Juiz decide a favor de ACP proposta pela Defensoria Pública de Ipatinga

O Juiz da 1º Vara Civil da comarca de Ipatinga, Marcelo Rodrigues Fioravante, emitiu decisão final a favor da ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da comarca contra a Faculdade de Direito de Ipatinga (Fadipa). Na sentença o juiz foi contrário ao parecer do Ministério Público que questionava a legitimidade da Defensoria como autora da ação. A sentença publicada no dia 24/05 é cabível de recurso dentro do prazo estabelecido.

Em posição contrária ao parecer do Ministério Público, o juiz destacou em sua decisão que a Corregedoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais recentemente encaminhou aos promotores uma “orientação” para atuarem de forma contrária à legitimação extraordinária da Defensoria para a propositura de ações coletivas. “Não resta dúvida que o debate extravasou o campo jurídico e alcançou a seara político-institucional. Sob este enfoque de confronto, o debate nada contribui para evolução da precoce democracia brasileira, que tem como um dos seus corolários o incremento dos mecanismos de amplo acesso à Justiça”, relatou o magistrado.

Segundo o Defensor Público de Ipatinga, Rafael Boechat, a decisão demonstra um fortalecimento da instituição. “Do ponto de vista institucional, a decisão proferida nesta ação civil pública, fortalece ainda mais a legitimidade ativa da Defensoria Pública, uma vez que o juiz , antes de analisar o mérito enfrentou o parecer desfavorável do Ministério Público”, destacou o Defensor.

Cobrança indevida

Em 2009 a Defensoria Pública de Ipatinga entrou com uma liminar para suspensão da cobrança da taxa de atendimento cobrado no Núcleo de Assistência Jurídica da Faculdade de Direito de Ipatinga (Fadipa).
Chegou ao conhecimento da Defensoria a informação de que a Faculdade, por meio do Núcleo de Assistência Jurídica (NPJ), cobrava da população o valor de R$ 80,00 à título de orientação jurídica.

A faculdade informou ao Defensor que a cobrança era para manutenção do escritório. O Núcleo foi fundado em 1998 e na época da ação eram realizados, em média, 25 atendimentos e 1.200 processos eram acompanhados. Se cada um desses processos que estavam sendo acompanhados corresponde à R$ 80,00 de taxa, o núcleo recebeu R$96 mil para a manutenção do escritório .

A decisão final do juiz condenou a Fadipa, além da suspensão da cobrança, ao pagamento de 10% da ação à Defensoria Pública. O dinheiro será depositado na conta da Defensoria para um fundo de manutenção da instituição, conforme rege a Lei 80, alterada pela LC 132.

Ascom / ADEP-MG

Judiciário gasta R$ 2.600 para julgar tentativa

STJ determina extinção do processo, considerando o valor que seria gasto para julgá-lo

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou a extinção de uma ação contra uma mulher acusada de tentar furtar três vidros de esmalte de unha, avaliados em R$ 5,89. De acordo com informações divulgadas nesta segunda-feira (31) pela Corte, o julgamento do processo custaria R$ 2.674,24 no STJ, e R$ 3.775,06 no STF (Supremo Tribunal Federal), valor considerado muito alto para julgar um caso tão pequeno.

Esta não foi a primeira vez que um processo como esse foi extinto pelo Tribunal, que tem aplicado o “princípio da insignificância” para casos como este. Para tanto, os ministros do STJ avaliam se o valor furtado causaria danos ao patrimônio da vítima.

Em fevereiro deste ano, por exemplo, a Justiça concedeu liberdade a um homem que estava preso por furtar um caderno de uma papelaria.

Em outro caso recente semelhante, a Defensoria Pública de Minas Gerais recorreu ao STJ após o Tribunal estadual condenar a seis meses de prisão um homem por furto. Após analisar o caso, o ministro Arnaldo Esteves Lima determinou a extinção do processo.

Fonte: R7

Falta de pessoal e estrutura

Eduardo Vanini
Repórter

Quem precisa dos serviços da Defensoria Pública em Juiz de Fora encontra um órgão no qual o abandono é aparente. Para que o atendimento fosse condizente com o público a ser assistido, o serviço deveria contar com 50 defensores, no entanto, apenas 25 profissionais ocupam tal função, ainda que haja 37 vagas na cidade. A baixa no número de trabalhadores, que afeta também cargos auxiliares, tem como consequência filas para o atendimento, nem sempre garantido, já que precisam ser definidas prioridades. A estrutura física do prédio também é problemática. Há banheiros quebrados, janelas com vidros que ameaçam cair e falta de mobiliário. Alguns materiais de uso diário, como folhas de papel, já tiveram que ser comprados pelos próprios funcionários. Para o coordenador do órgão, Márcio Baesso, tal quadro se deve à falta de atenção, por parte do Poder Público, com aquela que é a alternativa para quem não tem como pagar por um advogado. O problema se repete em todo o Estado de Minas Gerais, onde o desgaste dos defensores é tão grande que, há cada 12 dias, um trabalhador abandona a função.

A Tribuna visitou o serviço, que funciona em três andares do Edifício Brumado, no Centro, durante uma manhã e, antes das 7h, três pessoas já faziam fila na porta. Entre elas, estava o motorista José Joventino Duque, 73 anos, que havia chegado às 5h30. Ele chegou cedo porque, no dia anterior, tinha ido até a unidade por volta das 10h, mas se deparou com cerca de 15 pessoas esperando e baixa rotatividade na fila. Mesmo sendo o primeiro atendido, a visita dele foi em vão. José buscava intervenção judicial para a retirada de um bueiro instalado em frente à sua casa, há cerca de três meses, que vem causando transtornos. Como a Defensoria não está efetuando atendimento no setor cível, ele foi instruído a buscar auxílio em um dos escritórios-escola de faculdades de direito da cidade. “Quem perde sou eu, que cheguei aqui tão cedo. Enquanto isso, se chover forte, a água invade minha casa”, desabafou.

Uma auxiliar de escritório, 51, que não quis ser identificada, também estava lá para uma segunda tentativa de atendimento. “Na primeira vez, cheguei antes das 8h, e havia cerca de oito pessoas na minha frente. Eram 10h30 e ainda havia umas seis”, conta. Ela precisa de assistência para formalizar sua separação e reclama, sobretudo, das condições do lugar. Ela conta que, na primeira visita, precisou ir ao banheiro e teve que descer dois andares para conseguir um, masculino. Também tinha que tomar remédio para pressão e não havia bebedouro.

O que é possível fazer

Apesar das deficiências físicas, Baesso é categórico ao definir a falta de defensores como a maior dificuldade. Como relata, a situação é tão grave que tornou necessária a definição de preferências em termos de atendimento, deixando de lado as demandas de varas cíveis, por exemplo. Só assim, segundo ele, é possível que questões ligadas à saúde, varas criminais, família e menores sejam atendidas com rapidez, já que apresentam mais gravidade. Há, ainda, o déficit nos cargos auxiliares, como psicólogos, assistentes sociais e equipe administrativa. Na cidade, há apenas oito funcionários divididos nesse campo de atuação.

Em relação aos problemas estruturais, o coordenador explica que, se a Defensoria contasse com orçamento próprio, teria autonomia para que fossem feitas mudanças no espaço. Para ilustrar o problema, ele conta que o estado chegou a liberar verba de R$ 200 mil para que o ambiente fosse reformado, mas entraves burocráticos impediram a utilização do dinheiro. Enquanto isso, a situação do local vai piorando.

Concurso para 150 defensores está na Justiça
No restante do estado, os problemas se repetem. Das 298 comarcas mineiras, apenas 110 contam com defensores. No mínimo, 1.200 funcionários deveriam desempenhar a atividade, mas há apenas 460 em atuação. Ainda assim, um concurso público que reforçaria o quadro com 150 novos defensores, realizado no ano passado, está paralisado pela Justiça. Para mostrar como a Defensoria sofre abandono pelo estado, o presidente da Associação de Defensores Públicos de Minas Gerais, Felipe Soledade, aponta que o Judiciário fica com 71% do orçamento destinado ao sistema de Justiça, o Ministério Público com 24% e a Defensoria com os 5% restantes. Na definição de Felipe, isso mostra que há força nos departamentos de acusação, enquanto a defesa fica enfraquecida. Para ele, essa situação precisa ser revertida. “Já passou da hora dos governantes enxergarem que é um serviço prioritário para quem precisa. Estamos vivendo de ‘quebra-galho’ no âmbito da assistência jurídica à população”, diz, destacando que a população alvo do órgão - pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos - representa 85% dos mineiros.

Defensoria Pública de Minas

Seus principais problemas

Minas é um dos nove estados brasileiros em que as defensorias não possuem fundo próprio

Estados, como Rio de Janeiro e São Paulo, repassam verba até quatro vezes maior para a Defensoria Pública

Minas investiu, em 2009, apenas 0,24% do orçamento total do estado no setor, ficando abaixo da média nacional

Em 2008, Minas teve mais de 31 mil assistidos em potencial por defensor público, embora a média recomendada seja de 11 mil

Apenas 37,07% da comarcas do estado são atendidas pelo serviço de defensoria

Fonte: Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais

Matéria Públicada no jornal Tribuna de Minas

Defensoria participa de seminário de Mediação de Conflitos

No último 19 de maio foi realizado no Campus JK da Faculdade Newton Paiva, o “I Seminário em Mediação de Conflitos de Minas Gerais: Contextos e Experiências”, que contou com a participação da Defensora Pública da 21ª Defensoria Cível e do Núcleo de Atuação Extrajudicial, Ana Flávia Oliveira Freitas. O seminário teve como finalidade apontar as principais experiências vivenciadas por entidades públicas e privadas na área da mediação e demais métodos extrajudiciais de solução de conflitos.

Relatando a experiência do "Núcleo de Atuação Extrajudicial" da DPMG, criado no início de maio, a Defensora Pública Ana Flávia Freitas, destacou que a mediação ajuda na resolução rápida dos conflitos e ajuda a desafogar o judiciário. “A mediação possibilita a resolução dos conflitos pelas próprias partes, sem que estas tenham que ingressar no poder judiciário, que devido à grande demanda, pode fazer com que a decisão demore vários anos e nem sempre é satisfatória. Além disso, a mediação visa, sobretudo, o resgate dos laços afetivos”, destacou a Defensora.

O evento foi realizado pelo Governo do Estado de Minas Gerais em Parceria com o Centro Universitário Newton Paiva e a Fundação Nacional de Mediação de Conflitos. Para abordar os diversos âmbitos da mediação, as palestras foram divididas em diversos temas: mediação penal, mediação familiar, mediação como instrumento de prevenção à criminalidade, mediação como instrumento de pacificação social, a humanização do direito e negociação, arbitragem e conciliação.

ASCOM / ADEP-MG com informações da SEDS

Prezados Colegas

A CASA DA CIDADANIA está organizando um curso de direitos básicos, que será ministrado por Defensores Públicos no Morro do Papagaio, no 2º semestre de 2010.
Inicialmente, é necessário que os Defensores Públicos interessados em lecionar elaborem um conteúdo programático do que consideram relevante abordar, bem como um breve resumo do conteúdo a ser lecionado, a fim de que nosso colega Hélio da Gama apresente para as Diretoras da rede pública de ensino.

Salientamos que o conteúdo programático deverá ser desenvolvido para uma carga horária aproximada de 1 (uma) hora e 30 (trinta)minutos de aula, levando-se em consideração que será apreciado e aprovado por Diretores e Professores da rede pública de ensino e, dessa forma, solicitamos que seja o mais didático possível.
O conteúdo programático deverá se entregue na ADEP, no dia 07/06, segunda-feira, às 09:30, em reunião designada para essa finalidade, bem como para discutirmos outras questões pertinentes ao tema.

São as seguintes as matérias inicialmente lecionadas, com os respectivos Defensores Públicos interessados:

1) Direito Constitucional (Direitos Fundamentais)- Dra. Ana Flávia Oliveira Freitas;
2) Infância – Dra. Roberta Mesquita e Dr. Horácio;
3) Direito Penal – Dr. Eduardo Cavalieri, Dra. Marolinta Dutra, Dr. Guilherme Tinti e Dr. Flávio Lelles;
4) Direito de Família – Dra. Flávia Américo;
5) Direito do Idoso – Dr. Gustavo Pimenta;
6) Direito do Consumidor – Dr. Daniel Firmato;
7) NUDEM

8) Direito à Moradia – Dra. Ana Cláudia Alexandre

Contamos com a colaboração de mais colegas, principalmente para lecionar as matérias que ainda não têm Defensor Público interessado.

Atenciosamente,

A COMISSÃO DE MOBILIZAÇÃO

Albúm de Fotos

Dia Nacional do Defensor Público na Ocupação Dandara

Selo Comemorativo ADEP-MG 30 anos

ADEP-MG participa de sessão comemorativa no Senado

Representada pelo Presidente Felipe Soledade e o Diretor Secretário Eduardo Cavalieri, a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais participou nesta terça-feira (25/05) da sessão solene do Senado em homenagem ao Dia Nacional do Defensor Público.

Aberta pelo senador Mão Santa (PMDB-PI), a sessão contou com a presença de Defensores Públicos e Associações de todos os estados. Vários senadores fizeram uso da palavra para relatar a importância da Defensoria e a necessidade de fortalecimento da instituição.

Convidado a participar da sessão, o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), segundo signatário da Constituição de 1988 que criou a Defensoria Pública, anunciou que será apresentada nesta quinta-feira (27/05) uma proposta de emenda à Constituição, com o apoio de 200 deputados, criando o Conselho Nacional da Defensoria Pública. O órgão colegiado teria a atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira da Defensoria Pública e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, semelhante aos Conselhos Nacional do Ministério Público e da Justiça. O objetivo, como disse, é reforçar a ação dos defensores públicos em defesa da cidadania. O deputado anunciou também que será relator de comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), para analisar as propostas de piso salarial dos advogados públicos e dos defensores públicos.

Autor do requerimento para comemoração da data e atuante em defesa da Defensoria Pública, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) enfatizou a necessidade de valorizar a instituição. "É primordial que a Defensoria atue em sua plenitude, algo que ainda não ocorreu, apesar de existir desde a Constituição de 1988 e ter sido posteriormente dotada de autonomia administrativa, funcional e com iniciativa de proposta orçamentária", disse o senador.

A mesa em homenagem aos Defensores Públicos foi composta pelo 3º secretário, senador Mão Santa, o deputado Mauro Benevides, o defensor público-geral da União e presidente do Conselho superior da Defensoria Pública, José Rômulo Plácido Salles, o vice-governador de Sergipe e defensor público estadual Belivaldo Chagas, defensora pública-geral da Bahia e presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), Tereza Cristina Almeida Ferreira, e presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado de Castro, e o presidente da Associação dos Defensores Públicos da União, Luciano Borges.

Ascom / ADEP-MG com informações da Agência Senado

Juiz de Alfenas manifesta apoio à Defensoria Pública

O juiz do Trabalho da comarca de Alfenas, Frederico Leopoldo Pereira, aderiu à causa da Defensoria fazendo constar em ata de audiência da Vara do Trabalho, sua manifestação de apóio à entidade. O magistrado determinou envio de ofício à diversas autoridades, solicitando esforços na dignificação da Defensoria Pública.

Participante da sessão solene de instalação da Frente Parlamentar Pró-Defensoria Pública na Câmara de Alfenas no último dia 19, o juiz tomou conhecimento do número reduzido de Defensores em atividade, a baixa remuneração e grande quantidade de comarcas não atendidas pela instituição. Frederico Leopoldo lembrou que a Defensoria Pública, com a alteração em sua lei que garantiu a participação em audiências públicas, fez com que o trabalho se tornasse mais abrangente em defesa da sociedade. “Os Defensores estão demonstrando cada vez mais o seu papel de socorristas dos carentes de informação, de defesa de interesses extrajudiciais, intervenção junto ao poder público contra os desmandos de autoridade ou agente daquele mesmo poder”, disse o juiz.

Para o Defensor Público de Alfenas, Renato Falone, o apoio demonstra que a Defensoria Pública precisa de mais incentivos para atender em diversas áreas. “Estamos buscando e conseguindo apoio até em áreas da Justiça onde não atuamos, o que reforça a necessidade de mais investimentos em Defensoria Pública”, destacou o Defensor.

Ascom / ADEP-MG

Varginha realiza ações no mês do Defensor Público

Em comemoração ao Dia Nacional do Defensor Público, lembrado em 19 de maio, a Defensoria Pública de Varginha realizou, ao longo do mês, diversas atividades comemorativas que levaram assistência à população.

No feriado do Dia do Trabalho, os Defensores Públicos de Varginha participaram do projeto “Sacode a Praça”, realizado pela EPTV, afiliada da Rede Globo no sul de Minas. Com tendas armadas no evento, Defensores e estagiários prestaram assistência jurídica e distribuíram cartilhas a todos que estiveram no local.

Os trabalhos e serviços prestados pela Defensoria Pública foram temas da entrevista dos Defensores Wener Trindade Mendonça e Samantha Vilarinho Mello Alves, concedida ao programa Varginha em Foco, da Rádio Clube (FM 99,3) no dia 03/05, apresentado pelo repórter Carlos Costa.
No programa foram discutidos o papel da Defensoria na educação em direitos e o trabalho NUDEM na organização de uma rede de enfrentamento de violência doméstica contra a mulher. Além disso, o Defensor Wener Trindade Mendonça falou sobre a atuação da Defensoria na área de saúde. O programa contou com a participação de diversos ouvintes que ligaram para sanarem suas dúvidas.

Palestras

Gestantes e idosos que são atendidas pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) unidade São Geraldo, ouviram a uma palestra proferida pela Defensora Pública Samantha Vilarinho Mello Alves no dia 05/05. Dois dias após, foi a vez das mulheres que estiveram no Dia da Beleza, organizado pelo CRAS – unidade Urupês, acompanharem a palestra da Defensora. “Nas duas palestras, foi traçado breve histórico sobre a legislação protetiva da mulher e explicado os conceitos de violência, os âmbitos de incidência da lei e os procedimentos a serem tomados pelas vítimas”, destacou Samantha Vilarinho. Após a palestra, além da exibição de um vídeo sobre o tema, foram esclarecidas as dúvidas das presentes.

No dia 07/05 a Defensora Pública palestrou às reeducandas do Presídio de Varginha. A participação faz parte do Projeto Ensinando e Aprendendo, organizado pela Pastoral Carcerária Nacional – CNBB, para o dia das mães.

A convite da Defensora Pública Thais Vani Bemfica, a Defensora Pública Samantha Vilarinho Mello Alves, proferiu três palestras com o tema “Procedimentos Processuais na Lei 11.340/2006” no dia 18 e 19 de maio aos alunos do 4º ano da Faculdade de Direito de Varginha (FADIVA).

Ascom / ADEP-MG

Defensoria de Minas consegue absolvição de ladrão de galinha

Depois de quatro anos de processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais e absolveu um ladrão de galinha. O assistido havia furtado uma galinha avaliada em R$ 10 e por isso foi condenado a um ano de prisão, mais multa.

O furto aconteceu em 2006 em São João do Nepomuceno, quando o acusado foi preso pela Polícia Militar depois de uma denúncia anônima. O processo tramitou em 1º grau na Comarca de São João Nepomuceno. O réu foi condenado. A Defensoria Pública da comarca recorreu da decisão e o processo foi distribuído para a 5ª Câmara Criminal do TJMG, onde a sentença foi mantida pelos desembargadores.

De posse do processo, a Defensora Pública Silvana Lobo, então lotada na 5ª Câmara Criminal do TJMG, entrou com habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para discutir a subtração da ave. A absolvição veio quatro anos depois. Segundo a Defensora, casos como esses eram frequentes quando atuava na Câmara Criminal. “Cansei de ver pessoas condenadas por terem subtraído par de chinelos, desodorante, balas e cerveja”, disse a Defensora.

Em sua decisão, o ministro Jorge Mussi ressaltou que “o fato denunciado é penalmente irrelevante". Para Silvana Lobo, processos como estes devem ser enviados ao Juizado especial Cível para decidir pela indenização do prejuízo, evitando assim congestionamentos no judiciário. “Há muitas coisas desnecessárias sendo julgadas pelo judiciário, o que demanda muito tempo e dinheiro público. Com isso o judiciário está cheio de processos se arrastando”, disse Silvana Lobo.

Ascom / ADEP-MG

ADEP-MG lança Selo comemorativo de seus 30 anos de criação

Fotos: Paulo Valle

Aproveitando as comemorações do Dia Nacional da Defensoria Pública, a Associação Nacional dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG) lançou na noite de quarta-feira (19/5) o Selo comemorativo aos 30 anos da entidade.

A cerimônia de lançamento do Selo reuniu autoridades, defensores públicos, parceiros e representantes de entidades na sede da ADEP-MG. Após o pronunciamento das autoridades que compuseram a mesa de honra, seguiu-se a obliterações do selo. A primeira, da assessora jurídica dos Correios e Telégrafos, Maria Aparecida Barros, representando o diretor da ETC, Fernando Miranda; a segunda, do deputado João Leite, representando o presidente da Assembleia Legislativa, Alberto Pinto Coelho, a terceira do Defensor-Público-Geral, Belmar Azze Ramos. O presidente da ADEP/MG, Felipe Soledade fez a quarta obliteração.

O Selo criado pelo estudante de design da Faculdade do Estado de Minas Gerais, de Pedro Leopoldo, Kendson Leandro Alves, foi baseado no quadro “Operários” de Tarsila do Amaral, pintado em 1933. O quadro retrata diversos rostos de operários com uma fábrica ao fundo. Tarsila foi a primeira artista nacional a explorar temas sociais em sua arte. Na justificativa do tema escolhido Kendson, que participou e venceu o concurso realizado entre alunos de cursos de design e Publicidade entre outros, aberto para todo o estado, explica que, no selo, as silhuetas representam todos os cidadãos brasileiros, independente de raça, cor ou credo. “Todos tão diferentes em hábitos, costumes e crenças, mas iguais em direito, sendo que um dos principais é o acesso à JUSTIÇA, garantido pelos defensores públicos mineiros que formam a ADEP/MG”.

João Leite destaca compromisso da ALMG com a Defensoria

Na condição de representante do presidente da Assembleia Legislativa, Alberto Pinto Coelho, o deputado João Leite falou da importância da Defensoria Pública no Estado e, reafirmou, em nome do Presidente, “o compromisso daquela Casa do Povo com a Defensoria Pública que, por sua vez, tem o compromisso com a maioria da população de Minas, que é tão dependente do trabalho do Defensor Público.” João Leite disse ainda que percorrendo Minas Gerais, a trabalho, percebe “como a Defensora Pública, o Defensor Público fazem falta no sistema para que se tenha, efetivamente, justiça no sistema penitenciário”. Finalizando o parlamentar saudou a Defensoria Pública de Minas afirmando: “O nosso sonho é que a Defensoria Pública esteja totalmente implementada em nosso Estado com todos os seus cargos”.

O Defensor-Geral, Belmar Azze Ramos, considerou o dia especial para todos os Defensores que trabalham para garantir os direitos, os mais fundamentais, da parcela da população que só tem a Defensoria a quem procurar.

Pelo que fazem e ainda farão

Outra autoridade presente na mesa de honra, o presidente da Associação dos Magistrados de Minas Gerais (Amagis), Bruno Terra Dias, cumprimentou os defensores públicos “pelo trabalho, pelo desprendimento e dedicação a uma causa tão nobre, voltada para a população carente deste Brasil”. Bruno Terra disse ainda: “que esta solenidade sirva para marcar, na sociedade mineira, a indispensabilidade dos quadros que os senhores Defensores representam, pelo que fazem e pelo que ainda farão e que vai resultar numa sociedade melhor.”

Responsabilidade social

A representante do diretor dos Correios, assessora jurídica Maria Aparecida Barros, iniciou seu pronunciamento ressaltando a grandeza da função do Defensor Público, voltada para a parcela da população menos favorecida e sempre em busca da construção de uma sociedade mais justa. Falando especificamente sobre o Selo personalizado, Maria Aparecida ressaltou a sua importância como meio de divulgação, em razão de sua circulação em todo mundo. Por fim, a assessora jurídica da ECT comparou a Defensoria Pública à empresa que representa em razão da responsabilidade social, exercida nos Correios com suas campanhas focadas no contingente mais vulnerável da gente mineira. Como exemplo, citou a já vitoriosa campanha Papai Noel dos Correios.

Dia de festa e agradecimentos

Fechando a solenidade, o anfitrião, o presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade disse que aquele era “um dia de agradecimentos e de festa” e passou aos agradecimentos. Ao Defensor Público-Geral, Belmar Azze Ramos, pelo trabalho de valorização da Instituição; à representante dos Correios, pela parceria e pelo selo emblemático que eterniza o aniversário da Associação; ao deputado João Leite, pelo interesse e trabalho incansável dos parlamentares da Assembleia Legislativa, onde a tramitação dos assuntos da Defensoria são recordes; ao Presidente da Amagis, Bruno Dias, pela presença, pela parceria, manifestando ainda o desejo de sempre poder colaborar com o Judiciário. Por último agradeceu à ex-deputada Maria Lúcia Mendonça, que estava na plateia, pelo apoio sempre oportuno aos Defensores. Agradeceu e parabenizou seus antecessores na direção da ADEP. Finalizado, cumprimentou os colegas presentes, afirmando que “a nossa é a única categoria que comemora o seu dia trabalhando”. Finalizando Felipe Soledade afirmou: “ser Defensor é um prazer e, com possibilidade de trabalhar pelo bem do povo, é um prazer redobrado”.

Lançamento de novo site da DPMG, 30 anos da ADEP-MG

A Defensoria Pública de Minas Gerais aproveitou a data para fazer o lançamento de seu novo site. Momento dos mais oportunos, uma vez que a Associação reuniu um grande número de Defensores, autoridades e convidados que lotaram o auditório da entidade.

O Defensor Público-Geral, Belmar Azze Ramos, apresentou o novo site como uma ferramenta moderna, mais leve, mais ágil e mais precisa. “Assim, a Defensoria está buscando novos caminhos em prol dos nossos assistidos, uma vez que Defensores e servidores, enfim, todos terão um instrumento transparente e eficaz no seu dia-a-dia”.

Ascom/ADEP-MG com Ascom DPMG

Moradores da Ocupação Dandara recebem mutirão de atendimento

Fotos: Paulo Valle

A comunidade levantou-se mais cedo para receber os Defensores Públicos. Até as 13 horas ,um grande número de pessoas foi atendido nas mesas e em seus próprios barracos dentro da ocupação que abriga cerca 800 famílias.

De acordo com a divulgação, o atendimento jurídico e de saúde na Ocupação Dandara, no bairro Céu Azul, na região Norte de Belo Horizonte, teria início às 9 horas da quarta-feira, 19 de maio. Às seis e meia da manhã, quando o caminhão que transportava tendas, mesas e cadeiras para o mutirão , chegou, já havia uma pequena multidão no local. Todos aguardavam, ansiosos, pelo atendimento organizado pela Associação dos Defensores Públicos em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública.

Vinte Defensores Públicos da capital prestaram orientação jurídica à comunidade. As queixas mais comuns enquadraram-se nas áreas de direito do consumidor, direitos humanos, família e criminal.
Alunos do curso de farmácia do Centro Universitário Newton Paiva mediram pressão e prestaram orientação de saúde aos moradores. Ao final do atendimento os alunos relataram a existência de um alto número de portadores de hipertensão na comunidade.

Os Defensores Públicos também percorreram o local visitando os barracos. Foram distribuídos durante a ação na Dandara, cartilhas sobre o direito à moradia e a Lei Maria da Penha. Os moradores também receberam panfletos sobre a atuação dos Defensores Públicos. A Rede Globo de Televisão esteve no local e cobriu o evento.

Ascom / ADEP-MG

Senado celebra Dia Nacional da Defensoria Pública

Os senadores vão comemorar, no horário do expediente que antecede a sessão plenária deliberativa de terça-feira (25), às 14h, o Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado em 19 de maio. A solicitação para a realização do evento partiu do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, tem o direito fundamental de acesso à Justiça, ainda que esteja sem condições financeiras para pagar advogado particular. Nesse caso, o Estado tem o dever de garantir assistência jurídica ampla e gratuita, por meio da Defensoria Pública.

Criada especialmente com esse objetivo, a Defensoria Pública está prevista no artigo 134 da Constituição e tem a missão de garantir o acesso das pessoas carentes à Justiça, por meio de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita.Esse auxílio é feito pelos defensores públicos federais a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com renda familiar até o limite de isenção do Imposto de Renda, atualmente de R$ 1.499,15.

Caso a renda familiar ultrapasse esse valor, a pessoa poderá obter assistência gratuita se comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação, entre outros.

Segundo a página da Defensoria Pública da União na internet, a assistência jurídica judicial engloba o ajuizamento de ações, a apresentação de recursos aos tribunais e a defesa em processos cíveis ou criminais diante do Poder Judiciário. A assistência jurídica extrajudicial compreende a orientação e o aconselhamento jurídicos, feitos pelo defensor público, além da conciliação e da representação do assistido junto à Administração Pública.

A Lei Complementar 80/94 organiza a Defensoria Pública da União, estabelecendo que os defensores públicos federais atuem na Justiça Federal, Militar, Eleitoral, Trabalhista, nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal (STF), além dos Juizados Especiais Federais. A Defensoria Pública da União representa o cidadão contra a União, suas autarquias, fundações e órgãos públicos federais. A entidade tem representação em todos os estados.

Fonte: Agência Senado

Defensoria pede a transferência de presos do Ceresp de Juiz de Fora

Relatório descreve as condições do cadeião e critica a postura do Estado no tratamento dos presos

A Defensoria Pública de Juiz de Fora quer a transferência de presos do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp). O pedido consta em relatório elaborado após visita ao maior cadeião da Zona da Mata.

O Ceresp de Juiz de Fora tem capacidade para 248 detentos, mas de acordo com o relatório da Defensoria Pública, abriga atualmente 875. O documento, que descreve as condições do cadeião, ainda critica a postura do Estado no tratamento dos presos. Os defensores pedem apuração de irregularidades como poucos banheiros, falta de profissionais da área de Saúde e de colchões.

Durante as visitas, os defensores encontraram algumas celas com mais de 20 presos num espaço de 16 metros quadrados. Situação que motivou um pedido de transferência dos detentos. Os defensores também querem a separação imediata dos presos que ainda vão ser julgados daqueles já condenados e impedir a entrada de mais detentos.

Para os que têm direito à regime aberto, a orientação é encaminhá-los para prisão domiciliar. No primeiro parecer, o juiz da Vara de Execuções Criminais pede à Secretaria de Defesa Social esclarecimentos sobre a situação. O diretor da penitenciária rebate o relatório e explica que alguns presos já foram transferidos.

A Secretaria de Estado de Defesa Social informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre o assunto.

Fonte: MGTV Panorama

Defensoria Pública atenderá nos municípios da comarca de Barbacena

A Defensoria Pública de Minas Gerais começa nesta segunda-feira (17), em Ibertioga, o projeto Defensoria Pública Itinerante, como parte das comemorações do Dia nacional do Defensor Público, em 19 de maio. O atendimento gratuito começa às 9h30 no prédio da prefeitura local.

Um dos objetivos é levar o serviço gratuitamente a quem não pode pagar por um advogado. A ideia é percorrer os 11 municípios que integram a comarca de Barbacena: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Bias Fortes, Desterro do Melo, Ibertioga, Piedade do Rio Grande, Ressaquinha, Santa Bárbara do Tugúrio, Santana do Garambéu, Santa Rita do Ibitipoca e Senhora dos Remédios.

Apesar do esforço e do empenho da Defensoria, o projeto esbarra na lentidão dos prefeitos para firmar parceria, segundo a coordenadoria de Barbacena. Os municípios não terão nenhuma despesa com o serviço tendo apenas que disponibilizar uma sala para o atendimento da população.

Na quarta-feira (19), o atendimento será feito em Piedade do Rio Grande e em Senhora dos Remédios na quinta-feira (20).

Fonte: Barbacena Online

STJ absolve ladrão de galinha caipira

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um ladrão de galinha. O homem havia sido condenado pela Justiça de Minas a 1 ano de detenção por ter furtado uma galinha avaliada em R$ 10.

Na noite de 21 de fevereiro de 2006, em horário indeterminado, conforme o processo, o acusado entrou no quintal de um vizinho e "evadiu com as penosas debaixo do braço". A PM foi acionada por um telefonema anônimo, perseguiu o homem e conseguiu prendê-lo "em flagrante delito, ainda de posse da galinha". O fato ocorreu em São João Nepomuceno, Minas Gerais.

A defesa do homem que furtou a galinha foi feita pela Defensoria Pública. O órgão pediu a absolvição e alegou, entre outros argumentos, que o valor do bem furtado era ínfimo.

Durante o julgamento, o relator do caso no STJ, ministro Jorge Mussi, ressaltou que o animal furtado foi infimamente avaliado e não se tinha notícia de que a vítima sofreu prejuízo com a conduta do acusado. "O fato denunciado é penalmente irrelevante", concluiu o ministro. O voto de Mussi foi acompanhado por unanimidade pelos colegas.


Fonte: O Estado de S. Paulo

Alfenas: Câmara lança Frente Parlamentar Pró-Defensoria Pública de MG

A luta dos defensores públicos por melhores condições de trabalho ganhou nesta quinta-feira uma aliada. Uma Frente Parlamentar foi formada na Câmara Municipal de Alfenas para somar esforços nas reivindicações junto ao Estado.

A frente foi apresentada durante uma audiência pública realizada na noite desta quinta-feira. O vereador Sander Simaglio (PV), que solicitou a audiência, integrará a Frente Parlamentar ao lado de dois ex-prefeitos: Hesse Luiz Pereira (PSDB) e José Batista Neto (PMDB).

De acordo com Sander, uma das primeiras ações da Frente é agendar uma audiência com o governador Antônio Anastasia para apresentar as demandas da Defensoria Pública de Minas Gerais. Estas demandas já foram protocoladas junto ao Governo do Estado. “Vamos atuar frente as demandas da Defensoria Pública”, afirmou Sander.

Os defensores pedem a estruturação do órgão o que inclui o preenchimento das vagas já aprovadas pelo governo do Estado. Eles reclamam melhores condições de trabalho. Parte da estrutura de trabalho é cedida pelo município. Em dezembro, chegaram a sinalizar uma greve.

A formação da Frente Parlamentar ocorreu após os defensores públicos procurarem a Câmara Municipal no ano passado para solicitar apoio da Casa. Na época,eles usaram a tribuna livre da Casa Legislativa.

A audiência pública desta quinta-feira foi realizada no Dia Municipal do Defensor Público, instituído por uma Lei Municipal (nº 4.190/2010). O presidente da Câmara Municipal, Jairo Campos (Jairinho/PDT), abriu a reunião, mas teve que se ausentar devido a outros compromissos. Sander presidiu a audiência.

O defensor público Renato Faloni de Andrade disse que a Defensoria ganhou atribuições que não dispunha como a de poder propor ações coletivas. Mas dos 1.200 cargos autorizados no Estado, segundo ele, apenas 460 estão providos. A realização de concurso público para ocupação das vagas é uma das reivindicações do defensores.

A subdefensora pública geral do Estado, Jeanne Pereira Barbosa, disse que o fortalecimento da Defensoria Pública é “uma questão de tempo” pelo empenho dos defensores que compõem o quadro da instituição e pelas próprias transformações normativas.

Na avaliação dela, a Câmara Municipal ao formar a Frente Parlamentar demonstra uma visão de futuro no trato da questão pública. “Não se administra mais com os olhos no retrovisor”, disse.

Jeanne afirmou que as alterações normativas positivaram a atuação da Defensoria Pública ampliando suas atribuições. Lembrou que os defensores públicos são os primeiros na estrutura judicial a estarem em contato direto com a população.

“O defensor não pode mais guardar para si este contato e sim levá-lo ao administrador público de forma colaborativa para construção de políticas públicas”, declarou.

Para Leandro Coelho de Carvalho, que atuou durante três anos como defensor público em Alfenas e hoje assessora a Defensoria Pública em Belo Horizonte, este movimento não é corporativo e serve como instrumento de democratização.

A reunião foi acompanhada, da platéia, pelo juiz Frederico Leopoldo Pereira (Vara do Trabalho) e pelo promotor de Justiça Fernando Magalhães Cruz. Os defensores públicos Geraldo Lopes Pereira, Mauro Batistela Abdel Nour e Lilian de Almeida Magalhães Cruz também participaram da audiência pública.

Fonte: site Alfenas Hoje

Idosos acima de 65 poderão ter passe livre em linhas intermunicipais

Defensoria pública de Ipatinga já deu entrada no pedido. O prazo para a Justiça dar o parecer termina hoje.

Desde março do ano passado, idosos acima de 65 anos não pagam o transporte público municipal em Ipatinga. É que o decreto público da prefeitura, que impunha uma série de restrições a gratuidade, foi anulado.

Agora foi a vez das linhas intermunicipais. A Defensoria Pública de Ipatinga entrou com uma ação civil pedindo a gratuidade também para este serviço.

Caso a Justiça dê parecer favorável ao passe livre intermunicipal para idosos acima de 65 anos, as 64 linhas que passam pelo território da comarca de Ipatinga vão estar disponíveis gratuitamente para essas pessoas.

Segundo o último senso do IBGE, 9.625 idosos estão na faixa que pode ser beneficiada, o que para a empresa Univale, dona da concessão das linhas, é um número expressivo. Segundo Luiz Peixoto, diretor executivo da empresa, é preciso definir quem pagaria os gastos.

Por enquanto a empresa não foi notificada oficialmente pela justiça. Enquanto não sai a decisão, seu José Rosa, de 75 anos, está na expectativa. Ele possui parentes em Ipaba, Santana do Paraíso e Timóteo.

Na segunda, a Defensoria Pública deu entrada com o pedido. A Justiça tem 48 horas para dar o parecer.

Assista aqui a matéria.

Fonte: InterTV - Rede Globo

Mutirões pelo país marcam Dia da Defensoria Pública

Defensores públicos orientam quem precisa resolver problemas na Justiça. Principais dúvidas são sobre a regularização de imóveis.

Vários mutirões para ajudar quem precisa da Justiça marcaram o Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado nesta quarta-feira (19).

Defensores públicos de Belo Horizonte passaram a manhã em uma invasão. Os moradores e uma construtora brigam na Justiça pela posse do terreno.

Em Campo Grande, o atendimento ocorreu em uma praça no centro da cidade. Proprietária de um imóvel, Noemi Silva Miyashiro queria saber como retirar do imóvel um inquilino que não paga o aluguel. “O defensor nos orientou a entrar no juizado de pequenas causas”, disse.

Para garantir esses e outros direitos do cidadão à moradia, várias cidades organizaram o mutirão da defensoria pública.

“Se for necessário, a defensoria pública poderá tomar medidas administrativas, propor uma conciliação ou mediação de conflito e até mesmo entrar com ações judiciais pertinentes para a defesa dos direitos à moradia do cidadão”, afirmou André Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos.

O principal problema trazido aos defensores públicos é a dificuldade para regularizar um imóvel: falta de documentação, pendências judiciais. Mas, para cada caso, existe um caminho apontado pelo defensor público - e de graça.

Fonte: Jornal Nacional

Dia Nacional da Defensoria Pública é marcado por mutirão em todo país

Em Campo Grande, muita gente procurou o serviço itinerante para tirar dúvidas. Em Belo Horizonte, defensores também tiraram dúvidas e esclarecimentos da população.


No Dia Nacional da Defensoria Pública foram realizados mutirões para regularizar problemas de moradia e com a justiça.

Antigos contratos e um velho desejo: ter a posse da casa onde mora.

"Já moro há mais de 50 anos e não tenho nenhum documento da casa", fala Maria Eunice da Silva, dona de casa.

Hoje, dona Maria conseguiu de graça, em Fortaleza, uma orientação sobre como ter a propriedade da casa reconhecida judicialmente.

Em Belo Horizonte, os defensores públicos atenderam na área de uma construtora invadida por cerca de cinco mil pessoas que tentam conseguir a posse do imóvel na justiça. Em Campo Grande, muita gente procurou o serviço itinerante para tirar dúvidas.

O direito à moradia está previsto na constituição. Foi escolhido como tema da campanha deste ano da Associação Nacional dos Defensores Públicos e vai além da regularização de documentos. A defensoria pública pode ser procurada, por exemplo, para intermediar pedidos de implantação e melhorias de infraestrutura de uma comunidade.

“Trinta milhões de brasileiros não têm acesso à esgoto em suas residências, então, o direito à moradia está sendo descumprido porque o direito à moradia envolve todos os serviços públicos que possam assegurar dignidade da pessoa e do cidadão", diz Mariana Albuquerque, coordenador da campanha.

Fonte: Jornal Da Globo

Defensores Públicos participam de campanha pelo direito à habitação

Hoje é o Dia Nacional da Defensoria Pública. Para marcar a data, defensores de nove estados participam de uma campanha pelo direito à habitação. Eles realizam mutirões para orientar a população sobre o assunto. Em Belo Horizonte, cerca de 20 profissionais passaram a manhã numa área particular invadida por quase 900 famílias.

A construtora modelo, dona da área invadida, informou que entrou na Justiça com um pedido de reintegração de posse. A empresa considera a ocupação irregular e ilegal.

Em Belo Horizonte, o mutirão termina daqui a pouco, às 13h. Durante este mês, serão organizados mutirões em outras cidades do estado.

Fonte: MGTV 1ª Edição

Dia Nacional do Defensor Público em Belo Horizonte – Informações Importantes

Lembrando que na próxima quarta-feira (19/05), a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, estará realizando mutirão de atendimento na Ocupação Dandara a partir das 9 horas, comunicamos que haverá transporte para todos saindo da porta da Defensoria Pública (Rua Paracatu, 304 – Barro Preto) às 8h.

No local do evento haverá a seguinte infraestrutura:

Tenda para atendimento com mesas e cadeiras e capacidade para até 20 pessoas sentadas

Banheiros químicos

Água mineral


Serviço: ___________________________

Dia Nacional do Defensor Público

Local: Ocupação Dandara (R. Wanderley Teixeira Matos, 01 - Nova Pampulha Belo Horizonte - Link do GoogleMaps)

Horário: 9h

Saída: Defensoria Pública de Minas Gerais (Rua Paracatu, 304 – Barro Preto), às 8h

Ascom / ADEP-MG

Defensoria de Ubá recebe Moção de Congratulações

A Câmara Municipal de Ubá aprovou por unanimidade Moção de Congratulações pela inauguração da nova sede da Defensoria Pública da comarca, ocorrida no último 04/05.

No documento, os vereadores destacaram a luta dos Defensores Públicos para conquista da nova sede e registraram a satisfação por esta conquista que atenderá a população da comarca.

Ascom / ADEP-MG

Crescem as denúncias de crimes sexuais contra crianças no Estado

O crescente número de denúncias de violência infantojuvenil foi destacado pela coordenadora do Fórum Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Doméstica, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado (Favcamg), Regina Helena Cunha Mendes, durante a abertura do Debate Público O Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes em Minas Gerais, realizado na manhã desta sexta-feira (14/5/10). O evento acontece a requerimento do presidente da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado André Quintão (PT).

De acordo com Regina Helena, a violência sexual contra crianças e jovens é um dos mais graves tipos de violação dos direitos humanos no País. Em sua exposição, ela apresentou dados da Organização das Nações Unidas (ONU), que destacam o Brasil como um dos locais de maior incidência de tráfico de mulheres para exploração sexual em todo o mundo. Em Minas Gerais, a coordenadora da Fevcamg destacou que números da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Polícia Rodoviária Federal apontam que o Estado possui 290 pontos de exploração sexual nas estradas.

Ainda segundo ela, o Disque Denúncia Estadual registrou, em 2009, 1.298 denúncias de violência contra crianças e adolescentes, 59 denúncias de abuso sexual e 32 denúncias de exploração sexual. Para ela, os números ainda não refletem a realidade do problema, mas já é possível observar uma mudança de consciência. "O próximo passo para o combate a essa chaga aberta no Estado é a implantação da Vara Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, que vai agilizar a apuração e punição dos infratores", disse.

Ao final de sua participação, ela entregou ao deputado André Quintão um Protocolo de Humanização do Atendimento de Crianças a ser utilizado nos hospitais e centros de saúde. O objetivo do documento é criar um atendimento diferenciado às vítimas de crimes sexual, que contemple médicos, psicólogos e assistentes sociais.

O papel do Parlamento no combate à violência sexual é destacado em painel

"A Assembleia Legislativa de Minas Gerais e o enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes" foi o tema do primeiro painel do debate público. O deputado André Quintão descreveu e destacou o papel do Parlamento mineiro no combate a este tipo de violência no Estado. Segundo ele, a criação da Frente Parlamentar de Proteção à Criança e o Adolescente, assim com da Comissão de Participação Popular, ambos em 2003, deram início ao trabalho de apoio à educação, saúde, segurança alimentar e assistência social à juventude em Minas Gerais.

O deputado apresentou resultados desse trabalho e as prioridades futuras. De acordo com ele, existe, hoje, uma grande rede de integração do Parlamento com a sociedade civil organizada, que instituiu uma agenda anual de ações de defesa da criança e do adolescente. Mais que isso, existe um trabalho de monitoramento das leis orçamentárias que financiam políticas públicas destinadas ao público infantojuvenil. "O Orçamento Criança e Adolescente é um legado que deixamos na Assembleia, para que haja uma fiscalização da implantação dos recursos com qualidade e eficiência", comemorou.

André Quintão destacou ainda outras conquistas, tais como as ações de apoio aos conselhos tutelares; a destinação de R$ 24 milhões desde a criação do Orçamento para ações exclusivas de proteção a crianças e adolescentes; e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Família - O deputado lembrou também que o abuso e a violência intrafamiliar são os maiores desafios do poder público, uma vez que acontecem de forma escondida. Para ele, é importante que a sociedade desenvolva uma nova consciência ética. "A comunidade não pode se acostumar com esse tipo de violência. Não podemos conviver com isso nem permitir que aconteça. A denúncia é fundamental neste processo", reforçou.

Ao final, ele disse que o próximo passo é reduzir a morosidade judicial no que se refere à punição dos criminosos sexuais. Segundo ele, a implantação da Vara Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente deve ser a prioridade neste momento. O deputado Carlin Moura (PCdoB), que coordenou a mesa dos trabalhos, fez coro ao colega ao lembrar que o tema merece cada vez mais a atenção do poder público.

Expositores comentam mitos sobre o abuso e a exploração sexuais

Um dos principais mitos da violência contra crianças e adolescentes, segundo os representantes da rede social que combate o problema, é a visão de que, muitas vezes, trata-se de um problema privado. Integrante da Equipe Executiva do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil, Célia Nahas ressaltou que esse tipo de violência é sempre um fenômeno público, não privado, pois é resultado de uma realidade social que inclui relações desiguais de poder entre gêneros e vulnerabilidades sócio-econômicas, sendo portanto uma responsabilidade de todos. Ela explicou que, ao se entender o abuso e a exploração sexual de menores como uma questão privada, há uma tendência em se transformar a vítima em réu, graças às redes de conivência que se constroem no meio familiar ou particular. A construção de redes sociais de enfrentamento ao problema, portanto, é uma forma de quebrar essas redes.

A coordenadora do Grupo de Integração das Regionais de Belo Horizonte (Gir-BH), Andréa Passos, referiu-se a outros mitos sobre a questão. Segundo ela, o crescimento do número de casos de abuso e exploração é ilusório, pois reflete mais o aumento do volume de denúncias. A coordenadora afirmou ainda que este é um problema que se multiplica silenciosamente, uma vez que os traumas de infância causam cerca de metade das psicopatologias em adultos.
Andréa explicou a diferença entre as modalidades de violência. Enquanto que o abuso sexual é o uso de uma criança ou adolescente para satisfação sexual de uma pessoa mais velha, que exerce poder sobre a vítima, a exploração inclui um aspecto financeiro. Nesse último caso, ela afirmou que todos os envolvidos em uma rede de exploração podem ser considerados aliciadores, até mesmo o taxista que leva clientes a um ponto de exploração ou o proprietário do estabelecimento, ainda que negue saber dos crimes.
Rede Estadual - O coordenador do Grupo de Protagonismo Juvenil do Circo de Toto Mundo, Moisés Barbosa Ferreira Costa, apresentou o trabalho da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual da Criança e do Adolescente. Segundo ele, a entidade tem como principal objetivo incentivar ações de protagonismo juvenil e de difusão dos direitos da criança e do adolescente. Para ele, muitas vezes existem espaços para denunciar e emitir opiniões sobre os abusos cometidos contra os jovens, mas falta instrução e orientação sobre o diretos de cada um. "Convido todos os jovens a cobrar dos políticos e educadores todas as informações sobre o enfrentamento à violência sexual em Minas e no Brasil", finalizou.

Debates - Na fase aberta a perguntas dos participantes à mesa, foram levantados diversos temas. Entre eles, as questões sobre como identificar o abuso contra crianças e adolescentes, a criação de polícia especializada na abordagem às vítimas, a necessidade de melhoria na apuração do casos de violência, a ampliação das varas especializadas, a importância da implantação de políticas preventivas de combate aos agressores, o combate à pornografia infantil e como melhorar as condições dos conselhos tutelares e delegacias especializadas.

Fonte: Ascom/ ALMG

ANADEP e MCidades lançam cartilha da campanha pelo direito à moradia adequada

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e o MInistério das Cidades lançam nesta segunda-feira (17) a cartilha Direito à Moradia: cidadania começa em casa!, na sede do Ministério das Cidades, em Brasília. O ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida, participa da cerimônia, que começa às 15h30.

A publicação foi elaborada pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades em parceria com a Associação Nacional dos Defensores Públicos e faz parte da Campanha Nacional: Cidadania Começa em Casa! Defensores Públicos pelo Direito à Moradia, promovida pela ANADEP, associações estaduais de Defensores Públicos e Condege.

A proposta da campanha, que conta com o apoio do Ministério das Cidades, é divulgar amplamente o direito à moradia e as maneiras como o poder público, as defensorias públicas e os cidadãos podem agir para assegurá-lo. Até o fim de maio, serão realizadas diversas atividades para levar à população conhecimento sobre os diversos aspectos do direito fundamental à moradia.

O lançamento da campanha ocorrerá na próxima quarta-feira (19), Dia Nacional da Defensoria Pública, data em que Defensores Públicos de todo o país realizarão em locais públicos, das 9 horas às 17 horas, mutirões de atendimento e orientação jurídica para todos aqueles que não podem pagar por um advogado. (Confira abaixo os estados e locais onde serão realizados os mutirões)

Serviço:

Lançamento da cartilha Direito à Moradia: cidadania começa em casa!
Data: segunda-feira (17/5/2010)
Horário: 15h30
Local: Auditório do Ministério das Cidades (Setor de Autarquias Sul - Quadra 1, Bloco H, Ed. Telemundi II – térreo – Brasília/DF).

Mutirões 2010 - 19 de Maio - Dia Nacional da Defensoria Pública
DISTRITO FEDERAL

9h às 17h
Local: Rodoviária do Plano Piloto – Brasília – DF

CEARÁ

8h às 12h
Local: Praça do Ferreira
Endereço: Praça do Ferreira, Centro – Fortaleza – CE

MATO GROSSO
8h às 18h
Local: Praça Alencastro e Praça Ipiranga
Endereço: Praça Alencastro, Centro (em frente à prefeitura) – Cuiabá – MT
Praça Ipiranga, Centro – Cuiabá – MT

MATO GROSSO DO SUL
7h30 às 17h30
Local: Praça Ary Coelho
Endereço: Praça Ary Coelho, Centro – Campo Grande – MS

MINAS GERAIS
9h às 13h
Local: Ocupação Dandara
Endereço: Bairro Céu Azul – Nova Pampulha – Belo Horizonte – MG

PARÁ
8h às 17h
Local: Centro de Convenções da Amazônia - Hangar
Endereço: Av. Dr. Freitas, s/n – Bairro do Marco – Belém – PA

PIAUÍ
8h às 12h
Local: Shopping da Cidade
Endereço: Avenida Maranhão – Centro – Teresina – PI

RIO GRANDE DO NORTE
9h às 17h
Local: Casa da Cidadania
Endereço: Shopping Estação, Zona Norte de Natal - RN

RIO GRANDE DO SUL
8h às 18h
Local: Vila Bom Jesus
Endereço: Vila Bom Jesus – Porto Alegre – RS

Fonte: ANADEP e MCidades

Mutirão de atendimento marca comemorações do dia 19 de maio em BH

Defensores Públicos unidos em uma grande campanha realizada pela ANADEP com as associações estaduais pelo direito à moradia adequada, realizam mutirões de atendimento jurídico em todo o país.

Em Belo Horizonte, os Defensores Públicos farão atendimento na Ocupação Dandara, no bairro Céu Azul, na região norte. Promovida pela Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG) a programação terá início às 9 horas e vai até as 13 horas. Uma parceria celebrada entre a ADEP-MG e o Centro Universitário Newton Paiva, levará aos moradores da Dandara, além de atendimento jurídico, orientação de saúde. Alunos e coordenadores dos cursos de Enfermagem e Odontologia estarão à disposição da comunidade passando informações sobre prevenção de doenças como a dengue, a Influenza A, H1N1, a gripe suína, e dicas de profilaxia dentária.

Fechando a programação, às 19 horas, na sede da ADEP, haverá solenidade de premiação do Concurso do “Selo Comemorativo 30 anos da ADEP” e coquetel em comemoração ao Dia Nacional do Defensor Público.

Defensores do interior interessados em participar dos eventos na capital devem entrar em contato com a ADEP pelos telefones (31) 2511.17.21/17.22/17.23, ou pelo e-mail adep.minas@gmail.com . A associação custeará o transporte e a hospedagem.

Solicitamos aos Defensores que irão realizar atividades relativas ao 19 de maio em suas comarcas, entrar em contato com a ADEP-MG para divulgação das atividades e solicitação de material de apoio.

Ascom / ADEP-MG

Associados vão à Saideira do Comida de Buteco

A ADEP-MG sorteou na tarde desta quinta-feira (13/05), quatro pares de convites para a “Saideira” do Festival Comida di Buteco. As entradas são válidas para o sábado (15/05) a partir de 12h. Os sorteados foram: Ana Claudia Almeida Costa Leroy; André Luiz Gonçalves Barbosa; Frederico de Souza Saraiva e Ricardo Sales Cordeiro. Caso haja alguma desistência, a primeira suplente é a Defensora Graciela Dinis Pacheco e o segundo suplente, Alfredo Emanuel F. Oliveira.

O sábado reserva aos participantes uma série de shows. DJ Ivan Monteiro, Samba de Empório, Banda do João Careca, Black Sonora, Copo Lagoinha, Dj Maurinho e Mart'nalia são as atrações do dia.

Ascom / ADEP-MG

ANADEP divulga resultado do sorteio para participação no II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado

A Associação Nacional dos Defensores Públicos realizou no dia 11 de maio, às 15h, na sede da ANADEP, o sorteio das 20 (vinte) vagas para Defensores Públicos associados participarem do “II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado – O Papel das Carreiras Jurídicas de Estado para o Desenvolvimento do País”, que será realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 06 a 09 de julho de 2010.

As passagens, traslados e hospedagens serão custeadas pelo CONGRESSO.

Confira o resultado do sorteio.

LEANDRO COELHO DE CARVALHO
Belo Horizonte/MG

Patrícia Kettermann Nunes Aléssio
Bagé/RS

Saulo Brum Leal Júnior
Porto Alegre/RS

Adriana Patrícia Campos Pereira
Juís de Fora/MG

MAURINA FONSECA MOTA DE MATOS
Montes Claros/MG

ROBERTA LIMA DE PAULA
Palma/MG

Josefina Marques de Mattos Moreira
Vitória da Conquista/BA

ALESSANDRA QUINES CRUZ
Santa Maria/RS

NOELIA MARGARIDA AREND
São Pedro do Sul/RS

NELITO CELSO VILLETTI
Torres/RS

GIL BRAGA DE CASTRO SILVA
Serrinha/BA

JOSÉ HENRIQUE MAIA RIBEIRO
Belo Horizonte/MG

MARCO AURELIO MARTINS DA SILVA
Manaus/AM

Jose Padilha de Oliveira
Aracaju/SE

JOSÉ VAGNER DE FARIAS
Fortaleza/CE

Ilka Saito Millan
São Paulo/SP

ELBER ANDRADE BATALHA DE GOES
Aracaju/SE

NELSON GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR
Terra Nova do Norte/MT

ARILSON PEREIRA MALAQUIAS
Picos/PI

HELLEN CAIRES TEIXEIRA
Pitangui/MG

Fonte: ANADEP

Jornal O Estado de Minas: Defesa Pública muito precária

Com 460 advogados para atuar em 853 municípios, Defensoria de Minas Gerais não tem como atender demanda judicial da população carente. Quadro é um terço do total previsto por lei
Parte da população mineira que não tem condições de pagar um advogado sofre com a falta de defensores públicos no estado. Atualmente, existem 460 defensores em atividade para atender os 853 municípios. O número corresponde a um terço do total previsto por lei que determina o mínimo de 1.200 defensores. Das 298 comarcas do estado, apenas 110 têm o profissional e não há previsão de quando as vagas serão preenchidas.

No ano passado foi realizado um concurso que abriu 150 vagas para a categoria, no entanto, ele está suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, devido a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público, alegando irregularidades na aplicação, correção e extravio das provas. “Enquanto não é resolvido esse imbróglio, os profissionais que estão trabalhando sofrem com a sobrecarga de processos”, disse o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep), Felipe Soledade. “A cada 12 dias um defensor público abandona a carreira”, completou.

No Vale do Aço, por exemplo, das 15 comarcas existentes, apenas três têm defensores públicos: Caratinga tem dois (o ideal seriam cinco), João Monlevade também tem dois (o ideal seriam quatro) e Ipatinga tem três (o ideal seriam 14 defensores). De acordo com o coordenador regional da defensoria pública de Ipatinga, Rafael Boechat, com o número reduzido de advogados, só é possível atender a área criminal no município. “Recebemos aproximadamente 40 pessoas por dia, a maioria necessita de serviços que não temos condições de fazer”, contou.

Prejuízo

Felipe Soledade explicou que nos locais onde não há o defensor público o estado terceiriza o serviço com um advogado particular. “Isso gera um prejuízo financeiro para o estado e um prejuízo social. Nenhum advogado particular vai querer pegar casos de repercussão pública”, completou. Quem sai mais prejudicada dessa história é a população, que não tem condições de pagar um profissional. A dona de casa Lilian Mara da Silva, de 31 anos, demorou dois meses para encontrar um advogado na 4ª Vara da Família, em Belo Horizonte. “Estou tentando conseguir uma pensão alimentícia para a minha filha. Na primeira vez que eu procurei um defensor público me disseram que não tinha”, disse.

O mesmo ocorreu com a faxineira Zilma Gonçalves Silva, de 34 anos, que está tentando ganhar a guarda da sobrinha. Ela procurou há dois meses a Vara da Infância e Juventude e não teve sucesso. “Me pediram para voltar depois, alegando que não tinha defensor na vara, mas que em breve algum profissional iria preencher o vazio. Voltei hoje e me disseram que ainda não tinha o defensor e não me deram previsão”. Na capital, entre cinco vagas existentes na área cívil na Vara da Infância, existe apenas um defensor público. Já na área infracional, de seis, três estão vazias.
“Iniciei um processo há 14 anos na Vara de Família que ainda não foi resolvido. Neste período, já fui atendido por cinco defensores”, contou M.P.S, de 53 anos. De acordo com ele, a mudança do advogado prejudica o andamento do processo. “A cada mudança meu processo demorava mais porque o defensor novo não tem conhecimento do caso, ele demora para entender o que está acontecendo”.

Fonte: Jornal Estado de Minas

Sábado é "Dia da Cidadania" da Defensoria Pública

A Defensoria Pública Estadual promove no sábado, dia 15, o 1º Dia da Cidadania. O evento está marcado para começar às 8h30, na Escola Municipal Teresa Paulino, no bairro Pinheirinho.

De acordo com o defensor Renato Faloni de Andrade o objetivo é a promoção dos direitos fundamentais e da cidadania. “O Estado democrático de direito não combina com o encastelamento dos seus agentes. Assim, o defensor público tem por função institucional ir à comunidade, prestar orientação, ouvir suas reivindicações, promovendo a cidadania”.

Das 9h às 11h, haverá palestras com temas relacionados ao acesso à Justiça e Defensoria Pública, direito do consumidor e direito da família. No horário de 14h às 17h os defensores farão um atendimento individual a todos os interessados.

A Defensoria está programando outros eventos do gênero, que ocorrerão em outras escolas.

Fonte: Jornal dos Lagos

Defensores mineiros no Congresso da ABMP

Contemplados no sorteio realizado pela ADEP-MG, Defensores Públicos de Minas Gerais viajaram à Brasília, com todas as despesas pagas e participaram do 27º Congresso da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (AMP). O evento reuniu em Brasília especialistas brasileiros e de vários países com a proposta de reflexão sobre os novos marcos dos direitos humanos na área da infância e da juventude.

Participaram do Congresso pela ADEP-MG, os defensores Dimas Tameirão dos Santos; José Henrique Maia Ribeiro; Luiz de Souza Damasceno; Ricardo Ribeiro Paulino e Rodrigo Murad do Prado. Da Defensoria Pública de Minas participaram ainda do evento Karina Roscoe Grohman de Divinópolis, Maria Aparecida Coelho Ervatti de Juiz de Fora, Giselle de Uberlândia e a Defensora Roberta de Mesquita Ribeiro que viajou por conta própria e participou ativamente do evento.
Satisfeito com a qualidade técnica do evento e a possibilidade de agregar conhecimento, Rodrigo Murad expressou sua gratidão à ADEP-MG. “Como associado e sorteado é muito importante destacar que o aprimoramento do Defensor quando participa desses eventos de tamanha magnitude, demonstra um comprometimento da Associação com a prestação do serviço público aos assistidos da Defensoria Pública e a valorização dos associados”, salientou o defensor publico de Três Pontas, Rodrigo Murad do Prado.

O diretor Jurídico da ADEP-MG, e novo diretor do Conselho Fiscal da ABMP, Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, destacou os aspectos positivos do evento, ressaltando a importância da participação dos Defensores Públicos. “O congresso foi bastante positivo, oportunizando o contato com profissionais de outros países, muitos, magistrados e procuradores da Europa e alguns países do Mercosul. Aliás, quero destacar aqui, só à título de curiosidade: Na Espanha o órgão Ministério Público é chamado Ministério Fiscal” .

Wellerson comenta também a realização paralelamente ao 23º Congresso, do I Encontro Regional da Associação Mercosul de Magistrados da Infância e da Juventude. “Ao final do encontro, sensibilizados com a integração e a profícua atuação dos atores do sistema de justiça brasileiro, houve uma deliberação para alterar o respectivo estatuto alterando a denominação da associação para Associação Mercosul da Justiça da Infância e da Juventude, possibilitando assim o ingresso de Promotores e Defensores Públicos do MERCOSUL, no evento”, reportou o defensor.

A associação é a única do Brasil que integra as três funções essências da justiça. O modelo agora adotado pela Associação Mercosul de Magistrados.

Ascom/ ADEP-MG

Defensoria Pública passa a integrar diretoria da ABMP

Foto: Ascom / ABMP

Em Assembléia Geral Ordinária (AGO) realizada no dia 8 de maio, após o 23º Congresso da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, foi eleita nova diretoria do biênio 2010/2012 da entidade.

Conforme disposição estatutária que prevê a rotatividade da presidência da associação entre as classes que a compõe, este ano coube a presidência à representação dos Promotores de Justiça. Hellen Chrystine Corrêa Sanches, do Ministério Público de Santa Catarina é a nova presidente. Para a vice presidência foi eleita a Defensora Pública da Bahia, Maria Carmen Albuquerque Novaes. A diretoria ficou com a seguinte composição:

Diego Vale, de São Paulo, no cargo de Tesoureiro; Flavio Américo Frasseto, também de São Paulo, para o Conselho Técnico - Cientifico; o diretor jurídico da ADEP-MG, defensor público Wellerson Eduardo da Silva Correa no Conselho Fiscal. A Defensora Pública de Divinópolis, Karina Roscoe Grohman foi indicada para a coordenação estadual dos Defensores Públicos. Na mesma Assembléia ficou definida a cidade de Natal, capital do Rio Grande do Norte, como sede do 24º Congresso em 2012.

Esta é a primeira vez, desde 2008, que a Defensoria Pública integra a diretoria. Naquele ano, durante o 21º Congresso, realizado em Florianópolis, ocorreu a alteração estatutária que admitiu o ingresso dos Defensores Públicos nos quadro da entidade.

“O ingresso da Defensoria Pública na associação em 2008 e agora, na diretoria, marca a afirmação da atuação dos defensores públicos como atores essenciais do sistema de defesa da criança e do adolescente, em pé de igualdade com os magistrados e promotores de justiça que atuam nesta área especializada possibilitando o aprimoramento da nossa atuação institucional com a troca de experiências e compartilhamento de práticas exitosas”, atesta o novo diretor do Conselho Fiscal da ABPM Wellerson Corrêa, iniciando a fase de transição para o próximo biênio 2010/2012, quando a presidência da ABMP caberá à classe dos Defensores Públicos.


Ascom/ADEP-MG

ADEP-MG sorteia ingressos para Saideira do “Comida di Buteco”

Depois da maratona de tira gostos produzidos pelos 41 bares participantes do “Comida di Buteco 2010”, é chegada a hora da saideira. Nos dias 15 e 16/05, o evento movimentará o Centro Esportivo Universitário (CEU) em frente ao Mineirão. Como parte da programação do Dia Nacional do Defensor Público, a ADEP-MG leva quatro defensores e uma acompanhante a participar dessa festa tradicional dos mineiros. Os quatro pares de ingressos para o sábado, dia 15 serão sorteados nesta quinta-feira (13/05) às 14 horas. O associado que quiser concorrer a a um par de ingressos, deve encaminhar e-mail para adep.minas@gmail.com ou telefonar para (31) 3295-0520 até as 12h da quinta-feira para fazer sua inscrição.

No sábado a Saideira começa às 12h com shows de DJ Ivan Monteiro, Samba de Empório, Banda do João Careca, Black Sonora, Copo Lagoinha, Dj Maurinho E Mart'nalia.

Ascom / ADEP-MG

Culto ecumênico abre comemoração do Dia Nacional do Defensor Público na capital

Um padre e um pastor. No centro de cada pronunciamento, o trabalho do Defensor Público, nacionalmente homenageado no dia 19 de maio, data em que os católicos comemoram Santo Ivo, o padroeiro da classe.

Padre José Wilson escolheu um texto de Leonardo Boff para falar aos defensores reunidos no auditório da ADEP-MG, nesta terça-feira, 11 de maio. O culto ecumênico abriu a programação de atividades relativas ao Dia Nacional do Defensor Público.
”Que a razão humana continue formando cabeças” disse padre José, mergulhando num estudo de Boff que conclui: “Nós somos uma espécie que se mostra capaz de oprimir e matar seus irmãos”.

Prosseguindo com o belo pronunciamento em que destacou as diferenças dos seres racionais e irracionais, à luz da paleontologia, o pároco mencionou o fato de a Defensoria Pública ser uma instituição que socorre a outra espécie, tecendo um paralelo com o estudo de paleontólogos católicos que dissertam sobre o universo, afirmando que, quando a espécie humana foi criada, 98,98% das outras espécies já estavam criadas e, apenas o homem, é capaz de matar seu semelhante. O que não encontra justificativa na regra da cadeia alimentar. Finalizando o padre José deixou uma mensagem: “Vocês Defensores são uma luz para os carentes e necessitados. Que façam brilhar essa luz”.

Representando o deputado estadual e pastor Gilberto Abramo, o pastor Celso Araujo, da Igreja Universal do Reino de Deus, usou da linha tênue que separa seu trabalho, deste prestado pelos Defensores Públicos, para falar aos presentes. Celso Araújo apresenta, diariamente, nas rádios Líder FM e Atalaia, o programa “Momento do Presidiário”. Nesse espaço, o pastor complementa o trabalho missionário levado a termo nas visitas que faz aos presídios mineiros.

Em nome desse trabalho é que o pastor afirma a necessidade de fazer chegar aos presidiários a idéia de que os Defensores Públicos são poucos, face ao número de cidadãos necessitados de atendimento jurídico. “Os presos não entendem essa limitação dos Defensores Públicos. Estão lá muitas vezes esquecidos, abandonados”, atesta Celso Araujo.
O pastor explica que seu trabalho é levar a fé, a esperança, tentar despertar no detento o senso de responsabilidade que pode levá-lo a querer mudar, ser uma outra pessoa. E garante: Isto, esse senso de responsabilidade, está acontecendo aos montes nos presídios mineiros. “No meu programa faço esse trabalho envolvendo a família, entramos na família, colocamos a mulher, os filhos, o parente para dizer: - Nós estamos aqui”.

Celso Araujo disse ainda que há muito desejava convidar os Defensores Públicos a ocupar também esse espaço, para dizer ao preso e às famílias que fariam muito mais se houvesse condição, e que, ainda que limitados, estão prontos para trabalhar por eles. “Quero vocês conosco. Levo juízes, promotores, quero que essa autoridade constituída para defender o preso possa também se manifestar”.

Após fazer uma prece pelos Defensores Públicos, o pastor evangélico lembrou que por obra de um acaso, que levou Gilberto Abramo a enviá-lo em seu lugar, foi que chegou até a ADEP-MG e pode comunicar o propósito de ter os defensores em seu programa. “Deus tem seus atalhos, pastor”, provocou o diretor fiscal da Associação, Wellerson Eduardo da Silva Correa. No que a maioria não pode deixar de concordar.

Ex-presidente da ADEP e membro do Conselho Superior, Glauco David admitiu em conversa com o pastor, após o culto, que em parte, os detentos estão mesmo abandonados, uma vez que a Defensoria Pública “não tem perna para atender todo mundo”. Glauco também considerou importante a participação dos defensores nesse poderoso canal de comunicação. “Até mesmo para que os presos saibam da situação vivida pela Defensoria Pública mineira e se transformem em elemento de pressão”.

O culto ecumênico foi promovido pela diretora social da ADEP-MG, Therezinha Aparecida de Souza.

Ascom / ADEP-MG