A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado é tema de audiência pública que a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza na próxima quarta-feira (16/09). A reunião acontece às 14 horas, no Auditório, e foi solicitada por requerimento do deputado Gilberto Abramo (PMDB).
A emenda à Constituição Estadual 75, de agosto de 2006, assegura autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública, mas não financeira. Já no Senado Federal, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou na última quarta-feira (09/09), o projeto de lei que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal. O projeto, que foi aprovado na Câmara Federal em julho, altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública. O texto ainda precisa passar pelo Plenário do Senado.
Em audiência na Assembleia, em maio, o defensor público Leonardo Carvalho Carreira, e o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, Felipe Augusto Cardoso Soledade, defenderam a inclusão na Constituição do Estado de mecanismo para garantir a autonomia financeira do órgão. De acordo com Soledade, a falta de dinheiro resulta em evasão de defensores, desestimulados pelo excesso de trabalho e os baixos salários. Dos 839 aprovados em concursos nos últimos anos, 320 continuam no órgão. Ele apresentou, ainda, dados do diagnóstico anual do Ministério da Justiça. O documento revela que, das 298 comarcas de Minas Gerais, apenas 110 têm representação da Defensoria. Atualmente, o órgão conta com 469 defensores para uma população de cerca de 19 milhões de habitantes, o que significa uma média de 41 mil habitantes por defensor, bem acima da recomendada pelo ministério, de 11 mil habitantes por defensor.
Convidados - Foram convidados para a audiência: o defensor público-geral do Estado, Belmar Azze Ramos; o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado de Castro; a deputada estadual Rosângela Reis (PV), presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública; e o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, Felipe Augusto Cardoso Soledade.
Fonte: Asscom ALMG
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