Por unanimidade, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 06 de março, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/09, do Senado Federal, que transfere para o Distrito Federal a competência para organizar e manter a Defensoria Pública.
De autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), a PEC 445/09 estipula um prazo de 60 dias para que as comissões especiais do Congresso Nacional e da Câmara Legislativa do DF elaborem os projetos de lei necessários para ajustar a legislação infraconstitucional.
Para o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal (ADEP-DF), Hamilton Santos, a distritalização é imprescindível para o fortalecimento da instituição. "É esse reconhecimento por parte das autoridades governamentais que vai permitir à Defensoria Pública do Distrito Federal assegurar a efetiva paridade de armas e equilibrar a balança da Justiça."
De acordo com o defensor público-geral do Distrito Federal, Jairo Almeida, a importância da mudança está na estabilidade dos serviços efetuados pela categoria, que deixará de ser classificada como Procuradores de Assistência Judiciária para se tornarem legítimos Defensores Públicos. "A aprovação foi uma vitória não só para a defensoria mas para toda a população carente do DF", destacou Almeida.
A votação da matéria foi acompanhada de perto pela diretoria da ANADEP e por defensores públicos do Distrito Federal.
Fonte: ANADEP
De autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), a PEC 445/09 estipula um prazo de 60 dias para que as comissões especiais do Congresso Nacional e da Câmara Legislativa do DF elaborem os projetos de lei necessários para ajustar a legislação infraconstitucional.
Para o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal (ADEP-DF), Hamilton Santos, a distritalização é imprescindível para o fortalecimento da instituição. "É esse reconhecimento por parte das autoridades governamentais que vai permitir à Defensoria Pública do Distrito Federal assegurar a efetiva paridade de armas e equilibrar a balança da Justiça."
De acordo com o defensor público-geral do Distrito Federal, Jairo Almeida, a importância da mudança está na estabilidade dos serviços efetuados pela categoria, que deixará de ser classificada como Procuradores de Assistência Judiciária para se tornarem legítimos Defensores Públicos. "A aprovação foi uma vitória não só para a defensoria mas para toda a população carente do DF", destacou Almeida.
A votação da matéria foi acompanhada de perto pela diretoria da ANADEP e por defensores públicos do Distrito Federal.
Fonte: ANADEP
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