Já está disponível na Internet (clique aqui) o relatório final da Comissão Especial da Execução das Penas no Estado, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, aprovado no dia 17/09. O relatório apresenta dados levantados pela ADEP-MG sobre a remuneração nacional dos Defensores Públicos.
A partir dos dados sobre a remuneração dos Defensores Públicos a Comissão concluiu que: a falta de estrutura e de pessoal da Defensoria Pública afeta diretamente a parcela mais pobre da população. "Existe certo consenso de que parte relevante das prisões provisórias no País, ocorrem de forma arbitrária, seja porque faltam elementos que configurem a pertinência da prisão cautelar, seja porque a população pobre do País, maior 'cliente' desse tipo de privação de liberdade, não apresenta condições de se defender judicialmente", afirma o relatório.
O documento demonstra que a falta de Defensores em mais de 61%, dos municípios, além de ajudar a lotar os presídios de pessoas pobre, faz com que os presos sejam alvos fáceis de torturas e violência, ora por parte de agentes do Estado, ora por parte dos próprios custodiados.
O texto recomenda então a realização regular de concursos públicos para a magistratura, para a Defensoria Pública do Estado e para a admissão de agentes penitenciários, no intuito de substituir gradativamente os agentes que estão trabalhando com contrato administrativo. Além disso, a comissão recomendou a informatização e integração de informações e procedimentos relativos à execução penal, com a adoção de software específico com essa finalidade, constando a idade do preso e a tipificação penal.
A Comissão foi designada em 13 de março deste ano com o objetivo de verificar a situação do sistema de execução penal do Estado.
A partir dos dados sobre a remuneração dos Defensores Públicos a Comissão concluiu que: a falta de estrutura e de pessoal da Defensoria Pública afeta diretamente a parcela mais pobre da população. "Existe certo consenso de que parte relevante das prisões provisórias no País, ocorrem de forma arbitrária, seja porque faltam elementos que configurem a pertinência da prisão cautelar, seja porque a população pobre do País, maior 'cliente' desse tipo de privação de liberdade, não apresenta condições de se defender judicialmente", afirma o relatório.
O documento demonstra que a falta de Defensores em mais de 61%, dos municípios, além de ajudar a lotar os presídios de pessoas pobre, faz com que os presos sejam alvos fáceis de torturas e violência, ora por parte de agentes do Estado, ora por parte dos próprios custodiados.
O texto recomenda então a realização regular de concursos públicos para a magistratura, para a Defensoria Pública do Estado e para a admissão de agentes penitenciários, no intuito de substituir gradativamente os agentes que estão trabalhando com contrato administrativo. Além disso, a comissão recomendou a informatização e integração de informações e procedimentos relativos à execução penal, com a adoção de software específico com essa finalidade, constando a idade do preso e a tipificação penal.
A Comissão foi designada em 13 de março deste ano com o objetivo de verificar a situação do sistema de execução penal do Estado.
ASCOM/ ADEP-MG
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