Com as galerias do Plenário Deputado Osni Régis superlotadas de professores e representantes dos movimentos sociais, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina discutiu hoje, dia 12 de julho, sobre a instalação da Defensoria Pública no Estado.
O debate antecede a tramitação do projeto de lei, de iniciativa popular, que visa a instalação da Defensoria Pública no Estado, protocolado no Parlamento catarinense em junho do ano passado, e que conta com a assinatura de mais de 48 mil cidadãos. A relatoria da proposta está a cargo do deputado José Nei Alberton Ascari (DEM).
Para a representante do Movimento de Criação da Defensoria Pública Carmelice Balbinot Pavi o auge da mobilização popular, que desde 2004 luta pela instalação do novo órgão, foi a entrega do projeto de lei com 48 mil assinaturas em junho de 2010, “possibilitando a criação do segundo projeto de lei de iniciativa popular da história catarinense. Este tema já foi discutido amplamente em todo o Estado e hoje vivemos um momento histórico na luta por um direito que está sendo sonegado ao cidadão”, destacou.
Segundo o Presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), André Luís Machado de Castro, a Organização dos Estados Americanos (OEA) também tem preconizado a criação de Defensorias Públicas, por oferecerem um serviço mais amplo a grupos considerados vulneráveis. Castro instigou os parlamentares presentes a referendarem a vontade popular. “Os deputados foram provocados por iniciativa popular a cumprir a Constituição”, frisou.
De acordo com a Coordenadora do Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, Juíza Soraia Brasileiro Teixeira, não cabe discutir sobre qual o melhor modelo de atendimento à população carente. “O melhor modelo já foi escolhido na Constituição de 1988”, ponderou.
O Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEF), Gabriel Faria Oliveira, destacou a determinação da Constituição Federal para que todos os estados instalem Defensoria Pública e ressaltou que "nos estados onde havia o modelo de advocacia dativa foram substituídos pela Defensoria Pública, que presta um serviço mais efetivo para a população carente."
Para o Sub-Procurador da Justiça para Assuntos Jurídicos, José Galvani Alberton, “as discussões em torno do tema talvez sejam inócuas, uma vez que a questão já está sendo discutida pelo STF, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela ANADEP” - (ADI 4270) para que seja declarado inconstitucional o artigo nº 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual nº 155/1997, que institui a Defensoria Pública Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, organizada pela OAB/SC.
Relembre
Na ADI, em fevereiro de 2009, o Procurador-Geral da República, na época, Antonio Fernando Souza, deu parecer considerando que o exercício da Defensoria Pública não pode ser executado pela OAB em Santa Catarina.
"Além de não atender à exigência constitucional de organização da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos por meio de concurso público de provas e títulos, o legislador estadual ultrapassou os limites de sua competência legislativa suplementar, fixando regras que vão de encontro às normas gerais previstas na Lei Complementar n° 80", explicou Souza no relatório.
Contraponto
Para o presidente da OAB, seccional Santa Catarina, Paulo Roberto Borba, Santa Catarina não teria condições orçamentárias de suportar uma Defensoria Pública e o modelo de Defensoria Dativa é o que melhor atende às determinações constitucionais, ao oferecer os serviços jurídicos à população de baixa renda, sem onerar excessivamente o Estado.
A seccional catarinense da OAB recebe um percentual de 10% sobre os valores do convênio firmado para a prestação do serviço de assistência judiciária.
Parlamentares
Segundo a Deputada Luciane Carminatti (PT), a realização da audiência pública foi de suma importância para “aprofundar os debates e construir um consenso sobre o tema”. Para a parlamentar, entretanto, a Defensoria Pública é o modelo que melhor atenderia as necessidades do estado.
Para Ana Paula Lima (PT), o serviço de defensoria “não pode ser terceirizado, pois alija o cidadão de seus direitos”.
A deputada Angela Albino (PCdoB) destacou que a Ddefensoria Dativa não oferece os serviços com a amplitude necessária. “Precisamos também evitar os conflitos judiciais e o modelo dativo só trata de questões já judicializadas”, ressaltou.
“A criação da Defensoria Pública é um imperativo da lei e tenho certeza que o projeto receberá atenção especial do relator e dos demais parlamentares”, defendeu Volnei Morastoni (PT).
Para o Sargento Amauri Soares (PDT), “criar a Defensoria Pública é defender um mínimo de baliza civilizatória para Santa Catarina.”
Também participaram do debate, o Vice-Presiente da ANADEP, Antônio Maffezoli; o Diretor de Assuntos Legislativos da ANADEP, Cristiano Herrdt; o Presidente da Associação dos Juízes pela Democracia, José Henrique Torres; o vice-presidente da OAB-SC, Márcio Vicari; e o Procurador Geral de Santa Catarina, Nelson Antônio Shé.
Fontes: ANADEP com informações da ALESC
O debate antecede a tramitação do projeto de lei, de iniciativa popular, que visa a instalação da Defensoria Pública no Estado, protocolado no Parlamento catarinense em junho do ano passado, e que conta com a assinatura de mais de 48 mil cidadãos. A relatoria da proposta está a cargo do deputado José Nei Alberton Ascari (DEM).
Para a representante do Movimento de Criação da Defensoria Pública Carmelice Balbinot Pavi o auge da mobilização popular, que desde 2004 luta pela instalação do novo órgão, foi a entrega do projeto de lei com 48 mil assinaturas em junho de 2010, “possibilitando a criação do segundo projeto de lei de iniciativa popular da história catarinense. Este tema já foi discutido amplamente em todo o Estado e hoje vivemos um momento histórico na luta por um direito que está sendo sonegado ao cidadão”, destacou.
Segundo o Presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), André Luís Machado de Castro, a Organização dos Estados Americanos (OEA) também tem preconizado a criação de Defensorias Públicas, por oferecerem um serviço mais amplo a grupos considerados vulneráveis. Castro instigou os parlamentares presentes a referendarem a vontade popular. “Os deputados foram provocados por iniciativa popular a cumprir a Constituição”, frisou.
De acordo com a Coordenadora do Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, Juíza Soraia Brasileiro Teixeira, não cabe discutir sobre qual o melhor modelo de atendimento à população carente. “O melhor modelo já foi escolhido na Constituição de 1988”, ponderou.
O Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEF), Gabriel Faria Oliveira, destacou a determinação da Constituição Federal para que todos os estados instalem Defensoria Pública e ressaltou que "nos estados onde havia o modelo de advocacia dativa foram substituídos pela Defensoria Pública, que presta um serviço mais efetivo para a população carente."
Para o Sub-Procurador da Justiça para Assuntos Jurídicos, José Galvani Alberton, “as discussões em torno do tema talvez sejam inócuas, uma vez que a questão já está sendo discutida pelo STF, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela ANADEP” - (ADI 4270) para que seja declarado inconstitucional o artigo nº 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual nº 155/1997, que institui a Defensoria Pública Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, organizada pela OAB/SC.
Relembre
Na ADI, em fevereiro de 2009, o Procurador-Geral da República, na época, Antonio Fernando Souza, deu parecer considerando que o exercício da Defensoria Pública não pode ser executado pela OAB em Santa Catarina.
"Além de não atender à exigência constitucional de organização da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos por meio de concurso público de provas e títulos, o legislador estadual ultrapassou os limites de sua competência legislativa suplementar, fixando regras que vão de encontro às normas gerais previstas na Lei Complementar n° 80", explicou Souza no relatório.
Contraponto
Para o presidente da OAB, seccional Santa Catarina, Paulo Roberto Borba, Santa Catarina não teria condições orçamentárias de suportar uma Defensoria Pública e o modelo de Defensoria Dativa é o que melhor atende às determinações constitucionais, ao oferecer os serviços jurídicos à população de baixa renda, sem onerar excessivamente o Estado.
A seccional catarinense da OAB recebe um percentual de 10% sobre os valores do convênio firmado para a prestação do serviço de assistência judiciária.
Parlamentares
Segundo a Deputada Luciane Carminatti (PT), a realização da audiência pública foi de suma importância para “aprofundar os debates e construir um consenso sobre o tema”. Para a parlamentar, entretanto, a Defensoria Pública é o modelo que melhor atenderia as necessidades do estado.
Para Ana Paula Lima (PT), o serviço de defensoria “não pode ser terceirizado, pois alija o cidadão de seus direitos”.
A deputada Angela Albino (PCdoB) destacou que a Ddefensoria Dativa não oferece os serviços com a amplitude necessária. “Precisamos também evitar os conflitos judiciais e o modelo dativo só trata de questões já judicializadas”, ressaltou.
“A criação da Defensoria Pública é um imperativo da lei e tenho certeza que o projeto receberá atenção especial do relator e dos demais parlamentares”, defendeu Volnei Morastoni (PT).
Para o Sargento Amauri Soares (PDT), “criar a Defensoria Pública é defender um mínimo de baliza civilizatória para Santa Catarina.”
Também participaram do debate, o Vice-Presiente da ANADEP, Antônio Maffezoli; o Diretor de Assuntos Legislativos da ANADEP, Cristiano Herrdt; o Presidente da Associação dos Juízes pela Democracia, José Henrique Torres; o vice-presidente da OAB-SC, Márcio Vicari; e o Procurador Geral de Santa Catarina, Nelson Antônio Shé.
Fontes: ANADEP com informações da ALESC
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