O Defensor Público do Núcleo Criminal de Alfenas, Geraldo Lopes Pereira, concedeu entrevista a TV Alterosa de Varginha para falar sobre a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria que solicita ao Estado uma unidade especializada para internação dos menores.
Ajuizada em junho de 2009, a ACP solicita a construção de unidade especializada para cumprimento de medida sócio-educativa de internação e regime de semiliberdade. A ação exige a adequação do local de cumprimento da medida, até que a unidade seja disponibilizada-, com o fornecimento de água aquecida para higiene pessoal, escolarização, profissionalização e lazer, além da abstenção do procedimento de “triagem”, impeditivo do recebimento de visitas no período de 30 dias iniciais de internação, e ainda, de submeter os internos ao corte obrigatório dos cabelos. O não cumprimento das modificações no prazo máximo de 15 dias, obrigará o Estado ao pagamento de multado de até R$ 5 mil reais por dia.
Entretanto não houve a construção de um novo local, o que fez com que o Conselho Nacional de Justiça recomendasse que os menores fossem desinternados , já que o presídio local é inadequado.
“Apesar de não obtermos êxito em relação ao estabelecimento adequado, a Defensoria estava buscando o interesse dos menores e da sociedade, que agora está desprotegida", disse o Defensor Público.
Ascom / ADEP-MG
Ajuizada em junho de 2009, a ACP solicita a construção de unidade especializada para cumprimento de medida sócio-educativa de internação e regime de semiliberdade. A ação exige a adequação do local de cumprimento da medida, até que a unidade seja disponibilizada-, com o fornecimento de água aquecida para higiene pessoal, escolarização, profissionalização e lazer, além da abstenção do procedimento de “triagem”, impeditivo do recebimento de visitas no período de 30 dias iniciais de internação, e ainda, de submeter os internos ao corte obrigatório dos cabelos. O não cumprimento das modificações no prazo máximo de 15 dias, obrigará o Estado ao pagamento de multado de até R$ 5 mil reais por dia.
Entretanto não houve a construção de um novo local, o que fez com que o Conselho Nacional de Justiça recomendasse que os menores fossem desinternados , já que o presídio local é inadequado.
“Apesar de não obtermos êxito em relação ao estabelecimento adequado, a Defensoria estava buscando o interesse dos menores e da sociedade, que agora está desprotegida", disse o Defensor Público.
Ascom / ADEP-MG
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