Postado às 23h25
A Defensoria Pública brasileira obteve uma significativa vitória na noite desta terça-feira (30/6), com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 28/2007 na Câmara dos Deputados. Por 338 votos a 6, o Plenário acatou o PLP que reorganiza as Defensorias da União, dos Estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94. A proposta amplia as funções institucionais, regulamenta a autonomia funcional, administrativa, orçamentária e ainda democratiza e moderniza a gestão da Instituição.
Além do parecer positivo, os deputados que apoiam o PLP ainda conseguiram barrar a intenção do Democratas (DEM), que queria manter no texto da legislação atual, a proibição de os defensores exercerem atividade políticas e partidárias. Na ocasião, o Plenário rejeitou, por 252 votos a 80, o destaque apresentado pelo partido.
O texto será enviado agora ao Senado, onde precisa ter, no mínimo, 42 votos a favor para que seja encaminhado ao presidente Luís Inácio Lula da Silva, que decidirá pelo seu veto ou sanção.
Durante seu pronunciamento na tribuna, o deputado Wilson Santiago (PMDB-PB) fez questão de ressaltar a importância da Instituição na garantia dos direitos dos menos favorecidos. “Estamos conscientes da importância da Defensoria Pública para a vida de 78% da população brasileira. Desde 1988, que a Constituição Federal incluiu a Defensoria entre os serviços essenciais à população, ao lado do Ministério Público e da magistratura. Contudo, desde então, o MP e magistratura ganharam espaço nesta Casa, mas não sabemos por qual razão a Defensoria não foi contemplada”, argumentou Santiago.
O presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, juntamente com defensores de outros Estados, acompanhou toda a votação na Câmara, que começou no final da tarde desta terça-feira e só foi terminar por volta das 22h.
Ascom ADEP-MG
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