Em razão da morosidade do resultado e da falta de disponibilização do exame de DNA à Defensoria Pública, os defensores Roger Vieira Feichas, Marco Paulo Di Spirito e Gustavo Corgosinho entraram, nesta última terça-feira (06/10), com uma ação civil pública (ACP) contra o Estado, na 7a Vara da Fazenda Pública, em Belo Horizonte. A saúde pública da capital não possui um sequenciador de DNA ,usado para fornecer os resultados dos exames.
A atuação visa dar efetividade nos processos de família, que, segundo informações da Corregedoria da Defensoria Pública, representaram 40% da demanda da instituição somente no mês de maio deste ano. Em números, esse percentual equivale a 58.853 processos de direito de família, onde a grande maioria dos casos são de DNA.
Segundo o defensor de São Lourenço, que atua nas Varas de família e do consumidor, Roger Vieira Feichas, o ideal é que tudo seja resolvido na Defensoria, sem que se precise de entrar com alguma ação judicial. "Foi aprovada ontem a PLC 137, onde há um dispositivo que diz que o assistido tem direito à informação do exame. Mas, se nós também não temos acesso a este exame, o que vamos fazer?", questiona.
Para Roger Feichas, a ação proposta também colabora com a Meta 2, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa proporcionar maior agilidade e eficiência à tramitação dos processos, melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado e ampliar o acesso do cidadão brasileiro à justiça, uma vez que a intenção é que tudo seja resolvido na Defensoria, sem que entre em ação judicial. "Queremos resolver via mediação, e que seja liberado de forma administrativa. Agora, se continuarmos a não ter acesso a esses exames, tudo vai continuar bem demorado", afirma.
Para se ter ideia do tempo de espera, há casos de mães que entram com o pedido do exame quando seu filho ainda é uma criança, quando chega o resultado esta criança já é um adolescente. O que, conforme o defensor, causa inefetividade processual pela demora no desfecho do processo, danos psíquicos à formação da personalidade da criança, em virtude da falta do pai e amparo moral e material.
Para a realização do exame, há meios alternativos como o Laboratório de Genética e Biologia Molecular (NUPAD), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), porém, afirma o defensor, ainda é insuficiente tendo em vista a demanda do estado. Feichas destaca ainda que essa é uma obrigação do Estado, já que é um direito da população, como prevê o art. 3o, inciso VI, da Lei no 1.060/50.
A falta de disponibilização do exame por meio da requisição dos Defensores Públicos mineiros, ao contrário do que se vê no Rio de Janeiro e na Bahia, que têm orçamento próprio para custear tal exame, impede a realização da atuação extrajudicial, o que pode evitar a judicialização de inúmeras ações como esta.
Economia para o Estado
Segundo a Defensoria Pública da Bahia, o processo de investigação de paternidade custa em torno de R$1.600,00. Ao evitar um único processo por meio da mediação, a Defensoria ajudaria a desafogar o judiciário, a descobrir a verdade genética imediata de uma criança, além de ajudar a economizar vultosa quantia de dinheiro para os cofres públicos. O valor médio de um DNA hoje é de R$ 350,00.
“Para zelar por uma fila de mais de oito mil assistidos, a Secretaria gastaria um valor de R$ 2 milhões. Dinheiro que daria para comprar vários sequenciadores", atesta o defensor de São Lourenço.
A ACP foi baseada em pareceres de Assistentes Sociais do TJMG, do Conselho Tutelar e de psicólogos. O Estado tem 72 duas horas para se pronunciar.
Ascom/ ADEP-MG
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