A Defensoria Pública de Minas Gerais, por intermédio do defensor Gustavo Corgosinho, ajuizou nesta sexta-feira (26/6) uma Ação Civil Pública em face do Estado de Minas Gerais, do município de Belo Horizonte e da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, visando a proteção do Direito Constitucional à Moradia de 101 famílias residentes no imóvel onde foi formada a comunidade “Camilo Torres”, no Vale do Jatobá, na região do Barreiro.
“A ação tem como fundamento o art. 23, IX, da Constituição Federal, que coloca como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”, explica Corgosinho.
Segundo o defensor, a maioria das famílias são integrantes do núcleo dos sem-casas da Vila Santa Rita, formado desde agosto de 2002 com a intenção de possibilitar a sua inserção em programas habitacionais para pessoas de baixa renda de Belo Horizonte.
“O núcleo da Vila Santa Rita estava recadastrando as famílias por meio do Orçamento Participativo da Habitação (OPH). No entanto, nenhuma delas foi efetivamente contemplada no programa habitacional da Prefeitura da capital”, conta.
Alternativas
No início do ano passado, a fim de garantir o exercício do seu Direito à Moradia, e não mais suportando a longa espera na liberação de unidades habitacionais para famílias de baixa renda, várias das famílias cadastradas no núcleo da Vila Santa Rita, tomaram posse de um imóvel que estava abandonado há mais de dez anos.
“As famílias limparam todo o terreno, cercaram a área necessária para o assentamento, e ali passaram a residir, inicialmente em barracos de lona, e atualmente em residências de alvenaria”, informa o defensor.
O primeiro objetivo da ação, explica Gustavo Corgosinho, é buscar o estabelecimento na própria ocupação Camilo Torres por intermédio de um projeto urbanizado e sustentável para as famílias de baixa renda que se encontram no local. A outra alternativa seria a transferência das famílias para algum terreno localizado nas proximidades, ou até mesmo o seu cadastramento em programas habitacionais, como o “Minha Casa, Minha Vida” , do governo Lula.
“Contudo, pleiteamos que seja assegurada a permanência das pessoas no local, até a efetiva disponibilização de unidades habitacionais aptas a receber as famílias, que contam com grande número de crianças e mulheres”, ressalta Gustavo Corgosinho.
Ascom ADEP-MG
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