Representantes da Defensoria Pública de Minas Gerais e das associações nacional e estadual de defensores reivindicaram, nesta quarta-feira (16/12/09), mais recursos do Orçamento do Estado para a instituição, como forma de aumentar os salários da categoria e melhorar suas condições de trabalho. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para discutir a situação da Defensoria à luz de diagnóstico elaborado pelo Ministério da Justiça. Dezenas de defensores lotaram o Plenarinho I da Assembleia Legislativa de Minas Gerais durante a reunião, que coincidiu com a semana de paralisação da categoria no Estado.
O deputado Almir Paraca (PT), autor do requerimento para a realização da audiência, afirmou que o 3º Diagnóstico da Defensoria Pública tem dados precisos e reveladores da situação do órgão no Brasil e em Minas Gerais. O estudo, divulgado este ano pelo Ministério da Justiça, mostra que mais de 60% das comarcas do Estado não têm defensores públicos e que o salário da categoria em Minas é o quarto pior entre as 25 defensorias do País.
Ainda assim, os defensores mineiros apresentam o quarto melhor índice de produtividade, com média de 2,6 mil atendimentos por defensor. "A Defensoria Pública tem papel importante no combate à desigualdade social, mas ela não interessa apenas ao cidadão de baixa renda. A Defensoria funcionando bem interessa à democracia", declarou Paraca.
Orçamento
O defensor público-geral do Estado, Belmar Azze Ramos, afirmou que o Orçamento destinado pelo governo ao órgão evoluiu nos últimos anos, mas ainda é insuficiente para atender as demandas. "Temos um Estado acusador forte e preparado, um Estado julgar idem, mas não se investiu num Estado defensor", afirmou Ramos, comparando a situação da Defensoria com a do Ministério Público e a do Poder Judiciário.
O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luís Machado de Castro, disse que o orçamento da Defensoria em Minas está abaixo da média nacional. De acordo com ele, o problema está na distribuição dos recursos para os órgãos da área judicial. Castro apresentou dados que mostram que o Poder Judiciário fica com 71% do Orçamento estadual destinado à área, o Ministério Público com 24% e a Defensoria com apenas 5%. "Me parece que a balança da Justiça, neste caso, está totalmente desequilibrada", afirmou.
Entre as soluções sugeridas na audiência estão a criação de um fundo, a autonomia financeira do órgão e o redirecionamento para a Defensoria dos gastos com advogados dativos. O presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep), Felipe Augusto Soledade, disse que 15 das 25 defensorias do País têm parte de seus despesas custeadas por um fundo especial, mantido por recursos diversos, inclusive de fora do Tesouro Estadual. A subdefensora pública-geral, Jeanne Pereira Barbosa, solicitou a mobilização de deputados estaduais para incluir na Constituição Mineira mecanismos que garantam à Defensoria um orçamento próprio.
André Luís Castro defendeu o redirecionamento para a instituição dos recursos gastos com os advogados dativos, que são aqueles nomeados pelo juiz para representar quem não pode custear advogado próprio, no caso de não estar disponível um defensor público. O pagamento do dativo é feito pelo Estado. O presidente da Anadep também solicitou à comissão a apresentação de projetos de lei para criar um fundo especial para a Defensoria e recompor os salários dos defensores.
Avanço lento
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) reconheceu a necessidade de mais recursos para a Defensoria Pública, mas disse que a situação do órgão melhorou durante o governo Aécio Neves. Segundo ele, as políticas públicas em Minas Gerais são mais caras do que em outros Estados, por causa do número de municípios (853) e dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Estado tem um grande contingente de servidores públicos. Por isso, segundo o deputado, os avanços são necessariamente lentos. "Temos de avançar de maneira concreta, com metas fixadas, e não, infelizmente, do jeito que gostaríamos que fosse", declarou. O deputado Domingos Sávio (PSDB) também destacou como positivo o tratamento dado ao órgão pelo Governo Estadual.
Almir Paraca e Paulo Guedes (PT) contestaram a avaliação de Lafayette de Andrada. Segundo Guedes, o exemplo dos municípios não cabe, uma vez que o Estado tem cerca de 290 comarcas, número inferior ao de cidades. Paraca afirmou que as melhorias na Defensoria podem ser efetuadas mais rapidamente do que Andrada sugere.
A situação da instituição também foi comentada pelos deputados Ademir Lucas (PSDB), Doutor Ronaldo (PDT) e Wander Borges (PSB), segundo o qual a população pobre é a mais penalizada pelas carências da Defensoria.
Evasão
Um dos problemas abordados na audiência foi a evasão de defensores públicos da carreira, em Minas Gerais. Belmar Azze Ramos destacou que o diagnóstico do Ministério da Justiça revela que 60% dos defensores mineiros têm desejo de exercer outra carreira na área jurídica, sobretudo por causa dos baixos salários e da falta de estrutura para trabalhar. "Em Minas Gerais, a cada 12 dias um defensor público pede desligamento da instituição, em razão dos baixos salários", reforçou André Luís Castro, também com base no estudo.
Requerimentos
Durante a reunião, foram aprovados quatro requerimentos. Um deles, de autoria da deputada Gláucia Brandão (PPS) e do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), solicita o encaminhamento das notas taquigráficas da audiência a diversos órgãos. Os outros três são dos deputados Paulo Guedes, Almir Paraca, Lafayette de Andrada e Doutor Ronaldo. O primeiro pede visita da Comissão de Assuntos Municipais à Defensoria Especializada de Urgências Criminais, em Belo Horizonte. O segundo pede visitas da mesma comissão ao presidente do Tribunal de Justiça e ao procurador-geral de Justiça, com o fim de apresentar o diagnóstico sobre a Defensoria. Outro requerimento solicita realização de audiência pública para debater a situação da Defensoria com as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Governo e de Defesa Social.
Presenças
Deputados Paulo Guedes (PT), vice-presidente, que presidiu a reunião; Almir Paraca (PT), Ademir Lucas (PSDB), Doutor Ronaldo (PDT), Wander Borges (PSB), Domingos Sávio (PSDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Rômulo Veneroso (PV) e Jayro Lessa (DEM).
Fonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
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