O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, em audiência pública realizada na última segunda-feira (22/02), sugestões de Defensores Públicos de diversos Estados, Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e de entidades públicas e civis relacionadas à minuta de resolução que trata do voto de presos provisórios e adolescentes em medida sócio-educativa de internação. A Defensoria de Minas Gerais foi representada pela Defensora Marina Lage Pessoa da Costa, do Gaep – Grupo de Atuação Estratégica na Defesa da População Carcerária. A presença maciça de Defensores Públicos foi ressaltada e louvada pelas autoridades presentes, que acreditam na participação e fortalecimento das instituições em todo o território nacional.
Segundo dados do do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, existem, atualmente, cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e 15.500 jovens e adolescentes em regime sócio-educativo de internação. O direito de cada cidadão escolher seus representantes políticos por meio de voto é garantido pela Constituição Federal. Esse direito foi implementado desde as eleições de 2002 em quatro Estados – Acre, Pará, Sergipe e Pernambuco. Esse número foi aumentando a cada pleito e, em 2008, 11 Estados asseguraram a votação de presos provisórios. Entretanto, Estados com a maioria do eleitorado brasileiro, como São Paulo e Minas Gerais, ainda não implantaram o sistema. Veja os números em anexo.
Relator das instruções das eleições deste ano, o ministro Arnaldo Versiani convidou os participantes do debate a apresentarem suas experiências e suas dificuldades, de maneira a aperfeiçoar o processo e a permitir a sua expansão. "É preciso ampliar ainda mais o exercício do voto e, quem sabe, num futuro próximo, estender este direito do voto ao preso condenado definitivamente", acrescentou o ministro.
Prazo para alistamento
Somente os presos que ainda não tiveram condenação criminal julgada em definitivo, chamados presos provisórios, podem votar. Também tem direito ao voto os adolescentes internados, menores de 21 anos e maiores de 16 anos, submetidos à medida sócio-educativa. Estes eleitores, no entanto, de acordo com a minuta, precisam se alistar ou transferir o título até o dia 05 de maio, nos próprios estabelecimentos penais e de internação. A data limite, porém, foi questionada pela maioria dos participantes na audiência.
Versiani respondeu que o TSE pretende adaptar o prazo de alistamento para o preso provisório, uma vez que muitos presos provisórios e adolescentes internados não tem, sequer, o documento de identidade. "Se formos vincular este prazo até o dia 05 de maio é provável que não se consiga fazer o alistamento e transferência do título desses eleitores em tempo. Vamos ver se a gente consegue flexibilizar um pouco este prazo, para que todos possam votar", comentou o ministro.
Propaganda nos presídios
A propaganda eleitoral nos presídios foi outra questão levantada pelos participantes. Em resposta, o ministro Arnaldo Versiani disse que a forma de propaganda a que os presos e adolescentes teriam acesso seria a propaganda eleitoral obrigatória, que é transmitida pelo rádio e televisão, "sem prejuízo do acesso também a revistas, jornais e demais periódicos". "O importante é que a Justiça Eleitoral dê aos adolescentes e aos presos provisórios a oportunidade de melhor conhecer os candidatos, o que é, inclusive, garantido a todos que não estão no presídio, de modo geral", afirmou.
Sugestões de Minas Gerais
Durante a reunião, os representantes se manifestaram sobre todos os artigos da minuta. A Defensora Pública Marina Lage levantou cinco pontos para serem analisados. Entre eles, o binômio segurança x dignidade humana. Neste contexto, a Defensora propôs a não utilização de algemas quando da condução dos eleitores presos no trajeto das celas até o local onde for instalada a seção eleitoral especial na unidade prisional, visando evitar constrangimentos no exercício do direito/dever do voto, dentre outras medidas.
Defensoria de Minas Gerais - anexo
“Não se descura que o exercício do voto pelos eleitores presos implicará na adoção de medidas com o fito de resguardo da segurança. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais sugere que o princípio da dignidade da pessoa humana norteie as providências que aludam à restrição de direitos e liberdades, observando-se o binômio segurança x dignidade humana”, declarou.
Na ocasião, a Defensora aplaudiu a iniciativa da audiência pública e declarou que “essa experiência demonstra o amadurecimento de nosso Estado Democrático de Direito, uma vez que a discussão pública, nessa assentada, teve como pauta a efetivação dos direitos e da cidadania da população carcerária, sempre tão alijada da sociedade. Enquanto os cidadãos presos não tiverem a oportunidade de elegerem representantes legítimos, sejam governantes ou parlamentares, as políticas públicas não alcançarão de forma concreta o sistema prisional”.
O TRE de Minas Gerais pretende implantar o sistema de votação em cinco presídios do Estado, em caráter experimental, nas cidades de Belo Horizonte, Betim e Uberlândia, abrangendo quatro mil presos provisórios. Segundo informações dos seus representantes, já foram agendadas palestras de conscientização e a logística está sendo organizada. A grande preocupação é em relação ao prazo de alistamento.
A Minuta
Segundo a minuta, motivo do debate estabelecido, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada Estado vão coordenar, com os juízes eleitorais, a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, para assegurar a esses eleitores o direito ao voto.
A minuta também prevê convênios de cooperação técnica e parcerias com organizações e instituições que devem contribuir para a implantação das seções eleitorais nas prisões. Entre elas, as Secretarias de Segurança Pública dos Estados; as Secretarias de Justiça e Cidadania; as Secretarias de Defesa Social; os Conselhos Penitenciários dos Estados; os Departamentos Penitenciários dos Estados; os Tribunais de Justiça; o Ministério Público Estadual e Federal; as Defensorias Públicas dos Estados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O ministro Versiani vai avaliar as contribuições recebidas e apresentar o texto final da resolução para exame do plenário do TSE em breve. Todas as resoluções com as regras das Eleições 2010 devem estar aprovadas pelo TSE até o dia 05 de março.
Fonte: site do TSE com Ascom DPMG
Segundo dados do do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, existem, atualmente, cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e 15.500 jovens e adolescentes em regime sócio-educativo de internação. O direito de cada cidadão escolher seus representantes políticos por meio de voto é garantido pela Constituição Federal. Esse direito foi implementado desde as eleições de 2002 em quatro Estados – Acre, Pará, Sergipe e Pernambuco. Esse número foi aumentando a cada pleito e, em 2008, 11 Estados asseguraram a votação de presos provisórios. Entretanto, Estados com a maioria do eleitorado brasileiro, como São Paulo e Minas Gerais, ainda não implantaram o sistema. Veja os números em anexo.
Relator das instruções das eleições deste ano, o ministro Arnaldo Versiani convidou os participantes do debate a apresentarem suas experiências e suas dificuldades, de maneira a aperfeiçoar o processo e a permitir a sua expansão. "É preciso ampliar ainda mais o exercício do voto e, quem sabe, num futuro próximo, estender este direito do voto ao preso condenado definitivamente", acrescentou o ministro.
Prazo para alistamento
Somente os presos que ainda não tiveram condenação criminal julgada em definitivo, chamados presos provisórios, podem votar. Também tem direito ao voto os adolescentes internados, menores de 21 anos e maiores de 16 anos, submetidos à medida sócio-educativa. Estes eleitores, no entanto, de acordo com a minuta, precisam se alistar ou transferir o título até o dia 05 de maio, nos próprios estabelecimentos penais e de internação. A data limite, porém, foi questionada pela maioria dos participantes na audiência.
Versiani respondeu que o TSE pretende adaptar o prazo de alistamento para o preso provisório, uma vez que muitos presos provisórios e adolescentes internados não tem, sequer, o documento de identidade. "Se formos vincular este prazo até o dia 05 de maio é provável que não se consiga fazer o alistamento e transferência do título desses eleitores em tempo. Vamos ver se a gente consegue flexibilizar um pouco este prazo, para que todos possam votar", comentou o ministro.
Propaganda nos presídios
A propaganda eleitoral nos presídios foi outra questão levantada pelos participantes. Em resposta, o ministro Arnaldo Versiani disse que a forma de propaganda a que os presos e adolescentes teriam acesso seria a propaganda eleitoral obrigatória, que é transmitida pelo rádio e televisão, "sem prejuízo do acesso também a revistas, jornais e demais periódicos". "O importante é que a Justiça Eleitoral dê aos adolescentes e aos presos provisórios a oportunidade de melhor conhecer os candidatos, o que é, inclusive, garantido a todos que não estão no presídio, de modo geral", afirmou.
Sugestões de Minas Gerais
Durante a reunião, os representantes se manifestaram sobre todos os artigos da minuta. A Defensora Pública Marina Lage levantou cinco pontos para serem analisados. Entre eles, o binômio segurança x dignidade humana. Neste contexto, a Defensora propôs a não utilização de algemas quando da condução dos eleitores presos no trajeto das celas até o local onde for instalada a seção eleitoral especial na unidade prisional, visando evitar constrangimentos no exercício do direito/dever do voto, dentre outras medidas.
Defensoria de Minas Gerais - anexo
“Não se descura que o exercício do voto pelos eleitores presos implicará na adoção de medidas com o fito de resguardo da segurança. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais sugere que o princípio da dignidade da pessoa humana norteie as providências que aludam à restrição de direitos e liberdades, observando-se o binômio segurança x dignidade humana”, declarou.
Na ocasião, a Defensora aplaudiu a iniciativa da audiência pública e declarou que “essa experiência demonstra o amadurecimento de nosso Estado Democrático de Direito, uma vez que a discussão pública, nessa assentada, teve como pauta a efetivação dos direitos e da cidadania da população carcerária, sempre tão alijada da sociedade. Enquanto os cidadãos presos não tiverem a oportunidade de elegerem representantes legítimos, sejam governantes ou parlamentares, as políticas públicas não alcançarão de forma concreta o sistema prisional”.
O TRE de Minas Gerais pretende implantar o sistema de votação em cinco presídios do Estado, em caráter experimental, nas cidades de Belo Horizonte, Betim e Uberlândia, abrangendo quatro mil presos provisórios. Segundo informações dos seus representantes, já foram agendadas palestras de conscientização e a logística está sendo organizada. A grande preocupação é em relação ao prazo de alistamento.
A Minuta
Segundo a minuta, motivo do debate estabelecido, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada Estado vão coordenar, com os juízes eleitorais, a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, para assegurar a esses eleitores o direito ao voto.
A minuta também prevê convênios de cooperação técnica e parcerias com organizações e instituições que devem contribuir para a implantação das seções eleitorais nas prisões. Entre elas, as Secretarias de Segurança Pública dos Estados; as Secretarias de Justiça e Cidadania; as Secretarias de Defesa Social; os Conselhos Penitenciários dos Estados; os Departamentos Penitenciários dos Estados; os Tribunais de Justiça; o Ministério Público Estadual e Federal; as Defensorias Públicas dos Estados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O ministro Versiani vai avaliar as contribuições recebidas e apresentar o texto final da resolução para exame do plenário do TSE em breve. Todas as resoluções com as regras das Eleições 2010 devem estar aprovadas pelo TSE até o dia 05 de março.
Fonte: site do TSE com Ascom DPMG
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