Em cerimônia realizada na manhã desta quinta-feira (14), no Palácio Anchieta, o governador Renato Casagrande sancionou lei encaminhada à Assembleia Legislativa e aprovada pelos deputados estaduais, que destina recursos permanentes para investimentos diretos na Defensoria Pública Estadual.
Segundo o texto da lei, fica estabelecida uma taxa de 15% dos valores arrecadados em cartórios no Espírito Santo, dos quais, 5% são destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (Fadespes) e 10% são repassados ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (Funepj). A nova lei da Defensoria Pública vai ampliar a capacidade do órgão no atendimento jurídico à população de baixa renda.
A solenidade contou com a participação do Defensor Público Geral Gilmar Alves Batista, do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luís Machado de Castro, do secretário de Estado de Planejamento Guilherme Pereira, da controladora Geral Ângela Silvares, do procurador Geral do Estado Rodrigo Júdice, além de deputados estaduais, e defensores públicos do Espírito Santo.
“A posse do Dr. Gilmar, em fevereiro deste ano, foi um primeiro e importante passo para o fortalecimento do órgão no Estado, já que, pela primeira vez, houve eleição de lista tríplice para a escolha do defensor geral. No caso da lei sancionada hoje, estamos mantendo a proposta de melhoria das condições de trabalho dos defensores, com autonomia para o custeio do órgão. Estamos oferecendo condições à Defensoria de ter um planejamento, de poder se organizar como instituição”, destacou o governador Renato Casagrande.
Capacidade de atendimento
Segundo o defensor geral Gilmar Alves Barbosa, os repasses para o Fundo da defensoria no Espírito Santo vão beneficiar cerca de 60 mil pessoas. “Com a nova lei, poderemos fazer um estruturamento de novos núcleos e um melhor atendimento aos usuários do serviço, com a ampliação para os municípios que ainda não possuem defensoria pública, além da compra de equipamentos e materiais”, explicou.
Durante a sanção da nova lei, também foi lançado o Progente (Programa de Assistência Jurídica e Promoção Humana), formulado pela própria Defensoria Pública e que tem como uma das principais ações a regularização da propriedade da terra.
Fonte: Ascom /Governo do Estado do Espírito Santo
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