto de lei aprovado nesta última quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto vai a Plenário.
Já o senador Romeu Tuma (PTB-SP) disse que a comissão de juristas tem todas as condições de apresentar um anteprojeto de "primeira grandeza" e que venha beneficiar a todo cidadão.
Fonte: Agência Senado
Esta foi a quarta audiência pública promovida pela Comissão de Juristas. As outras três aconteceram em Belo Horizonte, Fortaleza e Rio de Janeiro. O presidente da Câmara, Michel Temer, participou da reunião.
Durante a reunião, representantes da Advocacia Geral da União (AGU), de juízes, da Defensoria Pública, de desembargadores, de advogados, de oficiais de Justiça, e de professores de Direito enalteceram os trabalhos da comissão. Todos fizeram votos para que o anteprojeto, transformado em lei, torne a Justiça mais rápida, com segurança jurídica.
Entre as sugestões apresentadas destacam-se o não cabimento de agravos regimentais; incremento do meio eletrônico no andamento dos processos, com a adoção de normas e princípios; maior autonomia para os oficiais de Justiça nos atos executórios; desburocratização cartorária, com definição mais clara dos atos praticados pelo escrivão; e permissão para que os despachos dos próprios magistrados sirvam de mandados.
Novidades
A principal novidade do anteprojeto é a criação do instrumento jurídico denominado "incidente de coletivização de demandas". Por essa norma, em vez da existência de milhares de ações sobre litígios semelhantes - a exemplo de contestação de assinatura básica de telefonia - apenas uma ação coletiva passaria a produzir uma decisão, aplicável a todo país. A medida, no entanto, somente seria aplicada a litígios que possam ser considerados de massa.
De acordo com o presidente da Comissão de Juristas, ministro Luiz Fux, membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o "incidente de coletivização de demandas" evitará que ações semelhantes, como a de telefonia, resultem em decisões diferentes, ou seja, uma pessoa ganhe e outra perca a partir de uma mesma situação jurídica. Para ele, o instrumento corrige essa injustiça.
Também merecem destaques a obrigatoriedade de audiências de conciliação; a tramitação de processos de forma virtual; restrições à apresentação de recursos, como o fim do agravo de instrumento (a não ser para questões de urgência) e dos embargos infringentes, além da limitação ao uso dos embargos de declaração.
Rapidez
O senador Renato Casagrande (PSB-ES) pediu a aprovação de um novo Código de Processo Civil moderno e célere. E defendeu a inclusão no anteprojeto de cláusulas que acabem com a enorme quantidade de recursos protelatórios que, notou, tornam a Justiça mais lenta. O atual CPC está em vigor desde 1973.
Foi Casagrande que em 2008 propôs ao então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a criação de uma comissão especial destinada a reformar o Código de Processo Penal (CPP), que resultou em um projeto de lei aprovado nesta última quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto vai a Plenário.
Já o senador Romeu Tuma (PTB-SP) disse que a comissão de juristas tem todas as condições de apresentar um anteprojeto de "primeira grandeza" e que venha beneficiar a todo cidadão.
Fonte: Agência Senado
Projeto aumenta penas para estupro com agravantes
Objetivo é compensar a revogação do crime de atentado violento ao pudor, que ocorreu no ano passado
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6831/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que eleva algumas das penas relativas ao estupro.
Conforme o Código Penal, a pena para estupro, sem circunstâncias agravantes, é de reclusão de 6 a 10 anos. O projeto cria um agravante: se a vítima for mulher e, além da conjunção carnal, ocorrer a prática de outro ato libidinoso, a pena será de reclusão de 12 a 20 anos.
Se o estupro resultar em morte, a pena atual é de 12 a 30 anos. O projeto eleva a pena para 20 a 30 anos.
No caso do crime de “estupro de vulnerável” (contra menores de 14 anos), o Código Penal estipula pena de 8 a 15 anos de reclusão. O projeto cria a mesma agravante que criou para o crime anterior, com a mesma pena, ou seja, 12 a 20 anos. Em caso de morte, a pena atual também é de 12 a 30 anos, e o projeto a eleva para 20 a 30, como no caso anterior.
Por fim, o projeto estabelece que os crimes sexuais estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada, ou seja, o Estado (Ministério Público) processa o autor independentemente de a vítima apresentar denúncia.
Atualmente, a ação penal pública é incondicionada apenas quando a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. Nos demais casos, a ação penal pública depende de denúncia da vítima.
Redução de penas
O autor argumenta que a Lei 12.015, de 2009, revogou o artigo 214 do Código Penal (atentando violento ao pudor) e incorporou essa conduta ao crime de estupro. Assim, argumenta, uma pessoa que tenha sido condenada pela prática simultânea desses dois crimes, com a mudança na lei, passa a ter direito de pedir na Justiça a redução da pena.
“A lei contrariou o clamor público, uma vez que milhares de condenados alcançaram no direito à revisão criminal a consequente diminuição de suas sentenças”, disse.
Por considerar o crime de estupro abominável, o deputado sugere o aumento de penas quando há agravantes, para evitar a redução das sentenças já proferidas e voltar a punir com mais severidade o estupro com agravantes.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
quarta-feira, 17 de março de 2010
XXIII Congresso da ABMP recebe inscrições
Defensores Públicos interessados em apresentar teses ou relatos de experiência no XXIII Congresso da ABMP (Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude) tem até o dia 26/03 para efetuar sua inscrição. O congresso será realizado entre os dias 05 e 07 de maio, em Brasília, com o tema “(Novas) Fronteiras dos direitos de crianças e adolescentes. Perspectivas interdisciplinares, interinstitucionais e internacionais sob o marco dos direitos humanos”.
Para enviar trabalhos, é preciso estar inscrito no evento e seguir todas as normas de apresentação previstas no Regimento do XXIII Congresso, que está disponível no endereço: www.abmp.org.br/congresso2010. Um dos requisitos é versar sobre um dos eixos do Congresso, relacionados a seguir:
a) direito à convivência familiar e comunitária;
b) direito à educação;
c) direito à vida, à saúde e a condições dignas de sobrevivência;
d) direito ao desenvolvimento sexual;
e) direito à cultura, ao esporte e ao lazer, e à liberdade, dignidade, respeito e diversidade cultural;
f) direito à profissionalização e à proteção contra o trabalho infantil;
g) direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei;
h) aperfeiçoamento (inter) institucional e atuação sistêmica e articulada para garantia desses direitos.
No site da ABMP é possível encontrar o detalhamento de temas para cada um dos eixos listados acima. As teses aprovadas serão selecionadas para posterior publicação na revista oficial da ABMP, os Cadernos de Direitos da Criança e do Adolescente. Em caso de dúvidas, entre em contato com a secretaria técnica do Congresso pelo telefone: (62) 3091-3950.
Fonte: Ascom / ADEP-MG com ABMP
Para enviar trabalhos, é preciso estar inscrito no evento e seguir todas as normas de apresentação previstas no Regimento do XXIII Congresso, que está disponível no endereço: www.abmp.org.br/congresso2010. Um dos requisitos é versar sobre um dos eixos do Congresso, relacionados a seguir:
a) direito à convivência familiar e comunitária;
b) direito à educação;
c) direito à vida, à saúde e a condições dignas de sobrevivência;
d) direito ao desenvolvimento sexual;
e) direito à cultura, ao esporte e ao lazer, e à liberdade, dignidade, respeito e diversidade cultural;
f) direito à profissionalização e à proteção contra o trabalho infantil;
g) direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei;
h) aperfeiçoamento (inter) institucional e atuação sistêmica e articulada para garantia desses direitos.
No site da ABMP é possível encontrar o detalhamento de temas para cada um dos eixos listados acima. As teses aprovadas serão selecionadas para posterior publicação na revista oficial da ABMP, os Cadernos de Direitos da Criança e do Adolescente. Em caso de dúvidas, entre em contato com a secretaria técnica do Congresso pelo telefone: (62) 3091-3950.
Fonte: Ascom / ADEP-MG com ABMP
ADEP/MG lança concurso de Selo Comemorativo
A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais lança nesta quarta-feira, 17 de março o concurso “Selo Comemorativo aos 30 anos da instituição”.
Cartaz, folheto, banner digital, fichas de inscrição integram a campanha do concurso que escolherá o melhor selo personalizado que poderá fazer parte dos eventos comemorativos ao aniversário da ADEP/MG.
Podem participar do concurso acadêmicos dos cursos de Publicidade e Propaganda; Design Gráfico; Belas Artes e Desenho Industrial (Programação Visual). O Selo personalizado, impressos pelos Correios, deverá ser produzido pelo participante levando em conta os seguintes critérios: Criatividade (visão nova de Selo comemorativo); Originalidade (desvinculação de outros selos comemorativos existentes); Comunicação (transmissão da idéia e universalidade); Aplicabilidade (seja em cores, em preto e branco, em variadas dimensões e sobre diferentes fundos); Relação com os objetivos estatuários da ADEP/MG.
A campanha envolve comunidades acadêmicas da capital e do interior. A Assessoria de Comunicação da ADEP/MG estabeleceu contatos com as coordenações de cursos nas comarcas providas e já despachou, via correio, cartazes e folhetos informativos.
Uma comissão julgadora selecionará os melhores trabalhos. O vencedor será conhecido em solenidade na sede da ADEP/MG no dia 19 de maio. Na ocasião, os selos serão disponibilizados a todos os associados, para uso em correspondências postadas em Correios.
A ADEP/MG completa no dia 16 de setembro, 30 anos de sua fundação. Para marcar a data, está sendo elaborado um calendário de atividades e ações a serem desenvolvidas a partir de 19 de maio, dia reservado, no calendário religioso, à Santo Ivo o padroeiro dos Defensores Públicos. Os eventos comemorativos se estenderão até o mês de setembro.
Ascom- ADEP/MG
Cartaz, folheto, banner digital, fichas de inscrição integram a campanha do concurso que escolherá o melhor selo personalizado que poderá fazer parte dos eventos comemorativos ao aniversário da ADEP/MG.
Podem participar do concurso acadêmicos dos cursos de Publicidade e Propaganda; Design Gráfico; Belas Artes e Desenho Industrial (Programação Visual). O Selo personalizado, impressos pelos Correios, deverá ser produzido pelo participante levando em conta os seguintes critérios: Criatividade (visão nova de Selo comemorativo); Originalidade (desvinculação de outros selos comemorativos existentes); Comunicação (transmissão da idéia e universalidade); Aplicabilidade (seja em cores, em preto e branco, em variadas dimensões e sobre diferentes fundos); Relação com os objetivos estatuários da ADEP/MG.
A campanha envolve comunidades acadêmicas da capital e do interior. A Assessoria de Comunicação da ADEP/MG estabeleceu contatos com as coordenações de cursos nas comarcas providas e já despachou, via correio, cartazes e folhetos informativos.
Uma comissão julgadora selecionará os melhores trabalhos. O vencedor será conhecido em solenidade na sede da ADEP/MG no dia 19 de maio. Na ocasião, os selos serão disponibilizados a todos os associados, para uso em correspondências postadas em Correios.
A ADEP/MG completa no dia 16 de setembro, 30 anos de sua fundação. Para marcar a data, está sendo elaborado um calendário de atividades e ações a serem desenvolvidas a partir de 19 de maio, dia reservado, no calendário religioso, à Santo Ivo o padroeiro dos Defensores Públicos. Os eventos comemorativos se estenderão até o mês de setembro.
Ascom- ADEP/MG
sexta-feira, 12 de março de 2010
ADEP/MG agradece apoio da presidente do DEM Mulher
A presidente estadual do Democratas Mulher, Maria Lúcia Mendonça recebeu na tarde de quarta-feira (10/03) a visita do presidente da ADEP/MG, Felipe Augusto Soledade. Em nome dos Defensores Públicos associados, o presidente agradeceu o apoio decisivo da ex-prefeita de Cataguases e ex-deputada estadual na busca de um canal de comunicação com o Governo do Estado.
Maria Lucia, que mantém boas relações com o vice-governador de Minas Gerais, Antonio Augusto Anastasia, foi quem conseguiu a agenda no dia 18 de janeiro, ocasião em que o vice-governador recebeu o presidente da ADEP/MG.
Durante a visita Felipe Soledade entregou à Maria Lucia um kit de divulgação das ações da Defensoria Pública, o Diagnóstico da Defensoria no Brasil, cartilha da Lei Maria da Penha e fitinhas produzida pela ADEP/MG, em parceria com o Conselho Estadual da Mulher (CEM) para distribuição entre as mulheres assistidas por entidades apoiadas por ela, em varias regiões do estado. Maria Lucia fez questão de ter uma fitinha amarrada em seu pulso,imediatamente.
Interessada nas questões da Defensoria Pública, que considera um parceiro com o qual todo Governo deve contar, uma vez que o destinatário de seus serviços é justamente o pobre, carente de recursos e de conhecimento de seus direitos, Mara Lucia se colocou mais uma vez à disposição da ADEP/MG. “Vamos trabalhar juntos para que Minas Gerais tenha uma Defensoria forte, do tamanho deste estado”, conclamou a ex-prefeita, uma entusiasta das causas sociais.
A agenda com o vice-governador havia sido confirmada pela presidente do Democratas Mulher em dezembro do ano passado. A reunião no gabinete de Antonio Anastasia, no edifício do BDMG, em Belo Horizonte, ocorreu sete dias antes da AGE marcada para 25 de janeiro, na sede da ADEP/MG.
Ascom /ADEP-MG
Conselho Superior da DPMG elege lista tríplice para Corregedor-Geral da instituição
Flávio Nélson Dabés Leão, Nádia de Souza Campos e Eduardo Vieira Carneiro – eleitos para a lista tríplice de Corregedor-Geral da DPMGCada membro do Conselho votou em 3 do total de 6 candidatos. A sessão foi pública nesta sexta-feira (12/03) e a votação aberta. A lista, composta pelos candidatos mais votados, é a seguinte: Eduardo Vieira Carneiro, Flávio Nélson Dabés Leão e Nádia de Souza Campos.
Antes ato privativo do Governador do Estado, agora é o Defensor Público-Geral quem escolhe o novo Corregedor-Geral, em face da nova Lei Orgânica da Defensoria Pública, sancionada pelo Presidente da República no ano passado. O prazo para o DPG decidir é de 15 dias, após a eleição da lista tríplice.
A posse e a entrada em exercício do novo Corregedor-Geral está prevista para o dia 28 de abril, durante sessão extraordinária do Conselho Superior. O mandato é de 2 anos, permitida uma recondução.
Foram os seguintes os candidatos que se inscreveram para concorrer à lista tríplice: Artur Ferreira de Castro, Eduardo Vieira Carneiro, Flávio Nélson Dabés Leão, Horácio Vanderlei Tostes, Maria Auxiliadora Viana Pinto, Marolinta Dutra, Nádia de Souza Campos e Ramon Costa Fonseca. O atual Corregedor, Marcelo Tadeu de Oliveira, não concorreu à reeleição. A Defensora Marolinta e o Defensor Ramon retiraram as candidaturas antes da votação.
Proclamação do resultado
O Defensor-Geral, que não votou, leu os votos abertos e proclamou o resultado. O candidato Eduardo Vieira Carneiro foi o mais votado: 8 votos. Na segunda colocação ficou o candidato Flávio Nélson Dabés Leão, com 6 votos. E em terceiro lugar, a candidata Nádia de Souza Campos, com 5 votos.
Os candidatos Artur Ferreira de Castro e Maria Auxiliadora Viana Pinto tiveram 4 votos. O candidato Horácio Vanderlei Tostes não foi votado.
Declaração de votos
Veja como votaram os conselheiros
Subdefensora Jeanne Pereira Barbosa: Artur, Eduardo e Maria Auxiliadora
Corregedor-Geral Marcelo Tadeu de Oliveira: Eduardo, Flávio e Nádia
Evaldo Gonçalves da Cunha: Artur, Eduardo e Maria Auxiliadora
Vanderley Andrade Filho: Eduardo, Flávio e Nádia
Andréa Abritta Garzon Tonet: Eduardo, Flávio e Nádia
Glauco David de Oliveira Souza: Eduardo, Flávio e Nádia
Gilmara Andrade dos Santos: Artur, Eduardo e Maria Auxiliadora
Galeno Gomes Siqueira: Artur, Flávio e Maria Auxiliadora
Rodrigo Zamprogno: Eduardo, Flávio e Nádia
Antes ato privativo do Governador do Estado, agora é o Defensor Público-Geral quem escolhe o novo Corregedor-Geral, em face da nova Lei Orgânica da Defensoria Pública, sancionada pelo Presidente da República no ano passado. O prazo para o DPG decidir é de 15 dias, após a eleição da lista tríplice.
A posse e a entrada em exercício do novo Corregedor-Geral está prevista para o dia 28 de abril, durante sessão extraordinária do Conselho Superior. O mandato é de 2 anos, permitida uma recondução.
Foram os seguintes os candidatos que se inscreveram para concorrer à lista tríplice: Artur Ferreira de Castro, Eduardo Vieira Carneiro, Flávio Nélson Dabés Leão, Horácio Vanderlei Tostes, Maria Auxiliadora Viana Pinto, Marolinta Dutra, Nádia de Souza Campos e Ramon Costa Fonseca. O atual Corregedor, Marcelo Tadeu de Oliveira, não concorreu à reeleição. A Defensora Marolinta e o Defensor Ramon retiraram as candidaturas antes da votação.
Proclamação do resultado
O Defensor-Geral, que não votou, leu os votos abertos e proclamou o resultado. O candidato Eduardo Vieira Carneiro foi o mais votado: 8 votos. Na segunda colocação ficou o candidato Flávio Nélson Dabés Leão, com 6 votos. E em terceiro lugar, a candidata Nádia de Souza Campos, com 5 votos.
Os candidatos Artur Ferreira de Castro e Maria Auxiliadora Viana Pinto tiveram 4 votos. O candidato Horácio Vanderlei Tostes não foi votado.
Declaração de votos
Veja como votaram os conselheiros
Subdefensora Jeanne Pereira Barbosa: Artur, Eduardo e Maria Auxiliadora
Corregedor-Geral Marcelo Tadeu de Oliveira: Eduardo, Flávio e Nádia
Evaldo Gonçalves da Cunha: Artur, Eduardo e Maria Auxiliadora
Vanderley Andrade Filho: Eduardo, Flávio e Nádia
Andréa Abritta Garzon Tonet: Eduardo, Flávio e Nádia
Glauco David de Oliveira Souza: Eduardo, Flávio e Nádia
Gilmara Andrade dos Santos: Artur, Eduardo e Maria Auxiliadora
Galeno Gomes Siqueira: Artur, Flávio e Maria Auxiliadora
Rodrigo Zamprogno: Eduardo, Flávio e Nádia
Fonte: Ascom / ADEP-MG
ADEP-MG em reunião na Associação do Ministério Público
A ADEP-MG, representada pelo Presidente Felipe Augusto Soledade e o Defensor Público José Henrique Maia, foi recebida nesta quinta-feira (11/03) pelo Presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), Rômulo de Carvalho Ferras, e o ex-presidente José Silvério Perdigão de Oliveira. Os representantes das duas entidades discutiram assuntos de interesse de seus representados.
Na visita de cortesia, o Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, entregou aos Promotores o III Diagnóstico da Defensoria Pública do Brasil e comentou a atual situação da Defensoria Pública de Minas Gerais. Soledade pontuou a legitimidade da Defensoria Pública para impetrar Ação Civil Pública e destacou a preocupação com o relacionamento entre as instituições.
“Reafirmamos os elos de respeito e amizade que une os Defensores Públicos e os Promotores. São carreiras de igual importância e de cujo bom funcionamento dependem o estado de democracia de direito e a justiça social. Acreditamos que eventuais diferenças de entendimento em questões pontuais, não afasta a comunhão de crenças e valores indispensáveis para uma Minas Gerais mais justa e igualitária”, disse o presidente da ADEP-MG.
O presidente da AMMP, Rômulo Ferras, relatou o interesse do Ministério Público em acompanhar matérias que envolvam a Defensoria Pública, além da delimitação de funções. Rômulo, assim como o presidente da ADEP-MG, destacou a importância da Defensoria Pública e do Ministério Público na garantia de justiça ao povo brasileiro. “As entidades de classe do Ministério Público, em nível nacional, vêm acompanhando a tramitação de matérias de interesse da Defensoria Pública. Sabemos que ambas instituições, Ministério Público e Defensoria Pública, têm papel essencial na operacionalização da prestação jurisdicional e na garantia dos direitos do cidadão brasileiro. É importante que haja uma compatibilização e delimitação de nossas atuações em prol desse direito”, finalizou o presidente da AMMP.
Ascom / ADEP-MG
Na visita de cortesia, o Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, entregou aos Promotores o III Diagnóstico da Defensoria Pública do Brasil e comentou a atual situação da Defensoria Pública de Minas Gerais. Soledade pontuou a legitimidade da Defensoria Pública para impetrar Ação Civil Pública e destacou a preocupação com o relacionamento entre as instituições.
“Reafirmamos os elos de respeito e amizade que une os Defensores Públicos e os Promotores. São carreiras de igual importância e de cujo bom funcionamento dependem o estado de democracia de direito e a justiça social. Acreditamos que eventuais diferenças de entendimento em questões pontuais, não afasta a comunhão de crenças e valores indispensáveis para uma Minas Gerais mais justa e igualitária”, disse o presidente da ADEP-MG.
O presidente da AMMP, Rômulo Ferras, relatou o interesse do Ministério Público em acompanhar matérias que envolvam a Defensoria Pública, além da delimitação de funções. Rômulo, assim como o presidente da ADEP-MG, destacou a importância da Defensoria Pública e do Ministério Público na garantia de justiça ao povo brasileiro. “As entidades de classe do Ministério Público, em nível nacional, vêm acompanhando a tramitação de matérias de interesse da Defensoria Pública. Sabemos que ambas instituições, Ministério Público e Defensoria Pública, têm papel essencial na operacionalização da prestação jurisdicional e na garantia dos direitos do cidadão brasileiro. É importante que haja uma compatibilização e delimitação de nossas atuações em prol desse direito”, finalizou o presidente da AMMP.
Ascom / ADEP-MG
Desfile de moda faz parte de comemorações do Dia da Mulher em Montes Claros
A moda dá o tom da noite desta sexta-feira (12/03) na Praça da Matriz em Montes Claros. A partir das 21 horas, diversas mulheres sobem a passarela montada pela Prefeitura Municipal. A Defensoria Pública da comarca participa ativamente do evento com a divulgação da Lei Maria da Penha. O desfile faz parte do calendário de comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
Ao lado da passarela, em um estande, os Defensores Públicos do Norte de Minas oferecem à comunidade materiais sobre a Lei Maria da Penha e as fitas produzidas pela ADEP-MG, com os seguintes dizeres: “NÃO VIOLÊNCIA: DIREITO DA MULHER, DIREITO DE TODOS!”. Mulheres da comunidade desfilam roupas de uma loja da cidade que apóia a programação.
Na sequência da agenda proposta pela Defensoria Pública de Montes Claros, haverá palestras sobre a Lei Maria da Penha para mães da Legião da Boa Vontade (LBV) e para as detentas do presídio local, ainda com datas a serem definidas. Já neste sábado (13/08), os Defensores irão à cidade de Ibiai e, às 21h, irão participar da Feira dos Produtores Rurais da cidade onde prestarão orientação e esclarecimentos ao público.
Palestras, orientação jurídica e distribuição de cartilhas serão feitas no dia 24/03 pelos Defensores Públicos de Minas Gerais no Clube Amizades, na cidade de Capitão Enéias. A ação fecha a agenda comemorativa da Defensoria da comarca, proposta para o mês de maio.
Mês da Mulher
A programação da Defensoria Pública em comemoração ao Dia Internacional da Mulher iniciou no sábado (06/03), com atividades no Mercado Central de Montes Claros. Cerca de 300 pessoas passaram pelo estande da Defensoria Pública em busca de orientações sobre a Lei Maria da Penha e recebera material informativo. “Fiquei impressionada com a receptividade e o interesse das pessoas no Mercado Municipal. Os homens foram os que mais procuraram orientações”, disse a Defensora Pública e gestora do Nudem na comarca, Maiza Rodrigues da Silva.
Para divulgar a presença da Defensoria, foi programada a apresentação de um grupo de cantores que ajudavam conscientizar e atrair o público.
Já no domingo (07/03) a orientação jurídica aconteceu na parte da manhã, na Feira de Artesanato. No Dia da Mulher, os Defensores participaram da abertura da exposição de artes “Olhar Feminino” no Centro Cultural de Montes Claros, onde divulgaram o trabalho da Defensoria Pública.
Ascom / ADEP-MG
Ao lado da passarela, em um estande, os Defensores Públicos do Norte de Minas oferecem à comunidade materiais sobre a Lei Maria da Penha e as fitas produzidas pela ADEP-MG, com os seguintes dizeres: “NÃO VIOLÊNCIA: DIREITO DA MULHER, DIREITO DE TODOS!”. Mulheres da comunidade desfilam roupas de uma loja da cidade que apóia a programação.
Na sequência da agenda proposta pela Defensoria Pública de Montes Claros, haverá palestras sobre a Lei Maria da Penha para mães da Legião da Boa Vontade (LBV) e para as detentas do presídio local, ainda com datas a serem definidas. Já neste sábado (13/08), os Defensores irão à cidade de Ibiai e, às 21h, irão participar da Feira dos Produtores Rurais da cidade onde prestarão orientação e esclarecimentos ao público.
Palestras, orientação jurídica e distribuição de cartilhas serão feitas no dia 24/03 pelos Defensores Públicos de Minas Gerais no Clube Amizades, na cidade de Capitão Enéias. A ação fecha a agenda comemorativa da Defensoria da comarca, proposta para o mês de maio.
Mês da Mulher
A programação da Defensoria Pública em comemoração ao Dia Internacional da Mulher iniciou no sábado (06/03), com atividades no Mercado Central de Montes Claros. Cerca de 300 pessoas passaram pelo estande da Defensoria Pública em busca de orientações sobre a Lei Maria da Penha e recebera material informativo. “Fiquei impressionada com a receptividade e o interesse das pessoas no Mercado Municipal. Os homens foram os que mais procuraram orientações”, disse a Defensora Pública e gestora do Nudem na comarca, Maiza Rodrigues da Silva.
Para divulgar a presença da Defensoria, foi programada a apresentação de um grupo de cantores que ajudavam conscientizar e atrair o público.
Já no domingo (07/03) a orientação jurídica aconteceu na parte da manhã, na Feira de Artesanato. No Dia da Mulher, os Defensores participaram da abertura da exposição de artes “Olhar Feminino” no Centro Cultural de Montes Claros, onde divulgaram o trabalho da Defensoria Pública.
Ascom / ADEP-MG
Defensoria de Ponte Nova homenageia mulheres
Rosas e cartões foram entregues a assistidas e funcionárias do Fórum onde funciona a Defensoria Pública de Ponte Nova, nesta segunda-feira (08/03), Dia Internacional da Mulher.
O cartão trazia a seguinte mensagem : “A mulher forte não é aquela que encontra rosa em seu caminho, mas aquela que a semeia. A presença da mulher na sociedade, pela sua existência, dignidade, honradez, por ser ‘MULHER’, é o marco primordial e essencial na vida familiar; por isto, você é muito importante e merece todo respeito e os cordiais cumprimentos. A você, a homenagem pelo seu dia. Defensoria Pública de Ponte Nova - 08/03/2010”.
Além da homenagem prestada, a Defensoria Pública organizou, junto ao Presídio de Ponte Nova, uma palestra proferida pela fisioterapeuta Jocimar Avelar Martins, sobre os problemas causados pelo tabagismo.
Ascom/ ADEP-MG
O cartão trazia a seguinte mensagem : “A mulher forte não é aquela que encontra rosa em seu caminho, mas aquela que a semeia. A presença da mulher na sociedade, pela sua existência, dignidade, honradez, por ser ‘MULHER’, é o marco primordial e essencial na vida familiar; por isto, você é muito importante e merece todo respeito e os cordiais cumprimentos. A você, a homenagem pelo seu dia. Defensoria Pública de Ponte Nova - 08/03/2010”.
Além da homenagem prestada, a Defensoria Pública organizou, junto ao Presídio de Ponte Nova, uma palestra proferida pela fisioterapeuta Jocimar Avelar Martins, sobre os problemas causados pelo tabagismo.
Ascom/ ADEP-MG
Defensora de Itajubá faz palestra no Presídio São Joaquim de Bicas
Fechando a programação da ADEP-MG e com o Conselho Estadual da Mulher, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a Defensora Pública e membro do Nuden de Itajubá, Jacqueline Carneiro Roque, proferiu palestra sobre a Lei Maria da Penha para cerca de 100 detentas do presídio São Joaquim de Bicas II.
Logo no início da palestra, a Defensora Pública exibiu o vídeo “Encare o Inimigo, Denuncie a Violência”, que trata das agressões que as mulheres sofrem, como evitar e denunciar. Atentas e participativas, as presas tiveram suas perguntas respondidas. Entre as questões mais abordadas surgiram questões como a possibilidade de legitima defesa; em quais âmbitos a lei pode ser aplicada e casos onde ocorrem violência domestica. A defensora entregou às participantes, fitinhas produzidas pela ADEP-MG e Conselho Estadual da Mulher (CEM), que diz: “NÃO VIOLÊNCIA: DIREITO DA MULHER, DIREITO DE TODOS!”.
Segundo Jacqueline Carneiro Roque, com a palestra foi possível observar o interesse e a necessidade de divulgação do assunto. “As pessoas se mostraram interessadas e participativas. A palestra foi bastante produtiva tanto para as presas quanto para mim”, disse a Defensora Pública.
A Defensora veio especialmente de Itajubá, com todas as despesas pagas pela ADEP/MG, para realizar a palestra.
Ascom/ ADEP-MG
Logo no início da palestra, a Defensora Pública exibiu o vídeo “Encare o Inimigo, Denuncie a Violência”, que trata das agressões que as mulheres sofrem, como evitar e denunciar. Atentas e participativas, as presas tiveram suas perguntas respondidas. Entre as questões mais abordadas surgiram questões como a possibilidade de legitima defesa; em quais âmbitos a lei pode ser aplicada e casos onde ocorrem violência domestica. A defensora entregou às participantes, fitinhas produzidas pela ADEP-MG e Conselho Estadual da Mulher (CEM), que diz: “NÃO VIOLÊNCIA: DIREITO DA MULHER, DIREITO DE TODOS!”.
Segundo Jacqueline Carneiro Roque, com a palestra foi possível observar o interesse e a necessidade de divulgação do assunto. “As pessoas se mostraram interessadas e participativas. A palestra foi bastante produtiva tanto para as presas quanto para mim”, disse a Defensora Pública.
A Defensora veio especialmente de Itajubá, com todas as despesas pagas pela ADEP/MG, para realizar a palestra.
Ascom/ ADEP-MG
Defensores realizam palestras na Semana da Mulher
Dando continuidade aos eventos programados pela ADEP-MG e o Conselho Estadual da Mulher, Defensores Públicos realizaram palestras sobre a Lei Maria da Penha e os direitos da mulher.
Durante o intervalo do lanche na oficina da Geosol, onde trabalham 350 pessoas, cerca de 150 assistiram à palestra “Violência contra a mulher, Lei Maria da Penha”, proferida pelo Defensor Público Marcelo Tinti nesta terça-feira (09/03).
Aspectos gerais da lei, prevenção, formas de repressão à violência e inovações da Lei Maria da Penha foram discutidos. “O público, na sua maioria, masculino, se mostrou bastante interessado", destacou o Defensor.
A Geosol, empresa de sondagem sediada no bairro Olhos D´ Água, em Belo Horizonte, emprega 1300 funcionários e tem como clientes a Vale do Rio Doce, Usiminas , Anglo, MMX entre outras. A empresa tem infraestrutura para eventos como este promovido pela ADEP/MG e Conselho Estadual da Mulher.
Na manhã desta quarta-feira (10/03), alunos, professores e funcionários municipais da escola Estadual Rachel Iancu Steurman de Igarapé, na região metropolitana de Belo Horizonte, assistiram palestra sobre a “Lei Maria da Penha”, proferida pela Defensora Pública Silvana Lobo. O evento contou com a participação de cerca de 100 alunos, diretoras de outras escolas, professores, além dos Policiais Militares de Igarapé. “Foi uma iniciativa interessante e acredito que deva ser estendida a todas as escolas do estado, inclusive aqui na capital”, disse a Defensora Silvana Lobo.
Ascom / ADEP-MG
Durante o intervalo do lanche na oficina da Geosol, onde trabalham 350 pessoas, cerca de 150 assistiram à palestra “Violência contra a mulher, Lei Maria da Penha”, proferida pelo Defensor Público Marcelo Tinti nesta terça-feira (09/03).
Aspectos gerais da lei, prevenção, formas de repressão à violência e inovações da Lei Maria da Penha foram discutidos. “O público, na sua maioria, masculino, se mostrou bastante interessado", destacou o Defensor.
A Geosol, empresa de sondagem sediada no bairro Olhos D´ Água, em Belo Horizonte, emprega 1300 funcionários e tem como clientes a Vale do Rio Doce, Usiminas , Anglo, MMX entre outras. A empresa tem infraestrutura para eventos como este promovido pela ADEP/MG e Conselho Estadual da Mulher.
Na manhã desta quarta-feira (10/03), alunos, professores e funcionários municipais da escola Estadual Rachel Iancu Steurman de Igarapé, na região metropolitana de Belo Horizonte, assistiram palestra sobre a “Lei Maria da Penha”, proferida pela Defensora Pública Silvana Lobo. O evento contou com a participação de cerca de 100 alunos, diretoras de outras escolas, professores, além dos Policiais Militares de Igarapé. “Foi uma iniciativa interessante e acredito que deva ser estendida a todas as escolas do estado, inclusive aqui na capital”, disse a Defensora Silvana Lobo.
Ascom / ADEP-MG
PEC propõe isonomia remuneratória e piso nacional para Defensores Públicos
Eliminar a discriminação no tratamento remuneratório entre os membros das funções essenciais à Justiça é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição 465/2010, apresentada no último dia 4 março pelo Deputado Wilson Santiago (PMDB-PB).
A PEC foi elaborada a partir de um estudo da ANADEP, em parceria com a Associação dos Defensores Públicos Federais, para assegurar à categoria uma solução permanente para o problema de defasagem salarial e evasão para outras carreiras jurídicas.
De acordo com a proposta, "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Assim, os reajustes salariais para a carreira de Defensor Público passam a ocorrer simultaneamente ao reajuste do teto remuneratório.
Para Wilson Santiago, a isonomia salarial vai diminuir o indice de evasão de defensores para outras carreiras jurídicas. "O baixo salário faz com que o defensor público deixe de exercer a profissão que escolheu com o coração para se submeter a outro concurso público. E digo que ele escolheu com o coração porque não existe nada mais gratificante e nobre do que defender a população carente. A isonomia salarial juntamente com o piso nacional vai acabar com o desequilíbrio entre as funções essenciais à Justiça", enfatizou.
Segundo o presidente da ANADEP, André Castro, a Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP deliberou que essa proposição será uma prioridade em 2010.
Conheça a integra da PEC 465/10.
Fonte: ANADEP
A PEC foi elaborada a partir de um estudo da ANADEP, em parceria com a Associação dos Defensores Públicos Federais, para assegurar à categoria uma solução permanente para o problema de defasagem salarial e evasão para outras carreiras jurídicas.
De acordo com a proposta, "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Assim, os reajustes salariais para a carreira de Defensor Público passam a ocorrer simultaneamente ao reajuste do teto remuneratório.
Para Wilson Santiago, a isonomia salarial vai diminuir o indice de evasão de defensores para outras carreiras jurídicas. "O baixo salário faz com que o defensor público deixe de exercer a profissão que escolheu com o coração para se submeter a outro concurso público. E digo que ele escolheu com o coração porque não existe nada mais gratificante e nobre do que defender a população carente. A isonomia salarial juntamente com o piso nacional vai acabar com o desequilíbrio entre as funções essenciais à Justiça", enfatizou.
Segundo o presidente da ANADEP, André Castro, a Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP deliberou que essa proposição será uma prioridade em 2010.
Conheça a integra da PEC 465/10.
Fonte: ANADEP
Presidente eleito do STF defende o fortalecimento da Defensoria Pública
O Ministro Cezar Peluso foi eleito ontem, dia 10 de março, para a presidência do STF no biênio 2010-2012. O ministro Carlos Ayres Britto será o vice-presidente. A posse da nova gestão está marcada para o dia 23 de abril.
Em uma entrevista concedida à Folha de São Paulo, Peluso destacou a necessidade de fortalecer e estruturar a Defensoria Pública, que não conta com um número suficiente de defensores para atender à população carente em todo o país. ”A Constituição criou as Defensorias Públicas, mas os governadores não as criam. Quando criam, colocam lá meia dúzia de advogados que não dão conta de nada. O que nós podemos fazer para que um pobre tenha uma boa defesa? Nada. A função do presidente do CNJ é abrir a boca e dizer que as Defensorias Públicas são importantíssimas e não podem continuar como estão”, destacou.
O novo presidente do STF também criticou a falta de comprometimento de alguns advogados dativos no atendimetno prestado ã população mais pobre. “O rico pode contratar um advogado extremamente competente. O pobre tem de se contentar, quando há, com o advogado dativo, que muitas vezes trabalha para empurrar os casos com a barriga. A Constituição criou as Defensorias Públicas, mas os governadores não as criam. Quando criam, colocam lá meia dúzia de advogados que não dão conta de nada”, cobrou Peluso.
O Ministro também informou que o STF deve propor a redução, de 60 para 30 dias, das férias dos juízes - apesar de, pessoalmente, defender a prerrogativa. "Politicamente para o Supremo não convém entrar em batalhas perdidas", disse.
A ANADEP, juntamente com a CONAMP e a AMB, defende a constitucionalização do direito de férias, em defesa dos direitos conquistados por essas carreiras (PEC 48/09).
Confira os principais pontos da entrevista publicada na Folha de São Paulo:
POLÍTICA E JUSTIÇA
Acho que eles [políticos] têm de entender que isso [a judicialização da política] é uma coisa provocada de fora. Nós estamos parados. Eles é que trazem os problemas para nós. Nós temos de dar resposta. É o mau funcionamento do mundo político, ou um funcionamento não tão perfeito, que obriga as pessoas a ir ao Supremo.
INTERVENÇÃO NO DF
É um problema típico [de judicialização]. O procurador-geral recorreu ao Supremo. Por quê? Porque os políticos não estão conseguindo resolver a crise, que é grave. O Supremo terá de dizer alguma coisa. A decisão, em março, acho que não dá. Mas no começo de abril o Supremo decide.
ESTILO NO STF
Depende de personalidade. O ministro Gilmar Mendes é mais extrovertido. Eu diria que tenho um espírito mais recatado. Não que seja mais virtuoso. Pelas minhas características pessoais, falarei menos.
RICOS X POBRES
[Por que existe a percepção de que ricos sempre se saem melhor na Justiça?] O rico pode contratar um advogado extremamente competente. O pobre tem de se contentar, quando há, com o advogado dativo [nomeado pelo poder público], que muitas vezes trabalha para empurrar os casos com a barriga.
A Constituição criou as defensorias públicas, mas os governadores não as criam. Quando criam, colocam lá meia dúzia de advogados que não dão conta de nada. O que nós podemos fazer para que um pobre tenha uma boa defesa? Nada. A função do presidente do CNJ é abrir a boca e dizer que as defensorias públicas são importantíssimas e não podem continuar como estão.
FÉRIAS DE 60 DIAS
Várias vezes tirei férias inteiras para trabalhar. Às vezes, trabalhava sábado e domingo para que não ficasse com muitos processos acumulados. É importante dizer isso porque é comum ouvir que é injusto o juiz ter 60 dias de férias.
Quando enviar o projeto de Lei Orgânica da Magistratura neste ano para o Congresso, não vou me desgastar para defender 60 dias de férias. Politicamente para o Supremo não convém entrar em batalhas perdidas. Possivelmente, no Supremo, a ideia das férias de 30 dias vá acabar prevalecendo.
NÚMERO DE JUÍZES
O número de juízes por habitante no Brasil é um dos mais baixos do mundo. Seria necessário, no mínimo, dobrar o número de juízes. Mas há número de pessoas preparadas para assumir esses cargos todos?
ACESSO DIGITAL
Acho que não é legítimo estar aberto para quem quer bisbilhotar. Quem não tem interesse direto não deveria ter acesso.
TV JUSTIÇA
Não tem quem tire a TV Justiça do ar. A opinião pública daria um pau dizendo que estamos querendo esconder algo.
DECISÕES NO STF
Acho que o STF tem que experimentar troca de opiniões. Fazer reuniões. Uma discussão prévia antes dos julgamentos. É mais fácil numa reunião prévia um concordar com o outro sem sentir que está capitulando. As decisões do STF não podem causar insegurança jurídica.
Fonte: ANADEP / Folha de São Paulo
Em uma entrevista concedida à Folha de São Paulo, Peluso destacou a necessidade de fortalecer e estruturar a Defensoria Pública, que não conta com um número suficiente de defensores para atender à população carente em todo o país. ”A Constituição criou as Defensorias Públicas, mas os governadores não as criam. Quando criam, colocam lá meia dúzia de advogados que não dão conta de nada. O que nós podemos fazer para que um pobre tenha uma boa defesa? Nada. A função do presidente do CNJ é abrir a boca e dizer que as Defensorias Públicas são importantíssimas e não podem continuar como estão”, destacou.
O novo presidente do STF também criticou a falta de comprometimento de alguns advogados dativos no atendimetno prestado ã população mais pobre. “O rico pode contratar um advogado extremamente competente. O pobre tem de se contentar, quando há, com o advogado dativo, que muitas vezes trabalha para empurrar os casos com a barriga. A Constituição criou as Defensorias Públicas, mas os governadores não as criam. Quando criam, colocam lá meia dúzia de advogados que não dão conta de nada”, cobrou Peluso.
O Ministro também informou que o STF deve propor a redução, de 60 para 30 dias, das férias dos juízes - apesar de, pessoalmente, defender a prerrogativa. "Politicamente para o Supremo não convém entrar em batalhas perdidas", disse.
A ANADEP, juntamente com a CONAMP e a AMB, defende a constitucionalização do direito de férias, em defesa dos direitos conquistados por essas carreiras (PEC 48/09).
Confira os principais pontos da entrevista publicada na Folha de São Paulo:
POLÍTICA E JUSTIÇA
Acho que eles [políticos] têm de entender que isso [a judicialização da política] é uma coisa provocada de fora. Nós estamos parados. Eles é que trazem os problemas para nós. Nós temos de dar resposta. É o mau funcionamento do mundo político, ou um funcionamento não tão perfeito, que obriga as pessoas a ir ao Supremo.
INTERVENÇÃO NO DF
É um problema típico [de judicialização]. O procurador-geral recorreu ao Supremo. Por quê? Porque os políticos não estão conseguindo resolver a crise, que é grave. O Supremo terá de dizer alguma coisa. A decisão, em março, acho que não dá. Mas no começo de abril o Supremo decide.
ESTILO NO STF
Depende de personalidade. O ministro Gilmar Mendes é mais extrovertido. Eu diria que tenho um espírito mais recatado. Não que seja mais virtuoso. Pelas minhas características pessoais, falarei menos.
RICOS X POBRES
[Por que existe a percepção de que ricos sempre se saem melhor na Justiça?] O rico pode contratar um advogado extremamente competente. O pobre tem de se contentar, quando há, com o advogado dativo [nomeado pelo poder público], que muitas vezes trabalha para empurrar os casos com a barriga.
A Constituição criou as defensorias públicas, mas os governadores não as criam. Quando criam, colocam lá meia dúzia de advogados que não dão conta de nada. O que nós podemos fazer para que um pobre tenha uma boa defesa? Nada. A função do presidente do CNJ é abrir a boca e dizer que as defensorias públicas são importantíssimas e não podem continuar como estão.
FÉRIAS DE 60 DIAS
Várias vezes tirei férias inteiras para trabalhar. Às vezes, trabalhava sábado e domingo para que não ficasse com muitos processos acumulados. É importante dizer isso porque é comum ouvir que é injusto o juiz ter 60 dias de férias.
Quando enviar o projeto de Lei Orgânica da Magistratura neste ano para o Congresso, não vou me desgastar para defender 60 dias de férias. Politicamente para o Supremo não convém entrar em batalhas perdidas. Possivelmente, no Supremo, a ideia das férias de 30 dias vá acabar prevalecendo.
NÚMERO DE JUÍZES
O número de juízes por habitante no Brasil é um dos mais baixos do mundo. Seria necessário, no mínimo, dobrar o número de juízes. Mas há número de pessoas preparadas para assumir esses cargos todos?
ACESSO DIGITAL
Acho que não é legítimo estar aberto para quem quer bisbilhotar. Quem não tem interesse direto não deveria ter acesso.
TV JUSTIÇA
Não tem quem tire a TV Justiça do ar. A opinião pública daria um pau dizendo que estamos querendo esconder algo.
DECISÕES NO STF
Acho que o STF tem que experimentar troca de opiniões. Fazer reuniões. Uma discussão prévia antes dos julgamentos. É mais fácil numa reunião prévia um concordar com o outro sem sentir que está capitulando. As decisões do STF não podem causar insegurança jurídica.
Fonte: ANADEP / Folha de São Paulo
AGE da ANADEP traça diretrizes para 2010
A Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP, realizada no dia 9 de março, aprovou um plano de ação para que a ANADEP e as associações estaduais possam acompanhar todas as ADIs, ADPFs e ADCs em tramitação no STF.
Em abril de 2009, a ANADEP contratou, pela primeira vez, uma assessoria jurídica permanente para acompanhar algumas ações em tramitação no STF. Agora, haverá uma ampliação do serviço para abranger todas as ADIs que versem sobre legislação da Defensoria Pública e tenham relevância nacional.
A AGE também deliberou sobre as proposições legislativas prioritárias para acompanhamento em 2010, com destaque para PEC 465/10, a reforma da Lei de Responsabilidade Fiscal e a “distritalização” da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Outros itens debatidos foram a Campanha Nacional do dia 19 de maio, a organização do IX Congresso Nacional e o Congresso da AIDEF, que será realizado na Guatemala, provavelmente nos dias 17 e 18 de junho.
Fonte: ANADEP
Em abril de 2009, a ANADEP contratou, pela primeira vez, uma assessoria jurídica permanente para acompanhar algumas ações em tramitação no STF. Agora, haverá uma ampliação do serviço para abranger todas as ADIs que versem sobre legislação da Defensoria Pública e tenham relevância nacional.
A AGE também deliberou sobre as proposições legislativas prioritárias para acompanhamento em 2010, com destaque para PEC 465/10, a reforma da Lei de Responsabilidade Fiscal e a “distritalização” da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Outros itens debatidos foram a Campanha Nacional do dia 19 de maio, a organização do IX Congresso Nacional e o Congresso da AIDEF, que será realizado na Guatemala, provavelmente nos dias 17 e 18 de junho.
Fonte: ANADEP
Em Valadares, projeto quer melhorar Defensorias Públicas
A Rede InterTV, filiada à Rede Globo, exibiu nesta quarta-feira (10/03), reportagem sobre a criação de uma Frente Parlamentar de apoio à Defensoria Pública, em Governador Valadares. De acordo com a matéria um dos objetivos da Frente Parlamentar é cobrar do Governo de Estado investimentos para a Defensoria.
Veja a reportagem.
http://intertvonline.globo.com/mg/noticias.php?id=5820
Veja a reportagem.
http://intertvonline.globo.com/mg/noticias.php?id=5820
Ascom / ADEP-MG
CNJ aprova plano que prevê monitoramento eletrônico de presos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9) o Plano de Gestão de Varas Criminais e de Execução Penal, que estabelece um conjunto de medidas para tornar mais moderno o sistema penal do Judiciário brasileiro.
Elaborado a partir de um processo de dois meses de consultas públicas, o plano traz propostas como o estabelecimento de pagamento de fiança a todos os crimes, a alienação antecipada de bens apreendidos, e o monitoramento eletrônico de presos (um dos métodos possíveis seria por exemplo a tornozeleira) que estejam em regime semiaberto ou cumprindo pena em regime domiciliar.
O plano também abre a possibilidade de empresas contratarem egressos do sistema penal em troca de incentivos fiscais, como a redução das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. Boa parte dessas medidas, no entanto, depende da aprovação de leis específicas pelo Congresso Nacional, o que não tem prazo para ocorrer.
Com 154 páginas, o documento estabelece o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, traz sugestões de alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal, um manual de rotinas para as varas entre outras medidas.
Entre as medidas que não precisam de aprovação legislativa para entrarem em vigor estão as resoluções normativas a serem editadas pelo próprio CNJ ou por outros órgãos do Judiciário. As propostas de resolução do CNJ tratam de medidas administrativas para a segurança e a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário, assim como a documentação de depoimentos por meio audiovisual e audiências por videoconferência e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.
Há ainda proposta de resolução conjunta a ser assinada entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e a Defensoria Pública da União. Ela prevê a utilização de sistemas eletrônicos para agilizar a comunicação das prisões em flagrante, especificando a forma como será a feita essa comunicação entre os órgãos envolvidos.
Outra proposta de resolução prevê o direito de voto para os presos provisórios. O tema já está em estudo no Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com proposta de resolução, os juízes eleitorais deverão criar seções eleitorais nas unidades prisionais que tenham mais de 100 presos provisórios.
Veja abaixo as propostas apresentadas pelo CNJ:
Videoconferência- Documentação de depoimentos por meio audiovisual e audiências por videoconferência e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.
Sistema eletrônico- Utilização de sistemas eletrônicos para agilizar a comunicação das prisões em flagrante entre os órgãos responsáveis (polícia, Ministério Público Federal, Judiciário).
Direito a voto a presos provisórios- Direito de voto para os presos provisórios. De acordo com a proposta de resolução, os juízes deverão criar seções eleitorais nas unidades prisionais que tenham mais de 100 presos provisórios.
Monitoramento eletrônico dos presos- Monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime domiciliar. Essa alternativa seria utilizada para pessoas beneficiadas com o regime aberto, que geralmente trabalham durante o dia e à noite devem retornar aos albergues. Os detentos que optarem por cumprir a pena em regime domiciliar terão de aceitar o monitoramento eletrônico, como a tornozeleira.
Pagamento de fiança - Possibilidade de pagamento de fiança para crimes de toda espécie, "especialmente os mais graves e de ordem financeira".
Incentivo fiscal para empresas - Incentivo fiscal a empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal. Essas empresas poderiam ter redução sobre as contribuições da folha de pagamento.
Plea bargaining - Está prevista nova redação ao Artigo 89 da Lei 9.099/1995 para possibilitar a negociação da pena, conhecida nos Estados Unidos como plea bargainig. Com a alteração, o titular da ação, no caso o Ministério Público, teria a possibilidade de suspender o processo e negociar a pena com o réu. Na prática, esse modelo permite a aplicação de uma pena menor, desde que o acusado assuma a culpa e reconheça que praticou o crime.
Fonte: G1
Elaborado a partir de um processo de dois meses de consultas públicas, o plano traz propostas como o estabelecimento de pagamento de fiança a todos os crimes, a alienação antecipada de bens apreendidos, e o monitoramento eletrônico de presos (um dos métodos possíveis seria por exemplo a tornozeleira) que estejam em regime semiaberto ou cumprindo pena em regime domiciliar.
O plano também abre a possibilidade de empresas contratarem egressos do sistema penal em troca de incentivos fiscais, como a redução das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. Boa parte dessas medidas, no entanto, depende da aprovação de leis específicas pelo Congresso Nacional, o que não tem prazo para ocorrer.
Com 154 páginas, o documento estabelece o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, traz sugestões de alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal, um manual de rotinas para as varas entre outras medidas.
Entre as medidas que não precisam de aprovação legislativa para entrarem em vigor estão as resoluções normativas a serem editadas pelo próprio CNJ ou por outros órgãos do Judiciário. As propostas de resolução do CNJ tratam de medidas administrativas para a segurança e a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário, assim como a documentação de depoimentos por meio audiovisual e audiências por videoconferência e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.
Há ainda proposta de resolução conjunta a ser assinada entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e a Defensoria Pública da União. Ela prevê a utilização de sistemas eletrônicos para agilizar a comunicação das prisões em flagrante, especificando a forma como será a feita essa comunicação entre os órgãos envolvidos.
Outra proposta de resolução prevê o direito de voto para os presos provisórios. O tema já está em estudo no Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com proposta de resolução, os juízes eleitorais deverão criar seções eleitorais nas unidades prisionais que tenham mais de 100 presos provisórios.
Veja abaixo as propostas apresentadas pelo CNJ:
Videoconferência- Documentação de depoimentos por meio audiovisual e audiências por videoconferência e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.
Sistema eletrônico- Utilização de sistemas eletrônicos para agilizar a comunicação das prisões em flagrante entre os órgãos responsáveis (polícia, Ministério Público Federal, Judiciário).
Direito a voto a presos provisórios- Direito de voto para os presos provisórios. De acordo com a proposta de resolução, os juízes deverão criar seções eleitorais nas unidades prisionais que tenham mais de 100 presos provisórios.
Monitoramento eletrônico dos presos- Monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime domiciliar. Essa alternativa seria utilizada para pessoas beneficiadas com o regime aberto, que geralmente trabalham durante o dia e à noite devem retornar aos albergues. Os detentos que optarem por cumprir a pena em regime domiciliar terão de aceitar o monitoramento eletrônico, como a tornozeleira.
Pagamento de fiança - Possibilidade de pagamento de fiança para crimes de toda espécie, "especialmente os mais graves e de ordem financeira".
Incentivo fiscal para empresas - Incentivo fiscal a empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal. Essas empresas poderiam ter redução sobre as contribuições da folha de pagamento.
Plea bargaining - Está prevista nova redação ao Artigo 89 da Lei 9.099/1995 para possibilitar a negociação da pena, conhecida nos Estados Unidos como plea bargainig. Com a alteração, o titular da ação, no caso o Ministério Público, teria a possibilidade de suspender o processo e negociar a pena com o réu. Na prática, esse modelo permite a aplicação de uma pena menor, desde que o acusado assuma a culpa e reconheça que praticou o crime.
Fonte: G1
terça-feira, 9 de março de 2010
Defensores Públicos comemoram Dia Internacional da Mulher na Praça Sete
Fotos: Leandro Couri
Um clima de festa tomou da Praça Sete, na região central de Belo Horizonte. Para comemorar o Dia Internacional da Mulher, que completou 100 anos de sua instituição, nesta segunda-feira (08/03), a ADEP/MG juntou-se ao Conselho Estadual da Mulher (CEM) e à Força Sindical de Minas Gerais numa parceria dinâmica e criativa.
Mulheres que passaram pela Praça Sete, durante toda a manhã desta segunda-feira, receberam cartilhas da Lei Maria da Penha, rosas, folhetos informativos e uma fita ao estilo Senhor do Bomfim, com os dizeres: “NÃO VIOLÊNCIA: DIREITO DA MULHER, DIREITO DE TODOS!”. O enfoque das comemorações foi o combate à violência contra a mulher.
A Defensora Pública Ana Flávia Oliveira Freitas ressaltou a necessidade de toda mulher conhecer os seus direitos. “Contem com a Defensoria Pública de Minas Gerais, este é um importante instrumento na defesa dos seus direitos”, conclamou a Defensora.
Aos 79 anos, a aposentada Marta Lopes Rodrigues recebeu feliz da vida a fitinha ofertada por uma Defensora Pública. Ao receber o material informativo do Conselho Estadual da Mulher e a Cartilha Maria da Penha da ADEP/MG, Marta comentou que hoje, as mulheres têm mais liberdade, direitos e podem trabalhar, diferentemente de outras épocas. “Antes era tudo muito rigoroso, hoje está muito diferente, está melhor”, refletiu.
A presidente do Conselho Estadual da Mulher, Carmen Rocha reconhece que a mulher conseguiu muitos avanços nos últimos anos, porém, disse ela, é preciso conquistar mais espaço. A presidente destacou ainda que a violência contra a mulher é uma das questões que deve ser bastante debatida e que, ações em conjunto, favorecem essa discussão. “Acabar com a violência contra a mulher é uma tarefa enorme. É preciso que haja a união de todos se quisermos construir uma sociedade mais justa e igualitária”, disse Carmen Rocha.
Ascom / ADEP-MG
Mulheres que passaram pela Praça Sete, durante toda a manhã desta segunda-feira, receberam cartilhas da Lei Maria da Penha, rosas, folhetos informativos e uma fita ao estilo Senhor do Bomfim, com os dizeres: “NÃO VIOLÊNCIA: DIREITO DA MULHER, DIREITO DE TODOS!”. O enfoque das comemorações foi o combate à violência contra a mulher.
A Defensora Pública Ana Flávia Oliveira Freitas ressaltou a necessidade de toda mulher conhecer os seus direitos. “Contem com a Defensoria Pública de Minas Gerais, este é um importante instrumento na defesa dos seus direitos”, conclamou a Defensora.
Aos 79 anos, a aposentada Marta Lopes Rodrigues recebeu feliz da vida a fitinha ofertada por uma Defensora Pública. Ao receber o material informativo do Conselho Estadual da Mulher e a Cartilha Maria da Penha da ADEP/MG, Marta comentou que hoje, as mulheres têm mais liberdade, direitos e podem trabalhar, diferentemente de outras épocas. “Antes era tudo muito rigoroso, hoje está muito diferente, está melhor”, refletiu.
A presidente do Conselho Estadual da Mulher, Carmen Rocha reconhece que a mulher conseguiu muitos avanços nos últimos anos, porém, disse ela, é preciso conquistar mais espaço. A presidente destacou ainda que a violência contra a mulher é uma das questões que deve ser bastante debatida e que, ações em conjunto, favorecem essa discussão. “Acabar com a violência contra a mulher é uma tarefa enorme. É preciso que haja a união de todos se quisermos construir uma sociedade mais justa e igualitária”, disse Carmen Rocha.
Ascom / ADEP-MG
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