A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na tarde desta terça-feira, 31 de março, o Projeto de Lei Complementar 28/07, do Poder Executivo, que reorganiza as Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94. A proposta amplia as funções institucionais; regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária; e democratiza e moderniza a gestão dessa instituição.
A votação favorável ao substitutivo do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), só foi possível porque o deputado concordou em manter no seu texto o dispositivo que prevê que a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
A votação favorável ao substitutivo do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), só foi possível porque o deputado concordou em manter no seu texto o dispositivo que prevê que a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Relembrando o caso:
Mauro Benevides (PMDB-CE) com Felipe SoledadeApresentado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, o PLP 28/07 buscava uma reorganização da Defensoria Pública, com propostas de ampliação das funções institucionais; regulamentação da autonomia funcional, administrativa e orçamentária; e democratização e modernização da gestão. De acordo com a proposta a Defensoria Pública também deveria promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; além de regulamentar a atuação perante órgãos e tribunais internacionais de proteção dos direitos humanos.
Depois da aprovação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que consagrou a autonomia administrativa, funcional e orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados, a Câmara Federal continuou a discussão do projeto de lei complementar, encaminhado pela Presidência da República, para a adequação da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública a nova redação do artigo 134 da Constituição Federal. Os resultados na tramitação do PLP, por si só, representaram avanços na luta pelo fortalecimento da Instituição, mas ainda não contemplavam as maiores necessidades da Defensoria Pública da União.
Na pauta de votação do dia 17 de março, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso Nacional, o PLP 28 que altera a Lei Complementar 80, continuou em tramitação. Durante a sessão houve pedido de vistas. Em Brasília, na ocasião, o presidente da ADEP juntou-se a colegas de vários estados e percorreu gabinetes de deputados em busca de apoio. A luta pela aprovação do PLP 28 uniu associações de todo o país. Otimista, Felipe Soledade dizia acreditar que, após anos de tramitação, o PLP 28 seria votado na CCJ ainda em março e, em seguida, no Plenário da Câmara.
Depois da aprovação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que consagrou a autonomia administrativa, funcional e orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados, a Câmara Federal continuou a discussão do projeto de lei complementar, encaminhado pela Presidência da República, para a adequação da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública a nova redação do artigo 134 da Constituição Federal. Os resultados na tramitação do PLP, por si só, representaram avanços na luta pelo fortalecimento da Instituição, mas ainda não contemplavam as maiores necessidades da Defensoria Pública da União.
Na pauta de votação do dia 17 de março, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso Nacional, o PLP 28 que altera a Lei Complementar 80, continuou em tramitação. Durante a sessão houve pedido de vistas. Em Brasília, na ocasião, o presidente da ADEP juntou-se a colegas de vários estados e percorreu gabinetes de deputados em busca de apoio. A luta pela aprovação do PLP 28 uniu associações de todo o país. Otimista, Felipe Soledade dizia acreditar que, após anos de tramitação, o PLP 28 seria votado na CCJ ainda em março e, em seguida, no Plenário da Câmara.
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