Artigo: (IM)POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE SUA APLICAÇÃO

O Defensor Público de Alfenas, Geraldo Lopes Pereira, teve seu artigo "(IM)POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE SUA APLICAÇÃO", publicado no site do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim).

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Ascom / ADEP-MG