ADEP-MG comemora Dia do Idoso com lançamento de cartilha

Cerca de 4 mil idosos participam nesta quinta-feira (1º/10), no Centro de Referência da Pessoa Idosa de Belo Horizonte (Avenida Pedro II, 3250- antigo Tancredão- entrada pela Rua Perdizes), de 13 às 17 horas, do lançamento da campanha “Defensor Público, Amigo do Idoso”.

A campanha, realizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), em parceria com as associações de defensores públicos de vários estados, traz uma cartilha de 52 páginas que trata, numa linguagem simples, acessível a todos, dos direitos dos idosos. Informações sobre saúde, direito do consumidor, previdência e assistência social, violência contra o idoso e ainda, sobre Defensoria Pública, integram a cartilha que será distribuída em todo o Brasil. A campanha envolve principalmente os estados do Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e Roraima.

O evento realizado pelo Centro de Referencia da Pessoa Idosa de Belo Horizonte, com vários parceiros, entre eles a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG), oferecerá diversas atividades culturais como a apresentação de talentos; oficinas de saúde, beleza e artes, shows e baile. A festa, programada para o dia todo, deverá reunir cerca de quatro mil idosos da capital e da Região Metropolitana.
A ADEP-MG ocupará duas tendas no local. Defensores Públicos mineiros prestarão atendimento e orientação jurídica; distribuirão as cartilhas e um panfleto com informações sobre a atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais em defesa do idoso. A ADEP também produziu um painel de fotografias de idosos em atividades no Centro de Referência.



RECOMENDAÇÕES AO ASSOCIADO _____________

O Centro de Referência da Pessoa Idosa possui uma área de estacionamento pequena e a expectativa é de que um grande número de veículos particulares, vans e ônibus cheguem ao local. A coordenação do evento sugere que se utilize mais táxis ou caronas, evitando assim, problema de estacionamento.

O atendimento nas tendas da ADEP tem início previsto para as 13 horas. Encerramento às 17 horas.

Contamos com a sua participação!

Defensoria Pública impede que Cemig corte serviços por falta de pagamento de refaturamento

A Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio de seu defensor Marcelo Nicoliello, conseguiu por meio de liminar, impedir que a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), suspenda o fornecimento de energia de residências devido à falta de pagamento por refaturamento, ou seja, cobrança do consumo que não foi devidamente medido pelo relógio. A ação civil pública de abril de 2007, recebeu liminar favorável em julho. A Defensoria Pública só foi intimada em setembro deste ano.

Um sistema eletrônico permite o monitoramento das residências e indica, inclusive, queda no consumo de energia. Na residência, ao constatar alguma irregularidade no medidor, a companhia energética vinha acusando os consumidores de serem responsáveis por possíveis danos no aparelho. Desta forma, a empresa calculava um suposto consumo, que não teria sido faturado, e emitia nova fatura. Caso o consumidor se recusasse a pagar a nova conta, havia a suspensão do serviço.

Agora, após dois anos, foi deferida medida liminar pela juíza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, da 13ª Vara da Justiça Federal, impedindo que a Cemig efetue o corte de energia caso o consumidor deixe de pagar a fatura referente ao consumo que não foi devidamente medido pelo relógio.

A juíza decidiu que o fornecimento não pode ser interrompido por dívida apurada por meio de ‘refaturamento’, em decorrência de suposta fraude no medidor, ou em decorrência de débitos antigos não pagos, em que há os meios ordinários de cobrança.
“A decisão impede que Cemig utilize como ameaça, a suspensão do serviço para fins de cobrança de contas. Com isto, a Defensoria Pública elimina o abuso que vinha sendo praticado contra os consumidores mineiros há alguns anos”, observa Marcelo Nicoliello.

Ascom/ ADEP-MG

Acessibilidade em prédios será fiscalizada pela Defensoria de Ipatinga com apoio de estudantes

Uma parceria entre a Defensoria Pública e o Centro Universitário do Leste de Minas Gerais (Unileste-MG), poderá resolver uma das reclamações que chegam à Defensoria: a acessibilidade de idosos e deficientes aos prédios públicos e privados. O projeto, chamado “Blitz da Cidadania”, será lançado na próxima quinta-feira (01/10), Dia Mundial do Idoso, durante a Semana de Iniciação Científica da Unileste.

A Blitz da Cidadania será feita por cinco equipes formadas por estudantes e professores do curso de arquitetura e urbanismo da universidade, que percorrerão, a princípio, dez pontos de grande movimentação na cidade. As equipes irão fazer um relatório, ilustrado por fotografias, sobre a acessibilidade desses prédios, como rampas, corrimãos, entre outros.

Os locais que receberão as visitas a partir da próxima segunda-feira (05/10), já foram contatados por meio de cartas. Os responsáveis foram convidados a acompanhar a fiscalização. Nesta primeira fase, serão visitados o Terminal Rodoviário, Estação Ferroviária, Estádio Municipal Epaminondas Mendes Brito (Ipatingão), Copasa, Cemig, Banco Itaú, Banco do Brasil, Pronto Socorro Municipal, Procon e o prédio da Administração Fazenda.


Para o idealizador do projeto, Defensor Público Rafael Von Held Boechat, a parceria supre a deficiência da falta de profissionais na Defensoria, além de estimular o respeito a uma maior acessibilidade. “Todo esse trabalho de fiscalização é de caráter educativo e visa à promoção da acessibilidade dos idosos e deficientes físicos aos prédios públicos”, disse Rafael Boechat.

Depois de concluído o relatório, a Defensoria Pública entrará em contato com os locais fiscalizados para tomarem as providências necessárias. Os que estiverem dentro dos padrões exigidos por lei, receberão um certificado. Aqueles que necessitarem de mudanças, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta para execução das modificações. Caso isso não aconteça, a Defensoria Pública entrará com uma Ação Civil Publica para cumprimento da lei.

ASCOM / ADEP-MG

Confusão na visita de deputados em cadeia em Oliveira

Acabou em confusão entre parlamentares e policiais a visita da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais à Cadeia Pública de Oliveira, na última segunda-feira (28/08). Os deputados estiveram na cidade para investigar a morte do detento Walisson Tadeu Ferreira, de 22 anos, que teria sido espancado até morte na madrugada do dia 7 de junho. Além disso, foram apurar motivo da paralisação das obras da nova cadeia pública, uma vez que os recursos da Secretaria de Estado de Defesa Social já teriam sido liberados.

A visita da Comissão foi requerida pelo deputado Padre João (PT), que recebeu denúncia de que detentos controlariam o tráfico de drogas na cidade, de dentro da cadeia. Segundo o deputado, cerca de R$ 1,5 milhão foram liberados para a construção da segunda etapa da cadeia de Oliveira. Os parlamentares pretendem apurar junto à Secretaria de Defesa Social se essa verba já foi repassada para a prefeitura e por que a obra ainda não foi retomada.

Segundo a comunicação da ALMG, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), e o deputado Padre João foram impedidos de conhecer as celas por um policial civil identificado como Daniel. A ordem teria partido da coordenadora do Núcleo de Gestão Prisional da Polícia Civil, delegada Cláudia Calhau. Daniel empurrou Durval Ângelo e, em consequência disso, a câmera fotográfica da Assessoria de Imprensa da ALMG teve o visor quebrado. O deputado deu voz de prisão ao policial, que foi relaxada pela delegada.

Depois de muito tumulto, os deputados conseguiram chegar até as celas. Ouviram denúncias de várias irregularidades. "A situação parece muito grave e é reforçada pela declaração do médico Gustavo Mendes de que somente este ano atendeu cerca de 150 presos vítimas de agressão, inclusive casos de risco de morte por traumatismo craniano", afirmou Durval Ângelo.

De acordo com Durval, os presos também denunciaram que a delegacia mantém preso um menor que teria sido retirado do local antes da visita. Os presos apontaram como autores das agressões o policial identificado como Daniel e outro identificado como Rodrigo. Posteriormente os deputados receberam informações de que Rodrigo não seria policial civil, e sim, segurança particular do delegado Isaías Confort, apontado como um dos envolvidos nas irregularidades na cadeia e que não se encontrava no local. Durval Ângelo disse que vai pedir o afastamento do delegado e do policial Daniel, e que seja apurada a situação do suposto policial Rodrigo.

O ouvidor de Polícia de Minas Gerais, Paulo Alkmin, manifestou preocupação quanto à paralisação das obras da nova cadeia e a atitude do policial Daniel de impedir os deputados de entrarem na cadeia. Paulo Alkmin disse que já comunicou o fato ao chefe da Polícia Civil, Marco Antônio Monteiro.

O deputado Durval Ângelo encaminhou requerimento com pedido de providências ao Ministério Público e à Polícia Civil. O requerimento deverá ser votado na próxima reunião da comissão.

Clique aqui e veja a matéria sobre o caso na Globo Minas.

ASCOM/ ADEP –MG
Com informações da ASCOM / ALMG

ADEP –MG ajuda na elaboração do Relatório da Comissão de Penas da ALMG

Já está disponível na Internet (clique aqui) o relatório final da Comissão Especial da Execução das Penas no Estado, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, aprovado no dia 17/09. O relatório apresenta dados levantados pela ADEP-MG sobre a remuneração nacional dos Defensores Públicos.

A partir dos dados sobre a remuneração dos Defensores Públicos a Comissão concluiu que: a falta de estrutura e de pessoal da Defensoria Pública afeta diretamente a parcela mais pobre da população. "Existe certo consenso de que parte relevante das prisões provisórias no País, ocorrem de forma arbitrária, seja porque faltam elementos que configurem a pertinência da prisão cautelar, seja porque a população pobre do País, maior 'cliente' desse tipo de privação de liberdade, não apresenta condições de se defender judicialmente", afirma o relatório.

O documento demonstra que a falta de Defensores em mais de 61%, dos municípios, além de ajudar a lotar os presídios de pessoas pobre, faz com que os presos sejam alvos fáceis de torturas e violência, ora por parte de agentes do Estado, ora por parte dos próprios custodiados.

O texto recomenda então a realização regular de concursos públicos para a magistratura, para a Defensoria Pública do Estado e para a admissão de agentes penitenciários, no intuito de substituir gradativamente os agentes que estão trabalhando com contrato administrativo. Além disso, a comissão recomendou a informatização e integração de informações e procedimentos relativos à execução penal, com a adoção de software específico com essa finalidade, constando a idade do preso e a tipificação penal.

A Comissão foi designada em 13 de março deste ano com o objetivo de verificar a situação do sistema de execução penal do Estado.

ASCOM/ ADEP-MG

Em defesa dos pobres - Artigo do senador Arthur Virgílio

Senador Arthur Virgílio encontra Defensores após votação da PLC 137 no Senado

Em 30 anos de vida pública, poucas vezes votei com tanto entusiasmo um projeto de lei como o da nova Lei Orgânica da Defensoria Pública, aprovada com os 13 votos da bancada do PSDB no Senado. A Defensoria obtém a necessária autonomia funcional, administrativa e orçamentária.

O Judiciário e o Ministério Público vão aos poucos vencendo as enormes dificuldades e se estabelecendo em quase todos os municípios do país. Faltava, porém, o advogado. Sem ele não há processo, e tanto um assassino frio pode escandalizar os cidadãos de uma de nossas pequenas cidades com sua liberdade, quanto um inocente permanecer preso anos a fio. Uma Defensoria fortalecida vem, pois, preencher essa lacuna.

Os pobres, os cidadãos hipossuficientes, ganham, enfim, oportunidade de defesa diante das injustiças, que impedem a prisão de um Daniel Dantas, enquanto o mais humilde tem sua vida praticamente ceifada na cadeia.

Nada mais cristão, pois, do que votar a favor de dotar os pobres de alguma capacidade de peticionar. Os pobres amazonenses - e, lembrando Tolstói, ao falar do Amazonas, canto universalmente o meu país - não têm, hoje, como peticionar, não têm direito nenhum, porque seu direito não pode sequer ser questionado ou postulado na Justiça. É muito fácil se tomar terra de um homem pobre no interior do Amazonas, desrespeitar a sua família ou colocá-lo na prisão, por qualquer razão, justa ou injusta.

O Brasil rural, o Brasil que proibiu o voto de mulheres, o Brasil que permitia o voto apenas aos fazendeiros ricos, o Brasil que fazia votação destinada a perpetuar certa elite no Poder, esse Brasil só desaparecerá de todo quando todos tiverem o direito, efetivo, de se defender, de buscar o seu próprio direito na Justiça.

A falta de defesa na Justiça faz o cidadão sentir-se submisso, andar de cabeça baixa, como quem perdeu o amor próprio e está à disposição do coronel político, do manda-chuva local, do homem rico, do grande fazendeiro, do grande potentado.

Aspiro por um Brasil onde as pessoas tenham a possibilidade de buscar melhor renda, a partir de melhor educação e a partir de alguns pressupostos, entre os quais incluo a Defensoria Pública forte, rija, aparelhada para cumprir com o seu papel de proteger os necessitados, muitos dos quais nem conhecem seus direitos e muito menos têm como levá-los ao Judiciário.

Com a aprovação da nova lei, demos passo importante, pois, para que os pobres também tenham advogados e, com isso, para aperfeiçoar o funcionamento do próprio Judiciário. Quantos pobres não são hoje condenados por falta de adequada defesa ou mofam nas cadeias, por falta de um advogado para libertá-los após o cumprimento das penas?

Demos passo importante também para o aperfeiçoamento da Democracia no país. A igualdade de todos perante a lei não passa de letra morta se parte da população não pode dispor de advogado para defender seus direitos.

Daí ter-me empenhado com tanta fé e tanto fervor na aprovação desse projeto de lei. O pobre, enfim, começa a ter defesa, a poder contar com uma Defensoria Pública forte.

Arthur Virgílio é senador pelo Amazonas


Fonte: A Gazeta / MT

Seminário discutiu diversos pontos da Lei de Execução Penal

Durante toda esta sexta-feira (25/09), o público que esteve no Seminário de Execução Penal comemorativo aos 25 anos da Lei de Execução Penal (LEP), discutiram e conferiram trabalhos de palestrantes de todo país. O evento realizado pela ADEP-MG aconteceu no auditório da CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte e reuniu Defensores, estudantes e profissionais do Direito.

O presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, abriu o evento lembrando que a LEP, é o vetor de libertação para o menos favorecido. “É importante perceber que Minas Gerais tem compromisso histórico da liberdade”, disse Felipe Soledade.

O coordenador do seminário, Rodrigo Zamprogno destacou que a área de execução penal é uma das mais importantes, pois vem ao encontro daqueles que não tem possibilidade de defesa. “A LEP trata daquele que é esquecido pela sociedade e, consegue sua liberdade”, completou.

O deputado estadual João Leite (PSDB) foi o primeiro palestrante. O parlamentar expôs o resultado dos trabalhos empreendidos pela Assembléia Legislativa, para verificar a situação do sistema prisional no estado. Além disso, o deputado destacou o trabalho dos Defensores em defesa dos presos. “Tenho acompanho com alegria o trabalho dos Defensores, que são parte importante para um melhor sistema prisional”.

Com o tema “O GAEP e a experiência na defesa da população carcerária”, a Defensora Pública e membro do Grupo de Atuação de Estratégia Permanente, Paula Regina Fonte Boa Pinto, descreveu o trabalho que o grupo vem realizando na região metropolitana da capital e os resultado que o grupo vem obtendo.

Em seguida, os Defensores Públicos do Rio de Janeiro, Renata Bessa e Rodrigo Duque Estrada, em tom descontraído, falaram sobre a atuação dos Defensores do Rio De Janeiro no sistema prisional. Renata Bessa destacou o trabalho do Núcleo do Sistema Carcerário, que trabalha em contato direto com os detentos, e, de acordo com ela, vem obtendo bons resultados nos presídios do Rio de Janeiro.

Após o almoço, o ciclo de palestras continuou até o início da noite. A atuação da Defensoria Pública nos estabelecimentos prisionais federais foi discutido pela Defensora Pública da União, Daniele Souza Osório. A Defensora Pública de São Paulo, Carmen Sílvia de Moraes e a Coordenadora do Núcleo de Situação Carcerária , Fernanda Otoni de Paula, discutiram a “Medida de Segurança”. O tema contou com grande participação dos presentes.

O Corregedor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Carlos Weiss, discorreu sobre os aspectos legais e as perspectivas do Projeto de Lei 1.090. Após sua apresentação, o Desembargador Dr. Herbert José Almeida Carneiro, falou sobre a importância das penas restritivas de direito como fator de ressocialização e apresentou dados sobre o tema que envolve todo país.

O fechamento do ciclo de palestras coube ao assessor para assuntos jurídicos da Pastoral Carcerária Nacional – CNBB, José de Jesus Filho. O advogado destacou a importância da participação da Defensoria Pública na produção de documentos sobre violência, o que, segundo ele, garantiria à instituição, amplitude mundial. A Pastoral Carcerária realiza trabalhos em parceria com a ONU.

ASCOM / ADEP-MG

Veja o posicionamento da Adep em relação a liberação de um acusado de roubo por falta de Defensor Público

Em razão da soltura do preso que deveria ser julgado nessa última sexta-feira (18/09), no Fórum Lafayette de Belo Horizonte, o vice-presidente da ADEP-MG, Flávio Lélles, foi entrevistado (18/09) pelas rádios Band News e CBN. O cerne do problema já é de conhecimento de todos: a falta de defensores no estado.

Ouça as entrevistas:

Band News


CBN


Ascom ADEP-MG

ERRATA

Nas postagens anteriores seguiu uma versão incorreta da ATA da AGE, pedimos a todos os associados a gentileza de desconsiderar a versão anterior. Confira o texto correto.



ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Aos 18/09/09, na sede da ADEP, situada na Rua Araguari nº 358, Belo Horizonte - MG, reuniram-se os associados da ADEP em Assembleia Geral Extraordinária, conforme lista de presença anexa. 1. O presidente abriu a sessão, explanando sobre a trajetória das negociações com o Governo de Minas Gerais, desde a elaboração do diagnóstico até a última conversa com o chefe de gabinete do Vice-Governador. Ficou esclarecido que, a resposta do governo em relação à proposta apresentada pela ADEP é de que não é possível implementá-la, não havendo qualquer contraproposta por ora. 2. Dez oradores se inscreveram para a apresentação de propostas quanto às medidas a serem adotadas para convencer o governo quanto a necessidade da fixação de um subsídio digno aos Defensores Públicos. 3. A diretoria apresentou proposta de adoção de várias medidas nesse sentido. 4. Foi dada a palavra a alguns oradores, tendo sido aprovada uma proposta de consenso nos seguintes termos: Não é conveniente, por ora, tirar um indicativo de greve. Serão adotadas medidas de enfrentamento ao governo, que serão coordenadas por uma comissão de voluntários. As medidas incluirão, dentre outras, o deslocamento do atendimento da Defensoria Pública para áreas de extrema pobreza e vulnerabilidade social, com a interrupção do atendimento na sede da instituição na data respectiva; a adoção de medidas jurídicas judiciais e extrajudiciais em face do governo do estado, na defesa dos interesses dos assistidos, sempre com responsabilidade; o envio de correspondências aos assistidos, explanando a situação da Defensoria Pública de Minas Gerais; o envio de ofícios ao Governador do Estado, assinado pelos assistidos, cobrando medidas no sentido da fixação de subsídio digno aos Defensores, a fim de evitar a evasão na carreira. 5. Será convocada nova AGE no mês de outubro para que a classe delibere quanto à efetividade das medidas adotadas. 6. Inscreveram-se como voluntários da comissão de mobilização: Luciana Murta Duarte, José Avelar Calvet, Ana Paula Duarte Chaves, Ricardo de Araújo Teixeira, Helen Caires, Roberta Mesquita, Guilherme Tinti, Cleide Nepomuceno, Glauco David, Fernanda Saraiva, Alessandra Eler, Hélio da Gama, Ana Cláudia Leroy, Rafael Boechat, os quais se reunirão com a finalidade de implementar as medidas decididas em AGE. 7. Será expedido ofício ao E. Conselho Superior da DPMG, solicitando a regulamentação do trabalho do Defensor Público que estiver atuando em ação estratégica. Nada mais.



Felipe Augusto Cardoso Soledade Diretor Presidente

Flávio Rodrigues Lélles Diretor Vice-Presidente


Eduardo Cavalieri Pinheiro Diretor Secretário

Renata Simião Gomes Diretora Tesoureira


Ana Paula Machado Nunes Diretora para Assuntos Institucionais

Wellerson Eduardo da Silva Corrêa Diretor Jurídico

Therezinha Aparecida de Souza Diretora Social

Cláudio Miranda Pagano Diretor Suplente

Diego Soares Ramos Diretor Suplente

ADEP-MG entrega diagnostico da Defensoria à Ministro

A ADEP-MG, por meio da diretora social, Therezinha Aparecida Souza, entregou o Diagnóstico da Defensoria Pública de Minas Gerais ao Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias. A entrega aconteceu na manhã desta quarta-feira (23/09), durante o 8º Festival Lixo e Cidadania.

Therezinha Aparecida adiantou ao ministro que o relatório trata de levantamento feito sobre a situação da Defensoria no estado, além de apontar propostas de melhorias para instituição e, consequentemente, à população. A diretora também distribuiu panfletos explicativos sobre o trabalho da Defensoria Pública.

No evento, além de participar dos debates, durante todo o dia, o público pode visitar o Mercado Reciclado, onde 26 expositores apresentam e comercializam produtos feitos a partir dos conceitos da sustentabilidade, e ainda o Reciclo Espaço, uma casa 100% reciclada.

A 8ª edição do Festival é uma parceria do Centro Mineiro de Referência em Resíduos; Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável (Insea); Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável (Asmare); Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR); Fórum Estadual Lixo e Cidadania (FELCMG); com patrocínio do Fundo Nacional de Cultura/Ministério da Cultura e apoio do Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas), Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Itaipu Binacional, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

ASCOM/ ADEP-MG

Livro analisa os precedentes de autoria desembargadora Jane Silva

Nesta quinta-feira (24/09) será lançado pela Editora Atualizar, o livro “Análise de Precedentes Criminais do Superior Tribunal de Justiça - Estudos em homenagem à Desembargadora Jane Ribeiro Silva”. O lançamento ocorrerá dentro do Simpósio de Ciências Penais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos dias 24 e 25 de setembro.

Organizada pelo Desembargador Sérgio Antônio de Resende, pelo Professor Felipe Martins Pinto e pela Professora Heloísa Monteiro de Moura Esteves, o livro analisa diversos precedentes criminais do Superior Tribunal de Justiça.

Com prefácio de Antonio Augusto Junho Anastasia, a publicação contempla artigos elaborados pelos seguintes autores: Ana Olívia Ferreira Bosque; Andréa Christina Diniz Silva; Antônio Armando dos Anjos; Antônio Padova Marchi Júnior; Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes;Daniela Villani Bonaccorsi; Felipe Martins Pinto; Gustavo Henrique de Souza e Silva; Hedlian S. Cândido; Jair Leonardo Lopes; Laurita Hilário Vaz; Leonardo Augusto Marinho Marques; Leonardo Isaac Yarochewsky; Luciano Santos Lopes; Maria Luísa de Marilac Alvarenga Araújo; Maria Thereza Rocha de Assis Moura; Márcio Luís de Oliveira; Mateus Temponi Soares; Maurício de Oliveira Campos; Nilson Vital Naves; Paulo Eduardo de Figueiredo e Silva; Reynaldo Ximenes Carneiro; Soraya Brasileiro Teixeira; Tiago Souza de Rezende.


SERVIÇO: ________


LIVRO: Análise de Precedentes Criminais do Superior Tribunal de Justiça - Estudos em homenagem à Desembargadora Jane Ribeiro Silva.
Simpósio de Ciências Penais
DATA: 24 de setembro de 2009 (quinta-feira).
HORA: a partir das 19h
LOCAL: Hall do Auditório do Anexo I do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Convocação

Caros Associados,

A ADEP-MG irá realizar diversas atividades em comemoração ao Dia Mundial e Nacional do Idoso, no próximo dia 1º de outubro. Na capital, participaremos de um evento no Centro de Referência do Idoso, onde serão prestados atendimentos e orientações jurídicas. Também faremos distribuição de cartilha do idoso, feita pela a ANADEP, e um folheto produzido pela ADEP-MG, com informações relativas ao atendimento ao idoso na Defensoria Pública.

Desta forma, convocamos você, associado, a participar do evento. Aos Defensores do interior, solicitamos a gentileza de nos comunicar, com antecedência, a realização de atividades referente ao Dia do Idoso e se gostariam de receber material para divulgação (cartilha /folheto). Orientamos para que os eventos realizados sejam fotografados para que possamos divulgar no jornal, site e blog da ADEP-MG. Qualquer necessidade de auxílio de divulgação, e também de pedido de material para o dia do idosos, nos contate pelo telefone (31) 3295-0520 2511.17.20 / 2511.17. 21 e 2511.17.23 ou pelo e-mail adepcomunicacao@gmail.com .


Atenciosamente,

Assessoria de Comunicação da ADEP-MG

ADEP-MG faz atendimentos no Dia do Idoso

A ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS, participa no dia 1º de outubro de 2009, de extensa programação pelo Dia Nacional e Mundial da Pessoa Idosa. O evento, realizado pela Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Coordenadoria do Idoso, em parceria com várias entidades como o SESC e a ADEP-MG, acontecerá no Centro de Referência da Pessoa Idosa (Av. Dom Pedro II, 3.250-Bairro Caiçara-Belo Horizonte), de 10h às 17h.

Apresentação de talentos; oficinas de saúde, beleza e artes, são algumas das atividades programadas para o evento que acontecerá o dia inteiro e deverá reunir cerca de quatro mil idosos da capital e da Região Metropolitana. A ADEP-MG ocupará duas tendas no local. Defensores Públicos mineiros prestarão atendimento e orientação jurídica; distribuirão cartilhas sobre direitos do idoso produzida pela Associação Nacional dos Defensores (ANADEP), e um panfleto com informações sobre a atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais em defesa do idoso. A ADEP também está produzindo um painel de fotografias das atividades do Centro de Referências do Idoso.

Ações de medicamento e cirurgia, curatela, usucapião, reintegração de posse e inventário são as demandas mais comuns na Defensoria Pública de Minas Gerais.


Brasil mais experiente

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, (Pnad), do IBGE, divulgada no dia 18/09, a população brasileira está cada vez mais velha, seguindo uma tendência que se observa desde 1992. Pessoas com 60 anos ou mais, que eram 7,9% da população brasileira em 1992, passaram a ser 11,1% no ano passado.

Em Minas, a população idosa passou de 9,69%, em 2001, para 11,71% no ano passado. Na região metropolitana de Belo Horizonte, a variação foi de 8,06% para 10,79%. Em todo país, observou-se a redução na população mais jovem e aumento do percentual de pessoas com idade mais avançada.

A pesquisa, realizada no ano passado, faz levantamentos socioeconômicos anuais da população brasileira. Foram coletados dados de 391.868 pessoas em 150.591 domicílios de 851 municípios do Brasil. A amostra representa a população de 189,9 milhões de brasileiros.


PROGRAMAÇÃO:

10h às 10h40 – Abertura com a Banda Cultural Racional;
– Início das oficinas de saúde, beleza e artes.

10h40m às 12h – Show de Talentos (09 Apresentações artísticas de pessoas idosas); - Recreação/Gincana;
– Praça de Alimentação;
– Oficinas de saúde, beleza e artes.

12h às 13h – Intervalo de Almoço.

13h às 17h – Atendimento e orientação jurídica nas tendas da ADEP-MG

13h às 14h – Apresentação Dança Country (Sta Luzia) e Hugo César – Música.

14h às 15h30 – Baile com a Banda da Guarda Municipal.

15h30 às 16h – Momento Oficial- Participação do Prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, Secretários municipais, presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade e demais autoridades.

16h às 17h– Baile de encerramento com Hugo César.
As oficinas funcionarão simultaneamente com as demais atividades.

Serviço: __________________________

Dia Internacional do Idoso
Data: 01º de outubro de 2009
Local: Centro de Referência da Pessoa Idosa (antigo “Tancredão”), Av. Dom Pedro II, 3250, Caiçara/ Entrada pela Rua Perdizes.
Início: 10h às 17h

Mais informação:

Assessoria de Comunicação ADEP-MG
(31) 3295.05.20 / 2511.17.20 / 2511.17.21 / 2511.1723
(031) 9235.19.20

BELO HORIZONTE SEDIA A XVII REUNIÃO ORDINÁRIA DO COLÉGIO NACIONAL DE CORREGEDORES-GERAIS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS

Fotos: ADEP-MG

O Corregedor-Geral da Defensoria Pública de Minas Gerais e Presidente do CNCG, Marcelo Tadeu de Oliveira está realizando hoje e amanhã (23 e 24 de setembro), a XVII Reunião Ordinária do Colégio Nacional dos Corregedores-Gerais das Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal (CNCG - DPE/DF), com a presença de Defensores Públicos de Minas Gerais e Corregedores-Gerais de vários Estados.

Na cerimônia de abertura, o grupo Flauta e Voz do programa "Fica Vivo", do Governo de Minas, executou o Hino Nacional e encantou os presentes. O CG da DPMG, Marcelo Tadeu de Oliveira abriu os trabalhos parabenizando e agradecendo a todos os presentes pela participação e deu a tônica do evento: "Em harmonia com o estatuto do Colégio Nacional dos Corregedores-Gerais, que elenca como um de seus principais objetivos a promoção do intercâmbio de experiências funcionais e administrativas, é com muito prazer que a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública de Minas Gerais realiza este evento. Vamos discutir temas palpitantes e que se inserem na ordem do dia - ao que se refere à estruturação de todas as Defensorias Públicas do país - e procurar a aproximação de todos os membros do Colégio Nacional com os Defensores Públicos", declarou.

Marcelo Tadeu também ressaltou que esta reunião servirá para compartilhar metodologias e experiências "para o alcance de uma atuação mais uniforme e concernente aos princípios institucionais das Defensorias Públicas e apresentar um pouco mais da gestão mineira de atuar. Mostrar como Minas Gerais pensa e trabalha para conseguirmos, em um só objetivo, a construção de uma Defensoria Pública de vanguarda".

Ouvidorias

Após a abertura, o Ouvidor da Fazenda, Licitações e Patrimônio Público de Minas Gerais e Presidente da ABO - Associação Brasileira de Ouvidores - Seção MG, Gustavo Costa Nassif palestrou sobre o tema Corregedoria, Ouvidoria e Demais Órgãos de Controle. "O simples levantamento deste debate já mostra um sinal de crescimento e maturidade institucional. A formação de um conceito mais depurado de Democracia passa pela discussão. É preciso entender bem o funcionamento e as diferenças entre os órgãos e espero contribuir para uma melhor compreensão das esferas de atuação de cada um", declarou o palestrante.

A Corregedora-Geral do Estado do Tocantins, Arassônia Maria Figueiras, espera que nesta reunião sejam apontadas diretrizes para serem aplicadas em cada Corregedoria, de acordo com a forma de trabalho em cada região. "Implantamos nossa Ouvidoria há muito pouco tempo e queremos entender melhor as diferenças entre os dois órgãos para que não haja conflitos de competência".

Após a palestra, o Defensor Público Glauco David de Oliveira Sousa, membro do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, abriu os debates. No período da tarde, será realizada reunião fechada entre os Corregedores-Gerais para estudo e apreciação do Código de Ética e, para encerrar o primeiro dia, um coffe break cultural com apresentações musicais. Amanhã (24/09), os Corregedores voltam a se reunir para continuar as discussões, a partir das 9h.


Fonte: Ascom/DPMG

Palestrantes de todo Brasil participam de Seminário de Execução Penal em Belo Horizonte

A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG) realiza no dia 25 de setembro no auditório da CDL- Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (Av. João Pinheiro, 495 – Funcionários) de 8 às 18 Horas, Seminário de Execução Penal que comemora os 25 anos da Lei de Execução Penal.
Palestrantes de todo o país foram convidados a falar do assunto a partir de experiências e conhecimentos acumulados em suas áreas de atuação. A expectativa é de que pelo menos 150 pessoas entre defensores públicos, demais operadores do Direito e acadêmicos participem deste evento.

No dia 11 de julho de 1984 foi promulgada a Lei de Execução Penal (Lei 7.210), que visa executar o comando de uma condenação criminal. Para o organizador do evento, o Defensor Público Rodrigo Zamprogno, a LEP é considerada uma das leis mais modernas do mundo, com exceção do inconstitucional Regime Disciplinar Diferenciado. “Ao fazermos a leitura da LEP temos a impressão de que estamos em um país de Primeiro Mundo, respeitador dos direitos humanos. O que teríamos, afinal? Uma lei garantista sendo aplicada, ou não, em uma realidade carcerária arcaica”, destaca o organizador.

No Brasil e em Minas

O assunto execução de penas está a todo instante em pauta. Em Minas Gerais, foi formada a Comissão Especial da Execução das Penas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para verificar a situação do sistema prisional no estado. O relatório final da comissão foi aprovado no último dia 17 e sugere alterações na Lei 11.04, faz recomendações aos órgãos de sistema de defesa social e aponta os presos provisórios como principal problema do sistema prisional. Além disso, o estudo conclui também que, a falta de estrutura e de pessoal da Defensoria Pública afeta diretamente a parcela mais pobre da população.

No cenário nacional, atualmente está em tramitação no Senado o Projeto de Lei número 43/09, que regulamenta a atuação da Defensoria Pública no âmbito da execução da pena. O projeto prevê a necessidade de prestação de auxílio estrutural, pessoal e material às Defensorias Públicas para a realização da assistência jurídica, integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais, em todas as unidades da Federação. Inclui ainda a Defensoria Pública na lista de Órgãos da Execução Penal, além de reservar espaço próprio à Defensoria Pública dentro dos estabelecimentos penais.

Dados do Ministério da Justiça (2008) indicam que existem cerca de 446 mil presos no Brasil. Estima-se que 90% deles não possuem condições financeiras para pagar um advogado particular, permanecendo, efetivamente, esquecidos pelo Estado. Tal situação dificulta ainda mais o processo de ressocialização do indivíduo encarcerado, tornando-o extremamente vulnerável ao assédio de facções criminosas (que em muitos casos fornece assistência jurídica em troca de favores espúrios ou lealdade).


Os palestrantes

O deputado estadual João Leite abre o ciclo de palestras que contará ainda com a integrante do grupo de atuação estratégica permanente na defesa da população carcerária na região metropolitana de Belo Horizonte, Paula Regina Fonte Boa Pinto; a Defensora Pública do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Renata Tavares da Costa Bessa; Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Duque Estrada Roig; a Defensora Pública - chefe da Defensoria Pública da União no Mato Grosso do Sul, Daniele de Souza Osório; Defensora Pública do Estado de São Paulo e Coordenadora do Núcleo de Situação Carcerária, Carmen Silvia de Moraes Barros; Defensor Público do Estado de São Paulo e Corregedor-Geral, Carlos Weiss; Psicanalista e Coordenadora do PAI-PJ do TJMG, Fernanda Otoni de Barros-Brisset; Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas, Herbert José Almeida Carneiro. O assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, José de Jesus Filho, encerra os trabalhos no seminário.
As inscrições, gratuitas, podem ser feitas na sede da ADEP-MG ou pelo telefone (31) 3295-0520.


PROGRAMAÇÃO


08:30 – Abertura do evento

09h às 9h30 – Palestrante: Deputado Estadual João Leite
Tema: “As Comissões Parlamentares de Inquérito do Sistema Carcerário já existentes no Estado de Minas Gerais, e suas conclusões”.

09h30 às 10h10 – Palestrante: Paula Regina Fonte Boa Pinto, membro do Grupo de Atuação de Estratégia Permanente.
Tema – “O GAEP e a experiência na defesa da população carcerária”.

10h10 às 10h30 – Debate - Palestrantes respondem perguntas da platéia.

10h30 às 11h: 20 – Palestrantes: Dra Renata Tavares da Costa Bessa e Dr Rodrigo Duque Estrada Roig – Professor de Direto Penal da UERJ, Membro do CNPCP. Ambos Defensores Públicos/RJ.
Tema - “A atuação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro no Sistema Penitenciário”.

11h20 às 11h30 – Palestrante: Defensora Pública da União Dra. Daniele Souza Osório.
Tema - “A atuação da Defensoria Pública nos Estabelecimentos Prisionais Federais”.

11h40 às 12h15 - Palestrantes respondem perguntas da platéia.

12h30 – Intervalo almoço

13h45 às 15h - Palestrantes: Defensora Pública/SP Dra. Carmen Sílvia de Moraes Barros – Coordenadora do Núcleo de Situação Carcerária, e Dra. Fernanda Otoni de Barros-Brisset – Coordenadora do PAI-PJ.
Tema - “Medida de Segurança”

15h às 15h20 – Palestrante responde perguntas da platéia.

15h20 às 16h10 – Palestrante: Defensor Público/SP Dr. Carlos Weiss – Corregedor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Tema - “Execução Penal – Aspectos legais e perspectivas do Projeto de Lei 1.090”.

16h10 às 16h20 - Palestrante responde perguntas da platéia.

16h25 – Coffee break

17h às 17h20 – Palestrante: Desembargador Dr.Herbert José Almeida Carneiro.
Tema - “A importância das penas restritivas de direito como fator de ressocialização”.

17h20 à 18h – Palestrante responde perguntas da platéia.

18h10 - Encerramento com Dr. José de Jesus Filho, assessor para assuntos jurídicos-políticos da Pastoral Carcerária Nacional – CNBB.

Defensoria consegue habeas corpus no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, concedeu liminar em Hábeas Corpus por considerar abusiva e inaceitável a prisão cautelar de E.J.P.D. – que já dura seis anos–, determinando a soltura imediata do réu, acusado por dois homicídios qualificados – um consumado e outro tentado – ocorridos em Minas Gerais.

O pedido de hábeas corpus foi feito pela Defensoria Pública. A regional de Montes Claros, já havia impetrado Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, requerendo o relaxamento da prisão, pois o réu se encontrava preso há mais de seis anos sem condenação. Após a negativa a Defensoria Pública impetrou Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, também negado.

Diante disso, o Defensor Público Guilherme Tinti de Paiva, impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, contra o indeferimento da liminar pelo STJ, pedindo o afastamento da súmula 691, considerando que a ilegalidade era manifesta e abusiva, sendo inadmissível a manutenção da prisão cautelar. O Ministro Celso de Melo deferiu a liminar, determinando a imediata soltura do assistido da Defensoria Pública.


Segundo Guilherme Tinti, o deferimento da liminar representa a necessidade de fortalecimento da Defensoria Pública para atuar de maneira firme e eficiente, impedindo prisões indevidas e abusivas. “A decisão demonstra ainda a importância da Defensoria Pública para a sociedade brasileira, que é marcada pela miséria e grandes desigualdades sociais” finalizou o Defensor.

Defensoria Pública consegue indenização para vítimas de incêndio

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais mandou indenizar sete vítimas do incêndio ocorrido na casa de show “Canecão Mineiro”, ocorrido em novembro de 2001. Na época, quatro homens e três mulheres, com idades entre 16 e 27 anos ficaram feridas. Um homem morreu durante o decorrer do processo.

A decisão foi tomada pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch, que condenou município de Belo Horizonte, a empresa Betti e Lopes Ltda e seus sócios Rubens Resende Martins e Reinaldo Martins Resende, além de Alan Silvério Simões a pagarem a indenização.

Os Defensores Públicos que representaram as sete vítimas que entraram com a ação na 4ª vara da Fazenda Municipal, alegaram que o imóvel não possuía projeto de prevenção de incêndio adequado, alarme de incêndio, nem iluminação de emergência e escadas “enclausuradas”, que permitissem a evasão das pessoas em segurança. Eles afirmaram ainda que a única escada era comum, não possuindo paredes e portas corta-fogo. Enfatizaram diversas irregularidades em relação a equipamentos de emergência e proteção contra incêndio, o que deu origem aos ferimentos dos freqüentadores que se encontravam no estabelecimento naquela data, provocando a morte de sete pessoas e danos físicos e morais em cerca de 360, dentre as quais as sete vítimas representadas nessa ação.

A Defensoria apontou como responsável o município, na época administrado pelo prefeito Fernando Pimentel, pela omissão em cumprir com a responsabilidade de fiscalização. Acusaram a empresa Betti e Lopes de manter a "casa de shows" sem o devido cumprimento das normas legais que assegurassem a "segurança e incolumidade” dos frequentadores. Eles ainda destacaram que o inquérito policial comprovou serem os réus Rubens Resende e Reinaldo Resende os verdadeiros proprietários da Casa de Shows e que, teriam utilizado de terceiros para registrar ilegalmente a empresa, usando-os como "laranjas".

Quando entraram com a ação em 2002, os defensores pediram antecipação de tutela, para que as sete vítimas recebessem um salário mínimo até o fim da ação, naquela ocasião, o juiz negou a antecipação. Como pedido principal, pretendiam que os réus fossem condenados a indenizar as vítimas por danos morais e estéticos no valor correspondente a 500 salários mínimos cada, pagamento de cirurgias corretivas, de despesas com transporte, medicamentos, internações, lucros cessantes nos períodos em que ficaram incapacitados de trabalhar, além da concessão de uma pensão mensal, dentre outros pedidos.

O Município de Belo Horizonte foi quem “denunciou à lide”, ou seja, indicou, para também responderem ao processo de indenização, o empresário e os integrantes da Banda Armadilha do Samba, citando que, além dos dois irmãos proprietários da casa, foram eles também condenados judicialmente em 1ª Instância, no processo da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, em abril de 2004.

O juiz fixou a indenização por danos morais em R$23.250,00, para todas as sete vítimas, mas reduziu o valor pela metade, fixando em R$11.625,00, para a vítima que faleceu no decorrer do processo e foi sucedida pelos pais. Também o valor da indenização por danos estéticos em relação a essa vítima, foi reduzida para R$ 1 mil. Para outras cinco vítimas, que comprovaram os danos estéticos por meio de fotos e laudos médicos, as indenizações por danos estéticos variaram de R$ 2 mil a R$ 8 mil.

Ascom/ ADEP-MG
Com informações da ASCOM TJMG

Presidente da Associação Comercial de Minas recebe defensores públicos

ADEP-MG e AC Minas discutem parceria


Na busca constante de ampliar o leque de parcerias que beneficiam o associado, o presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, vem realizando uma série de reuniões e visitas a entidades e empresas privadas. Nesta segunda-feira (21/09), juntamente com o Corregedor-Geral da Defensoria Pública, Marcelo Tadeu de Oliveira, Soledade foi recebido pelo presidente da Associação Comercial de Minas Gerais (ACMinas), Charles Lotfi. Objetivo do encontro: propor uma parceria entre a Defensoria Pública e a ACMinas, na área de defesa do consumidor.

Soledade disse ao presidente que há um grande número de pessoas que desconhecem os serviços prestados pelos defensores públicos. “Precisamos levar ao povo ciência de seus direitos. Numa parceria como esta que viemos propor, divulgaríamos áreas específicas, levando informações ao consumidor e também aos lojistas”, destacou o presidente da ADEP.
O superintendente da associação, Gilson Elesbão de Siqueira juntou-se ao grupo após iniciada a reunião e mostrou-se, de imediato, um conhecedor da situação da Defensoria em Minas Gerais. Satisfeito com a possibilidade de uma parceria entre as duas entidades, Siqueira citou o espaço de eventos existente na casa e sugeriu aos defensores que participem de uma das atividades agendas pela ACMinas, com palestras sobre direitos do consumidor ou qualquer outro tema pertinente.

A Associação Comercial foi uma das primeiras entidades de classe do país. Fundada em 1901, é a única entidade empresarial eclética no estado, uma vez que reúne associados de todos os portes e de todas as atividades econômicas, o que a torna a melhor conhecedora e defensora da opinião média do setor produtivo. Ao longo de todos esses anos a ACMinas debateu e defendeu interesses do desenvolvimento de Minas Gerais e do País. Patrocinou campanhas vitoriosas. Como exemplo poderíamos citar campanhas pela criação da Petrobrás, Usiminas, Mannesmann, Acesita, Açominas, do Parque Cimenteiro, da instalação da Fiat Automóveis e da duplicação da Rodovia Fernão Dias. No campo social, cultural e político tem sido também intensa a atuação da ACMinas. Principal mandamento da entidade é o “desenvolvimento com justiça social”. Entre as inúmeras campanhas realizadas pela associação destacam-se a “Santa Casa – Santa Causa”, “Voto Cidadão” e “Compromisso de Minas”, além de ter se destacado na participação no recente movimento “Minas Solidária”.

A entidade oferece a seus associados serviços nos campos econômico, jurídico, de treinamento de pessoal e aperfeiçoamento da gestão. Charles Lotfi considerou excelente a proposta de parceria e colocou à ACMinas à disposição da Defensoria Pública. Já Gilson Siqueira prometeu retribuir a visita dos defensores trazendo, formatada, uma proposta de parceria.

Ex-ministro da Justiça recebe diretora da ADEP-MG

Ibrahim Abi-Ackel promete intervir nas negociações entre ADEP e Governo



Advogado criminalista, ex-deputado estadual e federal, ex-ministro da Justiça, Ibrahim Abi-Ackel, um dos grandes apoiadores da causa da Defensoria Pública, não tem atualmente um mandato político, porém, mantém excelentes relações com o poder. Em razão disso, coloca-se mais uma vez, à disposição da ADEP-MG na defesa dos interesses dos defensores. Na tarde desta segunda-feira, Ibrahim recebeu a diretora social da ADEP-MG, Therezinha Aparecida Souza, em seu escritório na região centro sul de Belo Horizonte. No encontro, a diretora solicitou ao ex-ministro que interceda na retomada das negociações entre o Governo do estado e a ADEP-MG..

O ex-ministro afirmou que o vice-governador, Antonio Augusto Junho Anastasia está atento e preocupado com a situação da Defensoria mineira, entretanto, reconhece que este não é o melhor momento de se discutir o assunto.

Therezinha relatou ao ex-ministro a preocupação da diretoria da ADEP com a situação financeira da Defensoria Pública, principalmente se comparada a de outros estados. A diretora informou ainda que, em reunião recente entre os associados, ficou decidido que não haverá greve, a assistência aos carentes será mantida. “Não deixaremos nossos assistidos prejudicados. Foi decidido em assembléia geral extraordinária que continuaremos atendendo normalmente”.
Ibrahim Abi-Ackel prometeu que continuará intercedendo junto ao governo para que sejam reabertas as negociações com a ADEP-MG.

ADEP-MG participa do 8º Festival Lixo e Cidadania em Belo Horizonte

Fotos: Edilma Dias

Espaço destinado à ADEP permite contato com o assistido e autoridades

A ADEP-MG ganhou espaço privilegiado para distribuição de material informativo e e orientação ao público do 8º Festival Lixo e Cidadania que acontece entre os dias 21 a 24 de setembro no Centro de Referencia em Resíduos coordenado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. O evento, realizado por diversas entidades que defendem os interesses dos catadores de material reciclável, tem como tema central a “Diversidade Cultural em Defesa do Planeta”.

Na abertura do Festival o presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, entregou ao governador Aécio Neves a edição de agosto do Jornal do Defensor e uma cartilha produzida pela ANADEP, em parceria com todas as associações do Brasil. Aproveitando a oportunidade Soledade pediu ao governador que dê atenção à Defensoria Pública de Minas Gerais. Cercado pela imprensa e populares que tentavam chegar o mais perto possível de seu governador, Aécio Neves disse estar preocupado com a situação. O Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias também recebeu o material relativo a Defensoria Pública.


A participação dos defensores Públicos neste evento é de suma importância. Naquele espaço, além de várias autoridades encontram-se centenas de cidadãos de baixa renda, todos com o perfil do assistido da Defensoria Pública. Esta é mais uma oportunidade de prestar esclarecimentos sobre a atuação do defensor público.


Serviço __________

O Quê: 8º Festival Lixo e Cidadania – Participação da ADEP-MG
Local: Centro Mineiro de Referência em Resíduos (Rua Belém, 40, Bairro Esplanada, esquina com Av. Andradas)
Quando: De 21 a 24 de setembro
Horário: 9h às 17h

Programação:
http://festivallixoecidadania.com.br/blog/

Juiz solta preso em Belo Horizonte

Em virtude da falta de Defensores Públicos em Minas Gerais, o juiz da 4a Vara Criminal de Belo Horizonte, Milton Salles, não teve outra alternativa, liberou, nesta última sexta-feira (18/09), no Fórum Lafayette da capital mineira, um preso acusado de furto qualificado.

O jornal MGTV 2a Edição da Rede Globo de televisão falou sobre caso. Segundo a matéria, a falta de defensores pode obrigar a justiça mineira a liberar outros presos. Para assitir a matéria na íntegra, entre em nosso canal no YouTube (clique aqui).

Tamanha foi a repercussão da soltura do preso que o jornal carioca O Globo também noticiou a liberação. Para ler o que foi dado pela imprensa carioca (clique aqui).

Ascom ADEP-MG

Aprovado relatório final da Comissão Especial da Execução das Penas

Relatório conclui que falta de estrutura da Defensoria Publica prejudica a população


O relatório final da Comissão Especial da Execução das Penas no Estado foi aprovado nesta quinta-feira (17/09) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relatório sugere alterações na Lei 11.04 e faz recomendações aos órgãos de sistema de defesa social. Além disso, aponta os presos provisórios como principal problema do sistema prisional.

A Comissão foi designada em 13 de março deste ano com o objetivo de verificar a situação do sistema de execução penal do Estado. O relator, deputado Durval Ângelo (PT), apresentou o relatório em que as principais recomendações são relativas a regionalização das Varas de execuções criminais, a começar pela criação de uma Vara única na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A comissão também recomendou o envio de ofícios aos órgãos competentes para que haja capacitação e treinamento das autoridades e servidores atuantes na área de justiça criminal e execução penal, para a utilização de métodos de justiça restaurativa, bastante enfatizada no relatório.

De acordo com a comissão, até 2011 – a estimativa é da Secretaria de Estado de Defesa Social - haverá 76.430 acautelados no sistema prisional do Estado. Em 2003 havia pouco mais de 23 mil detentos em Minas. O estudo aponta que o problema maior está relacionado ao enorme contingente de presos provisórios que entram diariamente no sistema. De acordo com o texto, a ausência de assistência jurídica ocorre desde a investigação policial, permanecendo durante a fase de instrução do processo.

Problema se agrava com falta de Defensores

Os estudos da comissão concluem que a falta de estrutura e de pessoal da Defensoria Pública afeta diretamente a parcela mais pobre da população. "Existe certo consenso de que parte relevante das prisões provisórias no País ocorre de forma arbitrária, seja porque faltam elementos que configurem a pertinência da prisão cautelar, seja porque a população pobre do País, maior 'cliente' desse tipo de privação de liberdade, não apresenta condições de se defender judicialmente", afirma o relatório.

De acordo o Diretor Secretário da ADEP-MG, Defensor Eduardo Cavalieri, que atua na Vara Criminal na comarca de Contagem, o resultado do relatório comprova a importância dos Defensores Públicos. “O valor que o estado investe no sistema prisional poderia ser reduzido consideravelmente se a Defensoria Publica de Minas Gerais não estivesse entre as piores remunerações do país, o que leva ao êxodo maciço dos Defensores da carreira”, disse Cavalieri.

O relatório afirma que a falta de Defensores em mais de 61%, além de ajudar a lotar os presídios de pessoas de origem social mais pobre, faz com que os presos sejam alvos fáceis de torturas e violência, ora por parte de agentes do Estado, ora por parte dos próprios custodiados.

O relator afirma que a ampliação do quadro de defensores públicos, ao reduzir o número de pessoas mantidas ilegalmente ou desnecessariamente nas carceragens estaduais, acarretará redução proporcional dos gastos com a manutenção dos custodiados. "Vale lembrar que o custo mensal para o Estado de apenas três presos, equivale à remuneração atual de um defensor público", concluiu o deputado no relatório.

O documento recomenda então a realização regular de concursos públicos para a magistratura e para a Defensoria Pública do Estado e para a admissão de agentes penitenciários, no intuito de substituir gradativamente os agentes que estão trabalhando com contrato administrativo. Além disso, a comissão recomendou a informatização e integração de informações e procedimentos relativos à execução penal, com a adoção de software específico com essa finalidade, constando a idade do preso e a tipificação penal.


ASCOM/ ADEP – MG
Com informações da ASCOM ALMG

Presidente da ANADEP destaca importância da ADEP-MG que completou 29 anos

“A ADEP-MG é uma associação de grande importância histórica para nosso movimento nacional”


A movimentação dos Defensores Públicos nesta quarta-feira (16/09) em Brasília era em torno da PLC 137/09. Mas a comemoração não foi apenas pela aprovação do projeto: a ADEP-MG completou nesse dia, 29 anos de trabalho.

O presidente da ANADEP, André Luis Machado de Castro, fez questão de parabenizar a entidade pelo aniversário. “Quero dar meus parabéns para a ADEP-MG e dizer que toda essa luta que nós estamos travando aqui, em nível nacional, só é possível graças ao trabalho dos defensores públicos que participam das associações”, disse André Luiz Machado.

Ele destacou também a importância da ADEP-MG no fortalecimento da Defensoria Pública em Minas Gerais e no Brasil. “A ADEP-MG é uma associação de grande importância histórica para nosso movimento nacional. Para a ANADEP, sem esse trabalho da ADEP-MG, ao longo desses 29 anos de luta, não seria possível chegarmos no patamar que estamos hoje. Por isso, parabéns a ADEP – MG e a todos seus associados, diretores e a todos que estiveram à frente da entidade”, finalizou André Castro.

No aniversário da ADEP-MG o presente vem de Brasília

Fotos: Diego Alvarenga

Defensores Públicos de todo país comemoram aprovação da PLC 137/09

Defensores acompanharam a votação no Plenário do Senado

Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade; Presidente da APADEP, Juliana Belloque; Senador Antônio Carlos Valadares; Presidente da ANADEP, André Luis Machado de Castro; ex-presidente da APADEP, Davi Depiné.

Defensores agradecem empenho do relator da PLC 137/09

Membro do conselho diretor da ADEP-MG, Diego Soares Ramos; diretora social da ADEP-MG, Therezinha Aparecida de Souza; presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade; presidente da Associação dos Defensores Públicos de Rondônia, João Sismeiro.

Trabalho dos Defensores garante aprovação PLC 137/09


Dever cumprido. Esse era o sentimento dos Defensores Públicos de todo o país que acompanharam a aprovação da PLC 137/09 nesta quarta-feira (16/09) no Senado Federal em Brasília. Mas uma coisa é consenso entre os Defensores: ainda há muito que se fazer para a Defensoria Pública de todos os estados se fortaleça e atenda melhor a população.

“Hoje é um dia histórico para a Defensoria Pública”, definiu o presidente da ANADEP, André Luis Machado de Castro, ainda no calor da aprovação da lei. Para o presidente, a aprovação do projeto faz com que Defensoria Pública tenha melhores condições para exercer sua função constitucional. “Com isso, os Defensores Públicos poderão trabalhar com mais dignidade, mais altivez e com uma estrutura administrativa que a Defensoria Pública merece e precisa para cumprir seu papel”.

Relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o senador Antonio Carlos Valadares se manteve favorável e trabalhou de forma intensa para aprovação da matéria. Trabalho este reconhecido por todos os Defensores. “Sem dúvida eu me senti muito alegre com a aprovação, orgulhoso com o posicionamento do Senado Federal, em reconhecer como meritória a instituição grandiosa que é Defensoria Publica”, disse Valadares ainda nos corredores do Senado.

A aprovação do projeto por 63 votos a favor e apenas um contra, confirmou que o trabalho dos Defensores Públicos é reconhecido pelos congressistas. “É importante destacar que já na Câmara dos Deputados a aprovação foi quase que por unanimidade. Aqui no Senado também foi. Portanto, isso mostra que o Congresso Nacional dá grande importância ao trabalho da Defensoria Pública, incentiva este trabalho e oferece condições para que possa crescer e atender ainda mais a população”, resumiu André Luis Machado.

Esta constatação é reafirmada pelos senadores. “Acho muito importante que tenha havido praticamente um consenso do Senado em defesa da Defensoria Publica, que estará bem regulamentada e normatizada de acordo com o que está previsto na constituição para os todos os brasileiros”, disse o Senador Eduardo Suplicy.

A ADEP-MG acompanhou, desde o início, os tramites do projeto em todos os locais em que passou. E estar presente na aprovação deste não poderia ser diferente. A diretora social, Therezinha Aparecida de Souza, o membro do conselho diretor, Diego Soares Ramos e o presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, juntaram-se aos Defensores de todo Brasil para acompanhar a votação. Para eles, o sentimento era de alegria e de dever cumprido por todos os esforços que os associados de Minas Gerais fizeram para que o projeto fosse aprovado.

Felipe Soledade, em conversa com Defensores, lembrou do trabalho de equipe que foi feito em favor da PLC 137/09. Mas a data da aprovação chamou a atenção em especial para Minas Gerais, pois nesse dia, a ADEP-MG completou 29 anos de luta. “O aniversário é da ADEP-MG e o presente veio de Brasília”, destacou o presidente.

Defensora propõe Ação Civil Pública no sudeste do Estado

A Defensoria Pública de Cataguases, por meio da Defensora membro do Conselho Fiscal da ADEP-MG Eliana Maria Oliveira Spíndola, propôs, nesta última segunda-feira (14/09), uma Ação Civil Pública, na 1ª Vara Cível, contra o Estado, em razão da alimentação fornecida aos presidiários da comarca pela empresa RIA Alimentação.

Segundo Eliana Spíndola, após uma inspeção, foi constatado que a comida estava chegando no presídio azeda e em quantidade inferior ao que foi firmado pelo contrato.

Os marmitex entregues deveriam ter 500 gramas, mas, ao pesá-las, os Defensores verificaram que das cinco, somente duas tinham o peso adequado.

Conforme a Defensora, os presidiários ficaram por três dias sem poder se alimentar, comendo apenas sanduíches e comida improvisada.

"Na Ação, pedi o cancelamento do contrato com a RIA e um novo contrato emergencial com outra empresa, para uma alimentação adequada", afirma e destaca o pedido de danos morais para os presos, "fiz o pedido de danos morais por eles [presos] terem se submetido a essa situação".

Denúncia dos presos

De acordo com Eliana o contrato assinado com a empresa que fornecia a alimentação é antigo. Nos últimos três meses, a comida vinha apresentando forte odor. Os presos chegaram a apresentar problemas gástricos, a ponto de precisarem de tratamento ambulatorial urgente.

"Quase toda semana fazemos visitas no presídio. E, em uma dessa visitas, vi as marmitas que os presos iriam jantar, quando abri, o cheiro era insuportável. Os presos já haviam reclamado e, após ver que a denúncia era procedente, julgamos necessário entrar com o pedido da Ação, uma vez que a empresa já tinha sido notificada, mas continuou agindo da mesma forma. Não vi outra solução", enfatiza a Defensora.

Até o momento da publicação da matéria a liminar ainda não havia saído, mas Eliana Spíndola acredita que o pedido será aceito ainda nesta quinta-feira (17/09).

Ascom ADEP-MG

Presidente da ADEP vê Defensoria à beira de um colapso

Fotos: Paulo Valle

Em reunião presidida pelo ex-defensor público, deputado estadual Ademir Lucas, do PSDB, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta quarta-feira (16/9/09), deputados e convidados traçaram um perfil desalentador da Defensoria Pública de Minas Gerais. Número insuficiente de defensores, má remuneração, falta de estrutura e descaso por parte do Executivo foram os temas tratados na mesa.

Abrindo a reunião, Ademir Lucas leu uma mensagem em homenagem aos 29 anos da ADEP-MG e em seguida, antes de passar a palavra ao autor do requerimento que solicitou a audiência pública, deputado Gilberto Abramo, falou da situação da Defensoria mineira, apontada como a que tem as piores condições de trabalho e os piores salários do País. O deputado concluiu seus comentários dizendo que a Defensoria precisa ser desvinculada do Poder Executivo.

Gilberto Abramo citou as dificuldades de trabalho dos defensores que por si só, já justificaria a necessidade de autonomia. “A adequação é necessária, é justa e de direito da sociedade”, disse o deputado.

Convidado pelo presidente da ADEP, o Subdefensor-Geral do estado de São Paulo, Renato De Vitto, participou da reunião também na condição de representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP). De Vitto mencionou o convênio com a OAB-SP para atendimento à população carente, e contou que esse convênio foi crescendo a tal ponto que em 2008 custou R$ 276 milhões ao Estado. Com base no Diagnostico da Defensoria Pública no Brasil, que ajudou a elaborar, o defensor paulista informou que, em Minas, o Judiciário recebe anualmente R$ 74,00 por habitante. O Ministério Público recebe R$ 24,00, pouco abaixo da média nacional. Já a Defensoria recebe apenas R$ 1,61, menos da metade da média nacional, que é de R$ 3,65.

De Vitto discordou do deputado Abramo, quando este defendeu a independência da Defensoria. Em sua opinião a Defensoria tem que ter afinidade institucional com o Executivo, já que faz parte do mesmo Estado. Por outro lado, Abramo lembrou que não pode haver afinidade num cenário de diferença tão gritante entre o Ministério Público e a Defensoria. “Se o executivo tivesse a Defensoria como parceira não a trataria da forma que está fazendo”, criticou o deputado.

O defensor paulista observou ainda que avançamos na consolidação da democracia eleitoral, porém, pouco caminhamos na democracia cidadã. “A nossa justiça civil se mostra inacessível”, afirmou Renato De Vitto. Voltando à Defensoria de Minas, o Subdefensor paulista que coordenou a produção do I Diagnostico da Defensoria Pública no Brasil, assessorou no II e colabora atualmente na elaboração do III, que deverá ser lançado em novembro, durante o Congresso Nacional dos Defensores Públicos em Porto Alegre, confirma que Minas Gerais tem o pior cenário.

“Não gostaria aqui de dar uma de chororô, não quero demonstrar aqui o complexo de vira-lata, a Defensoria presta um serviço de qualidade, mas a situação de Minas é muito crítica e nos leva a crer que a administração não está dando à Defensoria o valor que ela merece”, disparou o defensor. Prosseguindo, De Vitto disse que a população tem direito e não é de mentirinha. “O povo paga impostos, portanto, tem direito a essa assistência”.

Felipe Soledade também citou o diagnostico do Ministério da Justiça ao revelar sua preocupação com o futuro da Defensoria de Minas. “Os números do Ministério da Justiça são tão alarmantes que eu arriscaria dizer que estamos próximos de um colapso. A evasão da carreira poderia num futuro inviabilizar a prestação do serviço”, alertou o presidente da ADEP.

A Subdefensora Pública-Geral, Jeanne Pereira Barbosa, não descartou a possibilidade de um colapso ao afirmar que o orçamento que tem a Defensoria não é suficiente sequer para se chegar ao final do ano. Já o Defensor Público-Geral Belmar Azze Ramos questionou o fato de Minas Gerais, segundo ou terceiro PIB do Brasil, estar entre as piores Defensorias do País.

Finalizando sua participação na audiência pública, o presidente da ADEP que, pouco depois estaria em Brasília, acompanhando o final da votação do PLC 137/09 no Senado, disse confiar no bom senso das autoridades mineiras, ”sobretudo neste parlamento que tem nos ajudado a conduzir nossas demandas rumo a uma solução concreta”.

Ascom/ADEP-MG

Senadores reconhecem importância da Defensoria Pública para o País

Vários senadores ocuparam a tribuna para elogiar a aprovação do projeto de lei que amplia as funções da Defensoria Pública e destacar o papel da instituição de defender os direitos dos mais necessitados.
O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) lembrou que além de defender os mais necessitados, a nova Defensoria Pública vai se dedicar prioritariamente aos grupos sociais mais vulneráveis, que merecem proteção especial do Estado, como as crianças e adolescentes, os idosos e as mulheres em situação de risco.
- Para ampliar suas funções, a Defensoria Pública poderá organizar sua estrutura, abrir concursos, nomear defensores e funcionários muito mais rapidamente, pois em 60% das cidades brasileiras não há defensorias e em outras a instituição funciona aquém do desejado - explicou Mozarildo, para justificar a importância da proposição.
O líder do PSDB,Arthur Virgílio (AM), afirmou que, aprovar o projeto, representa votar "em favor dos despossuídos". José Nery (PSOL-PA) ressaltou que o projeto é de grande alcance social, pois ao beneficiar os que ganham até três salários mínimos, vai atingir 78% da população brasileira.
Na opinião do senador Marco Maciel (DEM-PE), a aprovação do PLC 137/09 é uma conquista "extremamente importante para os mais carentes e para aqueles que não têm acesso à justiça através de advogados, passando, assim à condição de semicidadãos". Já Marconi Perillo (PSDB-GO) garantiu que esta data se tornará histórica, pois será lembrada pela aprovação da lei que concedeu aos pobres a "oportunidade de pelo menos terem uma defesa digna em relação às suas postulações".
O senador Osvaldo Sobrinho (PTB-MT) enfatizou que a aprovação do projeto demonstra que o Congresso Nacional não está alheio às demandas da população. Na avaliação do senador Renato Casagrande (PSB-ES), houve avanço institucional com a aprovação do projeto. Ele observou que o Ministério Público e a Justiça já estavam sendo constantemente fortalecidos, o que não vinha acontecendo com a Defensoria Pública. Segundo Tião Viana (PT-AC), 35% dos brasileiros não têm qualquer tipo de acesso à Justiça. Para essa parcela da população, enfatizou, a Defensoria Pública é importante.
Também o senador Flávio Arns (PT-PR) considerou "um avanço importante" a aprovação do projeto para que a população mais carente possa ter seus direitos fundamentais assegurados por um profissional de carreira. Já para o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a instituição precisa receber mais apoio para desempenhar bem suas funções. O líder do DEM, senador José Agripino (RN) destacou que as pessoas mais carentes muitas vezes não têm conhecimento da existência da Defensoria Pública. A aprovação da proposta, disse o senador, vai permitir que o cidadão passe a procurar a instituição como o "SUS da Justiça".

Defensores

O líder do PTB, senador Gim Argello (DF), disse que a Defensoria Pública é motivo de orgulho para todo o país. O líder do PMDM, senador Renan Calheiros (AL) também destacou o papel dos defensores públicos, pois "são fundamentais para garantir o acesso dos mais pobres à Justiça, principalmente quando essa instituição consegue agir com rapidez e eficiência".
Para o senador Mão Santa (PMDB-PI), ao aprovar mudanças na organização da Defensoria Pública, o Senado vive um grande momento. - A Justiça é o que todos ambicionam - enfatizou Mão Santa. O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) fez referência ao trabalho e à paciência demonstrada pelo relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e disse ser necessário lembrar a importância das defensorias públicas para algumas causas específicas, como as ações de regularização fundiária em áreas de extrema pobreza. Também Eduardo Suplicy (PT-SP) defendeu a proposta que, em sua opinião, tem condições de modernizar o atendimento da população pobre. Ele leu documento do presidente da Comissão Episcopal Pastoral para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Pedro Luiz Stringhini, em que estão citados alguns setores que devem melhorar com a reformulação da Defensoria Pública.
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) observou que as defensorias surgem também como órgãos a favor dos direitos humanos por defenderem, agora de forma mais ampla, pessoas que "vivem à margem da lei". Marisa Serrano (PSDB-MS) informou que há defensorias atendendo em todos os 78 municípios de Mato Grosso do Sul.
Já o senador João Pedro (PT-AM) lamentou que o seu estado, o Amazonas, dispõe de apenas 52 profissionais na Defensoria Pública, apesar de contar com uma população próxima de 4 milhões de pessoas. "Só há defensor público em quatro ou cinco municípios", disse.
Voto contrário

Para o senador Wellington Salgado (PMDB-MG), a aprovação do projeto de lei é preocupante, pois vai gerar uma sobreposição de poderes da Defensoria Pública com o Ministério Público, que poderão entrar em conflito de atuação em várias situações.
- Não estou advogando contra a Defensoria Pública, pois ela defende os hipossuficientes, mas já temos o Ministério Público para atuar em algumas dessas ações. Essa sobreposição de poderes poderá ser conflitante. Acho que estamos criando um outro Ministério Público, mas sem mudança constitucional - argumentou Salgado.
Ele também mostrou preocupação com o aumento de gastos dos estados, que poderiam, pelo texto, ser obrigados a abrir defensorias em cada um dos municípios.
Já para o líder do PDT, senador Osmar Dias (PR), a relevância da Defensoria Pública é inegável para aqueles que não podem pagar por um advogado. Mas, observou, a Constituição Federal tem uma definição explícita para a atuação da Defensoria Pública, e o projeto em votação inclui entre essas atividades a defesa do direito difuso, colocando para a Defensoria a assunção de funções que são do Ministério Público.
- O que quero dizer com isso é que, para cumprir melhor o papel constitucional, os defensores têm que ficar com seu papel constitucional. No momento em que se ampliam as prerrogativas da defensoria, o que veremos será a diminuição da capacidade de atender os pobres e que dependem da Defensoria - avaliou Osmar Dias.
Em aparte, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) garantiu que não haverá choque de competência entre o Ministério Público e as novas atribuições da Defensoria Pública. Observou que o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), é integrante do Ministério Público de Goiás e acompanhou com atenção o PLC 137/09 - complementar e não permitiria invasão de competência por parte da Defensoria.

Ação Civil Pública

O relator da matéria, Antônio Carlos Valadares, explicou que desde 2007 as Defensorias Públicas podem propor ação civil pública para defender os interesses dos mais pobres. Lembrou, no entanto, que a constitucionalidade da propositura da ação civil pública também pelas defensorias públicas - além do Ministério Público - deverá ser julgada em breve pelo Supremo Tribunal Federal, que deverá decidir em que casos os dois órgãos podem atuar.
- Tenho certeza absoluta que, em defesa dos mais pobres, o Supremo vai confirmar que a Defensoria Pública pode defender os hipossuficientes nos seus direitos, por meio da ação civil pública - garantiu Valadares.
O líder do PT, senador Aloizio Mercadante (SP), destacou que as defensorias agora não vão mais atender apenas as pessoas mais pobres individualmente, mas também coletivamente, por meio da ação civil pública. Citou como exemplo que, hoje, o defensor só pode propor uma ação para cada pai que não encontra vaga nas escolas para seus filhos e, com a mudança, ele poderá agir em nome de grupos de pais.

Fonte: Agência Senado

ADEP comemora aprovação do PLC 137/09

A Defensoria Pública brasileira obteve uma importante vitória na tarde desta quarta-feira (16/0/09), com a aprovação do Projeto de Lei complementar 137/09 de autoria do Executivo, que organiza a Defensoria Pública nos estados, no Distrito Federal e também no âmbito da União. O Plenário aprovou, com 55 votos favoráveis, 2 contrários e uma abstenção, oito emendas de redação apresentadas ao projeto (PLC 137/09).
A matéria será encaminhada ao presidente Luís Inácio Lula da Silva que decidirá pelo seu veto ou sanção.


Tudo começou com o PLP 28/07 apresentado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. O PLP 28 que tantas vezes levou a diretoria da ADEP-MG à Brasília, buscava uma reorganização da Defensoria Pública, com propostas de ampliação das funções institucionais; regulamentação da autonomia funcional, administrativa e orçamentária; e democratização e modernização da gestão. De acordo com a proposta a Defensoria Pública também deveria promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; além de regulamentar a atuação perante órgãos e tribunais internacionais de proteção dos direitos humanos.

Depois da aprovação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que consagrou a autonomia administrativa, funcional e orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados, a Câmara Federal continuou a discussão do projeto de lei complementar, encaminhado pela Presidência da República, para a adequação da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública a nova redação do artigo 134 da Constituição Federal. Os resultados na tramitação do PLP 28, por si só, representaram avanços na luta pelo fortalecimento da Instituição, mas ainda não contemplavam as maiores necessidades da Defensoria Pública da União.

Na pauta de votação do dia 17 de março, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso Nacional, o PLP 28 que altera a Lei Complementar 80, continuou em tramitação. Durante a sessão houve pedido de vistas. Em Brasília, na ocasião, o presidente da ADEP, Felipe Soledade juntou-se a colegas de vários estados e percorreu gabinetes de deputados em busca de apoio.

A luta pela aprovação do PLP 28 uniu associações de todo o país. Otimista, Felipe Soledade dizia acreditar que, após anos de tramitação, o PLP 28, que também levou seu antecessor na ADEP, Eduardo Generoso a uma sucessão de viagens à capital federal, em busca do apoio de parlamentares, seria votado na CCJ ainda em março e, em seguida, no Plenário da Câmara.
Na tarde do dia 31 de março a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o PLP 28/07. A votação favorável ao substitutivo do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), foi possível porque o deputado concordou em manter no seu texto o dispositivo que prevê que a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.

A cada vitória, os representantes dos defensores públicos voltavam a campo, em busca do necessário apoio dos parlamentares para a votação do projeto, Na noite de 30 de julho, mais uma etapa foi vencida: a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 28 por 338 votos a 6. Dali o projeto seguiria para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, posteriormente, já denominado PLC 137/09, para o Senado.
Ainda havia trabalho pela frente. A diretoria da ADEP deu início, então, a uma série de visitas a senadores. O resultado de tanta luta, tanto empenho, foi a votação expressiva do PLC 137, que chegou como um presente de aniversário para as diretorias anteriores e a atual, da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais.


Ascom/ADEP-MG