A Defensoria Pública está inserida na proposta “1.4” do EIXO I - Desenvolvimento Social, Tema 1: Promoção e Proteção Social, apresentada após as palestras do seminário da Assembléia legislativa de Minas Gerais “Minas mais igual”, realizado no dia 9 de setembro em Araçuai, no norte de Minas.
A proposta, aprovada com alteração no texto, tem a seguinte redação:
“Aplicação da legislação mineira em vigor sobre a Defensoria Pública, garantindo o acesso à justiça para aqueles que não têm condições de pagar advogado, por meio da estruturação da Defensoria Pública em Minas Gerais, garantindo sua presença em todas as Comarcas do Estado, com Defensores Públicos, equipe técnica administrativa, e a inclusão de indicadores referentes ao acesso à justiça (presença na localidade de Defensorias Públicas) na formatação de índices de desenvolvimento social, fortalecendo a vigilância socioassistencial e a defesa dos direitos humanos.”
A Defensoria Pública também é mencionada na proposta “1.13”:
“ Criação de sistema de informação, interligando as instituições garantidoras de direitos (Cras, Creas, Judiciário, Defensorias Públicas, Ministério Público, Conselhos Setoriais e Tutelares) garantindo a infraestrutura necessária e fortalecendo a vigilância socioassistencial”.
O Defensor Lucas Diz Simões apresentou destaque nessa proposta para incluir no texto os PROCONS e também a cláusula aberta “e outras entidades”, ampliando a rede de proteção aos cidadãos. A proposta foi aprovada com alteração, nos termos do destaque de Lucas, restando o texto final como segue abaixo:
“Criação de sistema de informação, interligando as instituições garantidoras de direitos (Cras, Creas, Judiciário, Defensorias Públicas, Ministério Público, Conselhos Setoriais e Tutelares, PROCONS e outras entidades) garantindo a infraestrutura necessária e fortalecendo a vigilância socioassistencial”.
Já a defensora pública Maria Cecília Oliveira apresentou destaque na proposta “3.15”, visando incluir a Defensoria Pública no texto. A proposta aprovada com alterações, nos termos do destaque apresentado por Maria Cecília, tem o seguinte texto:
“Implantação de política de atenção aos usuário de crack, álcool e outras drogas e aos seus familiares, em especial com a criação de centros destinados ao tratamento gratuito de dependentes, inclusive daqueles encaminhados pela Defensoria Pública, favorecendo e garantindo a integração das políticas sociais, de educação, de saúde, de segurança pública, de previdência e assistência social, de cultura e de trabalho”.
Todas as propostas aprovadas serão endereçadas a plenária final do evento, que ocorrerá na capital entre os dias 24 a 26 de outubro.
Da reunião em Araçuai saíram dez delegados regionais eleitos que representarão o município na plenária final. Seis, oriundos da sociedade civil e quatro do poder público. A Defensoria Pública apresentou como candidata a defensora Maria Cecília Oliveira. Ela foi eleita.
Ascom ADEP-MG
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