O vice-presidente da ADEP-MG, Flávio Rodrigues Lelles, participou no Palácio da Liberdade, nesta terça-feira (16/06), da assinatura do contrato da primeira Parceria Público-Privada (PPP) para o setor penitenciário do país. A ADEP ocupou lugar de destaque na mesa junto ao governador Aécio Neves que cumprimentou todos os defensores públicos na pessoa de Flávio Lelles.
O governador e os diretores do consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA), celebraram a parceria que, na modalidade de concessão administrativa, prevê a construção e gestão de um complexo penitenciário com cinco unidades, sendo três para abrigar sentenciados em regime fechado e duas em regime semi-aberto. De acordo com informações oficiais, o novo complexo, que será construído em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, acrescentará ao sistema prisional mineiro mais 3.040 vagas. As obras deverão ser concluídas em 30 meses.
O principal questionamento dos Defensores Públicos diz respeito à assistência jurídica a ser prestada nesse novo complexo penitenciário, uma vez que essa assistência jurídica é uma garantia individual fundamental e deve ser prestada com exclusividade pela Defensoria Pública no caso daqueles que não tiverem advogado ou mesmo condições de pagar para um advogado.
O governador e os diretores do consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA), celebraram a parceria que, na modalidade de concessão administrativa, prevê a construção e gestão de um complexo penitenciário com cinco unidades, sendo três para abrigar sentenciados em regime fechado e duas em regime semi-aberto. De acordo com informações oficiais, o novo complexo, que será construído em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, acrescentará ao sistema prisional mineiro mais 3.040 vagas. As obras deverão ser concluídas em 30 meses.
O principal questionamento dos Defensores Públicos diz respeito à assistência jurídica a ser prestada nesse novo complexo penitenciário, uma vez que essa assistência jurídica é uma garantia individual fundamental e deve ser prestada com exclusividade pela Defensoria Pública no caso daqueles que não tiverem advogado ou mesmo condições de pagar para um advogado.
ASCOM/ADEP-MG
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