A Proposta de Emenda à Constituição que trata do piso nacional dos Defensores Públicos deve ser vota nesta quarta-feira (04/08). A votação na Comissão Especial sobre a remuneração estava prevista para amanhã, mas foi adiantada para hoje. O Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, e o representante da regional de Uberaba e membro do Conselho Consultivo da Associação, Rubens Luiz Borges, estão em Brasília para acompanhar o projeto.
O projeto teve parecer favorável do relator, deputado Mauro Benevides, e de acordo com o substitutivo apresentado, a remuneração do topo das carreiras de advogados e Defensores Públicos será 90,25% do subsídio dos ministros do STF, o teto do funcionalismo. Em valores atuais, o salário final passaria de R$ 19.451 para R$ 24.117.
A Comissão Especial foi instalada no mês passado e analisa as propostas de emenda à Constituição 443/09, do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG) e 465/10, do deputado Wilson Santiago (PMDB-PB). As duas PECs vinculam os subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta beneficia Defensores Públicos estaduais e federais, além dos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central, procuradores federais e estaduais.
Conheça as PECs
Nenhum comentário:
Postar um comentário