Semana extremamente positiva para as Defensorias Públicas de todo o país. Nesta terça-feira, 08 de novembro a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que assegura condições para que as defensorias públicas estaduais possam exercer a autonomia funcional e administrativa prevista na Constituição. A proposta separa o orçamento de pessoal das Defensorias em relação às despesas ao Executivo estadual.
O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. A diferença de 2% passa a ser o teto da defensoria em cada estado para pagamento das folhas. Com isto, as instituições passarão a contar com mais recursos para contratar e oferecer melhor remuneração aos seus funcionários.
Nesta quarta-feira (09/11), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.412/2010, de autoria do Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS), que trata da utilização de depósitos judiciais pelo Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Procuradorias Estaduais.
De acordo com a proposta, a Defensoria Pública e o Ministério Público passarão a utilizar recursos provenientes de depósitos judiciais, recurso utilizado, até agora, pelo Poder Judiciário, único, até então legalmente apto a participar dos recursos das contas judiciais. O projeto define ainda o montante dos rendimentos líquidos dos depósitos que serão recebidos por cada órgão. Ficou assim: 10% serão destinados à Defensoria Pública, 10% ao Ministério Público e 3% às Procuradorias de cada estado e do Distrito Federal.
O presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, Felipe Augusto Cardoso Soledade acompanhou as sessões em Brasília, ao lado do presidente da ANADEP, André Luis Machado de Castro e de presidentes de associações de vários Estados.
Ascom ADEP/MG com Agência Senado
O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. A diferença de 2% passa a ser o teto da defensoria em cada estado para pagamento das folhas. Com isto, as instituições passarão a contar com mais recursos para contratar e oferecer melhor remuneração aos seus funcionários.
Nesta quarta-feira (09/11), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.412/2010, de autoria do Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS), que trata da utilização de depósitos judiciais pelo Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Procuradorias Estaduais.
De acordo com a proposta, a Defensoria Pública e o Ministério Público passarão a utilizar recursos provenientes de depósitos judiciais, recurso utilizado, até agora, pelo Poder Judiciário, único, até então legalmente apto a participar dos recursos das contas judiciais. O projeto define ainda o montante dos rendimentos líquidos dos depósitos que serão recebidos por cada órgão. Ficou assim: 10% serão destinados à Defensoria Pública, 10% ao Ministério Público e 3% às Procuradorias de cada estado e do Distrito Federal.
O presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, Felipe Augusto Cardoso Soledade acompanhou as sessões em Brasília, ao lado do presidente da ANADEP, André Luis Machado de Castro e de presidentes de associações de vários Estados.
Ascom ADEP/MG com Agência Senado
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