A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (06/07), projeto que garante a separação do orçamento de pessoal das Defensorias Públicas dos estados das despesas do Poder Executivo estadual. O Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, também Diretor Acadêmico-Institucional da ANADEP, esteve em Brasília para acompanhar a votação do projeto.
Com a aprovação do PLS 225/11, apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), as próprias Defensorias irão responder pelos gastos e não mais o Poder Executivo. O limite de despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal cairá de 49% para 47% da receita líquida corrente. A diferença de 2% é atribuída à Defensoria Pública. As alterações são feitas por meio da inclusão das Defensorias estaduais nas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que impõe limites aos gastos públicos com pessoal.
Segundo o presidente da ADEP-MG, a Defensoria Pública vem conseguindo uma maior atenção dos parlamentares, o que explica a rápida aprovação do projeto. “A aprovação do PLC 225/11 na CCJ do Senado, após apenas dois meses de tramitação, mostra a relevância que o Congresso tem dado à Defensoria Pública”, disse Felipe Soledade.
O texto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ir a Plenário, para decisão final. Se aprovado, seguirá para exame na Câmara dos Deputados.
A proposta reserva ainda um prazo de cinco anos para a implantação progressiva da nova divisão dos limites da despesa, respeitando às diferenças entre as Defensorias Públicas de cada estado e, também, às distintas realidades estaduais.
O projeto compatibiliza a LRF à Lei Complementar 132/2009, que regulamentou a autonomia da Defensoria Pública, definida pela Emenda Constitucional nº 45. É uma iniciativa inspirada nas recomendações do 2º Pacto Republicano, firmado em 2009 entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O pacto elegeu como uma das prioridades o fortalecimento da Defensoria Pública, considerada pela Constituição essencial à função do Estado de garantir o acesso à Justiça aos mais necessitados.
Leia o PLC 225/11
Fonte: ADEP-MG com informações da Agência Senado Foto: ANADEP
Com a aprovação do PLS 225/11, apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), as próprias Defensorias irão responder pelos gastos e não mais o Poder Executivo. O limite de despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal cairá de 49% para 47% da receita líquida corrente. A diferença de 2% é atribuída à Defensoria Pública. As alterações são feitas por meio da inclusão das Defensorias estaduais nas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que impõe limites aos gastos públicos com pessoal.
Segundo o presidente da ADEP-MG, a Defensoria Pública vem conseguindo uma maior atenção dos parlamentares, o que explica a rápida aprovação do projeto. “A aprovação do PLC 225/11 na CCJ do Senado, após apenas dois meses de tramitação, mostra a relevância que o Congresso tem dado à Defensoria Pública”, disse Felipe Soledade.
O texto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ir a Plenário, para decisão final. Se aprovado, seguirá para exame na Câmara dos Deputados.
A proposta reserva ainda um prazo de cinco anos para a implantação progressiva da nova divisão dos limites da despesa, respeitando às diferenças entre as Defensorias Públicas de cada estado e, também, às distintas realidades estaduais.
O projeto compatibiliza a LRF à Lei Complementar 132/2009, que regulamentou a autonomia da Defensoria Pública, definida pela Emenda Constitucional nº 45. É uma iniciativa inspirada nas recomendações do 2º Pacto Republicano, firmado em 2009 entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O pacto elegeu como uma das prioridades o fortalecimento da Defensoria Pública, considerada pela Constituição essencial à função do Estado de garantir o acesso à Justiça aos mais necessitados.
Leia o PLC 225/11
Fonte: ADEP-MG com informações da Agência Senado Foto: ANADEP
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