A Comissão Especial sobre a Remuneração dos Advogados Públicos (PEC 443/09) realizou na noite desta quarta-feira (16/11), no auditório da OAB-MG, em Belo Horizonte, uma audiência pública para discutir interesse de diversas carreiras na Proposta de Emenda à Constituição.
Coordenada pelo Presidente da Comissão Especial, Deputado Federal José Mentor (PT-SP) e pelo coordenador em Minas Gerais da Comissão, Deputado Federal Bernado Santana, a audiência contou com a presença de representantes de diversas carreiras que estão incluídas na PEC 443 e ainda aquelas que querem ingressar na proposta. A Defensoria Pública, que está inclusa no projeto, participou da reunião com diversos Defensores Públicos de Minas Gerais.
Presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), a Defensora Pública Geral de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet, ressaltou que é necessário estruturar as carreiras jurídicas, assim como já acontece no Judiciário e no Ministério Público. Segundo a Defensora Pública, esta estruturação inclui a equiparação salarial, evitando assim uma concorrência entre as instituições. “A questão dos salários cria uma disputa entre as carreiras, onde acabamos por criar uma distinção de categorias em função da questão dos vencimentos. É preciso encarar, debater e resolver esta questão definitivamente”, disse a presidente do Condege.
O Brasil conta com um número três vezes menor de Defensores Públicos do que seria necessário. Para piorar a situação, há estados onde os Defensores Públicos recebem como pagamento o valor referente a um décimo dos salários de outras Defensorias Públicas. Estes dados foram apresentadas pelo Presidente da ADEP-MG, Felipe Augusto Cardoso Soledade, que na ocasião também representou a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP).
Soledade também destacou a necessidade de igualar as Defensorias Públicas no Brasil com outras carreiras jurídicas igualmente essenciais à justiça, o que resultaria na permanência na função e, consequentemente, em melhor atendimento à população carente. “Ao permanecerem os índices de evasão que hoje existem nas Defensorias Publicas estaduais, jamais conseguiremos a interiorização das Defensorias Publicas, continuando assim uma infinidade de problemas que já vivemos em vários estados, na assistência da população carente”, destacou o presidente da ADEP-MG.
O Deputado Federal Bernado Santana de Vasconcelos deixou claro a necessidade de seguir a “boa técnica legislativa regulamentada por lei”, de forma que a Proposta de Emenda à Constituição aborde as carreiras jurídicas essenciais à justiça “Toda aquela carreira que estiver devidamente inscrita na Constituição Federal como carreira jurídica essencial à Justiça estará inclusa e aprovada na PEC”, pontuou o Coordenador em Minas Gerais da Comissão Especial.
O Presidente da Comissão Especial, Deputado José Mentor, alertou que, além das discussões sobre as carreiras, a atual conjuntura econômica não é a mais favorável devido a crise mundial, o que gera corte de orçamento. Por isso, o Deputado ponderou que é necessária uma discussão madura sobre a PEC 443. “Nós temos que saber trabalhar com maturidade, todas as carreiras, para que possamos chegar a um bom termo. A votação de uma PEC como essa, neste momento, tem um sinal importante, que é o político. Não é questão apenas dessa ou outra carreira”, disse o Deputado José Mentor.
Fortaleza, Salvador, João Pessoa e Curitiba também receberão audiências públicas sobre o tema. A expectativa dos deputados é que a votação ocorra ainda em dezembro.
Minas Gerais
Presentes no encontro, os Defensores Públicos de Minas Gerais relataram a realidade da Defensoria Pública mineira, e desta forma, solicitaram o apoio dos deputados para votação da PEC.
Ao uso da palavra, a Defensora Pública Marolinta Dutra pontuou que a equiparação trará benefícios especialmente para a população carente do estado. “Mais que acesso ao judiciário, o Defensor Público possibilita ao carente o acesso à justiça, isso quer dizer que também é função do Defensor Público fazer que as demandas dos carentes sejam resolvidas na área extrajudicial”, destacou.
A Defensora Pública Christiane Neves Procópio Malard questionou o pagamento de advogados dativos em detrimento ao investimento na Defensoria Pública.
Relatando a necessidade de estruturação da Defensoria Pública, o Defensor Público Galeno Gomes Siqueira destacou a importância de todas as carreiras, mas alertou que não é possível abranger todas as carreiras na PEC 443, correndo o risco de inviabilizar a aprovação.
Em um depoimento emocionado, o Defensor Público da comarca de Teófilo Otoni, relatou a visão do assistido, que ao procurar a Defensoria Pública, enxerga muito mais que apenas um cargo, mas a solução para vida dele e de sua família. “Só haverá Defensor Público neste estado de Minas Gerais se a carreira for bem remunerada, se a Defensoria Pública puder sustentar o Estado Defensor”, frisou Galeno.
A Defensora Pública Marina Buck Carvalho Sampaio reforçou o que havia sido dito pelos colegas e destacou necessidade de apoio para a instituição. “A Defensoria Pública precisa ser mais estruturada e ter os olhos da sociedade e do legislativo voltados para ela”, disse a Defensora.
Ao final, a Defensora Pública Roberta de Mesquita Ribeiro resumiu os apelos feitos pelos Defensores. “A aprovação da PEC não é uma luta corporativista, mas uma luta para efetivação dos direitos fundamentais e o acesso verdadeiro à justiça das pessoas que clamam por justiça”.
Confira as fotos
Ascom / ADEP-MG
Coordenada pelo Presidente da Comissão Especial, Deputado Federal José Mentor (PT-SP) e pelo coordenador em Minas Gerais da Comissão, Deputado Federal Bernado Santana, a audiência contou com a presença de representantes de diversas carreiras que estão incluídas na PEC 443 e ainda aquelas que querem ingressar na proposta. A Defensoria Pública, que está inclusa no projeto, participou da reunião com diversos Defensores Públicos de Minas Gerais.
Presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), a Defensora Pública Geral de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet, ressaltou que é necessário estruturar as carreiras jurídicas, assim como já acontece no Judiciário e no Ministério Público. Segundo a Defensora Pública, esta estruturação inclui a equiparação salarial, evitando assim uma concorrência entre as instituições. “A questão dos salários cria uma disputa entre as carreiras, onde acabamos por criar uma distinção de categorias em função da questão dos vencimentos. É preciso encarar, debater e resolver esta questão definitivamente”, disse a presidente do Condege.
O Brasil conta com um número três vezes menor de Defensores Públicos do que seria necessário. Para piorar a situação, há estados onde os Defensores Públicos recebem como pagamento o valor referente a um décimo dos salários de outras Defensorias Públicas. Estes dados foram apresentadas pelo Presidente da ADEP-MG, Felipe Augusto Cardoso Soledade, que na ocasião também representou a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP).
Soledade também destacou a necessidade de igualar as Defensorias Públicas no Brasil com outras carreiras jurídicas igualmente essenciais à justiça, o que resultaria na permanência na função e, consequentemente, em melhor atendimento à população carente. “Ao permanecerem os índices de evasão que hoje existem nas Defensorias Publicas estaduais, jamais conseguiremos a interiorização das Defensorias Publicas, continuando assim uma infinidade de problemas que já vivemos em vários estados, na assistência da população carente”, destacou o presidente da ADEP-MG.
O Deputado Federal Bernado Santana de Vasconcelos deixou claro a necessidade de seguir a “boa técnica legislativa regulamentada por lei”, de forma que a Proposta de Emenda à Constituição aborde as carreiras jurídicas essenciais à justiça “Toda aquela carreira que estiver devidamente inscrita na Constituição Federal como carreira jurídica essencial à Justiça estará inclusa e aprovada na PEC”, pontuou o Coordenador em Minas Gerais da Comissão Especial.
O Presidente da Comissão Especial, Deputado José Mentor, alertou que, além das discussões sobre as carreiras, a atual conjuntura econômica não é a mais favorável devido a crise mundial, o que gera corte de orçamento. Por isso, o Deputado ponderou que é necessária uma discussão madura sobre a PEC 443. “Nós temos que saber trabalhar com maturidade, todas as carreiras, para que possamos chegar a um bom termo. A votação de uma PEC como essa, neste momento, tem um sinal importante, que é o político. Não é questão apenas dessa ou outra carreira”, disse o Deputado José Mentor.
Fortaleza, Salvador, João Pessoa e Curitiba também receberão audiências públicas sobre o tema. A expectativa dos deputados é que a votação ocorra ainda em dezembro.
Minas Gerais
Presentes no encontro, os Defensores Públicos de Minas Gerais relataram a realidade da Defensoria Pública mineira, e desta forma, solicitaram o apoio dos deputados para votação da PEC.
Ao uso da palavra, a Defensora Pública Marolinta Dutra pontuou que a equiparação trará benefícios especialmente para a população carente do estado. “Mais que acesso ao judiciário, o Defensor Público possibilita ao carente o acesso à justiça, isso quer dizer que também é função do Defensor Público fazer que as demandas dos carentes sejam resolvidas na área extrajudicial”, destacou.
A Defensora Pública Christiane Neves Procópio Malard questionou o pagamento de advogados dativos em detrimento ao investimento na Defensoria Pública.
Relatando a necessidade de estruturação da Defensoria Pública, o Defensor Público Galeno Gomes Siqueira destacou a importância de todas as carreiras, mas alertou que não é possível abranger todas as carreiras na PEC 443, correndo o risco de inviabilizar a aprovação.
Em um depoimento emocionado, o Defensor Público da comarca de Teófilo Otoni, relatou a visão do assistido, que ao procurar a Defensoria Pública, enxerga muito mais que apenas um cargo, mas a solução para vida dele e de sua família. “Só haverá Defensor Público neste estado de Minas Gerais se a carreira for bem remunerada, se a Defensoria Pública puder sustentar o Estado Defensor”, frisou Galeno.
A Defensora Pública Marina Buck Carvalho Sampaio reforçou o que havia sido dito pelos colegas e destacou necessidade de apoio para a instituição. “A Defensoria Pública precisa ser mais estruturada e ter os olhos da sociedade e do legislativo voltados para ela”, disse a Defensora.
Ao final, a Defensora Pública Roberta de Mesquita Ribeiro resumiu os apelos feitos pelos Defensores. “A aprovação da PEC não é uma luta corporativista, mas uma luta para efetivação dos direitos fundamentais e o acesso verdadeiro à justiça das pessoas que clamam por justiça”.
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Ascom / ADEP-MG
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