Foi aberto nesta quarta-feira (21/10) o III Seminário Internacional “Sistema Interamericano de Direitos Humanos e Defensoria Pública - A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, que acontece na sede da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais em Belo Horizonte, até o próximo sábado (23/10). O evento é realizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP/MG) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos que faz a coordenação científica.
Abrindo a cerimônia o presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade disse que o evento trará benefícios principalmente aos assistidos da Defensoria Pública. “Falando aqui para os colegas Defensores Públicos, tenho a certeza de estarmos falando para uma população de pessoas carentes de tudo. Este Seminário terá uma repercussão que não caberá dentro desta sala”, preconizou o presidente da ADEP.
Relembrando os avanços na carreira e atribuições dos Defensores Públicos desde o último Seminário Interamericano, ocorrido no Rio de Janeiro em 2006, o Presidente da ANADEP, André Castro, relatou que, na época, a discussão era sobre a possibilidade de servidores públicos poderem atuar no Sistema Interamericano defendendo vítimas contra o próprio Estado. “Hoje temos uma realidade diferente. Não só aprofundamos entre nós essas reflexões -que são complexas- com a Corte Interamericana, mas dentro da própria Defensoria Pública e das instituições públicas em geral”, avaliou.
André Castro lembrou ainda os importantes avanços na área de Direitos Humanos, como a modificação do Artigo 1º da Lei Orgânica na Nacional da Defensoria Pública, que diz “a Defensoria Pública é expressão e instrumento do estado democrático de direito e uma forma de garantir os Direitos Humanos”. Segundo o presidente da ANADEP, outro fator importante é o convênio entre a Corte Interamericana e a Associação Interamericana de Defensorias Públicas, que possibilita a atuação de Defensores Públicos na Corte Interamericana para vítimas sem assistência jurídica.
A Defensora Pública Geral, Andrea Abritta Garzon Tonet, afirmou que o evento traz ganhos para Minas Gerais e habilita os Defensores Públicos a utilizarem mais um instrumento na defesa do cidadão carente. “A Defensoria Pública avança; está em ascensão; os direitos humanos estão em pauta, por isso o Seminário vem de encontro com a meta da Defensoria Pública que tem por atribuição defender o cidadão carente em todas as instâncias e difundir os direitos humanos”, ressaltou Andrea Tonet.
Ao uso da palavra, a representante da Corte Interamericana de Direitos Humanos Romina Sijniensky destacou a importância do Seminário como forma de garantir o conhecimento e o acesso à justiça em nível internacional. “É importante conhecer a jurisprudência para que no dia a dia do trabalho como Defensor se possa garantir o acesso à justiça, não só em nível nacional, mas também a nível internacional. Além disso, poderá exigir dos juízes de seus países que cumpram todas as obrigações internacionais”, pontuou a advogada.
Representando o Governador de Minas Gerais, Antonio Augusto Anastasia, a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais, Ana Lúcia Almeida Gazzola ressaltou a importância do evento. A secretária, que se disse “uma advogada frustrada, por sonhar ser advogada e acabar cursando letras” , falou sobre a necessária disponibilidade das pessoas que atuam no campo dos Direitos Humanos e a necessidade da integração para o desenvolvimento humano e social. “Em plataforma de valores, em acordos internacionais, num pacto de coesão ético solidário dos nossos países, reside e se fundamenta a possibilidade de um futuro melhor para todos os nossos países, nos quais a desigualdade social e a descrença, a desesperança e a violação dos direitos humanos insistem em permanecer marcando o nosso cotidiano”, disse a secretária.
Ana Lúcia falou ainda sobre o trabalho que vem sendo realizado em defesa dos direitos humanos, a aproximação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a necessidade de não deixar privar os direitos humanos. “Nós não podemos aceitar nenhuma concepção redutora de direitos, nenhuma política pública que não tome conta e não se baseie na gestão de direitos. Governar é fazer uma boa gestão que possibilite a defesa, promoção e a restauração dos direitos, todos, inclusive aqueles que ainda não sabemos quais serão”, afirmou.
A estruturação e necessidade da Defensora Pública como provedora e divulgadora dos direitos humanos também foi destacada pela secretária. “Uma das maiores lacunas que temos no campo do Direito, não só em Minas Gerais, se situa ainda na nossa incapacidade como sociedade de prover atenção jurídica universal e de qualidade a todos que dela necessitam. A agenda de Direitos Humanos de nosso estado requer a restauração da capacidade da nossa Defensoria Pública, que está quantitativamente limitada e que precisa realmente crescer”, disse a Ana Lucia Gazzola.
Ascom / ADEP-MG
Nenhum comentário:
Postar um comentário