Defensoria altera ritmo das audiências de execução penal

A carência de defensores públicos no estado vem afetando a rotina de diversas representações da defensoria pública no interior e obrigando os profissionais a usarem a criatividade e novos expedientes para contornar as mais diferentes situações.

Em Montes Claros, por exemplo, desde o dia 17 de junho do ano passado, as audiências têm sido antecipadas e/ou adiadas nas quartas e quintas-feiras, pois nesses dias não há disponibilidade de defensores públicos na comarca.

O coordenador local, defensor Wesley Soares Caldeira, levou ao conhecimento dos juízes de direito da 1ª e 2ª varas criminais – Nilson de Pádua Ribeiro Júnior e Frederico do Espírito Santo Araújo – as providências pensadas para contornar essas dificuldades da área criminal da defensoria em Montes Claros.

Segundo o coordenador, desde abril de 2009 os defensores públicos Edna Guimarães Câmara e Wesley Soares Caldeira acrescentaram às suas atividades institucionais na primeira e segunda vara criminal, respectivamente, o acompanhamento da execução penal das duas unidades da comarca.

Desde maio, os dois defensores passaram a atender diretamente nas unidades prisionais às quartas-feiras, o que se ampliou também para as quintas-feiras, obedecendo a alternância dos banhos de sol, em cada pavilhão do presídio regional de Montes Claros e do presídio Alvorada.

O coordenador afirma que a população carcerária da comarca oscila em torno de 770 internos e que o trabalho da defensoria pública está sendo feito pavilhão a pavilhão, cela a cela, seguindo-se após as pesquisas forenses as devidas postulações de direitos e esclarecimentos aos reeducandos e seus familiares.

Fonte: onorte.net

Homenagens

Os deputados federais Jô Moraes (PCdoB), Bonifácio Andrada e Paulo Abi-Ackel, ambos do PSDB, serão homenageados na próxima quarta-feira (3), pela Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais. A solenidade, na sede da Associação em Belo Horizonte, contará com a presença de defensores públicos de todo o estado. Os parlamentares mineiros recebem a distinção pelo empenho durante a tramitação da Lei Complementar 80/2004, reformada pela LC 132/2009, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 16 de setembro de 2009. A Lei Complementar significa uma grande vitória para a Defensoria Pública em todo o país.

Falando em Defensoria

Na contramão da história, o governador do Paraná, Roberto Requião, ao invés de valorizar a Defensoria, que até cita em seu balanço de final de ano, em jornal de mais de 40 páginas, vai assinar, nos próximos dias, convênio com a OAB para garantir assistência jurídica aos cidadãos que não têm condição de pagar um advogado. O que muita gente não sabe é que o pagamento a advogados, neste caso chamados dativos, custa muito mais caro aos cofres públicos do que pagar salário a um defensor público. Requião já anunciou repasse de R$ 7,5 milhões no primeiro ano do contrato.

Fonte: Coluna Gerais- publicado no Jornal Agora de Divinópolis e em mais 19 jornais de todo o estado de Minas Gerais

Defensoria de Araguari realiza sonhos no primeiro casamento coletivo da cidade

O ginásio Nadir Borges Brandão, em Araguari, ficou lotado nesta quinta-feira (28/01) para ver os 57 casais trocarem alianças oficialmente. O projeto “Sonho Realizado”, desenvolvido pela Defensoria Pública da cidade, com o apoio de autoridades e da população, realizou gratuitamente o sonho de casais que não tinham condições de arcar com as despesas da cerimônia.

Um longo período de experiência para comprovar se a união daria certo. Assim define a noiva Delzaina Martins de Souza, sobre os dezessete anos de convivência com João das Chagas Quirino, agora, oficialmente seu marido. Para a esposa, a realização da cerimônia teve ajuda divina. “Eu acredito que Deus deve ter movido alguma coisa para que esse evento acontecesse. Não havia casamento comunitário, e hoje aconteceu esta oportunidade para que a famílias se consolidassem”, disse Delzaina Martins Quirino.

Os vestidos lilás das três damas combina com o vestido de noiva da avó que, depois de sete anos, oficializou sua situação. “Acho que tudo tem um momento certo. E nesse momento nos foi oferecida uma oportunidade de realizar este sonho”, ressaltou Marizete de Fátima Borges, pouco antes de dizer o ‘sim’ oficial a Maurício Alves.

Segundo a Defensora Pública de Araguari, Vanessa Moreira de Oliveira Rodrigues Alves, ajudar a realizar o sonho dessas pessoas é também uma realização profissional e que se enquadra no novo modelo de Defensoria Pública. “A alegria desses casais nos realizou profissionalmente. É importante essa nova dinâmica da Defensoria Pública, de sair do gabinete e ir até a comunidade ver a sua real necessidade”, destacou Vanessa Moreira.

O evento contou com diversas autoridades, entre elas o prefeito de Araguari, Marcos Coelho de Carvalho, a presidente da Câmara Municipal, Eunice Maria Mendes, a Sub-Defensora, Jeanne Pereira Barbosa, Defensores de cidades vizinhas e o Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade.

“É importante que a Defensoria esteja em contato com a sociedade, pois é ela que irá fortalecer a instituição. Desta forma, poderemos atender em todos os rincões de Minas Gerais”, destacou Felipe Soledade. O coordenador regional da Defensoria Pública, Bento José de Morais, também enfatizou o papel do Defensor Público na atuação direta com a sociedade. “O Defensor deve partir para os problemas fundamentais da sociedade e levar soluções aonde a Defensoria possa atuar”, disse Bento José de Morais.

Após os 57 casais assinarem os documentos que os tornavam oficialmente casados, foi servido um coquetel e sorteados brindes doados pela comunidade.

Sonho Realizado

A idéia de realizar o casamento coletivo veio a partir da constatação dos Defensores Públicos do grande número de assistidos com união estável e que tinham a vontade de tornar legalizada a situação. “Às vezes, os casais não se casam formalmente por falta de condições financeiras e por desconhecer seus direitos. Assim, vivem em união estável, mas ainda mantém o sonho de casar oficialmente”, disse a Defensora Pública de Araguari, Lorena Amaral Nunes.

A Defensoria de Araguari entrou em contato com a Defensoria de Ipatinga, que já havia realizado um casamento coletivo, e obteve diretrizes para serem adequadas à realidade do município. Logo, os Defensores buscaram apoio da Câmara e da Prefeitura Municipal para que o projeto fosse viabilizado.

Um verdadeiro mutirão foi montado para realização da cerimônia civil. A Defensoria Pública tratou das inscrições e da questão jurídica; a Associação dos Defensores Públicos forneceu as alianças; a Câmara pagou o Juiz de Paz e se encarregou da divulgação do evento; a Prefeitura disponibilizou o estádio, parte da aparelhagem de som e organizou o cerimonial; a banda do 11º Batalhão de Engenharia e Construção – Batalhão Mauá, executou a marcha nupcial; o comércio disponibilizou brindes e salões de cabeleireiros cuidaram da beleza das noivas. Outros parceiros também contribuirão para a realização da cerimônia.

“Nós temos agora vários sonhos realizados, que são o desses casais aqui presentes”, destacou a Sub-Defensora Jeanne Pereira Barbosa. O Defensor Público de Araguari, Marcos Antônio Ferreira Gomes, destacou que o casamento oficial trás dignidade e garantias futuras ao cidadão. “O principal objetivo do projeto é a valorização destas pessoas. Além disso, no nosso ordenamento jurídico, a união oficial é mais valorizada, principalmente na questão familiar e na sucessão dos bens”, ressaltou o Defensor.

Ascom/ ADEP-MG

Hospital e Maternidade Sagrado Coração de Jesus faz parceria com Defensoria Pública de Janaúba

Clique na imagem para ampliá-la.Ascom / ADEP-MG

Defensor do Sul de Minas fala sobre auxílio reclusão na EPTV

O Defensor Público de Varginha, Wener Trindade Mendonça foi entrevistado pela EPTV, emissora de TV da região. A matéria explicou quem pode receber o auxílio reclusão do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O defensor falou sobre a função do benefício.

Ascom ADEP-MG

Defensoria Pública de Araguari realiza casamento coletivo

Sessenta casais que participam do projeto “Sonho Realizado” irão trocar alianças nesta quinta-feira (28/01) em Araguari. Realizado pela Defensoria Pública, por meio do órgão de execução da Comarca local, o evento conta com apoio da ADEP-MG e outros parceiros. O casamento acontecerá as 18h no Ginásio Nadir Borges Brandão “Zebrinha”, na Av. do Contorno s/n.

Para que a cerimônia civil e religiosa acontecesse, foi montado um verdadeiro mutirão. A Defensoria Pública tratou das inscrições e da questão jurídica; a Associação dos Defensores Públicos forneceu as alianças; a Câmara pagará o Juiz de Paz e se encarregou da divulgação do evento; a Prefeitura disponibilizou o estádio, parte da aparelhagem de som e organizará o cerimonial; a banda do 11º Batalhão de Engenharia e Construção – Batalhão Mauá, irá executar a marcha nupcial; o comércio disponibilizará alguns brindes; salões de cabeleireiros irão fazer a arrumação das noivas. Outros parceiros também contribuirão para a realização da cerimônia.

Segundo o Defensor Público de Araguari, Marcos Antonio Ferreira Gomes, a ideia de realizar o casamento surgiu durante o atendimento ao público na área de família. “Constatou-se que muitos casais mantinham união duradoura, pública e contínua, mas por falta de dinheiro ou informação, não oficializaram as uniões. O que muita das vezes prejudica sua dignidade, causando até mesmo, constrangimento perante a sociedade”, disse o Defensor.

No papel

Ações semelhantes a esta, realizada pela Defensoria Pública de Araguari, fizeram com que o número de casamentos aumentasse em 2008. De acordo com o relatório “Estatísticas do Registro Civil referentes de 2008” divulgado em novembro do ano passado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o total de casamentos registrados no Brasil aumentou 4,5% entre 2007 e 2008.

Para o IBGE, a melhoria nos serviços de registro civil de casamento, um maior interesse dos casais por formalizarem suas uniões consensuais, incentivados pelo código civil renovado em 2002, e as ofertas de casamentos coletivos, contribuíram para este crescimento estatístico.

O órgão de execução de Araguari notou que não basta a atividade judiciária. “O Defensor Público como agente político de transformação social necessita agir em busca dos interesses da sociedade, principalmente dos hipossuficientes”, destacou Marcos Ferreira.

Ascom / ADEP-MG

Ofícios

O Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, encaminhou nesta quarta-feira (21/01), ofícios destinado à Coordenadora de Atendimento da Defensoria Pública de Minas Gerais, Ana Luiza Aragão Bracarense Rios, e a Coordenadora Civil e Família da DPMG, Neusa Guilhermina Lara, informando que a mobilização dos Defensores Públicos manterá os horários e dias de atendimento como plantão para análise dos casos de urgência. O documento diz ainda que os Defensores Públicos mobilizados estão sendo orientados a não atender novos casos senão, os expressamente ressalvados pela comissão de mobilização. Além disso, não haverá escala de plantão a ser publicada por essa associação.

Confira os ofícios.

Coordenadora de Atendimento da Defensoria Pública de Minas Gerais

Coordenadora Civil e Família da Defensoria Pública de Minas Gerais

Ascom / ADEP-MG

Juizado especial de violência doméstica pode ser solução

A solução para casos de violência contra a mulher passa pela criação dos juizados especiais de violência doméstica e familiar, previstos pela Lei Maria da Penha mas inexistentes em Minas. É o que pensa a coordenadora dos direitos da mulher de Belo Horizonte, Márcia de Cássia Gomes.

Ela participou de reunião extraordinária ontem da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher em Minas Gerais com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Justiça, Polícia Civil e órgãos de defesa dos direitos da mulher, em Belo Horizonte. O objetivo era discutir os motivos da ineficácia da aplicação da Lei Maria da Penha.

De acordo com Márcia, o objetivo era fortalecer o diálogo entre as instituições responsáveis pelo enfrentamento à violância contra a mulher e tentar entender porque a cabeleireira Maria Islaine de Morais, mesmo depois de procurar ajuda policial e judicial, terminou assassinada pelo ex-companheiro. Para Márcia, a compreensão sobre a Lei Maria da Penha deve melhorar, para que cada instituição pública cumpra sua parte na proteção de mulheres em risco.

Dados 2009

- 401.729 pedidos foram feitos ao Ligue 180 no ano passado.

- 40.857 registros feitos ao Ligue 180 são relatos de violência.

- 49% é o aumento de atendimentos no Ligue 180, em relação a 2008.

Fonte: Jornal O Tempo/ Caderno Cidades (27/01)

Minas foi excluída das verbas para proteção à mulher

Minas Gerais não recebeu um centavo sequer no ano de 2009 do Governo federal em transferências específicas para fomentar e financiar programas que atuam na inibição de crimes contra mulheres e no acolhimento dessas vítimas. Para os demais 25 estados e o Distrito Federal, no ano passado, foram liberados apenas R$ 9.346.521,02. Os dados são da Controladoria-Geral da União (CGU). De 2007, quando passou a vigorar a Lei Maria da Penha (11.340/06), sobre crimes contra mulheres e suas punições, até o ano passado, o montante de investimentos nessas iniciativas de segurança foi de R$ 38.640.032,82. Desse total de verbas, apenas R$ 2.503.730, ou 6,4%, vieram para os cofres do Estado.

Os dados reforçam a preocupação das mineiras, principalmente depois do assassinato da cabeleireira Maria Islaine de Morais, 31 anos, morta pelo ex-marido há uma semana, em Belo Horizonte. Houve cobranças às polícias Militar e Civil de Minas Gerais, por não terem garantido as medidas “protetivas” que obrigavam o suspeito, Fábio Willian Silva Soares, 30 anos, a mater-se afastado 200 metros de sua ex-mulher.

O Tribunal de Justiça (TJMG) e o Ministério Público Estadual (MPE) também foram cobrados por sua morosidade em julgar procedimentos e em requisitar a prisão preventiva de Fábio, oito vezes denunciado por ameaças. A Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República também exigiu informes sobre o caso para a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), mas agora também surge a responsabilidade do Governo federal. O órgão prometeu comentar nesta quarta-feira (27/01) essas informações, pois fazia seus próprios levantamentos.

Ao todo, das transferências do Executivo federal feitas nesses três anos, Minas Gerais ficou de fora de 14 programas que poderiam garantir a segurança dessas mulheres. Em 2007, enquanto os depósitos federais foram de R$ 10.716.809,84, o Estado recebeu, apenas, R$ 712.040 (6,6%). Da verba, R$ 231 mil foram para a Defensoria Pública do Estado.

A Prefeitura de Belo Horizonte recebeu R$ 183 mil para Sistematização, Análise e Monitoramento a Mulheres em Situação de Violência. A implantação da casa Abrigo de Montes Claros ficou com R$ 200 mil e outros R$ 90.740 foram recebidos pela Casa Maria de Uberaba.

O Estado ficou de fora de cinco programas, que somados consumiram recursos no valor de R$ 2.396.335,01 (22,3%). Entre eles, o Apoio a Abrigos para Mulheres em Situação de Risco, Apoio a Projetos Educativos e Culturais de Prevenção à Violência contra as Mulheres, Apoio a Serviços Especializados no Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, Capacitação de Agentes para Prevenção e Atendimento de Mulheres em Situação de Violência e Estudos e Pesquisas sobre Relações de Gênero e Situação das Mulheres.

Um ano depois, o Governo aumentou em 73,3% o volume de recursos. Passou dos R$ 10,7 milhões para R$ 18.576.701,96. Minas Gerais recebeu pouco mais, somando R$ 1.791.690 (9,6%). A maior beneficiária foi a Secretaria de Desenvolvimento Social e Esportes que recebeu R$ 1.520.376,60. O projeto Casa Maria, de Cataguases, ficou com R$ 109 mil, o Centro de Referência de Assistência a Mulher de Uberaba com RS 73 mil. O Projeto Renda, Dignidade e Cidadania às Mulheres, de Uberlândia, tinha R$ 676.302,03 previstos, mas recebeu apenas R$ 42.313,40.

Ainda em 2008, as mineiras não receberam nada de três projetos, que tiveram R$ 2.939.393,13 (15,8%) do total investido. São eles o Apoio a Iniciativas de Prevenção à Violência contra as Mulheres, Apoio a Serviços Especializados no Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

No ano passado, quando Minas não recebeu verba alguma, a população deixou de se beneficiar de seis programas, entre eles o Ampliação e Consolidação da Rede de Serviços Especializados de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, Apoio à Criação e ao Fortalecimento de Organismos de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, Capacitação de Profissionais para Atendimento a Mulheres em Situação de Violência Mulher e Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. O investimento total nos Estados caiu 49,7% em comparação com 2008.

Mulheres ameaçadas e sem proteção

Defasagem que pode ajudar a explicar por que várias mulheres procuram as delegacias, mas acabam desamparadas. Como a ajudante de cozinha P. 22 anos, atendida depois da segunda agressão do marido, na semana passada. “Não me ofereceram saída, abrigo ou ajuda. Fui para a casa da minha mãe. Tinha medida de proteção. Ele não podia chegar a menos de 200 metros de mim, mas foi a primeira pessoa que vi quando cheguei”, conta a mulher, que conseguiu acalmar o algoz conversando.

A desempregada M., 37 anos, também está com medo. Registrou um boletim de ocorrência contra o homem com quem vivia há três anos. Sem ter para onde ir, procurou a Delegacia de Mulheres. “Ele disse que me enforcaria e jogaria do segundo andar da nossa casa”, contou.

De acordo com o deputado federal Geraldo Thadeu (PPS-MG), da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, essas situações serão levadas à audiência do dia 3 de fevereiro para cobrar investimentos do Governo. “É de uma irresponsabilidade deixar os Estados com essa conta. O Governo tem sido falho”, acredita. Segundo o deputado estadual Fahin Sawan (PSDB), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, na próxima segunda-feira (1º/02) o assunto será discutido na Assembleia Legislativa.

Fonte: Jornal Hoje em Dia/ Caderno Minas (27/01)

Certidão de antecedentes criminais será gratuita, decide CNJ

As certidões de antecedentes criminais deverão ser expedidas gratuitamente pelos Tribunais de Justiça de todo o Brasil. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na primeira sessão do ano, realizada nesta terça-feira (26/01), em Brasília. A medida, aprovada por unanimidade, atende ao pedido do Controle Administrativo (PCA nº 2009.10.00.003846-3) formulado pelo promotor de Justiça André Luis Alves de Melo. O promotor solicitou ao CNJ a dispensa do pagamento da taxa de custas no valor de R$ 5,00 da certidão de antecedentes criminais emitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em seu voto, o relator do pedido, ministro Ives Gandra Martins Filho, alegou que o CNJ já havia decidido pela inconstitucionalidade da cobrança, cuja gratuidade é garantida pela Constituição Federal.

Segundo o conselheiro, que pediu informações para todos os Tribunais de Justiça, em 14 estados (AC, AP, CE, DF, MA, PA, PB, PE, PI, RO, RS, SC, SE, SP) não é cobrada taxa para expedição da certidão de antecedentes criminais. Nos 13 estados que cobram a taxa, os valores variam de R$ 1,00, em Roraima, a R$ 35,82, no Rio de Janeiro. No Estado do Mato Grosso, o custo da emissão das certidões de antecedentes criminais varia de R$ 33,00 a R$ 76,50, de acordo com o número de páginas impressas e a quantidade de Varas consultadas. Para atender o que determina a Constituição, o ministro Ives Gandra propôs que o CNJ dê caráter geral e normativo à decisão que será comunicada a todos os Tribunais de Justiça do país.

Fonte: CNJ

Associação dos Defensores Públicos visita a Newton Paiva

O reitor da Newton e o diretor-presidente da Adep propuseram uma parceria entre as Instituições

O reitor do Centro Universitário Newton Paiva, Luis Carlos de Souza Vieira, e o coordenador do curso de Direito, Gustavo Nassif, receberam no dia 26 de janeiro, terça-feira, a visita do diretor-presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep-MG), Felipe Augusto Cardoso Soledade, e da assessora de comunicação da Adep, Edilma Dias.

O perfil dos defensores públicos é marcado pela utopia de solucionar as diferenças, levar a justiça para quem necessita, lutar em defesa do social. A fim de despertar esse interesse, o reitor e o diretor-presidente da Adep propuseram uma parceria entre as Instituições.“Por meio de estágios na área, os alunos poderão conviver com a rotina de uma Defensoria, colocando em prática, a teoria que aprendem na sala de aula”, conta o coordenador do curso de Direito.

A parceria irá proporcionar mais do que estágios: palestras com profissionais da área irão mostrar a importância da Defensoria Pública. “Além de levar o conhecimento sobre o papel da defensoria pública para os alunos, queremos trazer para a academia o debate sobre a cidadania e os direitos individuais e coletivos”, afirma Felipe Soledade. O diretor disse ainda que existe um déficit de defensores públicos no Estado: “há 1200 cargos para a defensoria, porém, 760 cargos estão vagos”.

Felipe Soledade mostrou um raio x da Defensoria Pública no Brasil e no Estado, produzido pelo Ministério da Justiça, o “III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil”. O livro mostra dados atuais sobre as condições de trabalho e carência de defensores públicos. Em breve, exemplares estarão disponíveis nas bibliotecas da Newton Paiva.

Fonte: Newton Paiva

Defensores de Uberaba intervém em local de risco

Casas com rachaduras e o risco de uma tragédia. Este foi o cenário encontrado pelos seis Defensores Públicos de Uberaba na Vila Esperança, em vistoria realizada nesta segunda-feira (25/01). A Defensoria solicitou ao Corpo de Bombeiros laudo técnico do local e pedirá providencias à Prefeitura Municipal.

Na Vila Esperança, que fica entre o Conjunto Silvério Cartafina e a BR-262, vivem cerca de 30 famílias. O local pode desabar a qualquer momento com as constantes chuvas. Segundo o Defensor Público de Uberaba e representante regional da ADEP-MG, Rubens Luiz Borges, é necessário que se faça algo, em caráter de urgência, para amparar as famílias e evitar problemas. “A olho nu, percebe-se que a área oferece grande risco. Tememos que as águas de março causem uma calamidade ainda maior”, ressaltou o Defensor Público.

A Defensoria solicitou ao Corpo de Bombeiros, nesta terça-feira (26/01), laudo técnico que deve respaldar a medida judicial em estudo. Segundo Rubens Luiz, foi solicitada audiência com o prefeito de Uberaba para que o problema seja resolvido. Caso a reunião não ocorra entre os dias 3 e 0 de fevereiro, a Defensoria Pública irá propor uma medida cautelar para que seja feita a remoção dos moradores do local. Em seguida, será proposta uma ação civil pública para ressarcir os moradores, já que o município autorizou a construção das moradias e realizou obras de infraestrutura no local.

Ascom / ADEP-MG

Pauta revela que muitos integrantes do MP agem em causa própria

Em um país acostumado a presenciar as mais diferentes artimanhas de agentes políticos para obter vantagens às custas dos contribuintes, uma análise sobre a conduta de servidores públicos que têm a missão de fiscalizar o cumprimento das leis e representar cidadãos na Justiça, mostra que, nem mesmo, procuradores e promotores deixam de articular estratégias para garantir benesses em causa própria. Levantamento do Estado de Minas nos processos que tramitam atualmente no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) encontrou casos que envolvem desde procedimentos disciplinares por recebimento de propinas – que fizeram com que a corregedoria protocolasse 23% de ações a mais do que as registradas em 2008 – até questões “mais simples”, como tentativas de institucionalizar regalias e de buscar fórmulas matemáticas para ultrapassar o teto salarial constitucional.

É em uma briga como essa que estão procuradores e promotores do Distrito Federal. Por meio da associação que representa as categorias, os integrantes entraram com pedido no conselho para que seja dada uma nova interpretação aos cálculos dos subsídios, retirando as parcelas referentes a pagamentos mensais de quintos e décimos da conta que estabelece o valor total dos salários. Na prática, a não contabilização dessas vantagens permitiria que os membros do órgão ultrapassassem o teto constitucional do país, que hoje é de R$ 25,7 mil.

Pelo mesmo pleito também entraram com representações no conselho os Procuradores do Trabalho, Procuradores da República e integrantes do Ministério Público Militar. Os processos que tramitam juntos chegaram a entrar na pauta do plenário, em agosto do ano passado, mas foram retirados.

A busca dos membros do MP do Rio Grande do Norte por regalias rendeu representação contra a Procuradoria-Geral de Justiça. A classe reivindica pagamento do auxílio-moradia para os 168 promotores e 21 procuradores da instituição, que pretendem aumentar os contracheques em 10%. A guerra em torno do pagamento começou em dezembro de 2008, depois que a Associação do Ministério Público (Ampern) aprovou em assembleia o pedido para que a vantagem fosse paga e encaminhou a decisão à Procuradoria-Geral. A proposta ficou meses sob análise do atual procurador, Manoel Onofre de Souza, que decidiu não bancar a conta, alegando que ela resultaria no aumento, de pelo menos R$ 300 mil na folha mensal do órgão. “Entramos com a representação porque o pagamento desse auxílio está previsto em lei, desde 1996. Em 2008, decidimos reivindicar o direito adquirido há anos e que não está sendo cumprido”, justifica o presidente da associação, Rinaldo Reis. O processo está sendo relatado pela conselheira Sandra Lia Simón, que em novembro negou o pedido de liminar feito pelos procuradores, alegando tratar-se de um assunto que envolve efeitos patrimoniais.

Propina

Além dos pedidos de benesses que lotam a pauta do CNMP, a primeira sessão do órgão, agendada para esta terça-feira, tem na pauta casos de corrupção. Um deles vai discutir a denúncia de que integrantes do Ministério Público do Piauí receberam dinheiro irregularmente. Esse já é o segundo caso envolvendo o estado, que ano passado divulgou relatório afirmando que foram encontrados casos de recebimento de propina por membros do MP.

Em 2007, o Amazonas tomou conta da pauta do conselho, com o caso do então procurador-geral, Vicente Cruz, acusado de desviar cerca de R$ 1,5 milhão do órgão. Dezenas de processos tratando de irregularidades semelhantes às que já foram julgadas tramitam atualmente no órgão em forma de processos disciplinares. Todos correm em sigilo.

As decisões do CNMP não possuem caráter judicial. Os casos de irregularidades seguem para o Judiciário. Um trâmite burocrático que geralmente faz com que envolvidos permaneçam por anos nos cargos. A mudança nos procedimentos depende de iniciativa do Congresso Nacional ou de uma proposta do próprio Ministério Público. Por enquanto, nenhum projeto tramita sobre o assunto.

O EM entrou em contato com todos os órgãos e entidades citados. Até o fechamento desta edição, apenas a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte retornou o contato.

Fonte: Uai

Renato Casagrande acredita que até março Senado votará novo Código de Processo Penal

O novo Código de Processo Penal deverá ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já em fevereiro e analisado pelo Plenário em março. Esta é a expectativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que teve seu parecer sobre a matéria aprovado na comissão especial interna do Senado constituída para examinar o projeto de Lei nº 156/09 e que foi designado para elaborar novo relatório sobre o assunto na CCJ. Aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Quando o parecer de Casagrande foi aprovado na comissão especial, no dia 9 de dezembro, a expectativa era a de que o Plenário decidiria sobre o assunto ainda em 2009. Porém, no dia 17 de dezembro os senadores aprovaram requerimento de Pedro Simon (PMDB-RS) para que o projeto seja analisado pela CCJ antes da deliberação final. Quando colocou o requerimento em votação, o presidente José Sarney apelou que o exame pela Comissão de Constituição e Justiça não retarde muito a votação em Plenário.

José Sarney comentou que o atual Código de Processo Penal data de 1941 e "precisa muito ser atualizado". O presidente do Senado reconheceu haver "pressões muito grandes para que isso não seja feito", da mesma forma como aconteceu durante a votação da reforma do Judiciário. "As pressões foram vencidas e mecanismos como a súmula vinculante já se mostraram relevantes para assegurar um melhor acesso do cidadão à Justiça", destacou.

O senador Renato Casagrande considera que a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional impedirá que o Código de Processo Penal continue a ser usado no Brasil como um "instrumento de impunidade", graças às suas diversas possibilidades protelatórias. Ele observou que o texto aprovado na comissão especial define claramente a função de cada operador do Direito e permite que o processo tenha uma tramitação mais rápida.

Fonte: Agência Senado

Licença-maternidade de seis meses já pode ser concedida; Patrícia Saboya quer campanha de esclarecimento

A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) disse nesta sexta-feira (22) que vai pedir ao governo que realize uma campanha, pelo rádio e pela televisão, para informar às trabalhadoras que a partir desta segunda-feira (25) elas podem reivindicar dois meses adicionais de licença-maternidade, além dos quatro a que já têm direito. A Receita Federal publicou nesta sexta (22) Instrução Normativa detalhando como as empresas devem agir para que o benefício seja concedido. A senadora é a autora do projeto, transformado em lei (lei 11.770/08), que possibilita os dois meses adicionais de licença-maternidade.

Para que as trabalhadoras tenham acesso aos seis meses completos de licença-maternidade a empresa deve aderir, pela internet, ao programa "Empresa Cidadã", da Receita Federal. O valor gasto pela companhia neste pagamento adicional poderá ser descontado do imposto de renda devido. A adesão da empresa não é obrigatória. Os primeiros quatro meses de licença-maternidade são pagos pelo empregador, que é reembolsado pela Previdência Social.

Só terão direito ao benefício trabalhadoras de empresas que fazem opção pela declaração de imposto de renda pelo lucro real, o que exclui empresas que pagam pelo chamado lucro presumido ou optantes do Simples federal. Cerca de 150 mil empresas declaram pelo lucro real, o que abrange quase metade dos trabalhadores da iniciativa privada. No geral, os governos e as prefeituras adotaram a licença de seis meses para suas servidoras. Detalhe: o projeto que saiu do Congresso previa o benefício para trabalhadoras de qualquer empresa, mas o presidente da República vetou sua concessão às firmas que pagam IR pelo lucro presumido.

O projeto da senadora Patrícia Saboya (PLS 281/05) foi aprovado pelo Senado em outubro de 2007, sendo enviado ao exame dos deputados, onde foi votado em setembro de 2008. O presidente da República sancionou a proposta uma semana depois, mas sua regulamentação, por decreto presidencial, demorou cerca de 15 meses para sair, o que ocorreu no dia 23 de dezembro último (decreto 7.053/09). A senadora atribui o atraso à Receita Federal, que "obviamente não quer perder arrecadação, especialmente em um ano de dificuldades financeiras, como foi 2009".

A lei e sua regulamentação também garantem licença remunerada de 60 dias à trabalhadora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, desde que ela tenha até um ano de idade. Se for criança de um a quatro anos, a licença será de 30 dias, período que é reduzido para 15 dias quando se tratar de criança entre quatro anos e oito anos de idade.

Fonte: Agência Senado

Comissão de juristas retoma os trabalhos em busca de um novo Código de Processo Civil mais ágil

Após o recesso parlamentar, que termina no dia 1º de fevereiro, a comissão de juristas que elabora o projeto de um novo Código de Processo Civil (CPC) retomará os trabalhos com o mesmo objetivo: agilizar a prestação de serviços da Justiça, diminuindo a quantidade de recursos possíveis hoje. Como esse colegiado foi criado por designação do Senado, a matéria iniciará sua tramitação nessa Casa e não na Câmara dos Deputados.

Ao apresentar os resultados preliminares em dezembro do ano passado, o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, observou que aquela corte está examinando cerca de 250 mil processos. Ele também anunciou na ocasião que a comissão deve apresentar o projeto do novo CPC no primeiro semestre de 2010.

Coletivização de demandas

O ministro disse que, visando simplificar o processo civil para torná-lo mais rápido, o projeto deve criar instrumentos como o "incidente da coletivização de demandas". Segundo Luiz Fux, isso permitirá que, em vez de milhares de ações sobre litígios semelhantes, apenas uma ação coletiva "produza uma decisão aplicável a todo o país". Ele ressaltou que essa medida se aplica somente a litígios que possam ser "massificados".

- É o que ocorre, por exemplo, quando milhares de pessoas contestam a assinatura básica de telefonia - explicou.

Dessa forma, salientou o ministro, pretende-se evitar que ações semelhantes "resultem em decisões completamente inconciliáveis, fazendo com que uma pessoa ganhe e outra perca a partir de uma mesma situação jurídica". Para o consultor-geral do Senado Bruno Dantas, membro da comissão de juristas, "essa distorção incentiva a utilização dos recursos, devido à sensação de injustiça provocada pela insegurança jurídica".

Recursos e conciliação

Outra modificação prevista é a restrição à apresentação de recursos. O consultor do Senado Bruno Dantas avalia que "existe hoje um excesso de recursos, já que é muito fácil e barato recorrer". Entre as medidas que poderão limitar o uso dos recursos está o fim do agravo de instrumento (a não ser para questões de urgência) e dos embargos infringentes, além da limitação ao uso dos embargos de declaração.

- O objetivo é reduzir o número de recursos e impedir aventuras judiciais, o que resultará também na redução considerável do volume de impugnações que ocorre na segunda instância - disse ele.

A comissão também pretende tornar obrigatórias as audiências de conciliação. Em reunião realizada em novembro do ano passado, a advogada Teresa Wambier, relatora do colegiado, argumentou que essa medida permitirá a redução do número de processos - como resultado do esforço para que as partes em uma ação entrem em acordo.

Fonte: Agência Senado

Defensora Pública fala no Fantástico sobre caso da cabeleireira assassinada

O Fantástico (Rede Globo) destacou neste domingo (25/01), o caso da cabeleireira Maria Islaine, assassinada pelo seu ex-marido no último dia 22. A Defensora Pública Silvana Lobo concedeu entrevista sobre o caso e aproveitou para falar da Lei Maria da Penha.

Na matéria a Defensora questionou o fato de não ter sido expedia a prisão preventiva do ex-marido de Maria Islaine. “É difícil de saber por que com todas essas reincidências de ações, possivelmente, deveria ter sido decretada essa prisão preventiva”, diz a Defensora Pública.

Silvana Lobo ainda destacou a falta de estrutura do poder público para que as leis sejam cumpridas. “Não adianta a lei determinar uma distância de 200, 300 metros ou um quilômetro, que o agressor fique da vítima, porque nós não temos como fazer essa fiscalização”, ressalta.

Veja a matéria

Ascom / ADEP-MG

GAEP divulga relatório de resultados da primeira atuação da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal

O Grupo de Atuação Estratégica na Defesa da População Carcerária-GAEP divulgou o Relatório de Resultados da 1ª Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, realizada na Comarca de Ribeirão das Neves, no período de 19 a 30 de outubro de 2009. Foram analisados os 3.232 processos disponibilizados pela Vara de Execução Penal daquela Comarca. O Relatório revela que em 43% dos processos analisados registravam algum benefícios legal vencido.

A expectativa com a atuação da Força Nacional, instalada em Ribeirão das Neves, foi justamente desafogar o sistema prisional da Comarca, que conta com cinco unidades prisionais: Presídio Inspetor José Martinho Drumond, Presídio Antônio Dutra Ladeira, Penitenciária José Maria Alkimim, Presídio Feminino José Abranches Gonçalves e o Centro de Apoio Médico e Pericial.

O Relatório apresenta um diagnóstico da movimentação processual dos pedidos formulados pela Força Nacional. A pesquisa foi realizada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no período do recesso forense. Os dados apontam que 48% dos processos que tiveram benefícios legais pleiteados pela Força Nacional, em prol dos sentenciados presos, estavam paralisados em secretaria, até a data da conclusão do Relatório. Desses benefícios requeridos apenas 15% foram decididos, com 91% de procedência.

Nos Presídios Inspetor José Martinho Drumond e Antônio Dutra Ladeira, os Defensores Públicos da Força Nacional constataram situações que exigem pronta intervenção dos atores que compõem o Sistema de Justiça e de Defesa Social, razão pela qual a Defensoria já requereu a instauração de procedimento judicial especial para tais casos. Por outro lado, o Presídio Feminino José Abranches Gonçalves apresentou condições adequadas de custódia.

Força Nacional gera economia

O Relatório também mostra que, até a primeira semana de janeiro, 56 alvarás de soltura haviam sido expedidos e 33 livramentos condicionais concedidos. Dado o cumprimento dos alvarás, haverá uma economia de aproximadamente R$200 mil para o Estado, considerando o gasto diário por preso aos cofres estaduais em R$74,63.

Estruturar as instituições para concretizar os direitos

Ao final do Relatório de Resultados da atuação Força Nacional, em Ribeirão das Neves, constatou-se que a metade dos pedidos elaborados ainda não haviam sido movimentados pelo Juízo da Execução Penal. A Defensoria Pública conclui que a efetividade do Sistema de Justiça depende da estruturação das instituições que o compõem (Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário), para concretizar os direitos e garantias fundamentais da pessoa privada de liberdade.

Veja aqui o relatório.

Fonte: Ascom / DPMG

ADEP-MG encaminha ofícios a autoridades movimento paredista

O presidente da ADEP-MG, Felipe Augusto Soledade, encaminhou nesta sexta-feira (22/01), ofícios a autoridades constituídas informando sobre a paralisação das atividades dos Defensores Públicos Mineiros entre os dias 1º a 5 de fevereiro de 2010.

O documento foi encaminhado ao Defensor Público-Geral de Minas Gerais, Belmar Azze Ramos; ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública de Minas Gerais, Marcelo Tadeu de Oliveira; ao Conselho Superior da Defensoria Pública na pessoa dos Conselheiros Jeanne Pereira; Andréa Abritta Tonet; Evaldo Gonçalves; Galeno Gomes ; Gilmara Andrade; Glauco David; Rodrigo Zamprogno e Wanderley Andrade e ainda, ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Sérgio Resende e ao Corregedor Geral de Justiça, Célio César Paduani.

Confira os documentos.

Defensor Público-Geral de Minas Gerais

Página: 01 , 02

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública

Página: 01

Conselho Superior da Defensoria Pública

Página: 01 , 02 , 03

Presidência do Tribunal de justiça de Minas Gerais

Página: 01 , 02

Corregedoria-Geral de Justiça

Página: 01 , 02

Ascom / ADEP-MG

Comunicado ao associado

Em reunião da Comissão de Mobilização, nesta sexta-feira, 22 de janeiro de 2010, restou deliberado o seguinte calendário de atividades:

Segunda-feira, 1º de fevereiro


Reunião nas Sedes de Defensorias Públicas e Fóruns para convencimento e orientação dos Defensores Públicos sobre a importância do movimento paredista. Na Capital os Defensores se reunirão na sede às 8h e no Fórum às 13h.

Terça-feira, 2 de fevereiro

Finalização dos processos pendentes e devolução dos autos em poder dos Defensores Públicos.

Quarta-feira, 3 de fevereiro

20h – Homenagem aos deputados federais Paulo Abi-Ackel (PSDB), Jô Moraes (PCdoB), Bonifácio Andrada (PSDB); Inauguração do retrato do ex-presidente da ADEP, Eduardo Cyrino Generoso; Coquetel.


Quinta feira, 4 de fevereiro

10h Palestra “Alterações na Lei 65 em virtude da Lei 132”
Palestrante- Glauco David de Oliveira Souza


14h Palestra “Diagnóstico da Defensoria Pública Mineira”
Palestrante – Felipe Augusto Cardoso Soledade

16h – “Experiências Regionais”
Palestrantes – Cristiano Heerdt (RS)
Mariana Lobo (CE)


Sexta-feira, 5 de fevereiro

10h – Palestra “Processo de construção da Lei Complementar 132”
Palestrante – André Castro (RJ)


14h – Assembleia Geral Extraordinária (AGE).


Sugerimos igualmente aos colegas do interior que organizem eventos de ordem política e atuação extrajudicial conforme as peculiaridades de cada Regional, nos dias 1º e 2 de fevereiro de 2010.

Para o evento dos dias 3, 4 e 5 todos os Defensores Públicos associados estão convocados, com deslocamento e hospedagem custeados pela ADEP (inscrições e reservas devem serem feitas com Fernanda pelos telefones (31) 3295-0520 /2511.1720/ 2511.1722 e 2511.1723).

A Comissão de Mobilização deliberou ainda que NÃO serão realizados atendimentos ao público e audiências, SALVO OS SEGUINTES CASOS DE URGÊNCIA:

1) FAMÍLIA
a. Ajuizamento de medidas de urgência;
b. Audiência de Justificação em Execução de Alimentos (artigo 733 CPC).

2) CRIMINAL E INFRACIONAL

Análise de APF e adoção das medidas necessárias

3) CÍVEL
a. Ajuizamento de medidas de urgência para evitar a prescrição/decadência de direitos;
b. Ajuizamento de medidas de urgência para resguardar a integridade física de assistidos.

Tudo sem prejuízo do atendimento a outros casos que à critério do Defensor Público configurem urgência inadiável. Nestes casos solicita-se justificativa à comissão de mobilização.

A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP/MG), nesta data, comunica a paralisação de 1º a 5 de fevereiro de 2010 às seguintes autoridades:

- Defensor Público Geral da Defensoria de Minas Gerais;
- Subdefensor Público;
- Corregedor Geral da Defensoria Pública de Minas Gerais;
- Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais;
- Corregedor Geral da Justiça,
- Membros do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais

Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2010.


Comissão de Mobilização

ADEP-MG participa de grupo de trabalho da LC 132

Fotos: ANADEP

O presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, e o Defensor Público e membro do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, Glauco David de Oliveira, participaram nesta quinta-feira (20/01) em Brasília, do grupo de trabalho de implementação da Lei Complementar 132. O encontro, realizado pela ANADEP, reuniu representantes de associações de todo o país e tem por objetivo buscar formas de introduzir a nova lei nos estados.

Durante o encontro foi formatado um documento a ser expedido a autoridades com orientações para implementar todos os dispositivos da Lei Complementar 132. A reunião serviu também para que o Defensor Glauco David, colhesse elementos que servirão de subsídio para a reforma da Lei Organica da Defensoria Pública de Minas Gerais.

Ascom / ADEP-MG

DPESP lança cartilha sobre Intolerância Religiosa

Em comemoração ao Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, o Núcleo de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) lançou nesta última quinta-feira (21) uma cartilha informativa.

O material busca esclarecer o que é religião e liberdade religiosa. Do mesmo modo, as obrigações do Estado e dos cidadãos, para que este direito seja garantido. “Viver numa sociedade multicultural como a brasileira é respeitar o outro nas suas mais diversas dimensões, inclusive a religiosa”, explica o silabário. O informativo diz ainda quais atitudes tomar, bem como quais os dispositivos legais que podem ser aplicados nesta situação. Por fim, o material indica ao leitor diversas instituições onde as vítimas podem buscar informações e atendimento no Estado de São Paulo.

Para ler a cartilha, clique aqui.

Ascom / ADEP-MG

MGTV destaca dificuldade dos mineiros em conseguir atendimento nos serviços públicos

O MGTV 1ª edição (Rede Globo) mostrou nesta quinta-feira (21/01) que os mineiros são prejudicados pela falta de estrutura nos serviços públicos. A matéria apresentou a situação da Defensoria Pública de Minas Gerais, em destaque à Defensoria de Sabará, que é obrigada a distribuir senhas para que a população seja atendida.

A reportagem destacou que, com o acúmulo de trabalho e a falta de Defensores Públicos, as pessoas que necessitam de atendimento gratuito são diretamente afetadas. “Quem sofre com isso é a população, porque ela não vai ter o acesso à justiça, amplitude de defesa. Tudo isso está sendo comprometido”, disse o Defensor Público de Sabará, Augusto Dayrell.



Ascom / ADEP-MG

Defensora Pública fala sobre Lei Maria da Penha no MGTV

A Defensora Pública Silvana Lobo participou de entrevista ao vivo no MGTV (Rede Globo) nesta quinta-feira (21/01) para falar sobre a Lei Maria da Penha. O assunto foi abordado devido à morte da cabeleireira Maria Islaine, assassinada com nove tiros pelo ex-marido nessa quarta-feira.

Silvana Lobo falou sobre os aspectos e a importância da Lei Maria da Penha no país. A Defensora ressaltou que há diversos casos semelhantes ao da cabeleireira em todo Brasil, mas a falta de estrutura judicial prejudica o cumprimento da lei.

Ascom / ADEP-MG

Inscrições abertas para I Encontro de Defensores Públicos do Estado

Estão abertas as inscrições para o I Encontro de Defensores Públicos do Estado, a ser realizado pela ADEP-MG nos dias 03, 04 e 05 de fevereiro, em Belo Horizonte. A associação irá custear as despesas de transporte e hospedagem de seus associados mediante a reserva prévia. Inscrições e reservas podem ser feitas com Fernanda pelos telefones (31) 3295-0520 /2511.1720/ 2511.1722 e 2511.1723.

Durante o evento serão discutidas a nova Lei Complementar 132 e o Diagnóstico da Defensoria Pública Mineira, elaborado pela associação, a partir do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, lançado em novembro pelo Ministério da Justiça.

Na abertura do Encontro, na sede da ADEP, os deputados federais Paulo Abi-Ackel (PSDB), Jô Morais (PCdoB) e Bonifácio Andrada (PSDB) serão homenageados pelo empenho durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar 137 no Congresso Nacional. Na ocasião, será inaugurado o retrato do ex-presidente da ADEP (2006-2008), Eduardo Cyrino.


Confira abaixo a programação completa

3/2- Quarta-feira

20h – Homenagem aos deputados federais Paulo Abi-Ackel (PSDB), Jô Moraes (PCdoB), Bonifácio Andrada (PSDB); Inauguração do retrato do ex-presidente da ADEP, Eduardo Cyrino Generoso; Coquetel.

4/2- Quinta feira

10h Palestra “Alterações na Lei 65 em virtude da Lei 132”
Palestrante- Glauco David

14h Palestra “Diagnóstico da Defensoria Pública Mineira”
Palestrante – Felipe Augusto Soledade

16h – “Experiências Regionais”
Palestrantes – Cristiano Heerdt (RS)
Mariana Lobo - Vice Presidente ANADEP (Ceará)

5/2- Sexta-feira

10h – Palestra “Processo de construção da Lei Complementar 132”
Palestrante – André Castro – Presidente ANADEP (RJ)

14h – Assembleia Geral Extraordinária (AGE).

Fonte: Ascom / ADEP-MG

I Encontro de Defensores Públicos de Minas Gerais

A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP/MG), inicia o ano de 2010 com a agenda definida na última AGE, realizada no dia 4 de dezembro de 2009, em Belo Horizonte.

De 3 a 5 de fevereiro, a ADEP sedia o I Encontro de Defensores Públicos do Estado. Durante o evento serão discutidas a nova Lei Complementar 132 e o Diagnóstico da Defensoria Pública mineira, elaborado pela associação, a partir do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, lançado em novembro pelo Ministério da Justiça.

Na abertura do Encontro, na sede da ADEP (Rua Araguari, 358 Pilotis-Barro Preto-Belo Horizonte), os deputados federais Paulo Abi-Ackel (PSDB), Jô Morais (PCdoB) e Bonifácio Andrada (PSDB) serão homenageados. A distinção vai pelo empenho dos parlamentares durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar 137 no Congresso Nacional. Na ocasião, será inaugurado o retrato do ex-presidente da ADEP (2006-2008), Eduardo Cyrino Generoso. Após a solenidade será servido um coquetel.

Confira abaixo a programação completa

3/2- Quarta-feira

20h – Homenagem aos deputados federais Paulo Abi-Ackel (PSDB), Jô Moraes (PCdoB), Bonifácio Andrada (PSDB); Inauguração do retrato do ex-presidente da ADEP, Eduardo Cyrino Generoso; Coquetel.

4/2- Quinta feira

10h Palestra “Alterações na Lei 65 em virtude da Lei 132”
Palestrante- Glauco David

14h Palestra “Diagnóstico da Defensoria Pública Mineira”
Palestrante – Felipe Augusto Soledade

16h – “Experiências Regionais”
Palestrantes – Cristiano Heerdt (RS)
Mariana Lobo (Ceará)

5/2- Sexta-feira

10h – Palestra “Processo de construção da Lei Complementar 132”
Palestrante – André Castro (RJ)

14h – Assembleia Geral Extraordinária (AGE). Fonte: Ascom / ADEP-MG

Fonte: Ascom /ADEP-MG

Carteira da ANADEP

O associado que ainda não possui a carteira nacional da ANADEP poderá fazê-la na AGE que será realizada no dia 05/02, na sede da associação. A ADEP-MG vai arcar com as despesas das carteiras de seus associados. Para dar andamento ao processo o Defensor deverá informar o seu tipo sanguineo e entregar à Fernanda, no dia da AGE, uma foto 3 x 4. A documentação será enviada ANADEP. Aqueles que não disponibilizarem a foto, poderá ser fotografado na ADEP.

A carteira nacional servirá também para uso local, com a qual o associado poderá utilizar a rede credenciada de todos os estados. Para conhecer todos os convênios firmados pela ANADEP, o associado deverá fazer o cadastramento na área restrita do site, desenvolvida para divulgação de informações e segurança de dados de uso exclusivo (clique aqui para se cadastrar).

Ascom / ADEP-MG

Convocação AGE

Ofício circular nº 01/2010

Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2009

Exmo(a) Sr.(a) Defensor(a) Público(a) Associado(a)

Convocamos Vossa Excelência para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2010, à rua Araguari, n° 358, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, com primeira convocação às 13h30 e segunda convocação às 14h, para discussão dos rumos do movimento.

Serão admitidos a participação com voz e voto somente os Defensores Públicos associados.

A Associação arcará com as despesas de deslocamento e hospedagem (esta mediante reserva prévia com Fernanda – tel. 31 3295-0520) de seus associados, contamos com a sua presença e participação para uma categoria mais fortalecida.


Cordialmente,

Felipe Augusto Cardoso Soledade
Presidente

Vítima de rompimento de barragem recebe R$ 8 mil

Uma dona de casa de Muriaé que teve a casa invadida por lama tóxica devido ao rompimento da barragem da Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda., localizada em Miraí, ocorrida em 10 de janeiro de 2007, vai receber indenização de R$ 8 mil.

A decisão foi anunciada nesta quinta-feira, 14 de janeiro, pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O valor previsto a ser pago era de R$ 3 mil. Entretanto, a dona de casa recorreu ao TJMG, requerendo a majoração da quantia, alegando a perda de seus pertences e danos causados à estrutura de sua residência.

De acordo com o defensor público de Muriaé, André Luiz Campos Vieira, o período para entrega de proposituras já se encerrou, visto que o prazo expira quando três anos se completam. Vieira explica que o valor pago às vítimas é variável. "Estabelecemos R$ 3 mil, mas algumas pessoas chegaram a receber R$ 16 e R$ 20 mil."

Segundo o defensor público, 80% dos pedidos que chegaram à Defensoria Pública de Muriaé já foram resolvidos mediante acordo ou sentença. Os 20% restantes aguardam sentença ou intervenção. "Temos aproximadamente dez audiências marcadas para março. Os processos pendentes estão tramitando. Alguns aguardam perícias ou averiguações."

Fonte: Acessa.com

Leia mais:
- Mineradora indeniza vítima de acidente;

Entenda o caso desde o início:
- Mineradora Rio Pomba Cataguases avalia impactos de acidente em Miraí;
- Defensoria Pública de Muriaé está intermediando acordo entre Mineradora Rio Pomba Cataguases e vítimas do rompimento da barragem;

Ascom / ADEP-MG

Revista do Brasil retrata o trabalho da Defensoria Pública

A Revista do Brasil, edição nº 38 de agosto de 2009, publicou a reportagem "Justiça para todos" - Defensorias Públicas são o único caminho para brasileiros como Adriano alcançarem a proteção da lei. Confira abaixo a reportagem.

Fonte: Revista do Brasil

Presidente do CNJ assina acordo para garantir contratação de egressos do sistema prisional nas obras da Copa de 2014

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou, nesta quarta-feira (13/1), acordo com o governo federal, por meio do Ministério do Esporte, representado pelo ministro Orlando Silva, e com o presidente do Comitê Organizador Brasileiro da Copa do Mundo 2014, Ricardo Teixeira, para a contratação de presos, ex-detentos e de adolescentes em conflito com a lei nas obras e serviços necessários à realização dos jogos do mundial nas 12 capitais brasileiras. O acordo faz parte do programa "Começar de Novo" do CNJ, que visa a ressocialização de presos e egressos do sistema carcerário. "Se não houver cuidado com a reinserção social, vamos continuar tendo uma das taxas de reincidência mais altas do mundo, de 85%, por isso é necessário que se faça esse trabalho (as contratações). Nós sabemos da força do futebol e do simbolismo que ele carrega", afirmou Gilmar Mendes. Prefeitos e governadores das cidades e estados que sediarão jogos da Copa assinaram termo de cooperação se comprometendo a destinar 5% das vagas das obras contratadas para os jogos a egressos do sistema prisional.

O termo de cooperação para abertura de vagas de trabalho para ex-detentos prevê a inclusão nos editais de licitação das obras e serviços públicos relacionados à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014 da exigência de que as empresas ganhadoras destinem 5% das vagas de trabalho a presos, egressos do sistema carcerário, pessoas que cumprem penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei, em contratos que terão mais de 20 funcionários. No caso de serviços que demandem poucos trabalhadores (de seis a 19), a empresa vencedora deverá destinar, pelo menos, uma vaga para esse tipo de contratação. Abaixo de cinco funcionários, a inclusão de presos e egressos será facultativa.

Olimpíadas - O ministro Gilmar Mendes antecipou a possibilidade de um acordo deste mesmo tipo ser estabelecido para as obras necessárias à realização das Olimpíadas de 2016, que ocorrerão no Rio de Janeiro. "Esse é um projeto nosso", declarou o presidente do CNJ. Ele afirmou ainda que há interesse de administrações estaduais e municipais de incluir em seus programas de governo uma política de reinserção social dos egressos do sistema prisional por meio da abertura de vagas no mercado de trabalho. "O que mostra que já há uma grande sensibilidade sobre esse assunto na sociedade", afirmou.

Todos os prefeitos das 11 capitais e governadores participaram da cerimônia no Itamaraty. Durante seu discurso, o ministro do Esporte, Orlando Silva destacou a atuação do CNJ. "Rendo homenagem a essa brilhante iniciativa do CNJ que propõe a ressocialização de ex-presidiários, o que mostra entre tantas ações que o nosso povo está unido para a realização da Copa".

Portal de Oportunidades - Pelo convênio, os participantes também se comprometem a manter atualizado o Portal de Oportunidades do CNJ, incluindo as vagas disponíveis no sistema. O Portal, que está disponível no site do Conselho (www.cnj.jus.br), reúne as vagas de trabalho e de cursos de capacitação ofertadas para detentos, egressos e adolescentes em conflito com a lei em diferentes estados brasileiros. Atualmente 1.428 vagas estão sendo ofertadas pelo sistema, 1.214 para cursos e 214 para empregos. O termo de cooperação prevê, ainda, o desenvolvimento de ações, além do intercâmbio de informações e apoio técnico-institucional necessários à capacitação profissional dessas pessoas

Maracanã - O governo do estado do Rio de Janeiro já acertou com o CNJ uma parceria para participação no programa Começar de Novo. Até o final deste mês de janeiro, deverá ser assinado um termo de cooperação técnica reservando 5% das vagas para egressos do sistema prisional nos editais de licitação para a reforma do Estádio do Maracanã. Estima-se que a obra deverá abrir um total de mil vagas de empregos diretos, 50 delas para o sistema carcerário.

São Paulo - No início de dezembro de 2009, o governo do estado de São Paulo assinou acordo de cooperação com o CNJ no âmbito do programa Começar de Novo e foi criado o Pró-Egresso e o Pró-Egresso Jovem. Os órgãos estaduais passaram a exigir 5% do número total de vagas aos ex-detentos das empresas vencedoras das licitações de obras e serviços. A expectativa do governo paulista era abrir 5 mil vagas de trabalho para os ex-egresso, a partir de 2010. Também já assinaram parcerias no âmbito do programa entidades como Clube dos 13, Sesi, Senai e Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

Fonte: CNJ

Defensoria Pública quer que todos os eleitores presos provisoriamente votem nas eleições deste ano em Minas

GAEP não aceita que a votação aconteça apenas em algumas unidades determinadas pelo TRE

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, através do GAEP- Grupo de Ação Estratégica Permanente em Execução Penal, protocolou no TRE (Tribunal Regional Eleitoral), nesta quarta-feira (13.01), requerimento para que sejam tomadas as providências necessárias ao exercício do direito ao voto por todos os eleitores presos provisoriamente, independentemente da unidade prisional do Estado de Minas Gerais em que estejam custodiados.

O GAEP solicitou a instalação de seções eleitorais especiais dentro dos estabelecimentos prisionais, não restringindo somente aos Municípios definidos na Resolução n.º 786/2009 e Portaria n.º 222/2009, ambas do TRE/MG, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e impessoalidade.

A Resolução nº 786/2009, atendendo pedido formulado pela Associação Juízes para a Democracia, determinou a criação e instalação de seções eleitorais especiais para as eleições gerais do ano de 2010, no CERESP Gameleira, em Belo Horizonte; no CERESP de Betim e no Complexo Penitenciário Doutor Pio Canêdo, em Pará de Minas. A Portaria nº 222/2009, em atenção a requerimento da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da ALMG e do Juízo Eleitoral de Manhuaçu, autorizou a criação e instalação de seções eleitorais especiais no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem, e na Cadeia Pública do Município de Manhuaçu.

O GAEP considera que o direito subjetivo e irrenunciável de voto do preso provisório, como expressão de sua cidadania, sempre existiu e nunca foi objeto de suspensão ou interrupção. Deste modo, não está sujeito à discricionariedade estatal, não havendo que se subordinar sua aplicação prática à oportunidade e/ou conveniência do Poder Público. “Fere os princípios da isonomia e impessoalidade a instalação de seções eleitorais em cinco unidades prisionais mineiras em detrimento das demais, sem que sequer tenha havido a devida fundamentação dos motivos que justifique o tratamento desigual para pessoas em iguais condições”afirma o coordenador do GAEP, Defensor Fabiano Bastos.

Fonte: DPMG

Diretores da ADEP-MG se reúnem com ministro Patrus Ananias

O presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, e o vice-presidente, Flávio Lelles, estiveram reunidos nesta terça-feira (12/01) em Brasília, com o Ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias. Os diretores entregaram o Diagnóstico da Defensoria Pública e solicitaram apóio a causa da classe.

O ministro destacou a importância de uma parceria entre Defensoria Pública e o Ministério do Desenvolvimento Social, para levar até os mais necessitados um melhor atendimento e programas sociais do Governo. Patrus Ananias teve conhecimento do Diagnóstico da Defensoria Pública de Minas Gerais e ficou impressionado com a situação estrutural e remuneratória, pontuando a necessidade de resolver este problema para que a instituição tenha uma maior abrangência no estado.

Ascom / ADEP-MG

Ministro do STF defere liminar da Defensoria Pública de Minas Gerais

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso deferiu pedido de habeas corpus feito pela Defensoria Pública de Minas Gerais em prol de um assistido da Defensoria de Juiz de Fora, autuado em flagrante por uso de drogas. A defensora Luciana Ferreira Gagliardi ingressou com habeas corpus junto ao Tribubal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), após ter o pedido de concessão de liberdade provisória negado pelo magistrado de primeira instância da comarca. O TJMG indeferiu a ordem.

Para requerer o reconhecimento do direito de aguardar o julgamento do processo em liberdade até o trânsito em julgado e, requerendo também, em sede liminar, o direito de aguardar o julgamento do habeas corpus em liberdade, até o julgamento do mérito, a Defensoria ingressou com habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Liminar denegada. Contra essa decisão, a Defensoria recorreu ao STF onde o pedido foi deferido pelo ministro Cezar Peluso.

Toda discussão gira em torno da vedação legal prevista no artigo 44 da Lei antidrogas, que impede a concessão da liberdade provisória aos cidadãos autuados em flagrante, sob a acusação de tráfico de drogas.

Segundo o defensor que atua na área criminal especializada em Segunda Instância junto ao STJ e STF, Guilherme Tinti de Paiva, a decisão é importante, do ponto de vista jurídico, haja vista a grande controvérsia que existe a respeito da possibilidade ou não de concessão de liberdade provisória quando se tratar de crime previsto na Lei n. 11.343/06.

"A jurisprudência majoritária do TJMG é no sentido da impossibilidade e existência de impedimento legal e constitucional para a concessão de liberdade provisória. Entretanto, no âmbito do STJ e STF a questão ainda não se encontra pacificada, sendo que a Sexta Turma do STJ e a Segunda Turma do STF vem acolhendo os argumentos no sentido da inexistência de vedação constitucional e pela impossibilidade da prisão em flagrante ser mantida com fundamento apenas no art. 44 da Lei. n. 11.343/06", explica a discussão e reitera que, por outro lado, mais uma vez, a Defensoria Pública de Minas Gerais conseguiu o afastamento da súmula 691 do próprio Supremo Tribunal Federal, que dispõe:

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Presos Provisórios

De acordo com o defensor, várias pessoas são presas, permanecem nessa condição durante todo o processo e, posteriormente, são absolvidas, O que acarreta danos irreparáveis. "Alguns adquirem disturbios psicológicos. Ainda tem as perdas sociais e familiares", relata Tinti.

Ideia partilhada pelo defensor da Vara de Tóxicos Galeno Gomes Siqueira. Galeno compareceu na segunda (11/01) ao programa “Chamada Geral”, da Rádio Itatiaia, com o assistido J.M.R.C., para discutirem sobre as graves consequências de se manter usuários presos, como se fossem traficantes.

O carpinteiro J.M.R.C. foi preso nas proximidades de sua casa. Além de portar suas ferramentas de trabalho, J.M.R.C. foi pego com determinada quantidade de crack para uso próprio. No final, ocorreu a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes. O defensor da Vara de Tóxico classifica como injustiça a prisão provisória em casos de tráfico de entorpecentes. Segundo Galeno Siqueira é muito comum os acusados de tráfico de drogas permanecerem presos por longo período e, ao final do processo, ocorrer a absolvição ou a desclassificação para uso.

Ascom / ADEP-MG

Artigo: (IM)POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE SUA APLICAÇÃO

O Defensor Público de Alfenas, Geraldo Lopes Pereira, teve seu artigo "(IM)POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE SUA APLICAÇÃO", publicado no site do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim).

Clique aqui para baixar o artigo.

Ascom / ADEP-MG

Diretores da ADEP-MG se reúnem com ministro do Desenvolvimento Social

O presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, e o vice-presidente, Flávio Lelles, estiveram reunidos nesta terça-feira (12/01) em Brasília, com o Ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias. Os diretores entregaram o Diagnóstico da Defensoria Pública e solicitaram apóio a causa da classe.

Ascom /ADEP-MG

Deputada encaminha requerimento para criar Fundo Estadual da Defensoria

A deputada estadual, Rosângela Reis (PV), encaminhou à Comissão Administração Pública da ALMG, requerimento destinado ao governador do Estado, no qual solicita providências para criação de um Fundo Estadual em favor da Defensoria Pública de Minas Gerais. O requerimento foi protocolizado no dia 16 de dezembro de 2009 e está pronto para ser analisado pela Comissão.

A análise será feita assim que os parlamentares voltarem do recesso, no dia 15/02. A deputada, presidente da Frente Parlamentar em apoio à Defensoria Pública, solicitará também que seja marcada agenda com o governador para apresentar o Diagnóstico da Defensoria Pública.

De acordo com a lei atual, projetos relacionados à criação de Fundos, devem partir do executivo. Desta forma, o governador encaminha ao legislativo mensagem com o projeto de lei em anexo para apreciação. Na audiência que será marcada entre a deputada, o governador e representantes da ADEP-MG, Rosângela Reis irá entregar um esboço sobre a proposta de criação do Fundo.

Ascom / ADEP-MG

CNJ consulta Defensores Públicos sobre demandas judiciais na saúde

Os Defensores Públicos poderão encaminhar sugestões para reduzir as demandas, criar mecanismos que possam prevenir litígios e adequar a gestão de processos em tramitação na área de saúde. As propostas serão analisadas pelo Grupo de Trabalho da Saúde, coordenado pela Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A intenção é desenvolver medidas concretas e normativas para prevenção e redução de demandas judiciais relativas à prestação de assistência à saúde.

Práticas e iniciativas adotadas nas Defensorias que busquem soluções da problemática envolvendo a assistência à saúde, poderão ser encaminhadas para que sirvam como modelos e objetos de estudo. A ADEP-MG receberá as sugestões através do e-mail da associação (adep.minas@gmail.com), posteriormente compiladas e encaminhas à Comissão. O prazo de envio é até a próxima sexta-feira (15/01).

O Grupo de Trabalho da Saúde foi criado em novembro de 2009 e tem um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para apresentar seus resultados. A CNJ pretende assinar um termo de cooperação com diversos órgãos públicos que terá o objetivo de facilitar o trabalho dos juízes na área de saúde.

Ascom / ADEP-MG

Bom dia Minas fala sobre o crescente número de atendimentos da DPMG

O jornal Bom dia Minas da Rede Globo de Televisão desta segunda-feira (11/01) falou sobre os atendimentos na Defensoria Pública de Minas Gerais em 2009. Segundo a matéria, foi registrado o aumento de 18% no número de atendimentos no ano passado. De janeiro a outubro do ano passado foram mais de 1,2 milhão de atendimentos, contra um milhão e trinta e oito no mesmo período de 2008.

Ascom / ADEP-MG