Defensoria de Minas participa das comemorações dos 21 anos do Estatuto da Criança e do adolescente

Centro: Defensores Wellerson e Roberta comemoram os 21 do ECA e divulgam a campanha “Crianças - e Adolescentes - Primeiro! Defensores Públicos pelos direitos da Criança e do Adolescente", produzida pela Anadep

Há 21 anos, no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) era aprovado, em substituição ao Código de Menores de 1979.

Para a comemoração dos 21 anos do ECA em Belo Horizonte, o Fórum Interinstitucional de Enfretamento à Violência Doméstica, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado de Minas Gerais (FEVCAMG), em conjunto com outros movimentos e organizações, como a Defensoria Pública de Minas Gerais, mobilizou mais de mil pessoas que formaram um banner humano gigante com a expressão “ECA 21 anos”, na Praça da Estação.

Participaram do movimento, o Coordenador Local da Defensoria da Infância e Juventude, Defensor Wellerson Eduardo da Silva Correa e a Defensora Pública Roberta Mesquita.

Carta de reivindicações

Na ocasião, foi entregue ao governador Antonio Anastasia uma carta com três reivindicações. O primeiro ponto do documento exige a criação imediata da Vara Criminal de Crimes contra a Criança e o Adolescente. A segunda reivindicação é assinatura do Protocolo de Humanização da Cadeia de Custódia em Minas Gerais. E, a terceira reivindicação da carta é a criação de salas especializadas para depoimentos de crianças e adolescentes nos Fóruns de Minas Gerais, onde eles seriam ouvidos apenas uma vez.

O Estatuto

Com a aprovação do ECA e a revogação do Código de Menores, a legislação brasileira passou a garantir os direitos de todas as crianças e os adolescentes, não só daqueles em “situação irregular”, como pobreza, abandono e vítima de violência.


Fonte: Ascom / DPMG, com informações do “Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente”