Projetos para uma Justiça mais ágil e justa vão continuar em destaque

Propostas legislativas para dar mais celeridade, acesso e efetividade à Justiça vão continuar recebendo a atenção do Congresso na nova legislatura, a partir de fevereiro. O ano que passou foi encerrado com aprovação, pelo Senado, entre outras matérias de grande repercussão, dos Códigos de Processo Penal (CPP) e Processo Civil (CPC), já encaminhados para exame na Câmara dos Deputados. Comissões de especialistas devem acelerar agora os trabalhos de reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código de Processo Eleitoral (CPC), em fase de anteprojeto. Há ainda matérias pontuais, entre projetos ordinários e emendas constitucionais, em exame ou que só dependem de acordo para votação.

Nos últimos anos, o Senado tratou com alta prioridade matérias desse grupo, como parte dos compromissos assumidos em decorrência do Pacto Republicano, firmado pelos chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em 2004, após a Reforma do Judiciário. Em bases renovadas, o Pacto II, assinado em 2009, incluiu matérias do acordo anterior que ficaram pendentes ao lado de propostas novas, como a sugestão de reforma do CDC, que nesse momento está sob os cuidados de uma comissão de juristas, para elaboração do pré-projeto, devendo ficar pronto esse ano.
A comissão do CDC foi instalada pelo presidente do Senado, José Sarney, no início de dezembro. Naquele momento, os trabalhos para a aprovação do CPP e CPC já estavam na reta final. Na solenidade, Sarney disse que o atual CDC (Lei 8.078/90) foi uma das leis mais importantes produzidas no Brasil no século passado e pode ser considerada uma "unanimidade nacional". No entanto, destacou, seu texto precisa de atualização.

- O sucesso do CDC é razão para inspirar um permanente esforço de aperfeiçoamento legislativo, sempre no sentido de fazer avançar e de ampliar os direitos do consumidor, jamais de retroceder na quantidade, qualidade ou grau dos que já lhe são assegurados presentemente - declarou então.

Desde o início, a lista de propostas do Pacto Republicano inclui tanto projetos de iniciativas dos próprios parlamentares e outras originárias do Executivo ou do próprio Judiciário, como as que se destinaram a criar novas varas de Justiça e novos cargos na magistratura, carente de juízes para atender a demanda de processos.
Exemplo de iniciativa do Executivo foi o projeto da Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, sancionada no fim de 2009, com o objetivo de organizar, ampliar e modernizar o papel dessa instituição, responsável por fazer a defesa jurídica da população carente. A DPU também ampliou o quadro de defensores e, na defesa dos interesses de grupos de cidadãos sem recursos, ganhou ainda o direito de peticionar na Justiça por meio da ação civil pública.

Foro privilegiado

No Pacto II, entre as propostas de iniciativa parlamentar, há proposta para regulamentar a prescrição de crimes cometida por pessoas com foro privilegiado, além de determinar que as ações sejam julgadas mais rapidamente pelos tribunais superiores. Chefes de governo, parlamentares e juízes podem ser alcançados pelas novas regras sugeridas pelo senador Eduardo Suplicy. O texto (PLS 281/07) foi aprovado pelo Senado e foi remetido à Câmara dos Deputados.

Outra iniciativa parlamentar enquadrada entre as prioridades do Pacto II está projeto do senador Demostenes Torres (DEM-GO) prevê que o uso de algemas ocorra apenas caso o preso em flagrante delito ofereça resistência ou tente fugir, em circunstâncias excepcionais quando o policial julgar indispensável ou ainda quando não houver outros meios idôneos para realizar a prisão. O texto (PLS 185/04) aguarda inclusão em Plenário, depois de ter voltado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para análise de emendas.

Fonte: Agência Senado

Pergunte ao Defensor abordará direitos de desabrigados por causa das chuvas

As recentes chuvas ocorridas no estado do Rio de Janeiro, São Paulo e no Sul de Minas Gerais, além de causarem centenas de mortes, deixaram milhares de desabrigados. O Programa Pergunte ao Defensor deste sábado (29/01), irá abordar os direitos e o que a Defensoria Pública pode fazer para ajudar quem perdeu tudo. Além disso, o programa orientará os ouvintes que têm algum problema quanto à cobrança do IPTU.

Segundo a Polícia Civil, até esta sexta-feira (28/01), o número de mortos com as chuvas na Região Serrana do Rio de Janeiro chegou a 837. A Defesa Civil informou que 24.034 estão desalojados (aqueles que podem contar a ajuda de vizinhos e familiares) e 1.926 desabrigados (aqueles que perderam tudo e precisam de abrigos públicos). Em Minas Gerais, as chuvas também causaram estragos. O estado registrou 17 mortes e o número de cidades em situação de emergência chegou a 107. O Defensor Público e vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Gustavo Corgosinho Alves de Meira, participa do programa para falar de que forma o Defensor Público poderá ajudar nestas situações.

Ainda no assunto de moradia, o Defensor Público Ronivalo Robson do Nascimento Chaves, que atualmente 5ª e 6ª Varas da Fazenda Municipal em Belo Horizonte, explicará os direitos dos assistidos que em meio a essas tragédias recebem cobrança do IPTU. Ronivaldo Chaves revela que quando a pessoa não paga o IPTU no prazo legal, o Município inscreve o valor em dívida ativa e há risco de penhora da propriedade.

O Programa Pergunte ao Defensor é veiculado todos os sábados a partir das 12 horas pela Rádio Favela (106,7) e pela internet, no endereço www.radiofavelafm.com.br.

Ouça aqui programa da semana passado com os Defensores Glaucia Souza Freitas e Rafael Boechat.




Ascom / ADEP-MG

Defensoria Pública realiza reunião com aprovados em concurso

Trinta e dois aprovados no VI Concurso da Defensoria Pública estiveram reunidos na tarde desta quarta-feira (26/01), no Salão Nobre da Instituição com representantes da Administração Superior e da Comissão do Concurso para sanarem dúvidas quanto ao andamento para nomeação dos aprovados. No encontro, solicitado pelos concursandos, foram discutidos entre outros temas, a possibilidade de realização da posse dos futuros Defensores, em conjunto.

Representando a Defensora Pública Geral, Andrea Tonet, a Chefe de Gabinete, Defensora Pública Marolinta Dutra disse que a finalização do concurso é uma das prioridades da atual administração. “Desde o início desta administração, a Defensora Pública Geral, Andrea Tonet, vem trabalhando para o andamento rápido e o término deste concurso”, disse Marolinta Dutra.

A Defensora revelou que atual administração já levou pessoalmente o pleito ao Governador Antonio Augusto Anastasia, mas que ainda não houve resposta. A nomeação total ou fracionada dos Defensores aprovados depende da aprovação do Governo, baseada na dotação orçamentária.

Ao uso da palavra, Glauco David de Oliveira Sousa, Assessor Institucional e membro da Comissão do Concurso, relatou que o prazo para recebimento de recursos da lista final encerrou nesta quarta-feira (25/01). Segundo o Defensor, houve recursos interpostos e a Comissão dará um prazo de segurança ao recebimento para então julgá-los e encaminhar ao Conselho Superior da Defensoria Pública.

Questionado sobre quando ocorrerá a posse, Glauco David destacou que não há como definir data até que o Governo assegure os recursos necessários. “Enquanto não houver a homologação e decisão do governo, não é possível determinar uma data para a posse”, disse o Defensor. Entretanto, revelou que a homologação poderá ocorrer ainda na primeira quinzena de fevereiro.

O Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, participou da reunião e reiterou aos aprovados que a associação está à disposição para as necessidades que aparecerem. “Nós temos um longo caminho à frente e este é um dos primeiros pleitos”, disse Soledade.

Para o membro da Comissão dos Aprovados no VI Concurso da Defensoria Pública de Minas Gerais, Guilherme Rocha de Freitas, a reunião serviu para esclarecer as dúvidas dos demais colegas. “O encontrou referendou o esforço que a Defensoria Pública vem fazendo para a finalização do concurso no prazo mais curto”, destacou Guilherme Freitas.

Ascom / ADEP-MG

DPMG e ASMEC celebram parceria para ressocialização de presos

A Defensoria Pública de Minas (DPMG) e a Associação Mineira de Educação Continuada (Asmec) celebraram Termo de Cooperação Técnica (TCT) para a viabilização do atendimento multidisciplinar dos presos assistidos pela DPMG que forem beneficiados com a liberdade provisória. A reunião de assinatura aconteceu na tarde desta quarta-feira (25/01) no Núcleo de Urgências Criminais da DPMG.

O atendimento visa à preparação técnico-profissionalizante e ao acompanhamento do infrator de pequenos crimes, a maioria sem antecedentes criminais, que deve ser ressocializado para não incorrer em novos delitos. “Acredito que este é o caminho para reintegrar à sociedade o assistido que passou pelo sistema prisional”, disse a Defensora Geral Andréa Tonet, manifestando grande satisfação com a parceria.

A parceria com a Asmec faz parte do Projeto de Atendimento ao Preso Provisório e Prevenção à Criminalidade da Defensoria Especializada de Urgências Criminais, que fará os encaminhamentos através de sua equipe multidisciplinar, formada por psicóloga e assistentes sociais.

"É preciso ter humildade no trabalho social", disse a presidente da Asmec, Andréa Patrícia Ferreira, "pois cada pessoa recolocada no mercado de trabalho é para nós uma grande comemoração". Andréa Ferreira estava acompanhada da assessora jurídica da Associação, a advogada Lia Rachid Gariff.

Presentes à reunião estavam também os Defensores Públicos Marolinta Dutra, Chefe de Gabinete, Eduardo Generoso, assessor para Assuntos Interinstitucionais, Rafael Boechat, Coordenador de Projetos e Convênios, Miguel Arcanjo Guerrieri, Coordenador do Núcleo de Urgências Criminais, Rodrigo Delage, Luciana Moura e Bruno Barcala, além das assistentes sociais Andréa Matias e Margarete Alkimin, também do Núcleo.

A Asmec - A associação orienta e atende, em média, 400 pessoas por mês, além de egressos do sistema prisional, entre outros, jovens em busca do primeiro emprego e portadores de necessidades especiais. Com sede na Rua Pouso Alegre, no bairro Floresta, em Belo Horizonte/MG, a Asmec trabalha com cursos de qualificação profissional, palestras e diversos acompanhamentos.

Fonte: Defensoria Pública de Minas Gerais

Proposta obriga preso a pagar despesas de penitenciária

Medida valerá apenas para aqueles que tenham condições financeiras para arcar com o pagamento.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7167/10, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que determina o pagamento pelo condenado das despesas correspondentes ao período de restrição de liberdade, caso disponha de recursos. A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).

Essa lei já estabelece a indenização ao Estado pelo preso mediante desconto proporcional sobre a remuneração do trabalho na prisão. A proposta é de que o custeio das despesas seja feito independentemente de atividade laboral, bastando que o presidiário tenha os recursos para esse pagamento.
Hugo Leal argumenta que nem sempre haverá trabalho remunerado no presídio e, mesmo quando houver, a remuneração poderá ser insuficiente para cobrir as despesas com a manutenção do detento. "Por isso, nada mais justo que aqueles que disponham de recursos suficientes efetuem o ressarcimento ao Estado e ao povo", afirma o deputado.

Tramitação

O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura, espaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. , mas poderá ser desarquivado pelo seu autor, que foi reeleito. Nesse caso, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-7167/2010


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pergunte ao Defensor volta com programas inéditos

Após um período de recesso em que houve reprise dos programas produzidos ao longo do segundo semestre de 2010, o programa Pergunte ao Defensor volta com programa inédito neste sábado. No ar, orientações e informações de interesse do ouvinte da Rádio Favela, 106,7 FM. Na primeira edição deste ano serão abordados a nova redação da Lei de Execução Penal e o Projeto “Saída Legal”.

O Governador Antonio Anastasia sancionou neste mês a lei que altera normas de execuções penais. A nova redação regulamenta procedimentos para execução da pena, visita íntima, autorizações de saída temporária e normas do sistema de monitoramento eletrônico dos presos. A Defensora Pública Glaucia Souza Freitas, que atua na Vara de Execuções Penais, participa do programa para comentar e explicar o que muda com a nova Lei de Execução Penal.

No ano passado 3826 presos do regime semi-aberto foram beneficiados com a saída temporária do final de ano. Desse total, 229 detentos não retornaram às suas unidades prisionais. Para orientar sobre a necessidade do retorno e qual o comportamento que os presos devem ter enquanto estiverem libertos, a Defensoria Pública de Ipatinga criou em outubro de 2009 o projeto “Saída Legal”. O autor do projeto, Defensor Público Rafael Boechat, à época, ainda na comarca de Ipatinga, fala sobre as conquistas desse trabalho.

O do Programa Pergunte ao Defensor é veiculado todos os sábados a partir das 12 horas pela Rádio Favela (106,7) e pela internet, no endereço www.radiofavelafm.com.br.



Ascom / ADEP-MG

JUSPREV: Balanço 2010

Ano feliz: rentabilidade positiva e resultados altamente expressivos

O ano de 2010 para a JUSPREV – Previdência Associativa do Ministério Público e da Justiça Brasileira foi marcado por excelentes resultados financeiros, fortalecimento das Associações Instituidoras e reconhecimento da Entidade no âmbito do Sistema de Previdência Complementar Nacional.

O crescimento do patrimônio foi um dos expressivos resultados alcançados em 2010. A Entidade iniciou o ano na marca dos R$ 10 milhões, finalizando com R$ 20,7 milhões com um crescimento de 104%, superando a meta de R$ 20 milhões.

Outro destaque foi a rentabilidade acumulada no ano. Seguindo uma política de investimentos mais conservadora, aplicando somente em renda fixa sem correr maiores riscos de mercado, a rentabilidade foi de 9,87% contra 9,74% do CDI, resultado que corresponde a 101,33% do CDI. Excelente resultado para esse tipo de aplicação!

Quanto ao número de participantes, a Entidade iniciou o ano com 1.338 e finalizou superando a marca de 1.700 participantes. A Associação Paranaense do Ministério Público – APMPPR liderou o Ranking das adesões das Associações Instituidoras com 27%, seguida pela Associação Brasileira de Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo do Judiciário, Ministério Público e Instituições Jurídicas – ABRACRED, com 10,61%, Associação dos Magistrados Mineiros – AMAGIS, com 10,33 % e Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – AMPERJ, com 5,93 % dos participantes. As demais Instituidoras somam o total de 37%. Clique aqui para visualizar o Ranking completo.

O número de transferência de recursos (portabilidades) para a JUSPREV também foi significativo. Dezenas de participantes realizaram a portabilidade, somando mais de R$ 1,5 milhões. O total de valores portador, desde o início da criação da Entidade, soma mais de R$ 4,4 milhões.

As contribuições complementares (aportes) também tiveram crescimento em 2010. Centenas de participantes realizaram aportes para aumentar a reservar da aposentadoria e ainda aproveitar o benefício tributário. O valor superou a marcar de R$ 2,4 milhões, representando um crescimento de 69% em relação ao ano anterior.

A Entidade também foi destaque no cenário previdenciário nacional com a escolha da Diretora-Presidente da JUSPREV, Maria Tereza Uille Gomes para compor o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) como membro titular os Fundos Patrocinados e Instituídos. No final do ano, Maria Tereza recebeu a indicação para assumir a Secretaria da Justiça e da Cidadania do Governo do Estado do Paraná.

Para 2011, as expectativas também são favoráveis. A JUSPREV pretende, mais uma vez, superar as metas e oferecer os melhores retornos financeiros aos seus participantes, sem abrir mão da total credibilidade e transparência, sempre com o objetivo de levar a cultura previdenciária aos membros de carreiras jurídicas públicas de todo o Brasil. De acordo com a Diretora-Presidente, Maria Tereza, para este ano serão intensificadas as atividades com as Associações Instituidoras para alcançar todos os seus associados, principalmente para os que entraram após a EC 41 de 2003 e para seus familiares. “É muito importante a adesão dos que entraram na carreira após 19 de dezembro de 2003, pois poderão não ter mais a garantia da integralidade e da paridade de seus vencimentos. Os aposentados também têm a oportunidade de indicar os seus familiares para a adesão ao plano, proporcionando-lhes, assim, um futuro seguro e tranquilo. Nossa meta é chegar a todas as Associações de Classes Jurídicas Públicas do Brasil, pois temos o compromisso de divulgar o plano de previdência especialmente desenhado para seus associados”, afirma Maria Tereza.



JUSPREV em números

Comparativo de Rentabilidade: JUSPREV, CDI e Poupança

Evolução do Patrimônio

Participantes

Defensora Pública do Rio de Janeiro orienta vítimas das chuvas na Globo News

A Defensora Pública do Rio de Janeiro, Maria Luiza de Luna, participou do programa Globo News Em Pauta para orientar as vítimas das chuvas. A Defensora ressaltou a importância da identificação do cidadão, através da emissão da segunda via da carteira de identidade ou certidão de nascimento.

Em disputa, um lugar à direita do magistrado

Ao tirar tablado e mudar disposição de cadeiras, juiz é alvo de liminar movida por procuradores

SÃO PAULO - A desembargadora federal Cecília Marcondes acolheu liminarmente mandado de segurança preventivo subscrito por 16 procuradores da República e determinou ao juiz Ali Mazloum, da 7.ª Vara Criminal Federal, que recoloque na sala de audiência assento para o Ministério Público imediatamente à sua direita. Cecília ordenou que seja reinstalado tablado de madeira que coloca os procuradores - e o juiz - um degrau acima de réus, testemunhas e advogados de defesa.

É o mais novo capítulo da queda de braço por um lugar ao lado direito de sua excelência, o magistrado. Dessa cadeira não abrem mão os procuradores, e eles estão alvoroçados porque Mazloum baixou portaria que coloca todos no mesmo plano, revogando uma tradição secular.
A refrega teve início em 9 de novembro, quando a Defensoria Pública da União requereu à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) providências para assegurar a seus membros "tratamento isonômico" em relação aos demais integrantes de carreiras essenciais à Justiça. Em 1.º de dezembro, Mazloum editou portaria definindo novo layout da sala - medida que indignou procuradores e recebeu aplausos da advocacia e da defensoria.
Para garantir aos defensores públicos o mesmo patamar no ambiente de trabalho, o juiz mandou retirar o tablado de 20 centímetros. Ele próprio passou a ter assento no mesmo plano de procuradores, defensores, advogados, réus e testemunhas.
Liturgia
O andar de cima é uma liturgia da toga. Mazloum deu um basta no rito. Aposentou sumariamente o palanque e mandou remover a cadeira à sua direita. Os procuradores passaram a sentar-se à sua frente, ao lado dos demais presentes.

Em 13 de dezembro, Mazloum fez constar da ata de audiência que a presença do procurador junto ao magistrado "constitui reminiscência do regime militar instaurado a partir de 1964, na época o MPF agia como longa manus do regime militar e, por isso, se assentava ao lado do juiz, exercendo uma espécie de fiscalização da atividade jurisdicional". E invocou o "princípio processual constitucional da isonomia ou paridade de armas entre as partes, assim como a necessária equidistância e imparcialidade material e formal do juiz".

Ato contínuo, decretou remanejamento do mobiliário, sem custos - aproveitou o carpete, livrou-se apenas do estrado da discórdia. Inconformados, 16 procuradores recorreram ao TRF3, ressaltando que a cadeira à direita do juiz "constitui tradição secular do sistema forense pátrio e indica a singularidade das funções do Ministério Público".

No mandado de segurança, a desembargadora Cecília Marcondes anotou que "conquanto a redação dos dispositivos legais possa dar margem a interpretações distintas, reconhece que o layout adotado, aparentemente, se divorciou do intento do legislador".

Fontes: O Estado de São Paulo

Sai a lista final dos aprovados

A Defensora Pública Geral de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet, anunciou na reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública desta quarta-feira (19/01), a assinatura da publicação da lista final dos aprovados no VI Concurso da Defensoria Pública de Minas Gerais.

Após a publicação e não havendo recursos, os aprovados seguem apara homologação e posteriormente tomam posse nos cargos.

Ascom / ADEP-MG

Defensores Públicos de V Concurso são confirmados na carreira

A sessão do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, ocorrida na tarde desta quinta-feira (19/01), confirmou na carreira, os Defensores Públicos aprovados no V Concurso. Dos 127 Defensores que tomaram posse em 2008, 92 continuaram trabalhando e tornaram-se estáveis na carreira.

Durante três anos, cada Defensor Público substituto foi acompanhado por uma comissão formada por dois Defensores estáveis e o Corregedor Geral. Trimestralmente eram elaborados relatórios sobre suas atividades, sendo avaliada não somente a parte técnica, mas também a questão comportamental do Defensor.

Segundo a Coordenadora da Corregedoria da Defensoria Pública e coordenadora do estágio probatório, Daniela Duarte Quintão, no geral os Defensores Públicos tiveram uma avaliação positiva acima da expectativa. A coordenadora diz ainda que durante o período probatório não ocorreram grandes problemas e que o acompanhamento realizado mostra a evolução no trabalho. “A maior preocupação da Corregedoria foi em orientar os Defensores para o aprimoramento”, disse Daniela Quintão.

A Defensora Pública Geral Andréa Abritta Garzon Tonet, disse que a data é um dia de festa não só para os Defensores que se tornam estáveis, mas também para a Instituição. “Esse foi um processo de confirmação tranquilo, o que prova que este V Concurso trouxe uma safra de Defensores valorosos, inteligentes e conscientes da atuação dentro da Defensora Pública”, destacou.

O presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, também parabenizou o esforço de cada um dos Defensores Públicos que estão sendo confirmados na carreira, assim como os avaliadores que ajudaram a concluir esse processo burocrático. Soledade falou ainda sobre a importância da realização de concursos sazonais, o que garante mais ânimo a instituição. “ Temos casos maravilhosos, não só de experiências pessoais, mas de iniciativas e inovações que ocorreram com essa turma que está se titularizando”, relatou o Presidente da ADEP-MG.

Ascom / ADEP-MG

Telefonia ADEP-MG

A Associação dos Defensores Públicos avisa que os números (31) 3295-0520 e 3291-0686 estarão desligados nesta terça-feira (18/01), das 08h às 10h para manutenção.

Para entrar em contato com a ADEP-MG, estarão disponíveis os seguintes telefones:

(31) 2511-1720
2511-1721
2511-1722
2511-1723

Defensor Público é homenageado em prêmio de viola caipira

O Defensor Público e violeiro Rodrigo Delage será um dos homenageados como colaborador na 2ª edição do “Prêmio Nacional de Excelência da Viola Caipira”, que acontece nesta terça-feira (18/01), a partir das 20h, no Minascentro. Na primeira edição do evento ocorrida em 2005, o Defensor Público recebeu o prêmio de melhor violeiro e também de melhor álbum, com o disco “Viola Caipira Instrumental”.

O evento, que passa a se chamar este ano “Prêmio Rozini de Excelência da Viola Caipira” devido à parceria com a empresa paulista Rozini Instrumentos, é uma premiação nacional envolvendo os maiores expoentes de todos os tempos entre homenageados e indicados em 23 categorias, contemplando toda a cadeia produtiva de um dos instrumentos mais importantes da cultura brasileira.

Serão cerca de 130 contemplados entre artistas e profissionais envolvidos com o universo da viola caipira no Brasil. Após a entrega haverá apresentações dos violeiros anfitriões Chico Lobo e Pereira da Viola.

Os ingressos serão vendidos na bilheteria do teatro do Centro de Convenções ao preço de R$ 10,00.

Para conhecer a obra de Rodrigo Delage, acesse os sites www.rodrigodelage.com.br, www.myspace.com/rodrigodelage.

Ascom / ADEP-MG

Comunicado da Comissão Eleitoral - ADEP - Biênio 2011/2012

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Ata da primeira reunião da Comissão Eleitoral - ADEP - Biênio 2011/2012

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Defensor Público publica artigo sobre flagrante diferido ou protelado

O Defensor Público de Ubá, Sergio Riani, publicou recentemente artigo no portal jurídico Jus Navigandi. O texto que leva o título "Flagrante diferido ou protelado não existe no Brasil. Afinal o que permite o art. 2º, II da Lei 9034/95” também será publicado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) no próximo dia 16 de fevereiro.

Veja o artigo no Jus Navigandi ou clique aqui

Ascom / ADEP-MG

Governador Antonio Anastasia sanciona lei que altera normas de execuções penais

Lei regulamenta procedimentos para execução da pena, visita íntima, autorizações de saída temporária e normas do sistema de monitoramento eletrônico dos presos

O governador Antonio Anastasia sancionou, nesta quarta-feira (12/01), lei que altera as normas atuais de execução penal. Conforme a nova redação dada a lei 11.404 de 1994, todos os procedimentos de controle de execução das penas serão auxiliados pelo banco de dados informatizado do Sistema Prisional do Estado, que contém as informações sobre todos os dados relativos ao cumprimento da pena do detento, garantindo mais agilidade, segurança e transparência nos procedimentos gerenciais da execução.

A lei permite a participação da Comissão Técnica de Classificação, vinculada à Secretaria de Defesa Social, nas decisões dos juízes, relacionadas à progressão ou a regressão do regime de cumprimento da pena, a remição da pena, o monitoramento eletrônico, o livramento condicional e o indulto.

Com a lei, o Governo do Estado recomenda aos juízes que, antes de concluírem o ato de execução da pena, conheçam a realidade psicossocial de cada preso através da Comissão Técnica de Classificação presente nas 117 unidades prisionais do Estado. O objetivo é evitar que presos de alto risco à sociedade deixem a prisão.

A sanção ocorreu durante reunião com o secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, no Palácio Tiradentes.


Visitas íntimas


A nova lei também regulamenta as visitas íntimas dos presos, instituindo os critérios que não estavam estabelecidos em lei. Desta forma, fica permitida em lei a visita íntima aos presos que comprovarem casamento, união estável, parentesco ou união homoafetiva. Antes, não havia previsão legal. Pela nova lei, o preso provisório também passa a ter direito a visita íntima.

A lei ainda estabelece que todas as unidades prisionais do Estado tenham espaços exclusivos para que os detentos que não podem obter autorização de saída possam receber seus familiares. Atualmente, as visitas são realizadas junto ao pátio de sol ou em espaços comuns. Para adequar as unidades atuais às novas regras, a Secretaria de Defesa Social já realiza estudos técnicos e financeiros para executar as reformas e adaptações arquitetônicas nas penitenciárias e presídios.


Autorização de saída


Com a nova lei, as unidades prisionais de Minas passam a ter mais autonomia para conceder autorização de saída aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios.

Desta forma, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família, frequentar cursos profissionalizantes e participar de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

A nova lei também regulamenta as autorizações de saída de presos para tratamento de saúde, dando mais agilidade aos procedimentos administrativos e mais dignidade aos presos. Atualmente, é necessária a autorização judicial para tais procedimentos. Com a nova lei, o Sistema Prisional do Estado tem autonomia para fazer o transporte e escolta dos presos.


Monitoramento eletrônico


A lei regulamenta ainda as regras do sistema de monitoramento eletrônico que está sendo implantado no Estado com o uso de tornozeleiras. A nova legislação determina os deveres dos presos em regime semiaberto e de prisão domiciliar que participam do programa.

Além de garantir os cuidados necessários para o funcionamento do equipamento, o sentenciado submetido ao monitoramento eletrônico deve responder aos contatos da Secretaria de Defesa Social e cumprir as orientações da unidade prisional. O descumprimento dos deveres acarretará a regressão do regime e a revogação do direito de autorização de saída temporária.

O Governo do Estado lançará até o final deste mês o edital de licitação para a aquisição de 3.928 tornozeleiras destinadas ao monitoramento remoto de presos. Entre as vantagens do sistema de monitoramento remoto de presos, está a melhoria das condições de reinserção social dos detentos, maior facilidade para a fiscalização do cumprimento da pena, abertura imediata de vagas no sistema prisional e redução de gastos.

A implantação do monitoramento eletrônico seguirá um cronograma no período de cinco anos, começando por Belo Horizonte, avançando para a Região Metropolitana e atingindo as unidades prisionais do interior do Estado.

Fonte: Agência Minas

Minas Gerais terá Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher

Minas Gerais terá um dia para marcar o combate à violência contra a mulher. Foi publicada no diário oficial Minas Gerais desta quarta-feira (12/1/11) a Lei 19.440, sancionada pelo governador Antonio Augusto Anastasia.

O Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher será comemorado anualmente em 25 de novembro, data em que serão realizados seminários, palestras e debates em escolas públicas. A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.482/07, do deputado Wander Borges (PSB), aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Também foi sancionada pelo governador a Lei 19.439, que cria o Dia Estadual da Liberdade, a ser comemorado em 12 de novembro. A proposição que deu origem à lei é o PL 1.117/07, do deputado Domingos Sávio (PSDB).

Também foi publicada no Minas Gerais desta quarta-feira (12) a Lei 19.419, que cria a Medalha do Mérito Jornalístico Desportivo Osvaldo Faria. A honraria, a ser concedida pelo governador, vai homenagear a cada ano quatro personalidades de destaque em atividades jornalísticas e esportivas. A lei teve origem no PL 294/07, do deputado Carlos Pimenta (PDT).

Fonte: ALMG

Minas Gerais terá Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher

Minas Gerais terá um dia para marcar o combate à violência contra a mulher. Foi publicada no diário oficial Minas Gerais desta quarta-feira (12/1/11) a Lei 19.440, sancionada pelo governador Antonio Augusto Anastasia.

O Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher será comemorado anualmente em 25 de novembro, data em que serão realizados seminários, palestras e debates em escolas públicas. A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.482/07, do deputado Wander Borges (PSB), aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Também foi sancionada pelo governador a Lei 19.439, que cria o Dia Estadual da Liberdade, a ser comemorado em 12 de novembro. A proposição que deu origem à lei é o PL 1.117/07, do deputado Domingos Sávio (PSDB).

Também foi publicada no Minas Gerais desta quarta-feira (12) a Lei 19.419, que cria a Medalha do Mérito Jornalístico Desportivo Osvaldo Faria. A honraria, a ser concedida pelo governador, vai homenagear a cada ano quatro personalidades de destaque em atividades jornalísticas e esportivas. A lei teve origem no PL 294/07, do deputado Carlos Pimenta (PDT).

Fonte: ALMG

Ministério da Justiça abre inscrições de cursos a distância de defesa do consumidor

O Ministério da Justiça vai abrir no dia 27 de janeiro as inscrições para o sexto ciclo de educação a distância da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). Serão oferecidos quatro cursos para os agentes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) de todo Brasil: Capacitação em Direito do Consumidor, Multiplicadores da Matriz Curricular, Defesa da Concorrência e Crimes Contra as Relações de Consumo.

Os cursos são destinados apenas aos integrantes do SNDC. As inscrições podem ser realizadas até dia 31 de janeiro de 2011 no sítio eletrônico: www.mj.gov.br/endc/virtual.

A ENDC Virtual foi criada em maio de 2009 visando ampliar a capilaridade e abrangência das capacitações realizadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).

Clique aqui e confira a íntegra do ofício circular sobre os cursos do ENDC Virtual.

Fonte: ANADEP

Aprovados no VI Concurso visitam sede da ADEP-MG

A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG), recebeu na tarde desta quarta-feira, 12 de janeiro a visita de um grupo de futuros defensores.

O presidente Felipe Augusto Cardoso Soledade deu as boas vindas aos futuros colegas fazendo uma rápida explanação sobre as atividades e o papel da entidade. Soledade falou também sobre o trabalho do Defensor Público, respondeu a uma série de questões colocadas pelos visitantes e colocou a ADEP-MG à disposição dos novatos.

Os aprovados receberam material de apoio e divulgação do trabalho do Defensor Público. Além das cartilhas Maria da Penha e do idoso produzidas pela ADEP-MG, cada um recebeu o III Diagnóstico da Defensoria Pública produzido pelo Ministério da Justiça.

Ascom / ADEP-MG

Defensor Público discute enfrentamento a discriminação no programa Assembleia Debate

O Defensor Público e vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Gustavo Corgosinho, é um dos convidados do programa Assembleia Debate que irá discutir as formas de preconceito e as medidas adotadas pelo Brasil para enfrentar a discriminação. O programa será exibido nesta quarta-feira, 12 pela TV Assembleia (Canal 11 da rede a cabo), às 21 horas.

Participam também o presidente da Rede SOS Racismo, Antônio Carlos Pimenta, o professor de Comunicação da UFMG, Dalmir Francisco, e o integrante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais, Wagner Dias Ferreira.
O Assembleia Debate sobre discriminação será reprisado no sábado (15), às 22h30; no domingo (16), às 13 horas; e na segunda (17), às 23 horas.

Ascom / ADEP-MG

Após saída temporária, 78 presos permanecem nas ruas

Não retornar aos presídios após a saída temporária para os feriados foi a opção de 78 detentos que tiveram direito ao benefício no fim do ano passado em Minas Gerais - cerca de 2% do total de 3.826 presos que puderam passar o Natal e o réveillon com a família.

Apesar do alerta, o índice é considerado positivo pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) se comparado ao do mesmo período em 2009, quando 178 dos 5.155 presos beneficiados não se reapresentaram às suas unidades prisionais - aproximadamente 3,45%.

Segundo o secretário adjunto de Defesa Social, Genilson Zeferino, o número de presos foragidos no Estado vem diminuindo devido ao acompanhamento e à orientação. "Antes da concessão do benefício, realizamos ações de ressocializa-ção e avaliação psicológica. A partir daí, são apontados quais serão os presos beneficiados", declarou.

O Programa Individual de Ressocialização (PIR) é voltado para os detentos que já cumpriram o mínimo da pena em regime fechado, antes de serem transferidos para o sistema semiaberto - eles passam a ter direito a 35 saídas durante o ano.

Segundo a avaliação do pesquisador Robson Sávio Souza, do Centro de Estudos de Crime e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (Crisp/UFMG), a ameaça de regressão da pena também é outro facilitador para a redução das fugas. "Para quem já está no sistema semiaberto, não voltar para a penitenciária pode significar a volta para o regime fechado, tudo o que o preso não deseja", argumentou.

Tornozeleiras. Diferentemente do Estado de São Paulo, que reduziu o número de detentos foragidos por meio da utilização de tornozeleiras eletrônicas, em Minas Gerais o equipamento será utilizado apenas no monitoramento de presos em regime semiaberto. De acordo com Zeferino, as tornozeleiras eletrônicas devem ser implantadas no sistema prisional de Minas Gerais ainda neste ano, após a escolha da tecnologia aplicada.

Fonte: Jornal O Tempo

PEC cria Conselho Nacional da Defensoria Pública

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 525/10, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que cria o Conselho Nacional da Defensoria Pública Órgão do Estado encarregado de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. São funções da Defensoria Pública, entre outras: promover a conciliação entre as partes em conflito; patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; patrocinar ação civil; patrocinar defesa em ação penal; exercer a defesa da criança e do adolescente; patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado. O órgão será responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira das defensorias públicas e pela fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos defensores.

De acordo com a proposta, o conselho será composto por 16 pessoas, nomeadas pelo presidente da República, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Será a seguinte composição:

- um defensor público;
- nove integrantes das carreiras das Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal;
- dois juízes, sendo um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
- dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e
- dois cidadãos "de notável saber jurídico e reputação ilibada", indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A presidência do conselho será sempre exercida por um defensor público escolhido em votação secreta. O mandato será de dois anos, vedada a recondução. No caso das defensorias públicas estaduais, o defensor que presidirá o conselho será eleito por integrantes da carreira da respectiva unidade federativa.
Atribuições
De acordo com a PEC, as atribuições do novo conselho, entre outras, serão:
- zelar pela autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública e pelo cumprimento de sua lei orgânica, podendo expedir atos regulamentares ou recomendar providências;
- analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por integrantes ou órgãos das defensorias públicas da União e dos estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei;
- receber reclamações contra membros ou órgãos da Defensoria Pública da União ou dos estados, inclusive contra seus serviços auxiliares;
- avocar processos disciplinares em curso e aplicar sanções administrativas;
- rever processos disciplinares de membros da Defensoria Pública da União ou dos estados julgados há menos de um ano; e
- elaborar relatório anual sobre a situação da Defensoria Pública no País e as atividades do
Conselho.

O objetivo da PEC, segundo Mauro Benevides, é uniformizar a atuação das defensorias. Ele ressalta a importância da Defensoria Pública, lembrando que, hoje, cerca de 90 milhões de pessoas, que vivem com renda de até dois salários mínimos, não têm condições financeiras de contratar advogado. Mauro Benevides considera, portanto, urgente a criação de uma instância de abrangência nacional para assegurar maior visibilidade e unidade ao trabalho dos defensores públicos.

Tramitação

A PEC 525/10 será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, em razão do fim da legislatura, mas poderá ser desarquivada por qualquer um dos 171 deputados que a apoiaram. Nesse caso, a proposta terá sua admissibilidade Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será formada uma comissão especial para avaliar seu mérito. Antes de ir para o Senado, a PEC terá que ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:
PEC-525/2010

Fonte: Agência Câmara

Classic Seguros presta homenagem a Associação dos Defensores Públicos de Minas

Diretora Social da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais-ADEP/MG, Therezinha Aparecida de Souza, recebeu, em nome da diretoria, homenagem prestada pela Classic Seguros pelos 30 anos de sua criação, comemorados ao longo de 2010 com uma série de eventos.

As gerentes de vendas da seguradora, Sheilla de Moura Zeitoun e Risoleta Rosa Maria Ribeiro, entregaram à diretora da ADEP-MG uma placa comemorativa.

Ascom / ADEP-MG

ADEP-MG prestigia posse de Anastasia

A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais esteve presente na solenidade em comemoração à posse do governador Antonio Augusto Anastasia na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte, na tarde deste sábado 1º de janeiro. Representando o presidente da entidade, Felipe Augusto Cardoso Soledade, compareceram a Diretora Social Therezinha Aparecida de Souza, e o membro do Conselho Consultivo, Fernando Campelo Martelleto.

O governador Antonio Anastasia inicia seu segundo mandato como chefe do Executivo do Estado, tendo como vice-governador Alberto Pinto Coelho. Crianças de escolas da rede pública de ensino e jovens do grupo cultural Valores de Minas prestaram homenagem ao governador.

Anastasia foi reeleito no primeiro turno com mais de seis milhões de votos. A solenidade foi assistida por mais de cinco mil pessoas.

Veja as fotos


Ascom / ADEP-MG

Defensora Pública participa do programa Itajubá em Foco

A Defensora Pública Beatriz Monroe participou do programa Itajubá em Foco para falar sobre a Coordenadoria da Regional Sul de Minas da Defensoria Pública, atualmente sediada em Itajubá.
Itajubá em Foco é um programa de entrevistas do Canal 20, que cede as imagens para exibição no Conexão Itajubá On-line.

Confira o programa



Ascom / ADEP-MG

Em discurso de posse, Anastasia promete governar para os mais pobres

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu posse neste sábado (1º/1/11) ao governador Antonio Augusto Anastasia e a seu vice, Alberto Pinto Coelho. A solenidade contou com a presença de autoridades, políticos e lideranças empresariais. No discurso de posse, o governador agradeceu a confiança dos mineiros que o elegeram e destacou a importância do apoio do ex-governador Aécio Neves e de seu vice, Alberto Pinto Coelho, que presidiu a ALMG nos últimos quatro anos. Anastasia assumiu o compromisso de governar para ajudar as pessoas menos favorecidas. "É para que lhes seja garantida a justiça e o direito à saúde, à segurança, ao conhecimento e à busca da felicidade que deve agir o Estado", afirmou.

O governador garantiu que vai administrar o Estado tendo como base a qualidade, a eficiência e o cuidado com os gastos públicos. "Vamos combater as mazelas da corrupção, instituindo um regime que privilegie a austeridade e a transparência", assegurou. Disse ainda que o principal objetivo de sua gestão será a geração de empregos, e defendeu a execução de programas de distribuição de renda.

As prioridades do governo, segundo Anastasia, serão a saúde, a segurança e a educação. O governador também assegurou que os investimentos em infraestrutura terão continuidade em seu mandato. Um dos projetos destacados por ele é o interligação das regiões do Estado por estrada asfaltada. O governador também defendeu a redução de impostos e uma gestão pública mais austera. "Não seremos capazes de fazer a travessia para o pleno desenvolvimento sem ajustar com coragem os gastos com a máquina pública, reorientando os recursos para os investimentos", afirmou.

Reeleito para o período de 2011 a 2014, Anastasia ocupa o cargo de governador desde 31 de março do ano passado, quando substituiu o então governador Aécio Neves, que renunciou para concorrer ao Senado.

Modelo de gestão - O presidente da ALMG, deputado Doutor Viana (DEM), que assumiu o cargo também neste sábado (1º), elogiou o governador Antonio Anastasia e seu vice, Alberto Pinto Coelho, em sua fala. Ele destacou o modelo de gestão adotado durante o governo Aécio Neves, ao qual Anastasia tem dado continuidade. "Com as finanças saneadas e um crescimento econômico bem acima dos índices nacionais, Minas superou rapidamente a crise que ainda afeta grande parte do mundo, voltando a avançar em todos os setores", afirmou.

Doutor Viana também destacou a importância da parceria entre os Poderes Executivo e Legislativo para o bom funcionamento do governo. "A união de todas as instâncias políticas e do Judiciário é uma garantia para que se aprofunde esse notável resgate dos melhores sonhos e dos mais caros valores de Minas Gerais: o progresso, a sensatez e este eterno e ardente apego à liberdade", finalizou.

Cerimônia foi acompanhada por autoridades

A solenidade de posse começou com a entrada do governador e do vice no Hall das Bandeiras. Após entrevista coletiva dada à imprensa, eles passaram por um corredor formado por dragões da Inconfidência e foram recepcionados por uma comissão de deputados, que os conduziram até o Plenário. A comitiva atravessou o Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira, onde estavam prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de câmaras municipais.

Ao chegar ao Plenário, o governador foi saudado por cadetes da Polícia Militar, que o receberam empunhando o espadim Tiradentes, que simboliza honra e dignidade. O Hino Nacional foi interpretado por Laiza Morais e Marcus Viana.

Durante a solenidade, o governador e o vice entregaram ao 1o-secretário da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), suas declarações de bens. Em seguida, eles prestaram o compromisso constitucional, assinaram o termo de posse e foram declarados empossados pelo presidente da ALMG, deputado Doutor Viana. Ao final da solenidade, Anastasia deixou o Plenário sob a cúpula de aço formada por cadetes do Corpo de Bombeiros e seguiu para a cerimônia comemorativa no Palácio da Liberdade.

A comissão que recebeu Antonio Anastasia e Alberto Pinto Coelho no início da cerimônia foi formada pelos deputados José Henrique (PMDB), Weliton Prado (PT), Hely Tarquínio (PV), Sargento Rodrigues (PDT), Domingos Sávio (PSDB), Almir Paraca (PT), Vanderlei Miranda (PMDB), Mauri Torres (PSDB), Luiz Humberto Caneiro (PMDB), Inácio Franco (PV), Padre João (PT), Carlos Pimenta (PDT) e Elmiro Nascimento (DEM).

A mesa da solenidade foi composta pelas seguintes autoridades: o presidente Doutor Viana (DEM); o 1o-secretário Dinis Pinheiro (PSDB); o ex-presidente da República e ex-governador Itamar Franco; o senador e ex-governador Eduardo Azeredo; os ex-governadores Francelino Pereira e Rondon Pacheco; o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda; o 1o-secretário da Câmara dos Deputados, Rafael Guerra; o 2o-vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues; o procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques; o presidente do Tribunal de Contas, Wanderley Ávila; o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Leo Burguês; e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha.

Anastasia dá início a seu segundo mandato

Aos 49 anos, Antonio Augusto Junho Anastasia inicia seu segundo mandato como governador do Estado. Natural de Belo Horizonte, é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde também obteve o título de mestre em Direito Administrativo. Exerceu os cargos de secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, presidente da Fundação João Pinheiro, secretário de Estado de Cultura e também de Recursos Humanos e Administração.

No primeiro mandato do governador Aécio Neves, foi titular das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Defesa Social. No segundo mandato, foi vice-governador. Na administração federal, foi titular das secretarias executivas dos Ministérios do Trabalho e da Justiça.

Vice-governador - Alberto Pinto Coelho (PP) assume como vice-governador do Estado depois de quatro mandatos consecutivos como deputado estadual (1995-2011). Entre 2007 e 2011, foi o presidente da Assembleia de Minas, e coordenou a implantação do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas, entidade que também presidiu. Na ALMG, foi ainda presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; líder da bancada do PPB (hoje PP); líder do governo Itamar Franco; 1º-vice-presidente; e líder do governo Aécio Neves.

Alberto Pinto Coelho será o terceiro deputado estadual a ocupar o cargo de vice-governador do Estado. Antes de entrar para a política, atuou no setor de telecomunicações. Trabalhou 27 anos na extinta Telemig, foi representante do Ministério das Comunicações em Minas Gerais e diretor do Dentel-MG. Nasceu em Rio Verde (GO) e tem 65 anos.

Fonte: ALMG

Novo ministro da Justiça dará prioridade ao combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado

Ao receber o cargo do antecessor, Luiz Paulo Barreto, o novo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reiterou hoje (2) que o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado será o principal foco da sua gestão.

Na solenidade de transmissão de cargo, no Ministério da Justiça, ele informou que se reunirá a partir de amanhã (3) com os secretários da pasta para definir as ações prioritárias a serem implementadas. Cardozo reafirmou que vai ampliar o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), intensificar o policiamento nas fronteiras e dar mais atenção à Polícia Federal (PF).

“A Polícia Federal deve seguir a mesma linha, não pode ser a política de um governo, mas [deve ser] de um Estado inteiro.”

Na solenidade, o novo ministro disse que será rigoroso com o trabalho de todos os secretários. Além do novo diretor-geral da PF, Leandro Daiello Coimbra, já foram definidos os nomes de seis secretários da pasta.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública será comandada por Regina Niki, que presidiu o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp). Luiz Paulo Barreto reassumirá a Secretaria Executiva e Paulo Abrão, que presidiu a Comissão de Anistia, ficará à frente da Secretaria Nacional de Justiça.

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, que era ligada à Presidência da República e passará para a estrutura do Ministério da Justiça, será comandada por Pedro Abramovay, que era secretário nacional de Justiça.

Para a Secretaria de Direito Econômico, foi indicado Vinícius de Carvalho e para a de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, que era secretário de Reforma do Judiciário.

Fonte: Agência Brasil

Filhos de detentos recebem presentes de natal em Ubá

O presente do Papai Noel chegou mais cedo para 110 crianças. Os filhos de detentos do presídio de Ubá, na Zona da Mata, que estiveram durante o período de visita neste último sábado e domingo (18 e 19/12), receberam presentes, pipoca e algodão doce. Além do carinho dos pais, as crianças também contaram com a presença do bom velhinho. Foram arrecadados 230 brinquedos, que serão distribuídos para quem que não esteve no local neste fim de semana.

A iniciativa de levar um pouco do clima de Natal para dentro do presídio é da Defensoria Pública, em parceria com a direção do presídio e com a AMARC. Segundo o Defensor Público de Ubá, Sergio Riani, a intenção é promover uma maior aproximação entre o detento e seu filho. “A idéia surgiu da necessidade de humanizar este período do ano que é particularmente complicado nas unidades prisionais, uma vez que o preso sente muito por não estar em família, principalmente com os filhos”, disse o Defensor.

No dia do evento também foi anunciado a relação dos detentos tiveram o direito à saída de Natal concedida por bom comportamento. Também foram distribuídas cartilhas do projeto Saída Legal, produzidas pela ADEP-MG.

Ascom / ADEP-MG

Defensoria de Ubá distribui presentes a filhos de detentos

Papai Noel chega mais cedo para filhos de detentos do presídio de Ubá, na Zona da Mata. Neste sábado e domingo (18 e 19/12), durante a visita, as crianças terão, além do contato com seus pais, a presença do bom velhinho. Presentes, pipocas e algodão doce serão distribuídos a todas as crianças. A iniciativa de levar um pouco do clima de Natal para dentro do presídio é da Defensoria Pública, em parceria com a direção do presídio e com a AMARC.

Segundo o Defensor Público de Ubá, Sergio Riani, a intenção é trazer promover maior aproximação entre o detento e seu filho. “A idéia surgiu da necessidade de humanizar este período do ano que é particularmente complicado nas unidades prisionais, uma vez que o preso sente muito por não estar em família, principalmente com os filhos”, disse o Defensor.

No dia do evento também será anunciada a relação dos detentos que terão direito à saída de Natal concedida por bom comportamento . Também serão distribuídas cartilhas do projeto Saída Legal, produzidas pela ADEP-MG.

Ascom / ADEP-MG

Artigo: Acesso à Justiça