O Conselho Diretor da ADEP-MG se reuniu nesta sexta-feira (31/7) para discutir sobre questões administrativas.
Ascom ADEP-MG
sexta-feira, 31 de julho de 2009
Sorteio de inscrições para VIII Congresso Nacional
A ADEP-MG vai sortear para seus associados, às 16h do dia 17/8 (segunda-feira), seis inscrições, o deslocamento e a hospedagem para o VIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos que será realizado no período de 03 a 06 de novembro, em Porto Alegre/RS.
Com o tema "Defensoria Pública: passaporte para a cidadania", o congresso tem por objetivo estimular o desenvolvimento de ações integradas entre todas as Defensorias Públicas Estaduais, visando implementar políticas que garantam, qualifiquem e ampliem o atendimento jurídico/judiciário à população carente de todo o país.
Os temas debatidos serão:
O papel do Defensor Público nas Tutelas Coletivas;
Direito à Saúde e Atuação da Defensoria Pública;
Desafios aos projetos de integração para os cidadãos do MERCOSUL;
Direito à livre orientação sexual e Relação Homoafetiva;
Reforma do Código de Processo Penal e os reflexos na atuação do Defensor Público;
Temas atuais de Execução Penal;
Temas atuais do ECA;
Critérios de atendimento ao hipossuficiente;
A atuação do Defensor Público na educação em direitos;
21 anos de Defensoria Pública na Constituição Federal;
Concurso de Teses e Casos.
Os interessados deverão se inscrever na sede da associação, pelo telefone (31-3295.05.20) ou por e-mail (adep.minas@gmail.com / adep@adepmg.org.br) até o dia 14/8 (sexta-feira), para concorrerem ao sorteio que será realizado no dia 17/8 (segunda-feira), às 16h.
Ascom ADEP-MG
quinta-feira, 30 de julho de 2009
Rede TV destaca trabalho da Defensoria Pública
O presidente da ADEP-MG foi convidado a falar sobre o trabalho dos Defensores Públicos, para o Noticias de Minas, programa jornalístico da Rede Teve de Belo Horizonte. Na entrevista, gravada no estúdio da emissora na tarde desta quinta-feira, e exibida à noite, Felipe Soledade esclareceu todas as questões colocadas pela apresentadora Ana Paula.
Ascom/ADEP-MG
Ascom/ADEP-MG
Eduardo Costa abre os microfones da Itatiaia para a Defensoria Pública
A Rádio Itaiaia, uma das emissoras de maior audiência na capital , com grande penetração também no interior de Minas Gerais, mais uma vez abriu os microfones para a Defensoria Pública. Em entrevista ao comunicador Eduardo Costa, o Diretor Secretário da ADEP, Eduardo Cavalieri, falou do trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública no Estado. Questionado pelo comunicador sobre as dificuldades enfrentadas pelos defensores no trabalho de orientação e defesa do cidadão carente, Cavalieri citou o número reduzido de Defensores na ativa e citou como exemplo a comarca de Contagem, onde atua. De acordo com Eduardo Cavalieri a Defensoria Pública de Contagem deveria contar com 28 defensores e no entanto trabalha com 16, atendendo inclusive ao Ceresp. Cavalieri disse ainda que, dado o alto número de processos e o número insuficiente de defensores, há uma possibilidade de deixarem de fazer a visita semanal ao Ceresp.
ASCOM/ADEP-MG
ASCOM/ADEP-MG
Rebelião em presídio de Divinópolis
Detentos do presídio Floramar, em Divinópolis, atearam fogo em colchões, nesta útima quarta-feira (29/7), depois que agentes penitenciários entraram em uma das celas de presos provisórios, no pavilhão 1, na tentativa de encontrar uma barra de ferro. O presídio foi construído para comportar 237 presos e está com mais de 500. Além disso, familiares dos presos reclamam de reclusão de alimentos e do mal atendimento por parte dos agentes penitenciários.
A Defensora Pública da comarca, Rita Fernandes da Silva, contou à assessoria de comunicacao da ADEP-MG que foi instalado na cidade o Sistema de Inteligência Avançada, uma ação conjunta entre a Polícia Militar e Polícia Civil, "uma louvável ação, que tem acarretado um número maior de prisioneiros", disse ela.
Para a defensora, o problema se encontra na necessidade do presídio ser ampliado. "Há um terreno para criar novos anexos, já fizeram reuniões para formalizar tudo isso. Só falta o estado tirar do papel. Quanto ao que cabe a Defensoria, está sendo muito bem feito", finaliza.
O presídio está parcialmente interditado.
Ascom ADEP-MG
quarta-feira, 29 de julho de 2009
Fim do convênio repercute na mídia
Uma mobilização entre a assessoria de comunicação da ADEP-MG e a imprensa da capital mineira, o cancelamento do convênio entre a Defensoria Pública do estado e a prefeitura de Vespasiano tem sido destaque nos noticiários.O jornal Hoje em Dia, desta última terça-feira (28/7), publicou, no caderno Minas, uma matéria com o título "Defensoria acusa prefeito de Vespasiano de 'perseguição'". De acordo com a matéria, o prefeito da comarca, Carlos Moura Murta (PMDB), se defendeu argumentando que o fim do convênio foi efetivado por "contenção de despesas". Segundo o prefeito, embora fossem "pequenos" os gastos com o pagamento dos salários dos estagiários, do aluguel do imóvel e das contas de água, luz e telefone - da ordem de R$ 2.500 - a suspensão do convênio foi necessária para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em entrevista ao jornal, o defensor Wilson Hallak alerta que o município abriga dois presídios e 95% da população carcerária depende da instituição.
O MGTV 1a edição desta quarta (29/7) fez uma matéria completa sobre o assunto. Entrevistou os defensores da comarca, Wilson Hallak e Helena Pimenta, a assessoria de imprensa do prefeito, o Defensor Publico-Geral, Belmar Azze Ramos e um assistido de Vespasiano.
Para conferir a matéria do MGTV 1ª edição na íntegra, acesse nosso canal no Youtube.
Ascom ADEP-MG
Defensora fala sobre situação carcerária no EPTV
As condições do presídio de Três Corações e a falta de atendimento médico gerou protestos na comarca, na tarde desta última terça-feira (28/7), onde alguns detentos passaram mal e reclamaram da superlotação.
A Defensora Pública da regional, Samantha Vilarinho, foi entrevistada no jornal EPTV, da Rede Globo de Televisão local, para falar sobre o caso.
Confira a matéria na íntegra em nosso canal no Youtube.
Ascom ADEP-MG
terça-feira, 28 de julho de 2009
Defensoria Pública consegue indenização para famílias de detentos mortos em incêndio
Os familiares de presos mortos em incêndios nas cadeias públicas dos municípios de Ponte Nova e Rio Piracicaba serão beneficiados com indenização por danos morais e materiais. Resultado de empenho da Defensoria Pública Estadual, na sexta-feira, 24 de julho, foi publicado decreto que regulamenta o pagamento às famílias dos 25 presos que morreram em Ponte Nova, Zona da Mata, em agosto de 2007, e dos oito da unidade prisional de Rio Piracicaba, Região Central, no ano passado.
O governo do Estado vai indenizar em R$ 20 mil, parentes e dependentes. Também ficou determinado o pagamento de pensão de um salário mínimo por danos materiais.
Serão beneficiadas da compensação e pensão indenizatória as pessoas dependentes da vítima: cônjuge ou companheira, filho menor de 18 anos não emancipado ou completamente incapaz, pais, irmão menor de 18 anos não emancipado ou incapaz.
Os pedidos serão avaliados por uma comissão especial, com três representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e um da Defensoria Pública Estadual. A Comissão terá prazo de 60 dias para examinar as reivindicações e, uma vez reconhecidas, será divulgada uma lista com os nomes dos beneficiados no Minas Gerais, veiculo oficial de ampla circulação no Estado, com prazo de 30 dias para constatação de terceiros.
Indenização retroativa
Segundo o Coordenador da Defensoria Pública da Regional de Ponte Nova, Dr. Rodolfo Alves Costa, a meta agora é provocar junto à Secretaria de Defesa Social o modo a ser enviado à Advocacia Geral do Estado pedido para um novo Decreto, prevendo a indenização retroativa ao fato, ou seja, agosto de 2007, quando aconteceu o incêndio na cadeia pública de Ponte Nova. “Estamos lutando pelo direito do cidadão, em todo o momento, por isso é justo que o valor seja retroativo”, enfatiza Costa.
Benefício
Para requerer o benefício, as famílias dos detentos mortos podem ligar para o telefone 0800-0311119, obtendo informações sobre os procedimentos para receber os valores.
Cadeias em Ponte Nova
Atualmente, a Comarca de Ponte Nova conta com três defensores públicos que atendem 120 presos. A previsão é de que em agosto próximo seja inaugurada uma penitenciária com capacidade para 600 presos, aumentando a demanda no município.
ASCOM/ADEP-MG
O governo do Estado vai indenizar em R$ 20 mil, parentes e dependentes. Também ficou determinado o pagamento de pensão de um salário mínimo por danos materiais.
Serão beneficiadas da compensação e pensão indenizatória as pessoas dependentes da vítima: cônjuge ou companheira, filho menor de 18 anos não emancipado ou completamente incapaz, pais, irmão menor de 18 anos não emancipado ou incapaz.
Os pedidos serão avaliados por uma comissão especial, com três representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e um da Defensoria Pública Estadual. A Comissão terá prazo de 60 dias para examinar as reivindicações e, uma vez reconhecidas, será divulgada uma lista com os nomes dos beneficiados no Minas Gerais, veiculo oficial de ampla circulação no Estado, com prazo de 30 dias para constatação de terceiros.
Indenização retroativa
Segundo o Coordenador da Defensoria Pública da Regional de Ponte Nova, Dr. Rodolfo Alves Costa, a meta agora é provocar junto à Secretaria de Defesa Social o modo a ser enviado à Advocacia Geral do Estado pedido para um novo Decreto, prevendo a indenização retroativa ao fato, ou seja, agosto de 2007, quando aconteceu o incêndio na cadeia pública de Ponte Nova. “Estamos lutando pelo direito do cidadão, em todo o momento, por isso é justo que o valor seja retroativo”, enfatiza Costa.
Benefício
Para requerer o benefício, as famílias dos detentos mortos podem ligar para o telefone 0800-0311119, obtendo informações sobre os procedimentos para receber os valores.
Cadeias em Ponte Nova
Atualmente, a Comarca de Ponte Nova conta com três defensores públicos que atendem 120 presos. A previsão é de que em agosto próximo seja inaugurada uma penitenciária com capacidade para 600 presos, aumentando a demanda no município.
ASCOM/ADEP-MG
sexta-feira, 24 de julho de 2009
Defensoria de Pouso alegre integra Conselho Municipal Anti-Drogas
O Defensor Público e Coordenador Regional de Pouso Alegre, Cristiano Maia Luz foi empossado nesta quarta-feira, 22 de julho, às 19 horas, no gabinete do Prefeito de Pouso Alegre, Agnaldo Perugini, juntamente com diversas outras autoridades e representantes da sociedade civil, como Membro Conselheiro do COMAD - Conselho Municipal Anti-Drogas.
Em seu pronunciamento, durante a solenidade, o Defensor Público ressaltou a importância de cada uma das instituições, segmentos e entidades lá representados.
Cristiano Maia também esclareceu o papel da Defensoria Pública que, como agente político de Inclusão e transformação social, poderá contribuir dentro do seu âmbito de atribuições, no que for preciso, para ajudar no combate ao que ele chamou de “câncer social” que são as drogas.
ASCOM/ADEP-MG
Em seu pronunciamento, durante a solenidade, o Defensor Público ressaltou a importância de cada uma das instituições, segmentos e entidades lá representados.
Cristiano Maia também esclareceu o papel da Defensoria Pública que, como agente político de Inclusão e transformação social, poderá contribuir dentro do seu âmbito de atribuições, no que for preciso, para ajudar no combate ao que ele chamou de “câncer social” que são as drogas.
ASCOM/ADEP-MG
Conselho aprova requerimento de vantagens pessoais
Em Reunião Ordinária, no dia 10 de julho, o Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais deferiu o requerimento da concessão de vantagens pessoais, da ADEP-MG. A votação teve apenas um voto contrário, o do relator Gustavo Corgosinho. Aposentados acompanharam atentamente a reunião. A diretora Social e coordenadora do Departamento dos Aposentados da ADEP, Dra Therezinha Aparecida de Souza, mobilizou os colegas aposentados para acompanharem as três etapas do julgamento cujo desfecho foi favorável. O Conselho Superior da Defensoria Pública, de Oficio, estendeu os benefícios requeridos aos demais Defensores Públicos que possuem as vantagens acima citadas, independentemente de serem ou não associados da ADEP. “Fiquei muito feliz com a aprovação, principalmente porque atingiu não apenas os associados da ADEP, mas toda a classe, inclusive defensores que ainda estão na ativa”, ressaltou a diretora. Após o julgamento no Conselho Superior da Defensoria Pública, Therezinha agradeceu em nome de todos, o trabalho eficiente dos membros Conselho Superior da Defensoria Pública no caso.
As vantagens pessoais serão pagas em parcelas autônomas até que venham a ser absorvidas pelo valor do subsidio.
As vantagens pessoais serão pagas em parcelas autônomas até que venham a ser absorvidas pelo valor do subsidio.
Relembrando o caso
A luta pelas vantagens pessoais, como todos sabem, é antiga e de interesse de toda a classe. A Lei 17.127 tratou dos subsídios em 2007, sem as vantagens pessoais. Até então os Defensores Públicos eram remunerados como os servidores públicos: havia um vencimento básico, e sobre eles incidiam algumas parcelas remuneratórias. Como faz questão de lembrar o ex-presidente da ADEP, Glauco David Oliveira Sousa, eram muitas as variáveis e o modelo se mostrava insuficiente para a necessidade da Defensoria, uma vez que dava tratamento diferenciado para situações semelhantes. Além disso, a Constituição estabelece que algumas carreiras de estado como Defensor, Juiz e Promotor, devem ser remuneradas por uma forma de retribuição denominada subsídio, que veio no bojo de uma reforma administrativa do governo Fernando Henrique Cardoso visando dar mais transparência ao que o Estado paga a essas carreiras tidas como típicas do Estado. Partindo deste principio, a Defensoria Pública tinha motivos jurídicos para implantar o subsídio e havia ainda a necessidade de uma proposta de remuneração mais equilibrada. O modelo anterior concentra recursos porque aloca mais verba para aqueles que já estão a mais tempo na função e essas mesmas vantagens não alcançam os novos porque acabaram sendo extintas.
Diante desse quadro, a ADEP-MG percebeu a necessidade de buscar uma forma de assegurar o máximo de aumento para todos, consciente de que teria de enfrentar esse efeito. O subsídio tornou-se uma das bandeiras da ADEP em razão de, a própria constituição, apontar para este caminho. Inicialmente houve a pretensão de estabelecer o subsídio em valores compatíveis com esse tipo de retribuição, a exemplo das outras carreiras que já o têm, como o Ministério Público e a Magistratura, mas a despeito de fazer uma greve de cinco meses não houve força suficiente para fazer o Governo aceitar a proposta e apresentar uma contraproposta que fosse vantajosa para todos. Então, o subsídio foi fixado da forma prevista na constituição, mas em valores muito aquém do que se pretendia, o que gerou um outro tipo de imperfeito: pessoas que no regime anterior, em razão daquelas vantagens que incorporaram, acabaram não tendo praticamente nenhum aumento, deixaram de ganhar. Eles já tinham a retribuição no modelo anterior, que era superior àquela que foi destinada à classe que eles pertenciam.
A situação dos aposentados
De acordo com o ex-presidente da ADEP e membro do Conselho Superior, Glauco David de Oliveira Sousa, os aposentados, que normalmente já têm mais tempo de serviço, incorporaram algumas vantagens pessoais que, na prática, projetavam um valor bruto maior do que o subsidio oferecido em parcela única. Essa era a questão a exigir cuidado. A demanda da ADEP também visava corrigir isso. No entendimento do jurídico da associação, era necessário mostrar que determinadas verbas, mesmo com o regime de subsídio, deveriam prevalecer. Essa tese acabou sendo adotada pela maioria do Conselho, que teve um só voto contrário, o do relator, aquele que enfrentou a matéria pela primeira vez.
Glauco David ressalta ainda que determinadas verbas foram incorporadas ao patrimônio jurídico das pessoas em virtude de terem sido constituídas de forma regular e permanente no tempo em que foram adquiridas. “Em um novo regime não justificaria absorvê-las ou fazer com que elas deixassem de existir e, identificamos algumas parcelas que teriam essa natureza como, por exemplo, o antigo adicional de tempo de serviço, os qüinqüênios e a verba trintenária.
A questão, segundo Glauco, é que uma nova regra se impõe, porém, alguns efeitos da antiga ficam mantidos. “Tomamos emprestados exemplos em outras carreiras que já tinham adotado o subsídio, onde há um casuísmo muito grande de aquilo cabe, aquilo outro cabe... Nós interpretamos como sendo em função das especificidades, de como aqueles direitos surgiram.
Glauco David lembra que o subsídio dos Defensores está muito longe do teto, que é o limite de pagamento. Era necessário também assegurar a manutenção desse pagamento, sem o risco de fraudar a regra de subsídio, porque seriam mantidas e ainda estariam longe do teto. Em sua opinião isso traria mais segurança para manter esse entendimento. “Outra questão que também pesou e eu demonstrei em meu voto, é que, embora a ADEP estivesse reclamando essas verbas que afetam esse universo de pessoas que requereram, com o subsídio a própria administração manteve uma série de verbas anteriores que não estão sendo colocadas em objeção e que foram mantidas a despeito de se entender que o subsídio é em parcela única. E o próprio relator no voto dele, ignorou-as, não as considerou, não as enxergou. Na prática, mostrei que nós tínhamos, em princípio, seis verbas remuneratórias que nem todos recebem, uns uma coisa ou outra, e quatro se mantiveram”, diz o Defensor.
Com esse conjunto de argumento, todos os conselheiros se sentiram à vontade para votar. Nesse debate também foi concluído que não há nenhum tipo de afronta a nenhuma legislação, não se está criando novas despesas, porque não se está gerando direitos novos, e sim restaurando parcelas que foram retiradas indevidamente do patrimônio dos Defensores, e mais, dentro de uma autonomia de um poder para decidir sobre isso.
A conclusão é de que a administração tem que buscar os recursos necessários, suplementar e, se for o caso, assegurar, tão logo seja possível, a incorporação do benefício. O resultado final contempla não só os aposentados, mas a todos que, indistintamente se encontram na mesma situação.
Posição da administração
Procurado para falar sobre o assunto logo após a votação, o Defensor Público Geral afirmou que ainda não tinha nenhuma noção dos valores envolvidos naquela decisão. “Uma coisa é declarar o direito, a outra, bem diferente, é a sua efetivação. Assim que consolidar aquela ata com a assinatura dos conselheiros nós vamos mandar para o DRH, para quantificar o quanto seria aquilo, delimitar qual é o tamanho da questão para ai sim, iniciar as gestões necessárias para a sua implementação”.
Diante desse quadro, a ADEP-MG percebeu a necessidade de buscar uma forma de assegurar o máximo de aumento para todos, consciente de que teria de enfrentar esse efeito. O subsídio tornou-se uma das bandeiras da ADEP em razão de, a própria constituição, apontar para este caminho. Inicialmente houve a pretensão de estabelecer o subsídio em valores compatíveis com esse tipo de retribuição, a exemplo das outras carreiras que já o têm, como o Ministério Público e a Magistratura, mas a despeito de fazer uma greve de cinco meses não houve força suficiente para fazer o Governo aceitar a proposta e apresentar uma contraproposta que fosse vantajosa para todos. Então, o subsídio foi fixado da forma prevista na constituição, mas em valores muito aquém do que se pretendia, o que gerou um outro tipo de imperfeito: pessoas que no regime anterior, em razão daquelas vantagens que incorporaram, acabaram não tendo praticamente nenhum aumento, deixaram de ganhar. Eles já tinham a retribuição no modelo anterior, que era superior àquela que foi destinada à classe que eles pertenciam.
A situação dos aposentados
De acordo com o ex-presidente da ADEP e membro do Conselho Superior, Glauco David de Oliveira Sousa, os aposentados, que normalmente já têm mais tempo de serviço, incorporaram algumas vantagens pessoais que, na prática, projetavam um valor bruto maior do que o subsidio oferecido em parcela única. Essa era a questão a exigir cuidado. A demanda da ADEP também visava corrigir isso. No entendimento do jurídico da associação, era necessário mostrar que determinadas verbas, mesmo com o regime de subsídio, deveriam prevalecer. Essa tese acabou sendo adotada pela maioria do Conselho, que teve um só voto contrário, o do relator, aquele que enfrentou a matéria pela primeira vez.
Glauco David ressalta ainda que determinadas verbas foram incorporadas ao patrimônio jurídico das pessoas em virtude de terem sido constituídas de forma regular e permanente no tempo em que foram adquiridas. “Em um novo regime não justificaria absorvê-las ou fazer com que elas deixassem de existir e, identificamos algumas parcelas que teriam essa natureza como, por exemplo, o antigo adicional de tempo de serviço, os qüinqüênios e a verba trintenária.
A questão, segundo Glauco, é que uma nova regra se impõe, porém, alguns efeitos da antiga ficam mantidos. “Tomamos emprestados exemplos em outras carreiras que já tinham adotado o subsídio, onde há um casuísmo muito grande de aquilo cabe, aquilo outro cabe... Nós interpretamos como sendo em função das especificidades, de como aqueles direitos surgiram.
Glauco David lembra que o subsídio dos Defensores está muito longe do teto, que é o limite de pagamento. Era necessário também assegurar a manutenção desse pagamento, sem o risco de fraudar a regra de subsídio, porque seriam mantidas e ainda estariam longe do teto. Em sua opinião isso traria mais segurança para manter esse entendimento. “Outra questão que também pesou e eu demonstrei em meu voto, é que, embora a ADEP estivesse reclamando essas verbas que afetam esse universo de pessoas que requereram, com o subsídio a própria administração manteve uma série de verbas anteriores que não estão sendo colocadas em objeção e que foram mantidas a despeito de se entender que o subsídio é em parcela única. E o próprio relator no voto dele, ignorou-as, não as considerou, não as enxergou. Na prática, mostrei que nós tínhamos, em princípio, seis verbas remuneratórias que nem todos recebem, uns uma coisa ou outra, e quatro se mantiveram”, diz o Defensor.
Com esse conjunto de argumento, todos os conselheiros se sentiram à vontade para votar. Nesse debate também foi concluído que não há nenhum tipo de afronta a nenhuma legislação, não se está criando novas despesas, porque não se está gerando direitos novos, e sim restaurando parcelas que foram retiradas indevidamente do patrimônio dos Defensores, e mais, dentro de uma autonomia de um poder para decidir sobre isso.
A conclusão é de que a administração tem que buscar os recursos necessários, suplementar e, se for o caso, assegurar, tão logo seja possível, a incorporação do benefício. O resultado final contempla não só os aposentados, mas a todos que, indistintamente se encontram na mesma situação.
Posição da administração
Procurado para falar sobre o assunto logo após a votação, o Defensor Público Geral afirmou que ainda não tinha nenhuma noção dos valores envolvidos naquela decisão. “Uma coisa é declarar o direito, a outra, bem diferente, é a sua efetivação. Assim que consolidar aquela ata com a assinatura dos conselheiros nós vamos mandar para o DRH, para quantificar o quanto seria aquilo, delimitar qual é o tamanho da questão para ai sim, iniciar as gestões necessárias para a sua implementação”.
Na quinta-feira, 23 de julho, o presidente da ADEP, Felipe Soledade, a Diretora Social e Coordenadora do Departamento dos Aposentados, Therezinha Aparecida de Souza e o advogado contratado da ADEP, Luiz Carlos Abritta, fizeram uma visita ao DPG em seu gabinete para tratar de questões relativas aos aposentados. À principio Belmar informou que a ata da reunião sobre vantagens pessoais iria para a próxima reunião do Conselho do dia 13 de agosto. A partir dai seria publicado o extrato que iria para o DRH para análise de cada caso, individualmente. “Eu não seria contra, em tese, a extensão desses efeitos, mas depois viriam os questionamentos. Antes de qualquer decisão precisamos saber do que estamos falando. Não temos noção de valores até que haja o cálculo do DRH”.
Therezinha levantou a questão dos atrasados. Belmar afirmou que não deve sair este ano. “A proposta é de se verificar a possibilidade de, na folha de agosto, já vir o valor atualizado. Há uma briga pelos atrasados mas não posso prometer isso agora. Não temos dinheiro. Mesmo para pagar o do dia , o do mês, já é difícil, tenho um calendário com uma série de datas”, ressaltou o DPG.
Ascom ADEP-MG
Convocação - AGE da ANADEP
O Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) convoca membros de entidades representativas de cada estado e os colegas Defensores Públicos para a Assembleia-Geral Extraordinária (AGE), que será realizada dia 11 de agosto de 2009, na sede da ANADEP, no SCS quadra 01, Bloco M - Edifício Gilberto Salomão, 13º andar - conjunto 1301, Brasília - Distrito Federal.
A primeira convocação será às 9h30, com a presença de metade mais um dos sócios quites, e em segunda convocação às 10h, com qualquer número de sócios quites, a fim de deliberarem sobre a seguinte pauta:
1 - Campanha Nacional “Idoso: Nós Defendemos”;
2 - VIII Congresso Nacional de Defensores Públicos;
3 - Proposições legislativas;
4 - Ingresso como amicus curiae em ADI;
5 - Convênios e carteira de associado; 6 - Assuntos Gerais.
Observação:
As solicitações de reservas em hotéis devem ser feitas com antecedência, pelo e-mail: anadep@anadep.org.br ou pelos telefones (61) 3963-1747 / 3039-1763.
Ascom ADEP-MG com ASCOM/ANADEP
Concurso de Teses e de Práticas Exitosas
Estão abertas de 22 de julho a 08 de setembro as inscrições para o Concurso de Teses e de Práticas Exitosas da ANADEP. Classificados serão conhecidos no VIII Congresso Nacional, que será realizado de 03 a 06 de novembro, em Porto Alegre.
Clique aqui e confira a íntegra do Edital do Concurso de Teses e do Concurso de Práticas Exitosas.
Ascom ADEP-MG
quinta-feira, 23 de julho de 2009
Prefeito cancela convênio com a Defensoria Pública em Vespasiano
O atual prefeito de Vespasiano, Carlos Moura Murta do PMDB, cancelou no último dia 07 de julho convênio mantido com a Defensoria Pública há vários anos e renovado recentemente por um período de mais 48 meses. No oficio enviado ao Defensor Público Geral, Belmar Azze Ramos, a Prefeitura evoca a Lei Complementar 101, de Responsabilidade Fiscal, alegando necessidade de colocar em ordem as finanças do município.
O convênio permitia a atuação da Defensoria Pública em Vespasiano, comarca com 150 mil habitantes. Por força desse acordo, a Prefeitura oferecia à Defensoria espaço físico, o pagamento de despesas de manutenção (água, luz, telefone), dois servidores municipais e quatro estagiários. Em contrapartida, a Defensoria Pública oferecia atendimento e orientação jurídica não só à população como também à comunidade prisional. O prefeito acabou com a parceria.
Morte
No exercício da função, os defensores públicos que atuam em Vespasiano moveram ações civis públicas contra o município. Todas na área de Saúde. De acordo com relatórios médicos, as pessoas envolvidas corriam risco de morte permanecendo no Pronto Atendimento. A ação civil pública pedia medicamentos e internação para os assistidos. Dois deles não resistiram, vieram a faleceram antes que fossem obtidos resultados.
Retaliação
Coincidentemente, logo após esse fato, a Defensoria Pública recebeu um oficio da Prefeitura comunicando o cancelamento do convênio. Na última quarta-feira (22/07), desrespeitando cláusula do contrato que garantia a permanência de servidores e estagiários na Defensoria até o dia 16 de agosto, a Prefeitura retirou os funcionários. Coordenador da Defensoria de Vespasiano, Wilson Hallak Rocha afirma que sem a Defensoria no município, a situação pode se agravar nos presídios, uma vez que os presos deixarão de receber o atendimento gratuito. Fala-se em retaliação entre os munícipes.
A defensora Helena Odete Pimenta que atua na vara cível, salienta que, com a desativação da Defensoria em Vespasiano, 150 mil pessoas extremamente carentes serão privadas de acesso à justiça. Já Wilson Hallak, que atua na vara criminal, teme pela situação dos dois presídios, um deles, primeiro centro de referência no Brasil a acolher gestantes privadas de liberdade.
Na avaliação de Helena Pimenta, se a prefeitura dividir o valor investido na Defensoria Pública pelo número de habitantes, descobrirá que gasta centavos. Por outro lado, ainda de acordo com a defensora, se o município se dispuser a fazer atendimento jurídico à população, terá um gasto muito mais elevado que o atual.
Wilson Hallak faz um balanço das perdas para a Defensoria Pública. No caso de desativação, Vespasiano sofrerá, segundo o defensor, um retrocesso de dois anos. “O concurso realizado recentemente não contempla novas comarcas. Os 150 aprovados irão reforçar as comarcas em funcionamento. Portanto, Vespasiano ficará sem Defensoria Pública por, no mínimo dois anos.
ASCOM/ADEP-MG
quarta-feira, 22 de julho de 2009
Defensores Públicos oferecem orientação jurídica a manifestantes
A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG) se fez presente na 5ª Caminhada de lésbicas e simpatizantes, no quarteirão fechado da Praça Sete, do dia 18 julho, organizada pela Associação Lésbica de Minas (ALÉM), e ainda na 12ª Parada do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) de Belô, realizada no domingo, 19. O movimento do domingo foi encabeçado pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual (Cellos). A ADEP-MG e a Defensoria Pública ocuparam um estande na Praça da Estação onde os manifestantes se concentraram. A Associação disponibilizou banner, camisetas e panfletos para distribuição ao público.
O presidente da ADEP, Felipe Soledade, e os defensores presentes distribuíram panfletos, orientaram os manifestantes e prestaram total apoio ao evento.
Uma das manifestantes, a funcionária pública, Margareth Marçal, 41, comentou que é “necessário mostrar para a sociedade que todos têm o mesmo direito”. Para Margareth a presença da ADEP-MG e dos Defensores Públicos só fortalece a idéia de que todos têm o direito ao acesso a justiça.
"Todos nós temos direito à um defensor. É muito importante que todos saibam onde e como ele atua, por isso é importante que a ADEP esteja aqui", destacou Margareth. A funcionária pública ressaltou ainda a importância de se mostrar a sociedade que se todos pagam impostos, todos têm os mesmos direitos. “ O direito de ir e vir, de beijar, de abraçar. Quando nós chegamos em bares, por exemplo, nos põem para fora. Eu tenho o mesmo direito que um hétero”.
Já Eliane Dias, 31, Gestora Pública- Formou-se em Gestão Pública neste semestre pelo UNI-BH é umas das líderes da ALÉM. Ela conta que conheceu a organização há cerca de cinco anos em um movimento como este realizado na Praça Sete. “Na época, eu recebi um panfleto e estou com ele até hoje”. Para Eliane é importante a presença da Defensoria Pública no movimento. “Não adianta os legisladores criarem leis, se elas não forem respeitadas. Quem dera se todas as mulheres pudessem receber as informações cedidas pela Defensoria. Nós estamos aqui cumprindo um papel do Estado. Nós da GLBT não queremos nada além do que é nosso. Assim como todo hétero, se eles têm certos direitos, eu quero ter o mesmo número de direitos que eles. Nem mais nem menos. Eu também quero ser feliz, é um direito que tenho".
Irina Bacci, 38, é coordenadora do Centro de Referência da Diversidade (CRD) de São Paulo, veio a Belo Horizonte apenas para participar do evento. “Esse evento é importante porque traz para a mesa a discussão da diversidade, uma questão invisível. Em SP nós temos o núcleo que nos orienta. A Defensoria Pública de lá apoiou a nossa caminhada”. A paulistana ressaltou também a importância da Defensoria Pública no sentido de orientar as minorias e cuidar de sua defesa, assim como a todos os pequenos grupos da sociedade. “Nós temos tantos direitos violados, poderia citar o não direito a união civil, o direito a não violência, direito ao afeto, ao exercício de sua cidadania plena, o direito de ser tratada em um médico como parceiras, não como amigas; o direito de levar seu filho na escola e a escola entender que ali há dois pais ou duas mães”, finalizou Irina Bacci.
O coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública, Gustavo Corgosinho, destaca a importância do apoio prestado pela ADEP-MG à realização do seminário sobre o Direito à Diferença, organizado pela ALÉM, bem como a 5ª Caminhada das Lésbicas no dia 18 e a 12a Parada do Orgulho GLBT, no dia 19. “Isso demonstra o compromisso e a preocupação dos Defensores Públicos mineiros na luta contra o preconceito e a discriminação. Em nossa avaliação as presenças do presidente da ADEP-MG, do DPG e dos valorosos colegas que lá estiveram, demonstra a existência de uma unidade e indivisibilidade institucional da defesa dos Direitos Humanos”.
Ascom ADEP-MG
O presidente da ADEP, Felipe Soledade, e os defensores presentes distribuíram panfletos, orientaram os manifestantes e prestaram total apoio ao evento.
Uma das manifestantes, a funcionária pública, Margareth Marçal, 41, comentou que é “necessário mostrar para a sociedade que todos têm o mesmo direito”. Para Margareth a presença da ADEP-MG e dos Defensores Públicos só fortalece a idéia de que todos têm o direito ao acesso a justiça.
"Todos nós temos direito à um defensor. É muito importante que todos saibam onde e como ele atua, por isso é importante que a ADEP esteja aqui", destacou Margareth. A funcionária pública ressaltou ainda a importância de se mostrar a sociedade que se todos pagam impostos, todos têm os mesmos direitos. “ O direito de ir e vir, de beijar, de abraçar. Quando nós chegamos em bares, por exemplo, nos põem para fora. Eu tenho o mesmo direito que um hétero”.
Já Eliane Dias, 31, Gestora Pública- Formou-se em Gestão Pública neste semestre pelo UNI-BH é umas das líderes da ALÉM. Ela conta que conheceu a organização há cerca de cinco anos em um movimento como este realizado na Praça Sete. “Na época, eu recebi um panfleto e estou com ele até hoje”. Para Eliane é importante a presença da Defensoria Pública no movimento. “Não adianta os legisladores criarem leis, se elas não forem respeitadas. Quem dera se todas as mulheres pudessem receber as informações cedidas pela Defensoria. Nós estamos aqui cumprindo um papel do Estado. Nós da GLBT não queremos nada além do que é nosso. Assim como todo hétero, se eles têm certos direitos, eu quero ter o mesmo número de direitos que eles. Nem mais nem menos. Eu também quero ser feliz, é um direito que tenho".
Irina Bacci, 38, é coordenadora do Centro de Referência da Diversidade (CRD) de São Paulo, veio a Belo Horizonte apenas para participar do evento. “Esse evento é importante porque traz para a mesa a discussão da diversidade, uma questão invisível. Em SP nós temos o núcleo que nos orienta. A Defensoria Pública de lá apoiou a nossa caminhada”. A paulistana ressaltou também a importância da Defensoria Pública no sentido de orientar as minorias e cuidar de sua defesa, assim como a todos os pequenos grupos da sociedade. “Nós temos tantos direitos violados, poderia citar o não direito a união civil, o direito a não violência, direito ao afeto, ao exercício de sua cidadania plena, o direito de ser tratada em um médico como parceiras, não como amigas; o direito de levar seu filho na escola e a escola entender que ali há dois pais ou duas mães”, finalizou Irina Bacci.
O coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública, Gustavo Corgosinho, destaca a importância do apoio prestado pela ADEP-MG à realização do seminário sobre o Direito à Diferença, organizado pela ALÉM, bem como a 5ª Caminhada das Lésbicas no dia 18 e a 12a Parada do Orgulho GLBT, no dia 19. “Isso demonstra o compromisso e a preocupação dos Defensores Públicos mineiros na luta contra o preconceito e a discriminação. Em nossa avaliação as presenças do presidente da ADEP-MG, do DPG e dos valorosos colegas que lá estiveram, demonstra a existência de uma unidade e indivisibilidade institucional da defesa dos Direitos Humanos”.
Ascom ADEP-MG
Defensores recebem questionário
Nos próximos dias, os defensores mineiros receberão o questionário que será usado para a elaboração do III Estudo Diagnóstico sobre Defensoria Pública no Brasil. Segundo a Defensoria Pública de Minas Gerais, os questionários para os Defensores do interior foram postados, via Correios, nesta última segunda-feira (20/7).
O questionário preenchido deve ser entregue ao Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (INBRAPE) até o dia 31 de julho (sexta).
Todas as perguntas são fundamentais para a consolidação do perfil sócio-econômico do defensor no país. Da mesma forma, as perguntas sobre o desenvolvimento institucional, direcionada ao Defensor Público-Geral revelarão o desenvolvimento da Defensoria Pública em cada Estado, no DF e na União.
Os primeiros Diagnósticos realizados em 2004 e 2006 foram excelentes instrumentos de divulgação e compreensão da Defensoria junto à mídia em geral, a setores da sociedade civil e, principalmente, a todos os níveis de governo, consubstanciando a realização de políticas públicas em prol da instituição.
A Comissão Executiva, nomeada em agosto de 2008 pelo Ministro da Justiça, Tarso Genro, para a elaboração e o acompanhamento dos trabalhos do III Estudo Diagnóstico é composta por Defensores Públicos, representantes da ANADEP, CONDEGE e ANDPU, juntamente com técnicos do Ministério da Justiça.
A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), é a responsável pela realização do III Estudo Diagnóstico. A execução da pesquisa está sob a responsabilidade da INBRAPE, para onde os questionários serão remetidos.
O objetivo é lançar o Diagnóstico na semana do Congresso Nacional, que esse ano será realizado em Porto Alegre, de 03 a 06 de novembro.
Ascom ADEP-MG
sábado, 18 de julho de 2009
Representante da ADEP participa de Seminário Temático
O Defensor e membro do Conselho Consultivo da ADEP-MG, Rodrigo Zamprogno, participou, no período de 13 a 14 de julho, no Tropical Hotel da Bahia, em Salvador, do Seminário Temático "Defensoria Pública, Segurança Pública e Acesso à Justiça".
Na ocasião, por meio de sugestões de Zamprogno, foram aprovadas as seguintes diretrizes e princípios que serão encaminhados para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública em Brasília:
1. Segurança Pública se faz com respeito aos direitos humanos e a dignidade do preso com vistas à sua reinserção social observando-se especificamente o respeito às diferenças de gênero, priorizando a educação pública de qualidade e o acesso à justiça através do fortalecimento das Defensorias Públicas;
2. Segurança Pública se faz através da vinculação orçamentária para aplicação no sistema penitenciário, calculando-se todo o custo de um preso, na parte de assistência jurídica (o custo de todo o aparelho estatal- Defensor Público, juiz e promotor de justiça) e o gasto administrativo com a manutenção do preso para assegurar atendimento pleno de todos os seus direitos e garantias fundamentais.
Na oportunidade, o defensor também prestigiou a posse da nova diretoria do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), presidido pela Defensora Pública-Geral da Bahia, Tereza Cristina Almeida Ferreira.
Ascom ADEP-MG
ADEP presta orientação jurídica na 12ª Parada gay
A ADEP está apoiando institucionalmente a 5ª Caminhada de lésbicas e simpatizantes, que acontece neste sábado (18/7), das 11H30 às 13h,no quarteirão fechado da Praça Sete e ainda a 12ª Parada do Orgulho GLBT (Gays, Lésbicas,Bissexuais e Transgêneros) de Belô, no domingo (19/7), na Praça da Estação. No domingo haverá uma barraca à disposição dos Defensores Públicos, na Praça da Estação. A diretoria da ADEP estará presente distribuindo panfletos e prestando informação juridica aos manifestantes.
Para o coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública de Minas Gerais, Gustavo Corgosinho, a participação da Defensoria Pública nessa 12ª Parada do Orgulho GLBT de Belô é de extrema importância porque a instituição tem o papel de fomentar a luta pela igualdade, liberdade e fraternidade e buscar o acesso do cidadão ao direito à toda diversidade.
Segundo Corgosinho, a organização da Parada espera um público de 300 mil pessoas.
Ascom ADEP-MG
Para o coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública de Minas Gerais, Gustavo Corgosinho, a participação da Defensoria Pública nessa 12ª Parada do Orgulho GLBT de Belô é de extrema importância porque a instituição tem o papel de fomentar a luta pela igualdade, liberdade e fraternidade e buscar o acesso do cidadão ao direito à toda diversidade.
Segundo Corgosinho, a organização da Parada espera um público de 300 mil pessoas.
Ascom ADEP-MG
ADEP faz convênio com livraria
A ADEP assinou nesta sexta-feira (17/7) um convênio com a Lumen Juris Livraria & Editora, que garantirá ao associado um desconto de 40% na compra de qualquer título do catálogo da livraria-editora.
Além de comercializar seus próprios títulos, a Lumen edita obras, desde que aprovados por seu Conselho Superior. Graças ao convênio celebrado entre ADEP e Lumen, o associado poderá editar seu próprio livro com desconto de 50% e ainda participação de acordo com o contrato assinado.
Para o divulgador da editora, Sérgio Ricardo Souza, a parceria com a ADEP é de grande importância para a Lumen, uma vez que o Defensor Público é um consumidor em potencial. O contrato já está em vigor, defensores interessados já podem se dirigir à loja, que está localizada na rua Araguari, n°359 - 2° andar / loja 53, no shopping Savannah - Barro Preto, quase em frente ao prédio onde funciona a Associação.
A LIVRARIA
Com filiais em Brasília, Vitória, Porto Alegre, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, a Lumen Juris foi criada na capital carioca (onde já tem cinco lojas) no final dos anos 80. A editora atende de segunda a sexta, das 09 às 19h, e sábado, das 09 às 13h.
Confira mais informações no site.
Ascom ADEP-MG
Além de comercializar seus próprios títulos, a Lumen edita obras, desde que aprovados por seu Conselho Superior. Graças ao convênio celebrado entre ADEP e Lumen, o associado poderá editar seu próprio livro com desconto de 50% e ainda participação de acordo com o contrato assinado.
Para o divulgador da editora, Sérgio Ricardo Souza, a parceria com a ADEP é de grande importância para a Lumen, uma vez que o Defensor Público é um consumidor em potencial. O contrato já está em vigor, defensores interessados já podem se dirigir à loja, que está localizada na rua Araguari, n°359 - 2° andar / loja 53, no shopping Savannah - Barro Preto, quase em frente ao prédio onde funciona a Associação.
A LIVRARIA
Com filiais em Brasília, Vitória, Porto Alegre, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, a Lumen Juris foi criada na capital carioca (onde já tem cinco lojas) no final dos anos 80. A editora atende de segunda a sexta, das 09 às 19h, e sábado, das 09 às 13h.
Confira mais informações no site.
Ascom ADEP-MG
quarta-feira, 15 de julho de 2009
Deferida Ação da Defensoria Pública contra o Estado e o Município
O juiz da 6a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Daniel Gomide Souza deferiu, nesta quarta-feira (15/7), o pedido de Ação Civil Pública que foi impetrado pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) juntamente com a Defensoria Pública da União (DPU), para que fosse determinado a proteção da saúde dos empregados da rede hoteleira que receberão os torcedores do Estudiantes de La Plata (Argentina) para acompanhar a partida final da Copa Libertadores da América.
Segundo o Defensor da Vara de Núcleos Especializados, Marcelo Nicoliello, o objetivo da ação é que sejam disponibilizados recursos humanos e materiais para que os argentinos sejam todos entrevistados nos hotéis e no Mineirão, antes do início do jogo. “Li uma matéria no jornal Estado de Minas de ontem, com o título 'OMS alerta para o avanço do vírus', sobre a reunião de autoridades da área da saúde com gerentes de hotéis da cidade. A reuniáo teria ocorrido nesta última terça (14/7). Liguei para a DPU e expus minha preocupação", destaca.
Para Nicoliello, o que a Defensoria quer é que a detecção não seja de forma passiva, em que o indivíduo procure o Estado, e sim que o Estado procure os possíveis portadores do vírus, considerando que o maior percentual de contaminação dos brasileiros é pelo contato com os argentinos.
A Defensora Pública da União, Giêdra Cristina Pinto Moreira, destaca que foi levado em conta a saúde dos trabalhadores e hóspedes. "A Ação foi interposta em face do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte e Região Metropolitana (SINDHORB), para que fosse fornecido equipamentos de proteção pessoal", esclarece.
Toda essa inquietação em torno do assunto tem origem no fato de que a Argentina é o segundo país da América do Sul em casos de contaminação do vírus H1N1.
Ascom ADEP-MG
quinta-feira, 9 de julho de 2009
Vantagens pessoais
A Associação dos Defensores Públicos convoca associados a comparecerem a Reunião Ordinária do Conselho Superior nesta sexta-feira, 10 de julho, às 9 horas. Ocasião em que será discutido o requerimento da ADEP sobre a concessão de vantagens pessoais.
Venha e participe!
Felipe Soledade
Venha e participe!
Felipe Soledade
Presidente
Defensor Público é entrevistado no Globo Esporte
A atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais, que entrou com Ação Civil Pública para impedir a realização do clássico de domingo (12/7) entre Cruzeiro e Atlético, no Mineirão, com torcida majoritária, foi o assunto do Globo Esporte desta última terça (07/7).
Em entrevista ao programa, o defensor Marco Paulo Di Spírito afirmou que a decisão contraria a Constituição, o estatuto do torcedor e o regulamento da competição.
Confira a íntegra da entrevista em nosso canal no Youtube.
Ascom ADEP-MG
Assista aos vídeos da votação do PLP 28
Confira os vídeos com os discursos dos parlamentares, durante a votação do Projeto de Lei Complementar 28/2007, realizada no último dia 30 na Câmara dos Deputados.
Na ocasião, o Plenário aprovou por 338 votos a 6 o Projeto que reorganiza as Defensorias da União, dos Estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94.
O texto será enviado agora ao Senado, onde precisa ter, no mínimo, 42 votos a favor para que seja encaminhado ao presidente Luís Inácio Lula da Silva, que decidirá pelo seu veto ou sanção.
Clique aqui para assistir
Ascom ADEP-MG
Na ocasião, o Plenário aprovou por 338 votos a 6 o Projeto que reorganiza as Defensorias da União, dos Estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94.
O texto será enviado agora ao Senado, onde precisa ter, no mínimo, 42 votos a favor para que seja encaminhado ao presidente Luís Inácio Lula da Silva, que decidirá pelo seu veto ou sanção.
Clique aqui para assistir
Ascom ADEP-MG
Relatório final sai nos próximos dias
Comissão que apura as condições de execução de penas em Minas Gerais, servindo-se de subsídios apresentados pela ADEP-MG, constatou a necessidade de maior investimento na Defensoria Pública para conferir a pessoas privadas de liberdade em Minas Gerais, maior dignidade no cumprimento de decisões judiciais.
A ADEP vem acompanhando os trabalhos da Comissão e inclusive fornecendo dados sobre as necessidades de sensíveis melhorias na Defensoria Pública. O presidente da entidade, Felipe Soledade, apresentou o Diagnóstico da Defensoria Pública com informações das reais condições de trabalho dos Defensores Públicos de Minas Gerais, tabelas e gráficos comparativos com a remuneração de defensores em outros Estados da Federação.
A ADEP vem acompanhando os trabalhos da Comissão e inclusive fornecendo dados sobre as necessidades de sensíveis melhorias na Defensoria Pública. O presidente da entidade, Felipe Soledade, apresentou o Diagnóstico da Defensoria Pública com informações das reais condições de trabalho dos Defensores Públicos de Minas Gerais, tabelas e gráficos comparativos com a remuneração de defensores em outros Estados da Federação.
Ascom ADEP-MG
Associados vão contar com um banco de negócios
Com a assinatura na tarde desta quarta-feira (8/7), de um convênio entre a ADEP-MG e o Banco Alfa S.A, defensores públicos de Minas Gerais, associados, passam a contar com mais uma opção de banco para a realização de investimentos e negócios.
Há 11 anos no mercado sob a marca Alfa, a instituição tem uma história de cerca de 80 anos iniciada com o Banco Minas. Hoje opera com créditos consignados e financiamentos. Ao contrário dos bancos tradicionais, o Alfa não oferece serviços de débito automático e pagamento de contas de água, luz ou telefone. Portanto, não possui característica de rede. È definido como “banco de negócios”.
Há 11 anos no mercado sob a marca Alfa, a instituição tem uma história de cerca de 80 anos iniciada com o Banco Minas. Hoje opera com créditos consignados e financiamentos. Ao contrário dos bancos tradicionais, o Alfa não oferece serviços de débito automático e pagamento de contas de água, luz ou telefone. Portanto, não possui característica de rede. È definido como “banco de negócios”.
Ascom ADEP-MG
Iniciativa da Defensoria Pública é pioneira no país
“As pessoas pensam que a Defensoria Pública só realiza divórcios e separações. Agora vamos mostrar que também promovemos a união”. A declaração do defensor público Rafael Boechat, da Comarca de Ipatinga, refere-se ao projeto “Felizes Para Sempre”, que vai possibilitar a 52 casais a oficialização de um enlace que já existe na prática.
O casamento coletivo será realizado no próximo sábado (11/7), a partir das 12h, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Ipatinga (Sindipa) e tem o apoio da ADEP-MG.
O casamento coletivo será realizado no próximo sábado (11/7), a partir das 12h, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Ipatinga (Sindipa) e tem o apoio da ADEP-MG.
Ascom ADEP-MG
quarta-feira, 8 de julho de 2009
Casamento coletivo em Ipatinga será no próximo sábado
“As pessoas acreditam que a Defensoria Pública só realiza divórcios e separações. Agora vamos mostrar que também promovemos a união”. A declaração do defensor público Rafael Boechat, da Comarca de Ipatinga, refere-se ao projeto “Felizes Para Sempre”, que vai possibilitar a 52 casais a oficialização de um enlace que já existe na prática.
O casamento coletivo será realizado no próximo sábado (11/7), a partir das 12h, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Ipatinga (Sindipa) e tem o apoio da ADEP-MG.
Composto por um público diversificado, com participantes que variam de 17 a 65 anos de idade, o grupo teve que atender a alguns critérios para participar da cerimônia. Foram aceitos casais que residem em Ipatinga, vivem em regime de união estável, têm filhos e são carentes.
E a cerimônia tem significado especial não apenas para os nubentes. “Pelo que tenho conhecimento, é a primeira vez no Brasil que um casamento coletivo é promovido por uma Defensoria Pública. E, à medida que identificarmos a necessidade, pretendemos realizar outras edições”, conta Boechat, coordenador do projeto.
Além do pioneirismo da iniciativa, Boechat ressalta que a realização da cerimônia terá um impacto cultural com reflexo em toda a sociedade. “Queremos mostrar o novo paradigma da Instituição, que prioriza ações coletivas e proporcionam o bem-estar coletivo. O projeto confirma essa nova tendência”, destaca.
Apoio
Embora seja o idealizador do “Felizes Para Sempre”, o defensor público faz questão de dividir o êxito da iniciativa. Segundo ele, só foi possível viabilizar a cerimônia com a colaboração de vários parceiros.
“A receptividade da população foi muito boa e as pessoas têm elogiado. Mas tenho que ressaltar que só foi possível realizar o casamento por causa da rede de apoiadores que montamos”, reconhece.
De acordo com Boechat, apoiam o projeto o Sindicato dos Panificadores do Vale do Aço (Sinpava), o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Ipatinga (Sindipa), a Copasa, a banda Arte Clássica, o projeto social mantido pela deputada Rosângela Reis, entre outros colaboradores.
Ascom ADEP-MG
O casamento coletivo será realizado no próximo sábado (11/7), a partir das 12h, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Ipatinga (Sindipa) e tem o apoio da ADEP-MG.
Composto por um público diversificado, com participantes que variam de 17 a 65 anos de idade, o grupo teve que atender a alguns critérios para participar da cerimônia. Foram aceitos casais que residem em Ipatinga, vivem em regime de união estável, têm filhos e são carentes.
E a cerimônia tem significado especial não apenas para os nubentes. “Pelo que tenho conhecimento, é a primeira vez no Brasil que um casamento coletivo é promovido por uma Defensoria Pública. E, à medida que identificarmos a necessidade, pretendemos realizar outras edições”, conta Boechat, coordenador do projeto.
Além do pioneirismo da iniciativa, Boechat ressalta que a realização da cerimônia terá um impacto cultural com reflexo em toda a sociedade. “Queremos mostrar o novo paradigma da Instituição, que prioriza ações coletivas e proporcionam o bem-estar coletivo. O projeto confirma essa nova tendência”, destaca.
Apoio
Embora seja o idealizador do “Felizes Para Sempre”, o defensor público faz questão de dividir o êxito da iniciativa. Segundo ele, só foi possível viabilizar a cerimônia com a colaboração de vários parceiros.
“A receptividade da população foi muito boa e as pessoas têm elogiado. Mas tenho que ressaltar que só foi possível realizar o casamento por causa da rede de apoiadores que montamos”, reconhece.
De acordo com Boechat, apoiam o projeto o Sindicato dos Panificadores do Vale do Aço (Sinpava), o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Ipatinga (Sindipa), a Copasa, a banda Arte Clássica, o projeto social mantido pela deputada Rosângela Reis, entre outros colaboradores.
Ascom ADEP-MG
terça-feira, 7 de julho de 2009
Defensor Público no MG-Record
O Defensor Público Marco Paulo Di Spírito foi o entrevistado desta terça-feira (07/7) no MG Record-2ª edição. Na entrevista, ao vivo, Marco Paulo falou sobre as dificuldades que a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) encontraria no estádio caso o clássico entre Cruzeiro e Atlético, marcado para o próximo dia 12, no Mineirão, adotasse o regime de torcida majoritária.
Para o jogo de domingo, voltam a valer as mesmas regras mantidas até então: cada torcida terá direito a 50 por cento dos ingressos. A decisão foi indeferida pelo Ministério Público.
"Assim, a PM terá mais controle", assegurou o defensor. Ainda de acordo com Marco Paulo Di Spírito, o regime a ser adotado para o campeonato Brasileiro será analisado.
Ascom ADEP-MG
Para o jogo de domingo, voltam a valer as mesmas regras mantidas até então: cada torcida terá direito a 50 por cento dos ingressos. A decisão foi indeferida pelo Ministério Público.
"Assim, a PM terá mais controle", assegurou o defensor. Ainda de acordo com Marco Paulo Di Spírito, o regime a ser adotado para o campeonato Brasileiro será analisado.
Ascom ADEP-MG
DPG e Subdefensora recebem convite do Arraiá
Foto: Rodrigo NevesO Defensor Público-Geral (DPG), Belmar Azze Ramos, e a Subdefensora Pública-Geral, Jeanne Pereira Barbosa, receberam uma visita muito especial na tarde desta terça-feira (07/07). Dois integrantes do grupo mineiro de quadrilha Perna Bamba, contratados para animar a festa no arraiá da ADEP, na próxima sexta-feira (10/07), estiveram na sede da Defensoria e entregaram pessoalmente ao DPG, o convite para a "festança".
Os convites também foram entregues aos estagiários e funcionários da Defensoria que se mostraram animados com a iniciativa.
Só para lembrar, a festa começa as 20 horas. Associados e seus filhos não pagam ingressos, assim como os funcionários da ADEP e da Defensoria Pública. Estágiarios pagam a metade. Já acompanhantes e não associados devem retirar seus convites até esta quarta-feira (08/07), por R$ 26,00.
O traje é opcional. Confirme sua presença.
ASCOM/ ADEP-MG
Ação da Defensoria Pública repercute na imprensa esportiva
A imprensa mineira repercutiu nesta terça-feira (7/7) a atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais, que entrou com Ação Civil Pública para impedir a realização do clássico entre Cruzeiro e Atlético, marcado para o próximo dia 12, no Mineirão, com torcida majoritária.
A ação foi motivada por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre dirigentes dos clubes, Federação Mineira de Futebol, Ademg, polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Ministério Público.
Conforme o acordo firmado no último dia 25, ficou acertado que o mandante nos clássicos neste Campeonato Brasileiro terá direito a 90% dos ingressos e o visitante a 10%.
PM recomenda clássico sem torcida majoritária
Bruno Moreno
Repórter
Faltando seis dias para o primeiro clássico entre Cruzeiro e Atlético no Campeonato Brasileiro 2009, a Polícia Militar (PM) recomendou ontem que não seja adotada torcida majoritária do time mandante, que é o Cruzeiro. A manifestação veio após a Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública Estadual protocolada na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que pedia a manutenção de cargas iguais para os torcedores. A decisão do juiz Osvaldo Oliveira será publicada hoje, quando também, às 14h30, será realizada a reunião na FMF que determinará todas as questões do clássico, incluindo os locais e a venda de ingressos.
A polêmica começou dia 25 de junho, quando foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os dirigentes dos clubes, a Ademg, a FMF, o Corpo de Bombeiros, as Polícias Militar e Civil e a Promotoria do Consumidor. Ficou acertado que o mandante nos clássicos neste Campeonato Brasileiro teria direito a 90% dos ingressos e o visitante a 10%.
Entretanto, na última sexta-feira a Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com uma ACP na 3ª Vara da Fazenda Pública solicitando uma liminar para derrubar o TAC. Para o Defensor Público Flávio Lelles, responsável pela ACP, duas foram as motivações: uma jurídica, e outra de segurança. “Foi constatada uma irregularidade no TAC, que se baseia no Regulamento Geral da CBF, que é um documento interno e não pode ferir o Estatuto do Torcedor, que é uma Lei Federal (nº10.671, de 15 de maio de 2003)”, argumentou.
De acordo com o estatuto, os torcedores têm direito a ir ao estádio em segurança e o defensor entendeu que com a torcida majoritária isso não iria ocorrer.“A regra da torcida majoritária se aplica quando o time é de fora da cidade, quando há a escolta da Polícia desde a estrada até o estádio. O Atlético é visitante no Mineirão? Como garantir a segurança do torcedor que sai do Barreiro, da Serra, para ir ao Mineirão?”, questiona Lelles.
Há, ainda, segundo a Defensoria Pública, uma inconstitucionalidade no TAC. Lelles argumenta que o documento fere o inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal. O artigo reza que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
O promotor de Justiça José Antônio Baêta de Melo Cançado, da Promotoria do Consumidor, que reuniu as partes que assinaram o TAC,foi procurado ontem, mas não se pronunciou.
Fonte: Hoje em Dia - Caderno Esportes (7/7/09)
Venda de ingressos para clássico entre Raposa e Galo está indefinida
O programa Bom Dia Minas, da “TV Globo”, também repercutiu o assunto na edição desta terça-feira.
Confira matéria
Fonte: Rede Globo Minas
Programa Bastidores- Rádio Itatiaia
Acompanhe a participação do vice-presidente da ADEP-MG, Flávio Lélles, no programa Bastidores, da rádio Itatiaia, na última sexta (3/7).
A ação foi motivada por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre dirigentes dos clubes, Federação Mineira de Futebol, Ademg, polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Ministério Público.
Conforme o acordo firmado no último dia 25, ficou acertado que o mandante nos clássicos neste Campeonato Brasileiro terá direito a 90% dos ingressos e o visitante a 10%.
PM recomenda clássico sem torcida majoritária
Bruno Moreno
Repórter
Faltando seis dias para o primeiro clássico entre Cruzeiro e Atlético no Campeonato Brasileiro 2009, a Polícia Militar (PM) recomendou ontem que não seja adotada torcida majoritária do time mandante, que é o Cruzeiro. A manifestação veio após a Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública Estadual protocolada na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que pedia a manutenção de cargas iguais para os torcedores. A decisão do juiz Osvaldo Oliveira será publicada hoje, quando também, às 14h30, será realizada a reunião na FMF que determinará todas as questões do clássico, incluindo os locais e a venda de ingressos.
A polêmica começou dia 25 de junho, quando foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os dirigentes dos clubes, a Ademg, a FMF, o Corpo de Bombeiros, as Polícias Militar e Civil e a Promotoria do Consumidor. Ficou acertado que o mandante nos clássicos neste Campeonato Brasileiro teria direito a 90% dos ingressos e o visitante a 10%.
Entretanto, na última sexta-feira a Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com uma ACP na 3ª Vara da Fazenda Pública solicitando uma liminar para derrubar o TAC. Para o Defensor Público Flávio Lelles, responsável pela ACP, duas foram as motivações: uma jurídica, e outra de segurança. “Foi constatada uma irregularidade no TAC, que se baseia no Regulamento Geral da CBF, que é um documento interno e não pode ferir o Estatuto do Torcedor, que é uma Lei Federal (nº10.671, de 15 de maio de 2003)”, argumentou.
De acordo com o estatuto, os torcedores têm direito a ir ao estádio em segurança e o defensor entendeu que com a torcida majoritária isso não iria ocorrer.“A regra da torcida majoritária se aplica quando o time é de fora da cidade, quando há a escolta da Polícia desde a estrada até o estádio. O Atlético é visitante no Mineirão? Como garantir a segurança do torcedor que sai do Barreiro, da Serra, para ir ao Mineirão?”, questiona Lelles.
Há, ainda, segundo a Defensoria Pública, uma inconstitucionalidade no TAC. Lelles argumenta que o documento fere o inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal. O artigo reza que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
O promotor de Justiça José Antônio Baêta de Melo Cançado, da Promotoria do Consumidor, que reuniu as partes que assinaram o TAC,foi procurado ontem, mas não se pronunciou.
Fonte: Hoje em Dia - Caderno Esportes (7/7/09)
Venda de ingressos para clássico entre Raposa e Galo está indefinida
O programa Bom Dia Minas, da “TV Globo”, também repercutiu o assunto na edição desta terça-feira.
Confira matéria
Fonte: Rede Globo Minas
Programa Bastidores- Rádio Itatiaia
Acompanhe a participação do vice-presidente da ADEP-MG, Flávio Lélles, no programa Bastidores, da rádio Itatiaia, na última sexta (3/7).
segunda-feira, 6 de julho de 2009
Autor do PEC 487/2005 diz que a luta pela Defensoria Pública não pode parar
Foto: Cirdes Lopes
Presidente Nacional do PPS, ex-Deputado Federal e autor do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 487 de 2005, Roberto Freire recebeu nesta segunda-feira (06/07), do presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, o Diagnóstico da Defensoria Pública mineira elaborado pela Associação. Roberto Freire participou, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da solenidade de filiação do ex-presidente da República e ex-governador do Estado, Itamar Franco, no PPS mineiro. Mais cedo, Durante almoço com o diretório do PPS estadual em restaurante na zona sul de Belo Horizonte, Roberto Freire conversou com a reportagem do Jornal do Defensor e concedeu entrevista a ser veiculada na edição que circulará ainda neste mês de julho. Para o ex-deputado, a luta por melhores condições de trabalho e salários dignos, deve ser de todos, não apenas dos Defensores Públicos, uma vez que a Defensoria Pública presta um serviço de grande importância justamente àqueles que não podem pagar pela defesa de seus direitos.
ASCOM/ADEP-MG
ASCOM/ADEP-MG
Policia Militar revê posicionamento na questão de torcida única
Conforme já foi noticiado aqui neste espaço, no dia 25 de junho Ministério Público; Federação Mineira de Futebol; ADEMG; Polícia Militar de Minas Gerais; Polícia Civil; Corpo de Bombeiros; Atlético e Cuzeiro Esporte Clube, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo que, quem tiver mando de campo, terá direito a 90% dos ingressos em dia de clássico no Mineirão. A decisão estaria valendo para o próximo jogo marcado para o dia 12 de julho.
A notícia caiu como bomba sobre vários setores. Defensores Públicos que atuam na Comoveec (Comissão de monitoramento da Violência nos estádios e Eventos esportivos e culturais) tentaram reverter a questão administrativamente, o que não foi possível. Na sexta-feira, 04 de junho a Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com uma Ação Cívil Pública pedindo anulação do TAC e liminar para que no próximo jogo (12 de julho), seja mantida a regra anterior de 50% dos ingressos para cada uma das torcidas. De acordo com o vice-presidente da ADEP-MG, Defensor Público Flávio Rodrigues Lelles, a deliberação contraria o Estatuto do Torcedor (Lei Federal que acaba de completar seis anos) que confere ao torcedor o direito de ir à campo, com segurança.
Em reação à proposta da Defensoria Pública, a Polícia Militar de Minas Gerais encaminhou correspondência aos signatários do TAC, assinada pelo Comandante –Geral, Coronel Renato Vieira de Souza. Veja, abaixo, a íntegra do texto:
“Torna-se imperioso afirmar que o contexto aqui abordado restringe-se somente aos aspectos téncicos da segurança pública. No entanto, é necessário indagar até que ponto a sociedade aceita o compromisso assumido pelos signatários da ata da reunião considerando-se que a mídia não participou da discussão, tampouco foi fomentado um debate amplo com todos os afetados pela proposta das “torcidas organizadas únicas”. No Estado Democrático de Direito brasileiro, torna-se necessáro um debate amplo sobre o tema: os órgãos de segurança pública não podem trazer para si uma responsabilidade por uma decisão que requer o compartilhamento de informações e de opiniões. Este é o contexto da gestão pública por resultados, a qual apregoa que toda medida que afete a população em proporções elevadas, como o é a questão das torcidas no Mineirão, requer maior planejamento , organização e avaliação.
A notícia caiu como bomba sobre vários setores. Defensores Públicos que atuam na Comoveec (Comissão de monitoramento da Violência nos estádios e Eventos esportivos e culturais) tentaram reverter a questão administrativamente, o que não foi possível. Na sexta-feira, 04 de junho a Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com uma Ação Cívil Pública pedindo anulação do TAC e liminar para que no próximo jogo (12 de julho), seja mantida a regra anterior de 50% dos ingressos para cada uma das torcidas. De acordo com o vice-presidente da ADEP-MG, Defensor Público Flávio Rodrigues Lelles, a deliberação contraria o Estatuto do Torcedor (Lei Federal que acaba de completar seis anos) que confere ao torcedor o direito de ir à campo, com segurança.
Em reação à proposta da Defensoria Pública, a Polícia Militar de Minas Gerais encaminhou correspondência aos signatários do TAC, assinada pelo Comandante –Geral, Coronel Renato Vieira de Souza. Veja, abaixo, a íntegra do texto:
“Torna-se imperioso afirmar que o contexto aqui abordado restringe-se somente aos aspectos téncicos da segurança pública. No entanto, é necessário indagar até que ponto a sociedade aceita o compromisso assumido pelos signatários da ata da reunião considerando-se que a mídia não participou da discussão, tampouco foi fomentado um debate amplo com todos os afetados pela proposta das “torcidas organizadas únicas”. No Estado Democrático de Direito brasileiro, torna-se necessáro um debate amplo sobre o tema: os órgãos de segurança pública não podem trazer para si uma responsabilidade por uma decisão que requer o compartilhamento de informações e de opiniões. Este é o contexto da gestão pública por resultados, a qual apregoa que toda medida que afete a população em proporções elevadas, como o é a questão das torcidas no Mineirão, requer maior planejamento , organização e avaliação.
Diante do exposto, a PMMG não pode responsabilizar-se pelas consequências advindas da decisão dos que acordaram a medida, por entender que os resultados podem ter repercussões extremamente negativas . Nota-se que tal cenário, do ponto de vista da instiuição, é claramente previsível e ainda pode ser evitado. Portanto, sugere-se a manutenção do atual modelo de comparecimento de torcedores aos jogos envolvendo os principais times do Estado.
Solicito ainda a V.Exa. a fineza da correção da ata da reunião que tratou do assunto em questão, haja vista que esta não traduz o parecer da PMMG por seus representantes oficias (Coronéis Nilo e Teatini), isto é, o de sermos contrários à decisão tomada. Além disso, os assuntos de alta complexidade que possam trazer repercussão para a seguranã pública em Minas Gerais deverão ser submetidos ao Colegiado de Integração de Defesa Social.
Ao ensejo , reitero a V.Exa. protestos de elevada estima e distina consideração.”
ASCOM/ADEP-MG
Ao ensejo , reitero a V.Exa. protestos de elevada estima e distina consideração.”
ASCOM/ADEP-MG
ADEP participa de seminário em Salvador
A ADEP-MG participa nos dias 13 e 14 de julho do Seminário Temático “Defensorias, Segurança Pública e Acesso à Justiça”, que será realizado em Salvador. Durante o evento, acontecerá a posse da diretoria do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), que terá como presidente a Defensora Pública-Geral da Bahia, Tereza Cristina Almeida Ferreira.
O encontro na capital baiana reunirá gestores da área de segurança pública, defensores públicos e sociedade civil e servirá como etapa preparatória para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, marcada para o final de agosto (27 a 30), em Brasília.
Ascom ADEP-MG
O encontro na capital baiana reunirá gestores da área de segurança pública, defensores públicos e sociedade civil e servirá como etapa preparatória para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, marcada para o final de agosto (27 a 30), em Brasília.
Ascom ADEP-MG
sexta-feira, 3 de julho de 2009
Defensoria Pública entra na justiça para garantir direito do torcedor
No dia 25 de junho foi assinado pelo Ministério Público; pela Federação Mineira de Futebol; ADEMG; Polícia Militar de Minas Gerais; Polícia Civil; Corpo de Bombeiros; Atlético e Cuzeiro Esporte Clube, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo que: quem tiver mando de campo, terá direito a 90% dos ingressos em dia de clássico no Mineirão. A decisão já está valendo para o próximo jogo marcado para o dia 12 de julho.
Nesta sexta-feira, 04 de junho a Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com uma
Ação Cívil Pública pedindo anulação do TAC com pedido de liminar para que no próximo jogo (12 de julho), seja mantida a regra anterior de 50% dos ingressos para cada uma das torcidas. De acordo com o vice-presidente da ADEP-MG, Defensor Público Flávio Rodrigues Lelles, a deliberação contraria o Estatuto do Torcedor (Lei Federal que acaba de completar seis anos) que confere ao torcedor o direito de ir à campo, com segurança.
“Não é possível assegurar com 100% de certeza que um torcedor do Atlético ou do Cruzeiro não compre ingresso para uma partida em dia de clássico quando o mando for da outra agremiação”, afirma o Defensor. Flávio Lelles diz ainda que será difícil garantir segurança a esses 10% da torcida minoritária em relação a como vão chegar no estádio e como vão sair.
ASCOM ADEP-MG
Nesta sexta-feira, 04 de junho a Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com uma
Ação Cívil Pública pedindo anulação do TAC com pedido de liminar para que no próximo jogo (12 de julho), seja mantida a regra anterior de 50% dos ingressos para cada uma das torcidas. De acordo com o vice-presidente da ADEP-MG, Defensor Público Flávio Rodrigues Lelles, a deliberação contraria o Estatuto do Torcedor (Lei Federal que acaba de completar seis anos) que confere ao torcedor o direito de ir à campo, com segurança.
“Não é possível assegurar com 100% de certeza que um torcedor do Atlético ou do Cruzeiro não compre ingresso para uma partida em dia de clássico quando o mando for da outra agremiação”, afirma o Defensor. Flávio Lelles diz ainda que será difícil garantir segurança a esses 10% da torcida minoritária em relação a como vão chegar no estádio e como vão sair.
ASCOM ADEP-MG
Diretoria da ADEP visita o deputado Paulo Abi-Ackel
Fotos: Edilma Dias
O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) recebeu na tarde desta sexta-feira (04/07), em seu gabinete em Belo Horizonte, o presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, e a Diretora Social da entidade, Dra Therezinha Aparecida de Souza.
Durante a reunião a diretoria da ADEP agradeceu ao deputado, em nome de toda a classe, o apoio e o empenho pela aprovação, na Câmara Federal do PLP 28/07.
Paulo Abi-Ackel, um dos grandes apoiadores da causa da Defensoria Pública, citou sua formação de advogado e seus 18 anos de advocacia, antes do ingresso na carreira política, como uma das razões de seu empenho pela aprovação do PLP 28/07.
O deputado afirmou que, como advogado, como um conhecedor da realidade do interior de Minas, e da dificuldade que as pessoas são obrigadas a enfrentar em busca dos seus direitos, e ainda, por conhecer o funcionamento da justiça, a carência de muitas regiões do estado de Minas Gerais e ter conhecimento também da diferença que se dá entre aqueles que são merecedores de uma defesa trabalhada com grandes advogados e os outros que, sem a mesma condição, se vêem muitas vezes em desvantagem em seus litígios, é que ele defende a aprovação da PLP.
“Também fui juiz do Tribunal Regional Eleitoral. Tenho a perfeita noção de que a aprovação do PLP 28/07 será fundamental na preservação dos direitos individuais, da manutenção do estado de direito no nosso país e da democracia”, disse Abi-Ackel.
A aprovação do projeto, quase que por unanimidade, na noite do dia 30 de junho de 2009, foi, na opinião de Paulo Abi-Ackel, uma demonstração da importância, do respeito que todos têm pelos Defensores Públicos e da necessidade de se fazer com que a Defensoria seja cada vez mais forte, mais instrumentalizada, de forma a prestar serviço a todo aquele cidadão que tem dificuldades.
Em relação à apreciação da matéria no Senado para um posterior veto ou sanção pelo presidente Luis Inácio da Silva, o deputado federal diz não acreditar que a Defensoria Pública possa encontrar alguma resistência. “Creio que também no Senado haverá aprovação. Estou otimista. na Câmara alta há sempre uma ressonância daquilo que ocorre na Câmara dos Deputados. Tendo havido o apoio de todos os partidos, inclusive da base do governo e da oposição, o trabalho dos senadores será certamente bem mais facilitado na compreensão do que está ali para votação”, finaliza o deputado.
Felipe Soledade entregou a Paulo Abi-Ackel o Diagnóstico da Defensoria Pública de Minas Gerais elaborado pela ADEP-MG.
ASCOM ADEP-MG
Durante a reunião a diretoria da ADEP agradeceu ao deputado, em nome de toda a classe, o apoio e o empenho pela aprovação, na Câmara Federal do PLP 28/07.
Paulo Abi-Ackel, um dos grandes apoiadores da causa da Defensoria Pública, citou sua formação de advogado e seus 18 anos de advocacia, antes do ingresso na carreira política, como uma das razões de seu empenho pela aprovação do PLP 28/07.
O deputado afirmou que, como advogado, como um conhecedor da realidade do interior de Minas, e da dificuldade que as pessoas são obrigadas a enfrentar em busca dos seus direitos, e ainda, por conhecer o funcionamento da justiça, a carência de muitas regiões do estado de Minas Gerais e ter conhecimento também da diferença que se dá entre aqueles que são merecedores de uma defesa trabalhada com grandes advogados e os outros que, sem a mesma condição, se vêem muitas vezes em desvantagem em seus litígios, é que ele defende a aprovação da PLP.
“Também fui juiz do Tribunal Regional Eleitoral. Tenho a perfeita noção de que a aprovação do PLP 28/07 será fundamental na preservação dos direitos individuais, da manutenção do estado de direito no nosso país e da democracia”, disse Abi-Ackel.
A aprovação do projeto, quase que por unanimidade, na noite do dia 30 de junho de 2009, foi, na opinião de Paulo Abi-Ackel, uma demonstração da importância, do respeito que todos têm pelos Defensores Públicos e da necessidade de se fazer com que a Defensoria seja cada vez mais forte, mais instrumentalizada, de forma a prestar serviço a todo aquele cidadão que tem dificuldades.
Em relação à apreciação da matéria no Senado para um posterior veto ou sanção pelo presidente Luis Inácio da Silva, o deputado federal diz não acreditar que a Defensoria Pública possa encontrar alguma resistência. “Creio que também no Senado haverá aprovação. Estou otimista. na Câmara alta há sempre uma ressonância daquilo que ocorre na Câmara dos Deputados. Tendo havido o apoio de todos os partidos, inclusive da base do governo e da oposição, o trabalho dos senadores será certamente bem mais facilitado na compreensão do que está ali para votação”, finaliza o deputado.
Felipe Soledade entregou a Paulo Abi-Ackel o Diagnóstico da Defensoria Pública de Minas Gerais elaborado pela ADEP-MG.
ASCOM ADEP-MG
quinta-feira, 2 de julho de 2009
Primeira dama visita Defensoria em Uberaba
Os Defensores Públicos Marcelo Tonus e o membro do conselho consultivo da ADEP-MG Rubens Luiz Borges, receberam a visita da primeira dama de Uberaba, Angela Mairink Souza Pereira, no Juizado Especial da Defensoria, na primeira quinzena do mês de junho. Na ocasião, Ângela tratou sobre melhorias nas intalações da Instituição, que recebeu um terreno no bairro Universitário, onde também serão construídas as sedes do Ministério Público, do Fórum e da OAB.
O lote foi doado há dois anos e já tem escritura pública formalizada e registrada. O bairro fica entre a Universidade de Uberaba (UNIUBE), a sede administrativa da prefeitura e o aeroporto da cidade. Para Rubens, a visita da primeira dama abriu um canal direto entre o judiciário e o executivo municipal. "Esse estreitamento será muito importante para as pessoas mais necessitadas, porque poderemos dar soluções rápidas aos problemas de nossos assistidos", comentou.
Durante a visita, Ângela foi convidada para se tornar "madrinha" da Defensoria da comarca. O pedido foi prontamente aceito. "Agora, vamos batalhar para a criação de um Frente Parlamentar no município", finalizou Rubens.
ASCOM/ADEP-MG
Defensoria obtém parecer favorável para transplante de rim
A Defensoria Pública de Minas Gerais, por intermédio da Defensora Ana Flávia Oliveira Freitas, obteve sucesso em pedido de liminar para que a senhora S.A.F.L. possa realizar transplante de rim. A cirurgia deve acontecer no mês de setembro, no Hospital das Clínicas.
A assistida, moradora de Belo Horizonte, é portadora de insuficiência renal crônica, doença que se caracteriza pela perda lenta, progressiva e irreversível das funções renais, e está em tratamento de hemodiálise desde 21 de dezembro de 2006.
Embora estivesse em condições de se submeter a um transplante e cadastrada na lista de espera do Sistema Nacional de Transplantes, “S” não encontrou doadores compatíveis em sua família, como prevê a lei.
“Permite-se que a doação seja feita por cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau. Não havia um doador que atendesse a esses parâmetros, mas a lei estende a possibilidade de doação para qualquer pessoa, mediante autorização judicial”, explica Ana Flávia.
Decisão
Após realizar todos os exames de compatibilidade e avaliar os fatores de risco do receptor e a possibilidade de êxito da cirurgia, verificou-se que F.S.L., cunhada da paciente, estaria apta a doação.
“Além dos exames de praxe, todos os documentos exigidos legalmente foram providenciados, inclusive o termo de consentimento para doação de rim”, informa a defensora.
Diante do cumprimento de todas as exigências legais, a Defensoria entrou com pedido de liminar na 14ª Vara Cível de Belo Horizonte em abril deste ano. No dia 23 do mês passado, o Tribunal de Justiça deferiu a ação e expediu alvará judicial autorizando o transplante.
Ascom ADEP-MG
A assistida, moradora de Belo Horizonte, é portadora de insuficiência renal crônica, doença que se caracteriza pela perda lenta, progressiva e irreversível das funções renais, e está em tratamento de hemodiálise desde 21 de dezembro de 2006.
Embora estivesse em condições de se submeter a um transplante e cadastrada na lista de espera do Sistema Nacional de Transplantes, “S” não encontrou doadores compatíveis em sua família, como prevê a lei.
“Permite-se que a doação seja feita por cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau. Não havia um doador que atendesse a esses parâmetros, mas a lei estende a possibilidade de doação para qualquer pessoa, mediante autorização judicial”, explica Ana Flávia.
Decisão
Após realizar todos os exames de compatibilidade e avaliar os fatores de risco do receptor e a possibilidade de êxito da cirurgia, verificou-se que F.S.L., cunhada da paciente, estaria apta a doação.
“Além dos exames de praxe, todos os documentos exigidos legalmente foram providenciados, inclusive o termo de consentimento para doação de rim”, informa a defensora.
Diante do cumprimento de todas as exigências legais, a Defensoria entrou com pedido de liminar na 14ª Vara Cível de Belo Horizonte em abril deste ano. No dia 23 do mês passado, o Tribunal de Justiça deferiu a ação e expediu alvará judicial autorizando o transplante.
Ascom ADEP-MG
Atuação de Defensores gera economia aos cofres públicos
Um programa eletrônico que pode reduzir drasticamente o número de presos com penas já cumpridas no Estado, além de permitir um gerenciamento de vagas prisionais hoje inimaginável, foi apresentado nessa quarta-feira (1º/7/09) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A apresentação do programa Ficha de Acompanhamento de Penas (FAP) foi feita em reunião da Comissão Especial da Execução das Penas no Estado, atendendo a requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), relator da comissão. No mesmo evento, defensores públicos do Estado apresentaram dados e relatório que revelam a economia gerada para os cofres públicos pela atuação da categoria.
De acordo com o defensor Cristiano Moreira Silva, uma atuação de três meses do Grupo, nos municípios de Matozinhos, Sabará e Ibirité, gerou uma economia para o Estado de R$ 1,74 milhão. A cifra inclui o custo diário com os presos libertados, assim como a estimativa de indenizações por prisões ilegais, que deixaram de ocorrer.
De acordo com Silva, se a Defensoria Pública estivesse implantada nos três municípios, a economia seria ainda maior: R$ 2,18 milhões, uma vez que muitas prisões desnecessárias poderiam ter sido evitadas.
Leia matéria completa
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
A apresentação do programa Ficha de Acompanhamento de Penas (FAP) foi feita em reunião da Comissão Especial da Execução das Penas no Estado, atendendo a requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), relator da comissão. No mesmo evento, defensores públicos do Estado apresentaram dados e relatório que revelam a economia gerada para os cofres públicos pela atuação da categoria.
De acordo com o defensor Cristiano Moreira Silva, uma atuação de três meses do Grupo, nos municípios de Matozinhos, Sabará e Ibirité, gerou uma economia para o Estado de R$ 1,74 milhão. A cifra inclui o custo diário com os presos libertados, assim como a estimativa de indenizações por prisões ilegais, que deixaram de ocorrer.
De acordo com Silva, se a Defensoria Pública estivesse implantada nos três municípios, a economia seria ainda maior: R$ 2,18 milhões, uma vez que muitas prisões desnecessárias poderiam ter sido evitadas.
Leia matéria completa
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Congresso Brasileiro de Direito de Família
Uma parceria entre a ADEP-MG e o Instituto Brasil de Direito de Família possibilitará aos Defensores Públicos associados condição especial para participar do VII Congresso Brasileiro de Direito de Família.
O encontro acontecerá de 28 a 31 de outubro, em Belo Horizonte, e os Defensores interessados terão desconto para participar do maior evento brasileiro sobre o tema. O primeiro lote de inscrições vai até o dia 31 de julho e o investimento é de R$ 350. Posteriormente, o valor será majorado.
“Grande parte das demandas da Defensoria Pública está vinculada ao Direito de Família. Por isso, fechamos esse acordo para que os profissionais possam trocar experiências e tomar conhecimento das novas práticas e trabalhos que estão sendo desenvolvidos na área”, observa Alexandre Dutra, secretário executivo do IBDFAM.
Estima-se que cerca de 1.700 congressistas de todo o país participem do encontro. Com o eixo-teórico “Família e Reponsabilidade”, pretende-se repensar o território da responsabilidade nas relações familiares, na construção individual e estatal da cidadania e no Direito de Família.
Clique aqui para mais informações
Ascom ADEP-MG
O encontro acontecerá de 28 a 31 de outubro, em Belo Horizonte, e os Defensores interessados terão desconto para participar do maior evento brasileiro sobre o tema. O primeiro lote de inscrições vai até o dia 31 de julho e o investimento é de R$ 350. Posteriormente, o valor será majorado.
“Grande parte das demandas da Defensoria Pública está vinculada ao Direito de Família. Por isso, fechamos esse acordo para que os profissionais possam trocar experiências e tomar conhecimento das novas práticas e trabalhos que estão sendo desenvolvidos na área”, observa Alexandre Dutra, secretário executivo do IBDFAM.
Estima-se que cerca de 1.700 congressistas de todo o país participem do encontro. Com o eixo-teórico “Família e Reponsabilidade”, pretende-se repensar o território da responsabilidade nas relações familiares, na construção individual e estatal da cidadania e no Direito de Família.
Clique aqui para mais informações
Ascom ADEP-MG
quarta-feira, 1 de julho de 2009
Sem defensores comarca passa a atender somente urgências
A partir desta quarta (1°/07), o atendimento na Vara de Família, na comarca de Passos, está suspenso, salvo os casos de urgência. A cidade tem quatro defensores, porém, a partir deste mês de julho até setembro, três defensores sairão de férias. Depois, de outubro de 2009 à março de 2010, a defensora Adriana Correia Silva estará de licença maternidade. Neste período, a comarca contará com apenas três Defensores para nove juízes e nove promotores.
Para a coordenadora da ADEP-MG na regional, Michela Ferreira Pinto, a consequência dessa situação é a restrição do alcance do trabalho da Defensoria.
"Todos que chegam à Defensoria recebem senhas, mas dependendo da situação, teremos que reduzir esse o número", pondera. Conforme Michela, responsável pela 2ª Vara Criminal, o atendimento na área criminal vai continuar normalmente, entretanto as Varas de Família, Cível e Juizado Especial serão as mais prejudicadas, uma vez que a defensora Adriana Correia estará de licença.
A coordenadora da ADEP acredita que atendam, só na Vara de Família, uma média de 150 pessoas por semana.
Michela, que se encontra em férias, afirma que nesses períodos, os defensors recorrem às substituições na tentativa de atender os casos que requerem urgência. Neste mês de julho, as defensoras Adriana e Ana Paula Lopes de Freitas farão atendimentos a réus presos- caberá a Adriana o atendimento em casos de menores presos. Também farão acompanhamento de audiências, recebimento de cargas e eventuais atendimentos relacionados a pessoas presas.
ASCOM/ADEP-MG
Assinar:
Postagens (Atom)