A Defensoria Pública brasileira obteve uma importante vitória na tarde desta quarta-feira (16/0/09), com a aprovação do Projeto de Lei complementar 137/09 de autoria do Executivo, que organiza a Defensoria Pública nos estados, no Distrito Federal e também no âmbito da União. O Plenário aprovou, com 55 votos favoráveis, 2 contrários e uma abstenção, oito emendas de redação apresentadas ao projeto (PLC 137/09).
A matéria será encaminhada ao presidente Luís Inácio Lula da Silva que decidirá pelo seu veto ou sanção.
Tudo começou com o PLP 28/07 apresentado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. O PLP 28 que tantas vezes levou a diretoria da ADEP-MG à Brasília, buscava uma reorganização da Defensoria Pública, com propostas de ampliação das funções institucionais; regulamentação da autonomia funcional, administrativa e orçamentária; e democratização e modernização da gestão. De acordo com a proposta a Defensoria Pública também deveria promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; além de regulamentar a atuação perante órgãos e tribunais internacionais de proteção dos direitos humanos.
Depois da aprovação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que consagrou a autonomia administrativa, funcional e orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados, a Câmara Federal continuou a discussão do projeto de lei complementar, encaminhado pela Presidência da República, para a adequação da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública a nova redação do artigo 134 da Constituição Federal. Os resultados na tramitação do PLP 28, por si só, representaram avanços na luta pelo fortalecimento da Instituição, mas ainda não contemplavam as maiores necessidades da Defensoria Pública da União.
Na pauta de votação do dia 17 de março, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso Nacional, o PLP 28 que altera a Lei Complementar 80, continuou em tramitação. Durante a sessão houve pedido de vistas. Em Brasília, na ocasião, o presidente da ADEP, Felipe Soledade juntou-se a colegas de vários estados e percorreu gabinetes de deputados em busca de apoio.
A luta pela aprovação do PLP 28 uniu associações de todo o país. Otimista, Felipe Soledade dizia acreditar que, após anos de tramitação, o PLP 28, que também levou seu antecessor na ADEP, Eduardo Generoso a uma sucessão de viagens à capital federal, em busca do apoio de parlamentares, seria votado na CCJ ainda em março e, em seguida, no Plenário da Câmara.
Na tarde do dia 31 de março a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o PLP 28/07. A votação favorável ao substitutivo do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), foi possível porque o deputado concordou em manter no seu texto o dispositivo que prevê que a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
A cada vitória, os representantes dos defensores públicos voltavam a campo, em busca do necessário apoio dos parlamentares para a votação do projeto, Na noite de 30 de julho, mais uma etapa foi vencida: a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 28 por 338 votos a 6. Dali o projeto seguiria para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, posteriormente, já denominado PLC 137/09, para o Senado.
Ainda havia trabalho pela frente. A diretoria da ADEP deu início, então, a uma série de visitas a senadores. O resultado de tanta luta, tanto empenho, foi a votação expressiva do PLC 137, que chegou como um presente de aniversário para as diretorias anteriores e a atual, da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais.
Ascom/ADEP-MG
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