A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG) realiza no dia 25 de setembro no auditório da CDL- Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (Av. João Pinheiro, 495 – Funcionários) de 8 às 18 Horas, Seminário de Execução Penal que comemora os 25 anos da Lei de Execução Penal.
Palestrantes de todo o país foram convidados a falar do assunto a partir de experiências e conhecimentos acumulados em suas áreas de atuação. A expectativa é de que pelo menos 150 pessoas entre defensores públicos, demais operadores do Direito e acadêmicos participem deste evento.
No dia 11 de julho de 1984 foi promulgada a Lei de Execução Penal (Lei 7.210), que visa executar o comando de uma condenação criminal. Para o organizador do evento, o Defensor Público Rodrigo Zamprogno, a LEP é considerada uma das leis mais modernas do mundo, com exceção do inconstitucional Regime Disciplinar Diferenciado. “Ao fazermos a leitura da LEP temos a impressão de que estamos em um país de Primeiro Mundo, respeitador dos direitos humanos. O que teríamos, afinal? Uma lei garantista sendo aplicada, ou não, em uma realidade carcerária arcaica”, destaca o organizador.
No Brasil e em Minas
O assunto execução de penas está a todo instante em pauta. Em Minas Gerais, foi formada a Comissão Especial da Execução das Penas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para verificar a situação do sistema prisional no estado. O relatório final da comissão foi aprovado no último dia 17 e sugere alterações na Lei 11.04, faz recomendações aos órgãos de sistema de defesa social e aponta os presos provisórios como principal problema do sistema prisional. Além disso, o estudo conclui também que, a falta de estrutura e de pessoal da Defensoria Pública afeta diretamente a parcela mais pobre da população.
No cenário nacional, atualmente está em tramitação no Senado o Projeto de Lei número 43/09, que regulamenta a atuação da Defensoria Pública no âmbito da execução da pena. O projeto prevê a necessidade de prestação de auxílio estrutural, pessoal e material às Defensorias Públicas para a realização da assistência jurídica, integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais, em todas as unidades da Federação. Inclui ainda a Defensoria Pública na lista de Órgãos da Execução Penal, além de reservar espaço próprio à Defensoria Pública dentro dos estabelecimentos penais.
Dados do Ministério da Justiça (2008) indicam que existem cerca de 446 mil presos no Brasil. Estima-se que 90% deles não possuem condições financeiras para pagar um advogado particular, permanecendo, efetivamente, esquecidos pelo Estado. Tal situação dificulta ainda mais o processo de ressocialização do indivíduo encarcerado, tornando-o extremamente vulnerável ao assédio de facções criminosas (que em muitos casos fornece assistência jurídica em troca de favores espúrios ou lealdade).
Os palestrantes
O deputado estadual João Leite abre o ciclo de palestras que contará ainda com a integrante do grupo de atuação estratégica permanente na defesa da população carcerária na região metropolitana de Belo Horizonte, Paula Regina Fonte Boa Pinto; a Defensora Pública do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Renata Tavares da Costa Bessa; Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Duque Estrada Roig; a Defensora Pública - chefe da Defensoria Pública da União no Mato Grosso do Sul, Daniele de Souza Osório; Defensora Pública do Estado de São Paulo e Coordenadora do Núcleo de Situação Carcerária, Carmen Silvia de Moraes Barros; Defensor Público do Estado de São Paulo e Corregedor-Geral, Carlos Weiss; Psicanalista e Coordenadora do PAI-PJ do TJMG, Fernanda Otoni de Barros-Brisset; Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas, Herbert José Almeida Carneiro. O assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, José de Jesus Filho, encerra os trabalhos no seminário.
As inscrições, gratuitas, podem ser feitas na sede da ADEP-MG ou pelo telefone (31) 3295-0520.
PROGRAMAÇÃO
08:30 – Abertura do evento
09h às 9h30 – Palestrante: Deputado Estadual João Leite
Tema: “As Comissões Parlamentares de Inquérito do Sistema Carcerário já existentes no Estado de Minas Gerais, e suas conclusões”.
09h30 às 10h10 – Palestrante: Paula Regina Fonte Boa Pinto, membro do Grupo de Atuação de Estratégia Permanente.
Tema – “O GAEP e a experiência na defesa da população carcerária”.
10h10 às 10h30 – Debate - Palestrantes respondem perguntas da platéia.
10h30 às 11h: 20 – Palestrantes: Dra Renata Tavares da Costa Bessa e Dr Rodrigo Duque Estrada Roig – Professor de Direto Penal da UERJ, Membro do CNPCP. Ambos Defensores Públicos/RJ.
Tema - “A atuação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro no Sistema Penitenciário”.
11h20 às 11h30 – Palestrante: Defensora Pública da União Dra. Daniele Souza Osório.
Tema - “A atuação da Defensoria Pública nos Estabelecimentos Prisionais Federais”.
11h40 às 12h15 - Palestrantes respondem perguntas da platéia.
12h30 – Intervalo almoço
13h45 às 15h - Palestrantes: Defensora Pública/SP Dra. Carmen Sílvia de Moraes Barros – Coordenadora do Núcleo de Situação Carcerária, e Dra. Fernanda Otoni de Barros-Brisset – Coordenadora do PAI-PJ.
Tema - “Medida de Segurança”
15h às 15h20 – Palestrante responde perguntas da platéia.
15h20 às 16h10 – Palestrante: Defensor Público/SP Dr. Carlos Weiss – Corregedor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Tema - “Execução Penal – Aspectos legais e perspectivas do Projeto de Lei 1.090”.
16h10 às 16h20 - Palestrante responde perguntas da platéia.
16h25 – Coffee break
17h às 17h20 – Palestrante: Desembargador Dr.Herbert José Almeida Carneiro.
Tema - “A importância das penas restritivas de direito como fator de ressocialização”.
17h20 à 18h – Palestrante responde perguntas da platéia.
18h10 - Encerramento com Dr. José de Jesus Filho, assessor para assuntos jurídicos-políticos da Pastoral Carcerária Nacional – CNBB.
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