Aprovado relatório final da Comissão Especial da Execução das Penas

Relatório conclui que falta de estrutura da Defensoria Publica prejudica a população


O relatório final da Comissão Especial da Execução das Penas no Estado foi aprovado nesta quinta-feira (17/09) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relatório sugere alterações na Lei 11.04 e faz recomendações aos órgãos de sistema de defesa social. Além disso, aponta os presos provisórios como principal problema do sistema prisional.

A Comissão foi designada em 13 de março deste ano com o objetivo de verificar a situação do sistema de execução penal do Estado. O relator, deputado Durval Ângelo (PT), apresentou o relatório em que as principais recomendações são relativas a regionalização das Varas de execuções criminais, a começar pela criação de uma Vara única na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A comissão também recomendou o envio de ofícios aos órgãos competentes para que haja capacitação e treinamento das autoridades e servidores atuantes na área de justiça criminal e execução penal, para a utilização de métodos de justiça restaurativa, bastante enfatizada no relatório.

De acordo com a comissão, até 2011 – a estimativa é da Secretaria de Estado de Defesa Social - haverá 76.430 acautelados no sistema prisional do Estado. Em 2003 havia pouco mais de 23 mil detentos em Minas. O estudo aponta que o problema maior está relacionado ao enorme contingente de presos provisórios que entram diariamente no sistema. De acordo com o texto, a ausência de assistência jurídica ocorre desde a investigação policial, permanecendo durante a fase de instrução do processo.

Problema se agrava com falta de Defensores

Os estudos da comissão concluem que a falta de estrutura e de pessoal da Defensoria Pública afeta diretamente a parcela mais pobre da população. "Existe certo consenso de que parte relevante das prisões provisórias no País ocorre de forma arbitrária, seja porque faltam elementos que configurem a pertinência da prisão cautelar, seja porque a população pobre do País, maior 'cliente' desse tipo de privação de liberdade, não apresenta condições de se defender judicialmente", afirma o relatório.

De acordo o Diretor Secretário da ADEP-MG, Defensor Eduardo Cavalieri, que atua na Vara Criminal na comarca de Contagem, o resultado do relatório comprova a importância dos Defensores Públicos. “O valor que o estado investe no sistema prisional poderia ser reduzido consideravelmente se a Defensoria Publica de Minas Gerais não estivesse entre as piores remunerações do país, o que leva ao êxodo maciço dos Defensores da carreira”, disse Cavalieri.

O relatório afirma que a falta de Defensores em mais de 61%, além de ajudar a lotar os presídios de pessoas de origem social mais pobre, faz com que os presos sejam alvos fáceis de torturas e violência, ora por parte de agentes do Estado, ora por parte dos próprios custodiados.

O relator afirma que a ampliação do quadro de defensores públicos, ao reduzir o número de pessoas mantidas ilegalmente ou desnecessariamente nas carceragens estaduais, acarretará redução proporcional dos gastos com a manutenção dos custodiados. "Vale lembrar que o custo mensal para o Estado de apenas três presos, equivale à remuneração atual de um defensor público", concluiu o deputado no relatório.

O documento recomenda então a realização regular de concursos públicos para a magistratura e para a Defensoria Pública do Estado e para a admissão de agentes penitenciários, no intuito de substituir gradativamente os agentes que estão trabalhando com contrato administrativo. Além disso, a comissão recomendou a informatização e integração de informações e procedimentos relativos à execução penal, com a adoção de software específico com essa finalidade, constando a idade do preso e a tipificação penal.


ASCOM/ ADEP – MG
Com informações da ASCOM ALMG