A Assembleia Legislativa de Santa Catarina vai discutir no dia 12 de julho a criação da Defensoria Pública estadual. Santa Catarina é o único estado do Brasil que ainda não tem o órgão, cuja existência está prevista na Constituição Federal, mas depende de lei estadual.
O órgão serve para representar pessoas que não podem contratar advogados por conta própria. No caso de Santa Catarina, é aplicado um convênio entre o governo e a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil para o fornecimento de advogados dativos – cujos honorários são pagos pelo estado.
A parceria com a OAB também é a aplicada ao Paraná. Lá, a Defensoria foi criada no mês passado, mas passa a funcionar apenas no ano que vem. Com isso, o estado contratará 333 advogados e 426 assessores jurídicos e administrativos.
Em Santa Catarina, existe um Projeto de Lei, de iniciativa popular, que foi entregue à Alesc em 30 de junho do ano passado. O PL foi capitaneado pelo Movimento Pela Defensoria Pública Catarinense e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). Quando entregue, o texto contava com 48 mil assinaturas reivindicando a criação do órgão.
Fonte: Anadep
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