A diretoria da ADEP-MG, representada pelo presidente Felipe Soledade, o diretor-secretário, Eduardo Cavalieri, e o defensor público Gustavo Corgosinho, esteve na última quarta-feira (24/6) em Brasília para participar de atividade parlamentar com os deputados do Democratas Rodrigo Maia (RJ), Ônix Lorenzoni (RS) e José Carlos Aleluia (BA).
No encontro promovido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), representantes da categoria de várias capitais brasileiras cobraram dos parlamentares agilidade na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/2007, que organiza a Defensoria Pública da União. “Discutimos o texto a ser encaminhado para votação e solicitamos que o projeto seja avaliado em regime de urgência”, informa Felipe Soledade.
O projeto visa um maior aperfeiçoamento das Defensorias Públicas, ampliando suas funções institucionais e regulamentando sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Além disso, reforça a atuação do defensor público, dá às defensorias estaduais a autonomia para a realização de concursos públicos e cria, também, a possibilidade de os defensores atuarem junto aos juizados especiais cíveis e criminais (o que hoje é vedado pela Lei Complementar 80/94).
Ascom ADEP-MG
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