Eleição para nova diretoria da ADEP-MG acontece nesta terça-feira com transmissão ao vivo

A votação para escolha da nova diretoria da ADEP-MG biênio 2011/2013 acontecerá nesta terça-feira, 1º de março, na sede da associação, em Belo Horizonte, das 09h às 18h. A partir das 17h30, o site da ADEP-MG (www.adepmg.org.br) irá transmitir o fim da votação e a apuração dos votos.

Defensores Públicos associados que residem no interior e na região metropolitana receberam a cédula de votação rubricada pela Comissão Eleitoral. Os votos por correspondência serão considerados se forem recebidos até o horário de encerramento da votação na capital.

Os Defensores Públicos do interior e da região metropolitana, caso optem, também poderão votar na sede da ADEP-MG.

Defensores Públicos da capital deverão comparecer pessoalmente para votação na sede da Associação.
O associado receberá uma cédula contendo um quadro com o nome da chapa inscrita e os respectivos integrantes aos cargos. Na votação para os Conselhos Diretor e Fiscal, o associado deverá escolher apenas um candidato. Entretanto, poderão votar em até cinco candidatos ao Conselho Consultivo.

Candidatos

A Comissão Eleitoral estipulou como prazo o dia 28 de janeiro, até as 18 horas, para o recebimento de inscrições das chapas interessadas em concorrer à diretoria da ADEP-MG. Apenas a chapa “Construir e Avançar” se inscreveu ao pleito.

A chapa “Construir e Avançar” tem como candidatos: Diretor-Presidente, Felipe Augusto Cardoso Soledade; Diretor Vice-Presidente, Flávio Rodrigues Lelles; Diretor–Secretário, Eduardo Cavalieri Pinheiro; Diretor-Jurídico, Fernando Campelo Martelleto; Diretor-Financeiro, Ana Paula Machado Nunes; Diretor-Cultural, José Henrique Maia Ribeiro; Diretora-Social, Renata Simião Gomes; Assuntos Institucionais, Therezinha Aparecida de Souza; Suplentes: Guilherme Tinti Paiva e Estevão Machado de Assis Carvalho; Conselheiros Fiscais: Delma Gomes Messias, Ludmila Fanucchi Rodrigues e Werllenson Eduardo da Silva Corrêa e suplente: Sérgio Augusto Riani do Carmo.

Foram recebidas ainda as inscrições individuais ao Conselho Consultivo: Samantha Vilarinho Mello Alves, Marcelo Tadeu de Oliveira, Liliana Soares Martins Fonseca, Gilvan de Oliveira Machado e Wilson Hallak Rocha.

Serviço:
Eleições ADEP-MG 2011/2013
Local: Sede da ADEP-MG (Rua Araguari, 358 – Pilotis, Barro Preto)
Data: 1º de março de 2011
Horário: 09h às 18h

Pastoral da Criança da Barra retorna as suas atividades

Após pouco mais de 30 dias de férias, a Pastoral da Criança da Barra retornou suas atividades na tarde de sábado (26).

A Coordenadora Lucimar e a equipe de líderes recebeu as crianças e seus responsáveis para mais uma celebração da vida, com a presença da advogada Drª Laurelle Carvalho, que através da servidora administrativa da Defensoria Pública, Lucimar, conheceu o trabalho da Pastoral da Criança e passou a colaborar com a festa de Natal das crianças arrecadando contribuições com as autoridades e servidores do Fórum de Muriaé.

Drª Laurelle esteve na sede da Pastoral para agradecer a troca de experiência e a possibilidade de colaborar com o trabalho realizado, pois esta semana ela foi para Belo Horizonte, onde iniciará o trabalho de Defensora Pública da capital.

A Celebração de sábado ainda não contou com a presença de todas as crianças, mas as que foram puderam participar de uma oração, brincadeiras e receberam o lanche, já tradicional da Pastoral.


Fonte: site Interligado Online

Comunidade Camilo Torres: Defensoria Pública tem garantido a permanência das famílias que vivem no local

A comunidade Camilo Torres tem ameaçada a sua permanência no terreno que ocupa na Região do Barreiro, capital. A expedição de um mandado de reintegração de posse em desfavor dos moradores, apesar de ainda estar pendente de recurso em medida cautelar, deixa as famílias em situação dramática.

Em 2008, o imóvel encontrava-se em condições nítidas de abandono, sendo foco de zoonoses e local de dispensa de lixo, quando as famílias oriundas do Núcleo de Sem-Casa Santa Rita, não suportando mais a espera do programa habitacional - que já chega a 16 anos - decidiram ocupar o terreno para ter uma condição mínima de vida. Hoje, 277 famílias vivem no aglomerado (que inclui também a Comunidade Irmã Doroty), conferindo finalidade social em seu uso e cumprindo a função social da propriedade.

Entenda o caso

Os terrenos pertenciam originalmente ao Estado de Minas Gerais - Codemig, que tinha a intenção de instalar um distrito industrial no local, gerando emprego e renda na região. Parte do imóvel foi transferida para a Prefeitura de Belo Horizonte para instalação de equipamento público e a outra parte, para a empresa Borvultex Comércio e Indústria Ltda., com o encargo da implantação de um empreendimento industrial na área, com cláusula de reversão, caso não fosse cumprido.

Assim, a Codemig transferiu para parte da área para a Borvultex, para que esta fizesse no local um polo industrial. Como ela não cumpriu a cláusula, a própria Codemig interpôs uma ação de rescisão contratual em face da Borvultex. Foi feito então um acordo entre Codemig e Borvultex, no sentido de que a Vitor Pneus assumisse a posição contratual da Borvultex, cumprindo a cláusula de criação do distrito industrial, o que não foi feito. “Entre a Borvultex e a Vitor Pneus há apenas uma minuta da cessão de posição contratual, que nem mesmo se constituiu em instrumento regular. A Vitor Pneus, portanto, não tem domínio e nunca teve posse direta ou indireta do bem”, frisa a Defensora Pública Evelyn Santa Bárbara.

Em defesa das famílias

Na ocasião da ocupação, a PBH, entrou com uma ação de reintegração de posse da parte que lhe pertencia e, a Vitor Pneus, da parte privada. O Núcleo de Assistência Jurídica da Pontifícia Universidade Católica (PUC Minas) atuou em defesa das famílias na ação de reintegração no tocante à parte pública. E a Defensoria Pública de Direitos Humanos (DPDH) fez a defesa das famílias contra a empresa Vitor Pneus.

Atuando em defesa dos moradores desde o início das ações, a Defensoria Pública tem garantido a permanência das famílias no local. Tanto a Defensoria de Direitos Humanos quanto a Defensoria de 2ª Instância Cível estão empenhadas em evitar a verdadeira catástrofe social que seria a retirada destas 277 famílias que não têm para onde ir.

Com a expedição do mandado de reintegração de posse, a Defensora Pública-Geral de Minas Gerais, Andréa Tonet, acompanhada da Defensora de 2ª Instância responsável pelo caso, Evelyn Santa Bábara, levou a situação ao colegiado da Secretaria de Estado de Defesa Social e ao secretário Lafayette Andrada, que se mostrou sensível à situação, principalmente por não haver ainda o trânsito em julgado dos recursos impetrados pela Defensoria Pública.

A comunidade Camilo Torres entrou também com duas representações perante o Ministério Público que, em reunião realizada no Comando da Polícia Militar na última quarta-feira (16/02), manifestou que também irá tomar providências, considerando a irregularidade na transmissão do terreno.

Segundo a Defensora Evelyn Santa Bárbara, o Comando da Polícia Militar tem se mostrado bastante razoável, fazendo reuniões, ouvindo os moradores e demais envolvidos no caso, considerando a gravidade da situação e o desastre social que o cumprimento desta liminar poderá determinar. “A condução do caso pela PM tem sido de prudência, cautela e razoabilidade”, afirmou Evelyn.

A Defensora chama a atenção para a complexidade da situação. “Com a transferência de um bem público para o particular, sem que sua destinação seja alcançada, não há como sustentar a propriedade do imóvel por parte da empresa Vitor Pneus. Soma-se a isso, o fato da liminar de reintegração em desfavor das famílias ter sido expedida sem haver o trânsito em julgado, e há ainda, a questão social: os indivíduos que ali vivem necessitam de tal espaço para sua melhor sobrevivência, o que gera a necessidade de se proteger o direito constitucional à moradia”, esclarece a defensora.

Além de não haver o trânsito em julgado da decisão, ainda, a expedição do mandado desconsiderou, também, a existência de lei estadual, com previsão de que em caso de desocupação de áreas de assentamento rural ou urbanos, tal desocupação deve ser acompanhada por uma comissão especial, com membros dos Três Poderes. No caso da Comunidade Camilo Torres, esta comissão inexiste, pois o próprio Poder Judiciário não indicou seu representante, apesar da lei ser do ano de 2000.

Conflito de ordem social

Paralelamente, a Defensoria Pública de Direitos Humanos entrou com uma ação civil pública contra o Estado, o Município e a Vitor Pneus Ltda., com a finalidade de defender o direito constitucional de moradia de todas as famílias, independente do resultado das ações de posse. Segundo o Coordenador da DPDH, o Defensor Público Gustavo Corgosinho, “para garantir o direito à moradia das famílias, as soluções possíveis seriam: desapropriação da área e consequente indenização da proprietária; ou então, a inclusão dessas famílias em políticas habitacionais do município ou do estado”.

Segundo Joviano Mayer, um dos requeridos no processo, as famílias que estão no terreno vivem uma tensão muito grande. “Ainda que na última reunião, realizada no Comando da Polícia Militar, os impedimentos de ordem social e jurídica tenham ficado evidentes para as autoridades, as famílias continuam apreensivas, pois não há uma proposta de negociação concreta por parte do estado. Deve ser apresentada uma proposta para uma solução digna para o conflito, que é de ordem social e não pode ser tratado como caso de polícia”, ressalta Mayer.

Fonte: Ascom / DPMG

Pergunte ao Defensor fala sobre Projeto Casa da Cidadania

A continuidade e a expansão do Projeto Casa da Cidadania é o tema do programa Pergunte ao Defensor deste sábado (26/02). Na mesa redonda montada no estúdio, participaram a Subdefensora Pública-Geral, Ana Claudia da Silva Alexandre, o Assessor para Assuntos Institucionais, Glauco David de Oliveira Sousa e o Coordenador de Projetos e Convênios, Rafael Boechat. Os Defensores Públicos também discutiram os conflitos entre moradores do Aglomerado da Serra e a policia.

A Resolução 12/2011, publicada no “Minas Gerais” no dia 11 de fevereiro, criou uma comissão para elaboração do projeto “Favela: inclusão e cidadania”. A equipe, composta pelos coordenadores da capital (cível/família, criminal, projetos e convênios, atendimento e DH) e por representantes da sociedade civil organizada (Conselho Estadual de Direitos Humanos – CONEDH, Rede Favela, Pólos e Instituto Helena Greco), terá 120 dias para apresentar um novo modelo de atuação comunitária da DPMG.

Audiência

Segundo dados do IBOPE divulgados pela Rádio Favela, entre o período novembro a janeiro de 2011, a média de ouvintes do Programa Pergunte ao Defensor é de mais de 6 mil pessoas. A classe C representa 51% dessa audiência. A maior parte dos ouvintes tem mais de 60 anos (44%), seguida pelo público com idade entre 35 a 39 anos (22%).

Os homens são os que mais ouvem o programa, chegando a 79% do total. Zona Leste (22%) e Zona Oeste (29%) são as regiões da capital onde se concentra a maior audiência.
O Programa Pergunte ao Defensor é veiculado todos os sábados a partir das 12 horas pela Rádio Favela (106,7) e pela internet, no endereço www.radiofavelafm.com.br.

Perdeu algum programa? Ouça aqui.



Ascom / ADEP-MG

Falta de defensores públicos agrava superlotação das cadeias no Brasil

Em São Paulo, um réu primário está preso há quatro anos em uma cadeia pública sem julgamento. Há mais de três anos ele não é ouvido pela Justiça.

Há quanto tempo se ouve falar que as cadeias estão superlotadas? E por que, então, as imagens não mudam? São sempre dezenas de presos ocupando um espaço onde só caberiam algumas poucas pessoas.

As dificuldades são muitas. Quem estuda o sistema prisional diz que faltam defensores públicos para os detentos mais pobres. Muitos já deveriam ter saído da prisão e continuam lá, porque não tem como pagar um advogado e não tem defensor público. Em São Paulo, um réu primário está preso há quatro anos em uma cadeia pública sem julgamento. Há mais de três anos ele sequer é ouvido pela Justiça.

Falta estrutura para analisar os processos dos detentos, que se acumulam nas cadeias e penitenciárias. Esses detentos passam noites, dias, meses e até anos sem ter o que fazer. Quando eles saem da prisão, não é difícil imaginar que muitos não estejam nem perto da recuperação.

São cerca de 500 mil presos em todo o Brasil, mais de 40% em regime de prisão provisória. Isso ajuda a provocar uma superlotação nos presídios. Onde caberia um, estão pelo menos quatro presos. As consequências disso são muitas. O preso acaba ficando sem acesso aos direitos que tem: educação e trabalho.

“Enquanto um preso pode trabalhar, porque ele tem vaga na oficina, dez outros não podem. Não por que eles não queiram. É porque não há vaga”, aponta Alvino Augusto de Sá, professor de criminologia da Universidade de São Paulo (USP).

Uma das causas da superpopulação carcerária no Brasil é não existirem defensores públicos suficientes para defender o preso. O Estado não dá à defesa a mesma condição que dá à acusação. No estado de São Paulo existem cerca de 500 defensores públicos para mais de 1,5 mil promotores. Os estados de Santa Catarina, Paraná e Goiás não têm Defensoria Pública.

“Faltam pessoas que possam assegurá-los de uma defesa mais justa e que eles possam realmente expor perante o juiz e perante a quem é de direito tudo o que aconteceu. Faltam, realmente, defensores e pessoas que possam realmente trazê-los para vida”, diz a advogada Lúcia Thomé Reinert.

Lúcia Reinert trabalha como advogada em São Paulo, contratada pelo Ministério da Justiça em convênio com a PUC de São Paulo e a Defensoria Pública do estado. Ela e outros sete advogados atendem, cada um, a 66 presos por mês.
“Falta de estrutura, falta de higiene e falta de espaço. Eles são literalmente esquecidos. Quando uma pessoa não é vista como pessoa, eu acho que é difícil de torná-la melhor”, opina a advogada.

É um desequilíbrio muito grande. De acordo com o Ministério da Justiça, no Brasil ainda faltam mais de 190 mil vagas carcerárias. Em São Paulo, a Secretaria de Segurança Pública, responsável pelas cadeias, disse que não há previsão de reforma nas unidades e que os presos são transferidos quando há vagas disponíveis nas penitenciárias. Já a Secretaria de Administração Penitenciária informou que o sistema tem 100 mil vagas no estado, mas mantém sob custódia 163 mil presos.



Fonte: Bom Dia Brasil

Missa de sétimo dia

O Defensor Público José Henrique Maia Ribeiro convida os colegas para missa de sétimo dia de falecimento do seu pai, José Rodrigues Ribeiro, que acontecerá neste sábado (26/02) na Paróquia Santo Inácio (Rua Bernardo Mascarenhas, 187, Cidade Jardim), próximo ao museu Abílio Barretos, às 18 horas.

Governador Antonio Anastasia defende mais ousadia nas políticas sociais de combate à pobreza

ARACAJU (21/02/11) - O governador Antonio Anastasia participou, nesta segunda-feira (21), em Aracaju (SE), da reunião do XII Fórum dos Governadores do Nordeste. Durante o encontro, que contou com a presença da presidente da República, Dilma Rousseff, o governador defendeu uma política social mais ousada para reduzir as desigualdades no país. Antonio Anastasia afirmou que o Grande Norte, região formada pelos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e pelo Norte de Minas, enfrenta desafios semelhantes ao dos estados do Nordeste, mas destacou que os avanços na redução da pobreza em Minas Gerais foram expressivos nos últimos anos. Ele disse também que Minas Gerais está pronta para implantar e testar novos programas de inclusão social.

“Minas se oferece como parceira, como verdadeiro laboratório para testarmos os mais diversos programas e projetos de inclusão social cada vez mais, inclusive nos referindo àquelas pessoas chamadas invisíveis, que não estão ainda incluídas, nem mesmo nas contabilidades oficiais, porque estão à margem da realidade brasileira como um todo. O Grande Norte tem os mesmos indicadores sociais e econômicos do Nordeste e, por isso, a necessidade de reduzir as desigualdades regionais. É vontade firme de nosso Estado participar desse fórum doravante tendo uma parceria mais estreita para desenvolvermos projetos em comum”, afirmou o governador em seu pronunciamento.

Em sua apresentação, a presidente Dilma Rousseff elogiou as propostas apresentadas pelo Governo de Minas e destacou que o governo federal e os outros estados brasileiros devem seguir, em seus programas administrativos, o modelo de metas e resultados que norteiam ações sociais do Governo de Minas Gerais.
Contrapartida social

Ao lado do secretário de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas, Gil Pereira, e do assessor especial para Assuntos Sociais, Marcelo Garcia, Antonio Anastasia apresentou aos governadores do Nordeste iniciativa inédita do Governo de Minas que criou, pela primeira vez no país, a contrapartida social nas transferências de recursos para os municípios. A partir de abril, o Estado exigirá das prefeituras metas de melhoria de indicadores sociais nas áreas de educação, saúde e assistência social, sempre que repassar recursos para obras de infraestrutura.

“Lançamos na semana passada uma proposta para estimular os municípios mineiros na chamada contrapartida social. Seria um tipo de ônus, ou seria um tipo de sanção estabelecendo que todos os convênios que o Estado estabeleça de maneira voluntária com os municípios mineiros, os prefeitos vão assumir metas específicas para melhorar os seus indicadores de educação, de combate à dengue e de assistência social, em especial no que se refere ao tabelamento das questões do Bolsa Família”, afirmou o governador.

Com a nova medida, além da contrapartida financeira já prevista em lei, todos os convênios assinados estarão vinculados ao cumprimento de metas como elevação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb); diminuição da distorção da idade e série no ensino fundamental, nas zonas rural e urbana; redução dos casos de dengue no município, entre outros. Ao final da apresentação os governadores de Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte pediram mais detalhes sobre a proposta de contrapartida social adotada em Minas Gerais.
Desenvolvimento social
Além da questão da erradicação da miséria e da pobreza no Brasil, os governadores do Nordeste debateram sobre temas como o corte de recursos do Orçamento da União e o desenvolvimento econômico e social do Nordeste. Antonio Anastasia destacou que, para reduzir as desigualdades, os estados devem ir além dos investimentos em infraestrutura. Os municípios mineiros que fazem parte da área da Sudene estão localizados no Grande Norte.

“O nosso Grande Norte tem dificuldade em infraestrutura na área da irrigação, do saneamento, rodoviário, de energia e telefonia e, mesmo com os investimentos dos últimos anos, ainda merece uma consideração especial. Entretanto, não nos cabe, tão somente resumirmos às questões de infraestrutura física para o combate dessa desigualdade. É importante o esforço bastante inovador e ousado em políticas sociais, cada dia mais presente no Brasil”, disse.

Porta a Porta

Antonio Anastasia destacou que entre os principais compromissos do seu governo está o programa Porta a Porta que identificará todos os mineiros que precisam sair da condição de miséria e de extrema pobreza. O programa será realizado em parceria com as prefeituras e organizações sociais que reunirão equipes para percorrer todos os municípios identificando as dificuldades de cada família.

“A nossa política social vem sendo notícia ousada, criativa e corajosa. Estamos levantando programas novos, como o Porta a Porta exatamente com esse objetivo, o de indagar de cada família quais são as suas necessidades maiores”, afirmou.

Redução da pobreza

Durante a reunião, o governador Antonio Anastasia destacou as ações sociais do Governo de Minas para combater a pobreza e as desigualdades regionais. Ele ressaltou as ações do Travessia, programa implantado em 39 municípios que já beneficiou 338 mil pessoas. Este ano, 231 cidades serão atendidas totalizando quase dois milhões de pessoas. Entre as ações do Travessia estão reformas de escolas, realização de obras viárias urbanas, implantação de redes de água e esgoto sanitário, construção de postos de saúde, entre outros.

Entre 2003 e 2010, o Governo de Minas investiu R$ 5,9 bilhões para reduzir a pobreza e as desigualdades regionais. Nas regiões mais pobres do Estado, os investimentos foram crescentes e diferenciados. Em 2009, os Vales do Jequitinhonha e Mucuri receberam o maior volume de recursos da história: R$ 276 per capita. No Norte de Minas, foram investidos R$ 125 e no Rio Doce, R$ 81 per capita. A média de investimento no restante do Estado foi de R$ 78 per capita.
O Governo de Minas também desenvolve o maior programa de combate à pobreza rural nessas regiões. Com investimento de R$ 95,3 milhões, o Estado beneficia 115,8 mil famílias em 188 municípios apoiando mais de dois mil projetos de associações de trabalhadores, pequenos produtores rurais, artesãos, pescadores e donas-de-casa que buscam alternativa para melhorar a renda familiar e a qualidade de vida.

O Grande Norte também recebeu importantes investimentos em infraestrutura. O programa estadual de pavimentação de acessos viários, Proacesso, asfaltou 128 estradas na região, 60% do total das 224 cidades que ainda dispunham de acesso por terra em todo o Estado. Nessa região, o Governo de Minas universalizou o fornecimento de energia elétrica nas suas áreas urbanas. Foram mais de 81 mil ligações de 85 cidades. Na área rural, 86 mil moradias receberam energia elétrica com investimento de R$ 770 milhões por meio do Luz para Todos. O Grande Norte também foi beneficiado com sinal de telefonia celular e serviços de transmissão de dados.
Participaram da reunião, os governadores de Sergipe, Marcelo Déda; Rosalba Ciarlini (Rio Grande do Norte), Teotônio Vilela (Alagoas); Jacques Wagner (Bahia); Cid Gomes (Ceará); Ricardo Coutinho (Paraíba); Eduardo Campos (Pernambuco); Wilson Martins (Piauí); o vice-governador do Maranhão, Washington Luiz; os ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, da Integração Nacional, Fernando Bezerra, da Secretaria de Relações Institucionais, Luiz Sérgio Oliveira; e da Secretaria de Comunicação Social, Helena Chagas.

Queda da desnutrição e mortalidade infantil

O principal resultado das ações que visam diminuir as diferenças sociais no Estado foi a redução da pobreza nos 853 municípios, em especial no Grande Norte. De 2004 a 2009, Minas Gerais reduziu em 39,11% o número de pobres em seus 853 municípios. A taxa de desnutrição no Grande Norte registrou queda de 55% entre 2003 e 2009, passando de 11,6 crianças, por grupos de 10 mil crianças de 0 a 4 anos, para 4,2 crianças atendidas nas unidades de saúde da região. A taxa de mortalidade infantil na região caiu 10,4% entre 2002 e 2007, passando de 19,3 para 17,3 por mil nascidos vivos.

O Grande Norte tem apresentado resultados positivos também na área da educação. O número de alunos do 3º ano do ensino fundamental que atingiu o nível recomendado de leitura e escrita passou de 41,2%, em 2006, para 84,2%, em 2010, percentual quase igual à média do Estado (86,2%).

Na área da saúde, o Governo de Minas mais que dobrou o número de UTIs neonatal na região, construiu oito Centros Viva Vida que oferecem atendimento especializado para gestantes e recém-nascidos. Minas Gerais também aumentou para 1.046 o número de equipes do Programa Saúde da Família na região. O Governo de Minas ainda destinou R$ 187,5 milhões até 2010, para 48 hospitais nos municípios das regiões Norte, Jequitinhonha e Mucuri. Esses 48 hospitais representam 52% do total de hospitais que participam do programa em todo o Estado.

Metas cumpridas

Estudo realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, publicado em 2008, mostrou Minas Gerais em primeiro lugar entre os estados brasileiros a cumprir as metas definidas pelo governo federal no desenvolvimento de ações sociais. O ranking mediu a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão do governo federal, mostrou em levantamento publicado em julho passado que Minas Gerais deverá antecipar em três anos a meta nacional de erradicação da pobreza absoluta. O estudo apontou que o Brasil deverá erradicar a pobreza em 2016. Em Minas Gerais, essa meta será atingida em 2013.

O estudo “Metas do Milênio”, realizado no mundo pela ONU, também confirma a eficiência das ações sociais desenvolvidos em Minas Gerais. Do total de oito metas estipuladas pela ONU para erradicação da pobreza, Minas Gerais já cumpriu cinco, entre elas acabar com a fome e a miséria e reduzir a taxa de mortalidade infantil.

Fonte: Agência Minas

Defensoria de São Lourenço pede garantia de clareza em laudos médicos

A Defensoria Pública de São Lourenço expediu recomendação ao secretário municipal de Saúde, Mauro Guimarães Junqueira, pedindo garantia para que os laudos e receituários emitidos por médicos do SUS sejam feitos de forma clara e legível.

De acordo com o Coordenador local, Defensor Público Roger Vieira Feichas, cerca de 90% do atendimento na área de saúde é dificultado pela leitura dos laudos, que muitas vezes chegam a ser ilegíveis. Essa situação estende-se também no momento da compra de medicamentos. Roger Feichas ressaltou que os assistidos, ao retornarem ao médico, queixaram das filas e do mau-atendimento.

O secretário, como autoridade administrativa do SUS no município, deve garantir o cumprimento da orientação da Anvisa e parecer do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais. Ao expedir receituários e/ou atestados, os médicos credenciados devem usar modelo padrão do Ministério da Saúde, imprimir via computador ou datilografar; em último caso, escrever de forma legível e clara.

Leia a íntegra da Recomendação Administrativa 002/2011.


Fonte: Ascom / DPMG

Defensoria Pública diz que 75% das presas do Estado não têm advogado

Em alguns casos, prisões foram consideradas juridicamente irregulares

Pesquisa parcial feita pela Defensoria Pública de São Paulo mostra que 75% das mulheres presas no Estado não têm advogado constituído. De outubro a dezembro do ano passado, os defensores públicos ouviram 18% (2.017) das cerca de 11 mil mulheres presas em 37 unidades prisionais femininas do Estado.

Os defensores pretendem visitar todas as detentas até outubro de 2011 e prestar orientação e assistência jurídica, além de aplicar questionários durante entrevistas pessoais. A partir dos dados coletados, serão traçadas estratégias de atuação para melhorar a qualidade de vida das presas.

No primeiro trimestre do projeto, os defensores identificaram 92 casos de mulheres cujas prisões foram consideradas juridicamente irregulares. “O projeto tem demonstrado a importância de um olhar próximo à realidade prisional do estado, não apenas para garantir o adequado acompanhamento processual, mas principalmente para assegurar o devido acesso à informação e à defesa de qualidade”, disse Davi Eduardo Depiné, um dos coordenadores do projeto.

Cada presa será atendida ao menos duas vezes. A primeira visita será para apresentação do mutirão e dos defensores públicos. No primeiro contato, será aplicado o questionário para buscar identificar as condições de saúde das mulheres presas, a situação socioeconômica, e as condições de aprisionamento em que vivem. Na segunda, o defensor informará as mulheres sobre o que foi feito em relação à sua situação prisional, quais pedidos foram feitos e o encaminhamento.

Todas as unidades da Defensoria Pública de São Paulo estão envolvidas no projeto, que está sendo feito em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República.

Fonte: Agência Brasil

Eleição para nova diretoria da ADEP-MG acontece dia 1º de março.

A votação para escolha da nova diretoria da ADEP-MG biênio 2011/2013 acontecerá no próximo dia 1º de março, na sede da associação, em Belo Horizonte, das 09h às 18h. Defensores Públicos associados que residem no interior e na região metropolitana já estão recebendo a cédula de votação rubricada pela Comissão Eleitoral. Os votos por correspondência serão considerados se forem recebidos até o horário de encerramento da votação na capital.

Os Defensores Públicos do interior e da região metropolitana, caso optem, também poderão votar na sede da ADEP-MG.

Os Defensores Públicos da capital deverão comparecer pessoalmente para votação na sede da Associação.

O associado receberá uma cédula contendo um quadro com o nome da chapa inscrita e os respectivos integrantes aos cargos. Na votação para os Conselhos Diretor e Fiscal, o associado deverá escolher apenas um candidato. Entretanto, poderão votar em até cinco candidatos ao Conselho Consultivo.

Candidatos

A Comissão Eleitoral estipulou como prazo o dia 28 de janeiro, até as 18 horas, para o recebimento de inscrições das chapas interessadas em concorrer à diretoria da ADEP-MG. Apenas a chapa “Construir e Avançar” se inscreveu ao pleito.
A chapa “Construir e Avançar” tem como candidatos: Diretor-Presidente, Felipe Augusto Cardoso Soledade; Diretor Vice-Presidente, Flávio Rodrigues Lelles; Diretor–Secretário, Eduardo Cavalieri Pinheiro; Diretor-Jurídico, Fernando Campelo Martelleto; Diretor-Financeiro, Ana Paula Machado Nunes; Diretor-Cultural, José Henrique Maia Ribeiro; Diretora-Social, Renata Simião Gomes; Assuntos Institucionais, Therezinha Aparecida de Souza; Suplentes: Guilherme Tinti Paiva e Estevão Machado de Assis Carvalho; Conselheiros Fiscais: Delma Gomes Messias, Ludmila Fanucchi Rodrigues e Werllenson Eduardo da Silva Corrêa e suplente: Sérgio Augusto Riani do Carmo.
Foram recebidas ainda as inscrições individuais ao Conselho Consultivo: Samantha Vilarinho Mello Alves, Marcelo Tadeu de Oliveira, Liliana Soares Martins Fonseca, Gilvan de Oliveira Machado e Wilson Hallak Rocha".

Serviço:
Eleições ADEP-MG 2011/2013
Local: Sede da ADEP-MG (Rua Araguari, 358 – Pilotis, Barro Preto)
Data: 1º de março de 2011
Horário: 09h às 18h

Defensoria Pública tem legitimidade para propor a Ação civil Pública

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, através de sua 12ª Câmara Cível, tendo como relator o desembargador Saldanha da Fonseca, proferiu decisão unânime, nos autos do agravo de instrumento cível nº 1.0313.10.012691-8/002, negando provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, onde se questiona a legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil pública.

O acórdão tem a seguinte ementa: "AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. À luz do inciso II do art. 5º da Lei n. 7.347/85 (com a redação dada pela Lei n. 11.448/07), a Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação civil pública".

O processo, oriundo da comarca de Ipatinga, refere-se à ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com pedido de garantia de transporte coletivo intermunicipal gratuito de passageiros para as pessoas idosas.

A ação foi proposta pelos Defensores Públicos Altair Pereira de Azevedo e Rafael Von Held Boechat, sendo que, na segunda instância, o recurso está sendo acompanhado pela Defensoria Especializada de Segunda Instância - Cível, através da Defensora Pública Evelyn Maria Pereira Santa Bábara.

Clique aqui e veja a íntegra da decisão do TJMG

Fonte: DPMG

Expositor defende participação cidadã na área de segurança pública

A participação cidadã que a população vem exercendo em diferentes segmentos sociais poderá ser transposta para a segurança pública, significando um passo à frente no modelo de segurança do país. O conceito foi defendido pelos expositores da tarde desta quinta-feira (17/2/11), no terceiro dia do Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais, realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e que terá palestras e debates até o próximo dia 24. O tema foi Defesa Social.

Um dos defensores da ideia, o ex-secretário de Estado de Defesa Social de Minas, professor Maurício Campos Júnior, afirmou que a participação cidadã, "com o cidadão influindo e fiscalizando", irá mudar a cultura do segmento. Em sua avaliação, a segurança pública em Minas Gerais melhorou consideravelmente, a partir de 2003, com a implantação de uma visão sistêmica de defesa social, baseada em medidas de prevenção e não somente de combate ao crime.

"O Estado é modelo para outras unidades da federação, que muitas vezes não conseguem compreender como procedemos à integração das polícias Civil e Militar, sem tirar a autonomia das corporações". E afirma que foi uma questão de gestão política. Para ele, foi também significativa a interiorização das ações de segurança, com a criação das 18 Regiões Integradas de Segurança Pública (Risps).

O ex-secretário destacou como importante a participação da Assembleia na construção dessa política de segurança do Estado, lembrando as iniciativas da Comissão de Segurança Pública, com suas visitas às Risps "criticando, apontando falhas, mas sempre presente na construção da solução". Maurício Campos disse ainda que o Legislativo mineiro está presente ainda na participação de deputados nos conselhos e colegiados da área.

Ele acredita que a interação da Assembleia com a população, por meio de suas comissões, dos fóruns, seminários e outros eventos institucionais, deverá ser a tônica da atuação futura do Legislativo, no sentido de transferir a participação cidadã também para a área da segurança pública.

O painel foi dirigido pelo deputado João Leite (PSDB), que, entre outras coisas, destacou a atuação da Comissão de Segurança Pública com suas visitas às 18 Risps e a realização, no ano passado, do Fórum de Segurança Pública.

Durante a fase de debates, foram apresentadas algumas propostas por participantes no Plenário. Entre elas, uma sugestão da integrante do Centro pela Mobilização Nacional (CMN), Sandra Bossio, que pede a criação do Conselho estadual de Segurança Pública.

Pacto pela paz - A conjunção de esforços entre poder público e sociedade e o envolvimento de cada cidadão e cada segmento social na construção de uma cultura de segurança cidadã em prol de "um grande pacto pela paz e pela vida" também foram defendidos por Geórgia Ribeiro Rocha, superintendente de Integração do Sistema de Defesa Social da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Na opinião dela, essa integração de esforços de órgãos, como Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Ministério Público, entre outros, foi fundamental para reduzir os índices de criminalidade no Estado, a partir de 2003. Sem eximir o Estado de seus compromissos, ela entende que neutralizar e enfrentar a violência é uma responsabilidade comum a todos. "É importante construir uma cultura cidadã, com novas formas de convivência, respeito a regras pacíficas, construindo uma grande rede de interação e proteção, envolvendo família, escola, polícias, rede social e imprensa", frisou.

Novas contratações - Para enfrentar a criminalidade, o promotor de Justiça Joaquim José Miranda Jr., coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público de Minas Gerais, defendeu a contratação de novos agentes na área de segurança pública. Segundo ele, muitas cidades do interior não contam sequer com delegado de polícia ou investigador. Devido à carência de efetivo, o Estado hoje diz ele, tem quase 20 mil processos penais instaurados e inconclusos, relacionados a crimes ocorridos somente até 2007.

Além da contratação de novos agentes, ele listou uma série de iniciativas que, a seu ver, poderão contribuir para o combate à criminalidade e para a segurança da sociedade. Entre essas ações, defendeu investimentos em educação e uma política de permanente valorização, qualificação e treinamento dos agentes públicos.

Paralelamente, sugeriu também a modernização e o aparelhamento das instituições. Apontou iniciativas bem-sucedidas, como a da penitenciária de Ipatinga, onde 100% dos presos trabalham e se qualificam para a reinserção social. Ele propôs que a Assembleia Legislativa produza leis capazes de incentivar e apoiar iniciativas nesse sentido, visando à reintegração dos egressos do sistema penitenciário.

Defensora pública propõe inclusão social

A defensora pública-geral do Estado, Andréa Abritta Garzon Tonet, preferiu focar a sua exposição na defesa da "prevenção primária, na base da pirâmide". "Estou convicta de que quanto mais exclusão social, mais inclusão penal", disse, acrescentando que a carência social de parcelas da população formam um caldo de fermentação que leva o indivíduo a se marginalizar.

Ela discorda dos que defendem leis mais severas para punir os criminosos, alegando que muitos países que cultivam a pena de morte, como os Estados Unidos, nem por isso conseguiram deter ou reduzir os índices de criminalidade.

Andréa defendeu iniciativas de apoio e assistência aos presos e a suas famílias, que permitam o esvaziamento legal das penitenciárias e a sua reinserção social. Ela exaltou também o projeto "Fica Vivo", do governo do Estado, ligado à prevenção primária e voltado para crianças, jovens e adolescentes.

Finalmente, denunciou casos de presos "que estão mofando nas carceragens" porque tentaram furtar um pacote de balas ou um par de chinelos, convivendo com traficantes e homicidas. "Nesse ponto, o sistema falha", criticou.

Segundo ela, sob este aspecto, a lei penal merece ser reformada, de forma a dar um tratamento diferenciado aos casos de pequenos delitos, que não podem ser confundidos com delitos graves, o que acaba gerando revolta entre os pequenos, "que se sentem ultrajados". "Acredito na recuperação do ser humano. Precisamos lançar um novo olhar sobre o sistema carcerário", finalizou.

Fonte: ALMG

Lei de tóxicos é debatida no programa Via Justiça da semana

O Via Justiça desta semana discute o tratamento penal que deve ser dado ao chamado "pequeno traficante": prisão ou pena restritiva de direito? O programa, feito em parceria da TV Assembleia com a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), será exibido nesta sexta-feira (18/2/11), às 23 horas, canal 11 da rede a cabo.

A Lei 11.343, de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, determina que todos os condenados por tráfico devem ser presos. Porém, as opiniões sobre o assunto são divergentes. Alguns afirmam que as penas para pessoas apreendidas com pequenas quantidades de droga devem ter o mesmo rigor destinado aos "grandes traficantes". Outros defendem o abrandamento da punição por considerar o vício em drogas uma questão de saúde pública.

Os convidados para apresentar os argumentos em relação ao tema são o juiz da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, Edison Feital, e o defensor público criminal Guilherme Tinti.

Reprises - O Via Justiça será reapresentado no sábado (19), às 16h20; no domingo (20), às 19 horas; e na segunda-feira (21), às 8h30.

Fonte: ALMG

Dilma promete 'luta sem quartel' contra o crack

A presidente Dilma Rousseff prometeu hoje uma "luta sem quartel" ao crack no país. Ela abriu o seminário de implantação de 49 Centros Regionais de Referência em Crack e Outras Drogas em universidades federais.

A solenidade, no Planalto, marcou o anúncio da criação dos centros instalados em universidades públicas em 19 Estados brasileiros, com o objetivo de capacitar profissionais de saúde e de assistência social para lidar com usuários de crack, tanto em termos de tratamento quanto de prevenção.

Ao falar do desafio do crack, Dilma tentou fazer um trocadilho com o desafio da esfinge em Édipo Rei, de Sófocles --"decifra-me ou te devoro". "[O desafio] É o decifra-me ou te devoro. Espero que vocês decifrem para que a gente possa, em termos sociais, devorar esse processo, metabolizar, expelir e controlá-lo na nossa sociedade."

A presidente ressaltou a importância de se capacitar profissionais para atuar na assistência de usuários de drogas e de suas famílias. "Acredito que o tamanho da luta requer também pessoas muito capacitadas", disse.

Promessa de campanha, a presidente insistiu em três frentes para lidar com o crack e outras drogas: prevenção, assistência a usuários e suas famílias e repressão ao tráfico.
"O meu governo vai dar combate sistemático em relação ao crack e eu tenho o compromisso de levar uma luta sem quartel ao crack", disse ela.

Estavam presentes ao evento reitores das universidades selecionadas para serem centros de referência. Além de Dilma, participaram os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Alexandre Padilha (Saúde) e Fernando Haddad (Educação).

Para a seleção das universidades que participarão dos convênios com a Senad (Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas), o governo lançou um edital no ano passado para que as instituições apresentassem projetos. Na divulgação dos resultados, a região Nordeste, onde o consumo de crack cresce, acabou com apenas 11 instituições selecionadas no universo de 49 centros.

A Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, Paulina Duarte, afirma que ainda é "especulação" a informação de que a região Nordeste é uma das mais afetadas pelo crack. Segundo a secretária, um diagnóstico do consumo da droga no país deverá ser divulgado entre abril e maio pela Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz).

De qualquer forma, a concentração dos centros de referência nas regiões Sul e Sudeste foi destacada pela própria secretária durante sua apresentação, ao lado da presidente. Segundo ela, o maior número de projetos apresentados por universidades da região centro-sul é reflexo da concentração do conhecimento técnico-científico na região.

"Grande parte do conhecimento técnico-científico está nas regiões Sul e Sudeste", afirmou a secretária, após a cerimônia.

Fonte: Folha online

Devedor de pensão alimentícia terá prisão especial em Minas

Iniciativa pioneira no país quer separar pais de família de bandidos perigosos e começa a sair do papel em 3 meses

Minas Gerais terá a primeira unidade prisional do país exclusiva para devedores de pensão alimentícia. O espaço deve ser inaugurado até o fim do ano, com capacidade para abrigar cem internos da Grande Belo Horizonte. A previsão da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) é definir o local da construção em três meses.

A unidade receberá o nome de Centro de Referência para Devedores de Alimentos. A criação tem como objetivo garantir a segurança dos condenados que, segundo o secretário-adjunto de Defesa Social, Genilson Zeferino, são hostilizados pelo restante da população carcerária.
“Maus-tratos à família e aos filhos são vistos pelos outros detentos como algo muito ruim. Na lógica dos presos, quem comete este tipo de crime merece punição em dobro”, diz Zeferino.

Atualmente, 400 pessoas cumprem pena pelo não pagamento da pensão alimentícia em todo o Estado. Sob a responsabilidade da Subsecretaria de Administração do Sistema Prisional estão 189. Os demais são mantidos em cadeias públicas controladas pela Polícia Civil. A condenação pelo crime vai de um a três meses de prisão, em regime fechado.

Como o período de reclusão é curto, os detidos não chegam, hoje, a ser encaminhados para penitenciárias, o que dificulta a separação deles dos outros detentos e, por consequência, a garantia da segurança. Atualmente, aqueles que vivem na Grande BH são encaminhados ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) da Gameleira, na capital, onde são mantidos em celas separadas dos demais internos. No entanto, segundo Zeferino, isso não tem sido suficiente para evitar constrangimentos.

Além da preocupação com a segurança, a intenção é que o novo espaço se transforme em um centro de ressocialização eficiente para quem comete este tipo de crime, previsto na Constituição Federal. Os detentos poderão receber a visita dos filhos, trabalhar e ter acompanhamento psicológico.

Um dos defensores da criação da unidade especial é o juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, Reinaldo Portanova. Ele diz que, para que a ressocialização do preso não seja prejudicada, é preciso evitar que pessoas que cometeram crimes de menor potencial tenham contato com bandidos perigosos.
No entendimento do magistrado, devedores de pensão alimentícia precisam de um tratamento especial. “Muitas vezes, este preso é um pai de família que de fato não conseguiu arcar com sua responsabilidade. Ele não se enquadra na categoria de delinquente”.

A expectativa do juiz é de que o atendimento aos devedores seja ampliado e que, mesmo acautelados, eles recebam ofertas de emprego e possam cumprir com suas obrigações. “O ideal é que na própria unidade seja oferecido um trabalho de conciliação para os internos”, diz.

Privilégio polêmico

Em 2010, o Fórum Lafayette, de Belo Horizonte, realizou 2.880 processos de execução de alimentos nas 12 Varas da Família. O órgão não informou quantos deles resultaram em prisão.

A construção da unidade prisional diferenciada para devedores divide opiniões. Para o especialista em segurança pública Robson Sávio, é vista como um ato discriminatório em relação aos demais detentos.

Sávio defende a separação de presos por tipo de crime, mas não acredita ser correto que os devedores de pensão tenham tratamento privilegiado. “Não se pode pensar em sistemas diferentes para cada tipo de preso. O que é preciso é diferenciar o tratamento dado para quem comete modalidades de crimes diversas, mas dentro de uma mesma unidade”.

No corredor do Fórum, à espera de uma audiência, um mecânico de 35 anos, que preferiu não se identificar, aprovou a criação da unidade.

Justificando o não pagamento de uma pensão no valor de R$ 670 à filha devido à falência de sua empresa, ele disse que só de pensar na possibilidade de ir para uma cadeia comum fica em pânico. “Sempre fui honesto. Estou realmente passando por dificuldade financeira e não gostaria de ter que dividir cela com um assassino, por exemplo. Não acho certo”.

Para Kênia Viviane dos Santos, 37 anos, que havia acabado de sair de um audiência contra o ex-marido, a prisão acaba sendo um “mal necessário”. No entanto, ela também acredita que a punição deve vir como forma de possibilitar uma reflexão, e não para expor o devedor aos perigos existentes em uma cadeia comum. “Em um lugar sem estrutura, a pessoa pode piorar. Quero que meu “ex” pague a pensão devida desde 2008. Mas não quero que ele se transforme em um bandido, por causa da minha filha”.

De acordo com o Subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade, a unidade, que só receberá homens, será uma espécie de sítio na capital. Não há previsão de custo. Para as mulheres, que atualmente são encaminhadas para a Penitenciária Estêvão Pinto, na Região Leste de BH, não haverá, inicialmente, mudanças.

Ricos e famosos também são presos

A falta de pagamento de pensão alimentícia já levou muita gente famosa e rica para a cadeia no Brasil. Talvez o caso de maior repercussão tenha sido o do ex-jogador de futebol e atual deputado federal Romário. Em julho de 2009, ele foi detido em casa, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, por não pagar a pensão à ex-mulher, Mônica de Souza Carvalho Faria, com quem tem dois filhos, Romarinho e Moniquinha. Romário passou uma noite na delegacia e só foi solto após fazer um acordo para pagar o débito, estimado na época em R$ 89 mil.

Em agosto de 2008, em pleno Dia dos Pais, o ator Mário Gomes teve a prisão decretada por dever R$ 93.687,37 à ex-mulher Márcia Patrícia Mendes, com quem ele tem duas filhas. Em fevereiro de 2007, em Belo Horizonte, um dos irmãos da dupla de cantores Zezé Di Camargo e Luciano foi preso no momento que fazia uma apresentação em uma casa de shows. Havia contra ele um mandado de prisão expedido pela Justiça de São Paulo por falta de pagamento de pensão alimentícia. O valor estaria em torno de R$ 200 mil.

Outros famosos viveram situação parecida nos anos 1990. Em outubro de 1994, o ator Paulo César Pereio passou uma semana em uma delegacia na Tijuca, no Rio, por dever R$ 30 mil de pensão alimentícia. Só saiu de lá depois de fazer acordo com a ex-mulher, a atriz Cissa Guimarães, com quem teve dois filhos.
Em 1996, quando ainda era jogador do Fluminense, Renato Gaúcho ficou preso por cinco horas por atrasar a pensão da filha Carolina. O pagamento foi feito às pressas na 10ª Vara de Família do Rio.

Nem o herói do salto triplo João do Pulo, já falecido, se safou do débito. Ele quase foi parar atrás das grades em 1998, quando foi processado pela ex-mulher Marivânia de Oliveira. Ele teria deixado de pagar a pensão alimentícia, no valor de R$ 800, à filha Thaís.

Fonte: Jornal Hoje em dia

Câmara analisa projetos divergentes de reforma do Código de Processo Penal

Tramitam na Câmara duas propostas de novo Código de Processo Penal: a proposta elaborada por uma comissão de juristas já foi aprovada pelo Senado; a outra, sugerida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, foi convertida em projeto pelo deputado Miro Teixeira.

Uma das prioridades da área jurídica para 2011 é a reforma do Código de Processo Penal (CPP - Decreto-Lei 3.689/41), o conjunto de regras e princípios que regula a atividade de jurisdição do Estado no julgamento do acusado de praticar um crime.

A discussão na Câmara sobre a reforma do CPP vai se basear em dois projetos que apresentam pontos divergentes: o primeiro é o novo código elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado no ano passado (Projeto de Lei 8045/10, do Senado); o segundo (PL 7987/10), que tramita apensado Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais., foi apresentado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), por sugestão do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Confira as principais mudanças previstas nos projetos em discussão na Câmara
As duas propostas de reforma do CPP serão analisadas por uma comissão especial antes de serem votadas pelo Plenário. Em comum, as duas propostas ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente, criado durante a ditadura de Getúlio Vargas (1937 a 1945).
Apesar das várias atualizações ao longo do tempo, a lei em vigor não está totalmente adaptada aos princípios do contraditório e da ampla defesa e aos tratados internacionais de respeito aos direitos humanos já ratificados pelo Brasil.

Juiz das garantias

A criação do "juiz das garantias", destaque do texto do Senado, é um dos temas em que as duas propostas divergem. O texto do Senado cria um juiz especial para atuar durante o período de investigação criminal, chamado juiz das garantias, que fica impedido de analisar o mérito da causa.

A função desses magistrados é cuidar da legalidade da investigação e dos direitos individuais das partes, sendo o responsável pela análise de pedidos de quebra de sigilo, busca e apreensão, prisão provisória, interceptação telefônica, entre outros.

A proposta sugerida pelos advogados, por outro lado, limita-se a impedir o juiz responsável por decisões no curso da investigação de julgar o mérito, sem que, para isso, seja criada uma figura com poder especial sobre o processo investigatório, como prevê o texto do Senado.
A magistratura também já se manifestou contrária à criação do novo juiz, alegando que a instituição da nova categoria é inviável diante da falta de juízes enfrentada no País.

Fonte: Agência Câmara

Assembleia abre Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas

O presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), abriu, nesta terça-feira (15/2), o Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais. Por meio desse evento, que tem debates programados até o dia 24 de fevereiro, a ALMG pretende ouvir de representantes dos demais poderes públicos, do empresariado, dos meios acadêmicos e também dos cidadãos, individualmente, contribuições para formar um documento que ajudará a definir as prioridades e ações da Mesa Legislativa para os próximos dez anos.

Compuseram a mesa de abertura do Fórum, além do presidente da ALMG, a Defensora Pública-geral do Estado, Andréa Tonet; o vice-governador Alberto Pinto Coelho; o presidente do TJMG, Cláudio Renato Santos Costa; o procurador-geral de Justiça adjunto institucional, Valdemar Antônio de Arimatéia; o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Informação de Belo Horizonte, Paulo Bretas; o presidente da Fiemg, Olavo Machado Júnior; o presidente da Faemg, Roberto Simões; o presidente da ACMinas, Roberto Luciano Fagundes; e o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-MG, Lázaro Luiz Gonzaga.

Foto Isabel Campos, Ascom/DPMG

Fonte: Ascom / DPMG

Nelson Hungria: sexo, drogas, rock´n roll e telefone livres

Imagens divulgadas com exclusividade pela Rede Record mostram que lá os presos são quem mandam

Considerada pelo governo mineiro como uma instituição de segurança máxima, a Penitenciária Nelson Hungria, em Nova Contagem, Grande BH, está nas mãos dos presos. Lá, eles ditam as normas e transformam o local num paraíso de tráfico de drogas, violência e sexo. Tem mais: o uso de telefone celular e comercialização de drogas também estão liberados.

Na Nelson Hungria, onde estão o presos condenados considerados mais perigosos, o tráfico de drogas, uso de celulares, acertos de contas, além de outras atividades ilícitas, ocorrem em todos os pavilhões. Os presos se esbaldam durante os períodos de banho de sol sem serem incomodados por agentes penitenciários, que, por serem poucos, apenas assistem. Nos finais de semana, os pátios se transformam numa espécie de motel coletivo. Casais se espalham no local, deitam lado a lado e praticam sexo.
As imagens, registradas pelas câmeras de segurança da penitenciária formam divulgadas com exclusividade pela Rede Record.

As imagens exibidas mostram presos falando ao celular dentro da penitenciária, além do tráfico e uso de drogas no pátio da prisão de segurança máxima. Nas imagens, um dos presos usa uma “tereza” - corda improvisada com lençóis - e escala o muro. No alto, ele dá socos para destruir a câmera de segurança e um bloqueador de celulares.

Em outras imagens, grupos de presos com o uniforme vermelho da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) fumam “baseado” (cigarro de maconha), crack e cheiram cocaína. Imagens de várias brigas e tentativa de assassinato de um detento por outro armado com uma faca artesanal.

Em nota, a Secretaria de Estado da Defesa Social (Seds) minimizou a divulgação das imagens sob alegação de que foram gravadas no ano passado. A Seds afirma que todas as situações registradas foram objeto de intervenções imediatas de agentes penitenciários, sendo aplicadas as punições cabíveis a cada situação por parte do Governo do Estado.

No entanto, fontes ligadas aos agentes penitenciários confirmaram que essas situações continuam a se repetir. O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, José Maria Marques, admitiu algumas irregularidades, mas se recusou a comentar as imagens. O presidente da Comissão Penitenciária da Ordem dos Advogados de Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Adilson Rodrigues informou que já requereu explicações junto à Seds.

Veja o a matéria








Fonte: Jornal Hoje em Dia

Presidente da Amagis visita ADEP-MG

Democracia interna foi o tema principal do encontro entre o presidente da Associação dos Magistrados de Minas Gerais (Amagis), juiz Bruno Terra e o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas (ADEP-MG), Felipe Augusto Cardoso Soledade. Bruno Terra visitou a sede da ADEP-MG na manhã desta segunda-feira, 14.

O presidente da Amagis lembrou que a democratização das relações internas do Judiciário depende ainda da apresentação pelo STF e discussão no Congresso Nacional de um novo estatuto para a magistratura nacional.

Felipe Soledade relatou os importantes avanços na Defensoria Pública de Minas Gerais e do Brasil, com a determinação legal de assento com direito à voz das associações nos Conselhos Superiores. “Isto foi tão importante quanto a determinação da composição majoritária dos Conselhos por representantes eleitos. Essas determinações foram fundamentais para a aproximação da associação com a classe”, considerou o presidente da ADEP-MG.

Foto: Adriano Boaventura / AMAGIS

Ascom / ADEP-MG

Artigo: Acesso à Justiça, Defensoria Pública e a Lei 12,313/10

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Fonte: Direito & Justiça - O Estado de Minas, 14/02/2011

Artigo: Os advogados dativos e os juizados especiais da Fazenda Pública

Clique na imagem para ampliar.

Fonte: Direito & Justiça - O Estado de Minas - 14/02/2011

Lafayette Andrada cita Defensoria Pública em balanço de mandato

Em publicação do balanço do mandato 2007-2011 lançado em dezembro do ano passado, o deputado estadual Lafayette Andrada, citou por três vezes a atuação em prol da Defensoria Pública de Minas Gerais. A revista traz notas sobre a verba destinada à reforma da Defensoria Pública de Juiz de Fora, o reajuste salarial dos Defensores e a atuação frente à criação do Fundo da Defensoria Pública.


Confira as matérias

Clique nas imagens para ampliar.

Ascom / ADEP-MG

Jornal Agora Divinópolis: Defensoria ameaça processar município

Clique na umagem para ampliar

Pós-Graduação Idde/Coimbra

Defensores também podem participar de intercâmbio do Rotary

O Rotary Club abriu inscrições para o Grupo de Estudos da Fundação Rotária, programa de intercâmbio que oferecerá viagem ao Canadá em setembro deste ano. Para participar é preciso ter entre 25 e 40 anos e fluência em inglês.

O programa patrocinado pela Fundação Rotária do Rotary International tem como objetivo o aumento da compreensão mundial através de contatos pessoais. Os participantes do programa serão hospedados por rotarianos canadenses durante um mês, retornando ao Brasil em outubro.

As inscrições terminam no dia 10 de março e só podem ser feitas em um clube rotário que representará o candidato. Os interessados poderão entrar com a Defensora Pública aposentada e Governadora Assistente do Distrito 4520, Marlene Alves da Cruz Souto, pelo telefone (31) 3226-9585 ou pelo e-mail distrito4520@terra.com.br.

Ascom / ADEP-MG

47,13% dos gaúchos confiam na Defensoria Pública

A pesquisa qualitativa realizada pelo Instituto Foco Opinião e Mercado encomendada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) ouviu mais de 2 mil pessoas em todo o Rio Grande do Sul. A população respondeu qual o nível de conhecimento e a confiança em sete Instituições gaúchas: o próprio TCE, Assembléia Legislativa, Ministério Público, Polícia Federal, Defensoria Pública (DPE/RS), Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União.

A Polícia Federal é a Instituição mais confiável dos gaúchos (60,14%), seguida pela Defensoria Pública (47,13%), Ministério Público (45,59%), Tribunal de Justiça (44,40%), Tribunal de Contas (32,64%), Tribunal de Contas da União (32,49%) e Assembléia Legislativa (26,11%).

Quanto ao nível de conhecimento dos entrevistados, 96,21% conhecem ou ouviram falar da Defensoria Pública.

“Isso significa que o nome Defensoria Pública está presente na vida das pessoas, independente de utilizarem ou não os nossos serviços, pois a pesquisa foi realizada com pessoas de todas as classes sociais”, ressalta Adriana Praetzel, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (ADPERGS).

Para agradecer aos Defensores Públicos e ao povo gaúcho pela confiança depositada (2° lugar no nível de confiança dos gaúchos), a ADPERGS publicou nesta terça-feira (08) anúncio nos jornais Zero Hora e Correio do Povo.

Fonte: ADPERGS

Vencedor do concurso “A DPMG é nossa!” terá estadia na Pousada Canto dos Prazeres

A ADEP-MG oferecerá ao vencedor do concurso “A DPMG é nossa!” três dias de estadia na aconchegante Pousada Canto dos Prazeres, localizada no distrito de Lavras Novas, no município de Ouro Preto. O resultado do concurso que escolherá o slogan da Defensoria Pública de Minas Gerais, será conhecido no dia 21 de fevereiro e o prêmio será entregue em 19 de maio, Dia Nacional da Defensoria Pública.

O prazo para as inscrições se encerrou no dia 4 de fevereiro e todos os Defensores Públicos interessados puderam participar. Os slogans inscritos serão analisados por profissional da área de marketing e propaganda seguindo o critério de Simplicidade, facilidade de memorização, criatividade e ineditismo. Após a seleção, cada Defensor poderá votar, via e-mail institucional, em até três slogans distintos. O prazo par a votação encerra no dia 18 de fevereiro.

A ADEP-MG oferecerá ao vencedor e a seu acompanhante, estadias na Pousada Canto dos Prazeres nos dias 20, 21 e 22 de maio, com entrada a partir das 12 horas da sexta-feira (20) e saída até as 14 horas do domingo (22). Ficam a cargo do vencedor as despesas de transporte e alimentação.

Conheça a pousada www.pousadacantodosprazeres.com.br

ASCOM / ADEP-MG

Ministra Carmén Lúcia recebe medalha Promotor de Justiça Ozanam Coelho

Foto: Ascom/ DPMG

A Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) homenageou na sexta-feira (04/02), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmén Lúcia Antunes Rocha, com a Medalha Promotor de Justiça Ozanam Coelho. A ADEP-MG esteve presente no evento que reuniu diversas autoridades.

A medalha foi entregue à Ministra pelo presidente AMMP, Rômulo Ferraz, e pelo Governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia. Agradecida, Carmém Lúcia lembrou que todos, principalmente a comunidade jurídica, devem manter a mesma vontade da época de acadêmicos de trabalhar para um país melhor.

Estiveram presentes à solenidade, dentre outras autoridades, os presidentes do Tribunal de Justiça, Cláudio Costa; da Assembleia Legislativa, Dinis Pinheiro; o procurador-geral de Justiça, Alceu Torres; o presidente do Tribunal de Contas, Wanderley Ávila; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Kildare Gonçalves; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr.; o Corregador-Geral em exercício, Antônio José Leal; e a Defensora-Geral do Estado, Andréa Abritta Tonet.

A ADEP-MG foi representada pelo Presidente Felipe Soledade, a Diretora Social da associação, Therezinha Aparecida de Souza e o membro do Conselho Consultivo, Rubens Luiz Borges. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública, Eduardo Vieira Carneiro, também participou da solenidade.

Ascom/ ADEP-MG

Defensor Público de Uberaba participa do programa “Entrevista Coletiva” na Band

O Defensor Público de Uberaba, Fabrizio de Moraes Barros Mussolin, participa do programa “Entrevista Coletiva” que vai ao ar na Band Triângulo Mineiro neste sábado (05/02), às 18h45. O programa, com uma hora de duração, abordará o trabalho da Defensoria Pública de Minas Gerais, áreas de atuação e casos concretos.

Nesta semana o Defensor Público também participou ao vivo do programa “Minas Urgente”, exibido na afiliada regional da Band no Triângulo Mineiro, para comentar o caso de um pai que acorrentou o filho para evitar o consumo de drogas. O próprio jovem é quem teria pedido que fosse acorrentado em casa, depois de ter sido esfaqueado em uma briga por causa da droga e ter voltado a usá-la em menos de 10 dias.

Ascom / ADEP-MG

Ata da segunda reunião da Comissão Eleitoral ADEP-MG Biênio 2011 - 2013

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Defensores Públicos associados têm facilidades na Declaração de Imposto de Renda

A ADEP-MG firmou convênio com a ASJURIC – Serviços de Contabilidade Ltda para oferecer aos Defensores Públicos associados descontos para realização da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2011 referente aos rendimentos 2010. As declarações serão enviadas a partir do dia 1º de março.

O valor do serviço da declaração simplificada praticada pelos escritórios é de R$60 reais. Os Defensores associados pagarão R$ 40,00. Já a declaração completa custa R$85,00, porém, com o convênio o valor sai por R$ 55,00.
Para maiores informações, entre em contato com a empresa.


AISJURIC

Rua São Paulo, 1071. Bloco A - sala 513
Telefone (31) 3274-8997
e-mail: asjuric@jsevero.com
www.jsevero.com


Ascom / ADEP-MG

Presidente do STF volta a propor novo Pacto Republicano

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, voltou a pedir a criação do 3º Pacto Republicano durante a cerimônia de abertura dos trabalhos legislativos. Ele já tinha se manifestado favorável à edição de um novo acordo ontem, na abertura do ano judiciário.

O pacto, assinado pelos chefes dos Três Poderes, busca dar agilidade na votação de propostas que melhorem a qualidade da Justiça. Peluso sugeriu que o novo documento inclua a modificação nos requisitos de admissão dos recursos extraordinários analisados pelo STF, a fim de evitar que sejam utilizados para atrasar as decisões. “Essa modificação vai diminuir a duração das causas, restaurar a certeza do Direito e a credibilidade da Justiça. Vai eliminar, entre outros inconvenientes, manobras que retardam o cumprimento das sentenças”, disse.

Peluso sugeriu ainda a criação de uma universidade multidisciplinar que tenha como objeto a segurança pública e de desenvolvimento social. “Seu propósito é o de gerar reflexão acadêmica para abrir perspectivas de ação no combate à criminalidade e à pobreza, com os recursos de diferentes áreas de especialização”, explicou.

Revolução silenciosa

Segundo o presidente do STF, os dois últimos pactos foram parte de uma “uma revolução silenciosa” de modernização da Justiça brasileira. Ele destacou a aprovação, entre outros, dos instrumentos da repercussão geral e da súmula vinculante, frutos do primeiro acordo.
“Tenho a certeza de que o diálogo permanente e a cooperação resoluta, institucionalizados no 3º Pacto Republicano, constituirão instrumento decisivo para o esforço comum de construção do futuro”, acrescentou.

Peluso também enalteceu o amadurecimento das instituições democráticas brasileiras. Segundo ele, o período que sucedeu a promulgação da Consituição de 1988 tem sido de afirmação do Estado Democrático de Direito no País.

“A experiência revela que países com robustas estruturas constitucionais e democráticas
conseguem encontrar soluções legítimas e eficientes para seus problemas. É o que vem ocorrendo no Brasil”, disse.

Leia a íntegra do discurso do presidente do Supremo Tribunal Federal


Fonte: Agência Câmara

ADEP-MG prestigia posse na Assembleia Legislativa

Prefeitos, vereadores, diversas autoridades, familiares e amigos dos 77 parlamentares eleitos para a 17ª Legislatura na Assembleia Legislativa de Minas Gerais lotaram as dependências da Casa nesta terça-feira, 1º de fevereiro. O presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, Felipe Augusto Soledade também esteve presente, acompanhou a solenidade e cumprimentou parlamentares reeleitos pelo apoio à Defensoria Pública nos mandatos anteriores.

No saguão do edifício da ALMG, Soledade conversou com o Secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada. Reeleito no último pleito, Andrada, um dos grandes parceiros da Defensoria Pública, licenciou-se ao ser convidado pelo governador Antonio Anastasia a assumir a pasta. O secretário falou do papel da Defensoria Pública como parceira do Governo no sistema de segurança do estado. “Esse trabalho da Defensoria Pública é muito importante para a sociedade, e eu destacaria, inclusive, a atuação da instituição no sistema penitenciário”.

Lafayette Andrada disse ainda que será fundamental manter uma parceria com a Defensoria Pública. “Entendo que é vital esse trabalho de defesa dos direitos do cidadão carente. Esta é mais uma forma de consolidação da democracia”, pontuou o secretário.

Ascom / ADEP-MG

ADEP-MG participa de posses no Congresso

A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais esteve representada pela Diretora Social Therezinha Aparecida de Souza e o Defensor Público, ex-Corregedor Geral, ex- Presidente do Colégio Nacional de Corregedores Gerais dos Estados e do Distrito Federal Marcelo Tadeu Oliveira, na posse dos Deputados Federais e Senadores nesta terça-feira (01/02), em Brasília. Durante o evento, os Defensores aproveitaram para fazer contatos políticos e solicitar apoio à causa da Defensoria Pública.

Tomaram posse 513 deputados e 54 senadores eleitos em 2010. Por Minas Gerais 53 deputados e dois senadores foram confirmados nos cargos. A cerimônia lotou todas as dependências do Congresso Nacional e se estendeu até o início da noite, quando foram realizadas também eleições para definir os integrantes das mesas diretoras do Senado e da Câmara Federal para o próximo biênio.

Em um clima de festa para os parlamentares estreantes e veteranos, os Defensores que representaram a ADEP-MG, parabenizaram deputados e senadores de Minas e outros estados, desejando que o pleito seja o mais produtivo. Também foi solicitado o apoio à Defensoria Pública nas diversas matérias que tramitam nas Casas, além do empenho para o fortalecimento da instituição.

O Vice-Presidente da República e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, participou da cerimônia. Em um encontro com o Vice-Presidente, o Defensor Público Marcelo Tadeu ressaltou a necessidade de uma agenda oportuna entre o executivo e a Defensoria Pública para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos projetos de interesse público. “Visando assim à efetivação e valorização da cidadania, principalmente no acesso da população de baixa renda à ordem jurídica justa, por meio do fortalecimento da Defensoria Pública para o cumprimento de sua missão constitucional”, disse o Defensor. Marcelo Tadeu relatou que Michel Temer se mostrou solicito e disse que “o gabinete estará sempre aberto, até mesmo porque a Defensoria Pública é uma parceira”.

Veja as fotos



Ascom / ADEP-MG

Conquistas e desafios da Defensoria Pública

RAFAEL VALLE VERNASCHI*

Só com mais profissionais é que poderemos pensar na universalização da orientação jurídica aos potenciais usuários desse serviço em nosso Estado

Há cinco anos, ainda durante o último mandato do recém-reeleito governador do Estado de São Paulo, os Poderes Executivo e Legislativo paulista, movidos também por ampla mobilização popular, institucionalizaram um dos principais instrumentos de acesso à Justiça para a população mais carente, criando e instalando a Defensoria Pública bandeirante.

Incumbida de prestar orientação jurídica àqueles que não podem arcar com as custas do processo e com a contratação de advogado -parcela da população que em sua maioria desconhece seus mais básicos direitos e que não tem acesso a serviços essenciais- a Defensoria tem como missão constitucional garantir aos necessitados a possibilidade de se defender ou de pleitear um direito em juízo.
Mas vai além: tem também a missão de difundir a informação dos direitos e de solucionar conflitos por meio da mediação e da conciliação, possibilitando maior celeridade e contribuindo para descongestionar o Judiciário.

No último ano, a mesma Defensoria Pública que prestou cerca de 830 mil atendimentos e impetrou mais de 17.700 habeas corpus perante os tribunais também foi a protagonista de emblemáticas vitórias judiciais de âmbito coletivo em favor dos mais carentes, muitas delas de ampla repercussão na imprensa local e nacional.

Como exemplo, podem ser citadas a divulgação e implementação dos direitos dos idosos no âmbito dos transportes interestaduais, a manutenção de creches abertas durante o período de férias em diversas cidades do Estado, o mutirão carcerário para o atendimento de 11 mil mulheres presas.

Há também as ações civis públicas em prol de famílias carentes atingidas pelas chuvas do início de 2010 em São Luiz do Paraitinga, que resultaram em premiação da Comissão de Direitos Humanos e Participação do Senado.

No entanto, apenas com o incremento do quadro de profissionais, aqui incluindo os servidores de outras áreas de conhecimento e técnicos auxiliares, é que se poderá pensar na universalização da orientação jurídica aos mais de 23 milhões potenciais usuários (maiores de dez anos, com renda mensal familiar de até três salários mínimos) desse serviço em nosso Estado.

É preciso também que haja a valorização remuneratória, em igual patamar às demais carreiras jurídicas de mesmo status constitucional, para estancar a evasão de profissionais para carreiras mais bem remuneradas.

Atualmente com só 421 defensores públicos em exercício, com a terceira mais baixa proporção de defensor público por habitante do país (apenas Alagoas e Maranhão têm relação inferior), e presentes somente em 8% das 300 comarcas do Estado, os defensores públicos paulistas comemoram seu quinto aniversário com a esperança de que 2011 seja um marco no crescimento e fortalecimento institucional da instituição criada para garantir o acesso dos mais pobres à Justiça.

Para isso, contam com o apoio e o empenho das demais carreiras públicas do sistema de Justiça, da OAB, dos Poderes Executivo e Legislativo e dos demais setores da sociedade civil.

*RAFAEL VALLE VERNASCHI, defensor público do Estado de São Paulo, é presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos.

Fonte: Folha de S. Paulo