sexta-feira, 2 de março de 2012

Defensoria Pública de Ubá realiza 2º Seminário Jurídico



A Defensoria Pública de Ubá, em parceria com o PROCON municipal, realiza o 2º Seminário Jurídico – Encontro Jurídico de Direito do Consumidor, nos dias 14 e 15 de março no auditório do colégio Sagrado Coração de Maria. O evento é destinado a estudantes de Direito e profissionais da área e conta com o apoio da ADEP-MG.

Na quarta-feira (14/03) o defensor público e coordenador local da Defensoria de Betim, Lucas Diz Simões irá proferir palestra “Defensoria Pública, práticas abusivas e as figuras parcelas do abuso de direito consumerista”. Antes de ingressar na Defensoria Pública, Lucas Diz Simões atuou no direito do consumidor e empresarial.

“Atuação judicial e extrajudicial do defensor público de Direito do Consumidor” é o tema da palestra do defensor público e membro do Conselho Superior da Defensoria Pública, Rodrigo Murad do Prado, que será realizada na quinta-feira (15/03). Rodrigo Murad é representante da Defensoria Pública de Minas Gerais no Fórum Nacional dos Defensores Públicos do Direito do Consumidor.

O evento terá ainda palestras com o assessor técnico do PROCON Estadual, Ricardo Augusto Amorim César com o tema “Garantias e prazos para produtos e serviços”; “Educação financeira para a terceira idade”, com a economista Adriana Fileto; e ainda com o procurador jurídico de Juiz de Fora, Eduardo Floriano.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas na Av. Raul Soares, 191, no Centro de Ubá.
Código de Defensa do Consumidor

No próximo dia 15 de março é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A Lei no 8.078, de 11/09/90, criou o Código de Defesa do Consumidor, entrando em vigor em 1991, estabelecendo direitos e obrigações de consumidores e fornecedores.

Confira a programação


Ascom/ ADEP-MG

Defensoria ajuda pessoas com problemas de saúde em BH

Órgão é uma parceria com a Justiça e as secretarias de saúde.

Maioria dos casos atendidos é de remédios não disponíveis na rede pública.



Muitos não sabem, mas em Belo Horizonte um órgão agiliza processos administrativos e judiciais para ajudar pessoas portadoras de doenças. A Defensoria Especializada de Saúde é uma parceria com a Justiça de Minas Gerais e as secretarias de saúde estadual e municipal. A maioria dos casos, cerca de 60%, é relativa a remédios que não estão disponíveis na rede pública.

Para ser atendido pela Defensoria Especializada de Saúde, o interessado deve ganhar até três salários mínimos ou ter renda familiar de até cinco salários mínimos. O órgão fica Rua Paracatu, 304, no Barro Preto, na Região Centro-Sul da capital.

Veja a reportagem





Fonte: Globo Minas (G1)

Expositores de BH protestam contra fim do contrato da Feira do Mineirinho

Vendedores têm prazo de 90 dias para deixar o local.

Durante o período, espaço vai funcionar normalmente.



Mais de 100 expositores da Feira de Artesanato do Mineirinho protestaram nesta quarta-feira (29) contra o fim do contrato que permite a realização do comércio no local, na Região da Pampulha, em Belo Horizonte. A manifestação aconteceu em frente à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Região Centro-Sul da capital mineira. O contrato feito entre a administradora da feira e o governo do estado venceu nesta quarta-feira (29) e não foi renovado. Durante audiência pública, foi definido que os vendedores vão ter um prazo de 90 dias para deixar o espaço.

A reunião entre representantes do estado, da prefeitura, da Defensoria Pública, da Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg), da agência Publimig e da administração da feira foi realizada nesta quarta-feira (29). Após o encontro, foi definido que a feira vai funcionar normalmente durante o tempo de espera para os vendedores encontrarem outro local.

Desde 2002, a feira funciona na quinta-feira e no domingo. No local, são vendidos alimentos, roupas e artesanatos. Ao todo, 550 expositores usavam o espaço e as vendas geravam cerca de 4 mil empregos diretos e indiretos. As obras de reforma do estádio do Mineirinho vão começar no dia 1º de junho.

O secretário de Estado Extraordinário da Copa, Sérgio Barroso, informou que se reuniu com o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, para discutir a realocação dos feirantes. No dia 20 de março, os expositores devem se reunir com o Ministério Público Federal (MPF) para discutir sobre o assunto.

Veja a matéria



Fonte: Globo Minas (G1)

Supremo julga inconstitucional obrigatoriedade do convênio entre a Defensoria Pública e OAB/SP

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a obrigatoriedade da celebração do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil/SP.

Ao longo de todo o julgamento, os ministros reforçaram a importância da plena “autonomia funcional e administrativa” da Defensoria Pública em todos os estados da federação.

Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), André Castro, o resultado reforça o entendimento da associação nacional de que a Defensoria Pública é a instituição responsável pela defesa do cidadão carente, devendo ficar a seu critério o estabelecimento de convênios para ampliação do atendimento jurídico gratuito. "É uma decisão histórica que assenta o entedimentop unânime de que a assistência jurídica estatal deve ser prestada pela Defensoria Pública, que a seu critério e repeitando sua autonomia administrativa pode, quando necessário e em caráter suplementar e provisório, firmar convênios."

Durante o julgamento, o plenário do STF ficou lotado de defensores públicos e presidentes de associações de vários estados, além do vice-presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, da presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet, e da presidente do Colégio Nacional de Ouvidores Gerais, Luciana Zaffalon.

PGR defende procedência

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, defendeu a procedência da ação, destacando que a norma criada para ser utilizada de forma subisidiária ao trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública "está sendo utilizada de forma disvirtuada."

Convênio com a OAB deve ser estabelecido a critério da Defensoria Pública

Relator da matéria, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, destacou a necessidade de que o artigo 234 da LC 988 seja interpretado de maneira a autorizar "sem obrigatoriedade e exclusividade o convênio, que deve ser estabelecido à critério da Defensoria Pública."

Daniella Cembranelli pede fim da obrigatoriedade

A defensora pública-geral do Estado de São Paulo, Daniela Sollberger Cembranelli, destacou as dificuldades enfrentadas pela instituição "impossibilitada de crescer e de se estruturar porque empenha quase 70% do seu orçamento com as despesas com o convênio com a OAB/SP, cerca de R$ 300 milhões por ano. Quantia suficiente para estruturar a Defensoria Pública em todas as comarcas do estado (..) não defendemos o monopólio da assistência jurídica aos necessitados, e reconhecemos a importância da advocacia pro bono, mas não se pode deixar em segundo plano a Defensoria Pública", destacou.

Impor um convênio compulsório é inconstitucional, afirma Luis Roberto Barroso Admitida como amicus curiae com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10 novembro de 1999, a ANADEP foi representada pelo advogado constitucionalista Luis Roberto Barroso, que defendeu a inexistência de uma lógica jurídica possível que sustente uma norma que estabelece um convênio compulsório, principalmente quando se viola o artigo 134 da Carta de 1988. “Monopólios sao ruins por si. São caros, ineficientes e arrogantes", destacou Barroso.

ADIs

O julgamento das outras três ADIs que tratam do tema Defensoria Pública foram adiadas. De grande interesse institucional e âmbito nacional e nas quais a ANADEP também atua como amicus curiae, as ADIs tratam das normas catarinenses de assistência judiciária gratuita e da subordinação da Defensoria Pública de Minas Gerais e do Maranhão ao Poder Executivo.



Fonte: ANADEP

EM CAUSA PRÓPRIA

Defensoria Pública de SP tenta derrubar no Supremo acordo que dá à OAB exclusividade para indicar advogados a réus pobres



Chega à pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) uma disputa que se trava há anos entre a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Defensoria Pública de São Paulo. Trata-se de saber se é constitucional a lei que obriga a Defensoria paulista a fazer um convênio com a OAB para a entidade indicar advogados que atendam o público não alcançado pela Defensoria.

São Paulo foi um dos últimos Estados do Brasil a implementar a Defensoria Pública. Até que o órgão se estruture por completo, é compreensível que advogados particulares atendam quem não tem recursos para arcar com sua defesa.

Esse deveria ser um cenário provisório, contudo. O serviço prestado por defensores concursados e dedicados exclusivamente à função é preferível ao atendimento feito pelos profissionais indicados pela OAB, nem sempre com rígido controle de qualidade. Mas, como é comum no Brasil, o temporário vai ganhando ares de definitivo.

A Defensoria hoje está presente em apenas 10% das comarcas do Estado. Isso põe São Paulo entre os últimos Estados em cobertura do serviço de acesso à Justiça.

A Defensoria paulista tem 70% de seu orçamento consumido pelo convênio com a OAB. Assim, em vez de o acordo servir como expediente provisório para que a Defensoria possa alcançar todas as comarcas do Estado, ele se tornou um empecilho para que isso aconteça com quadros próprios.

Além do mais, não há razão para impor à Defensoria que os advogados recrutados para esses atendimentos sejam indicados só pela OAB. A Defensoria poderia firmar convênios também com universidades, associações e até escritórios de advocacia, em busca de melhoria nos serviços prestados.

Segundo dados do Ministério da Justiça, nos cinco anos posteriores à vigência da emenda 45 houve um salto de desempenho nas Defensorias em todo o Brasil. O número de atendimentos, por exemplo, aumentou 113% no período.

A reforma do Judiciário, realizada pela emenda constitucional 45, inscreveu na Constituição o princípio da autonomia das Defensorias Públicas. Algo fundamental para que o serviço não fique à mercê de pressões indevidas realizadas pelo Poder Executivo, ou por corporações como a OAB.

Para garantir que a autonomia valha também para a Defensoria de São Paulo, o STF deveria declarar inconstitucional a obrigatoriedade do convênio com a Ordem. Espera-se que, com a maior parte de seu orçamento livre da reserva de mercado, a Defensoria robusteça seus quadros e passe, enfim, a atender todos os paulistas.

*Artigo publicado na “Folha de São Paulo” (29/02/2012)

quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

ADEP-MG disponibiliza brinquedos para montagem de brinquedotecas


A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais está disponibilizando aos associados kits com brinquedos para montagem das brinquedotecas nas Defensorias Públicas do estado. Os interessados em montar o espaço devem solicitar pelo e-mail alessandra@adepmg.org.br até o dia 15/03.


Depois de seis meses de negociação com a Receita Federal de Belo Horizonte, a ADEP-MG conseguiu receber uma doação de brinquedos recolhidos pela Receita Federal para montagem de brinquedotecas. O objetivo é destinar aos filhos dos assistidos um espaço acolhedor e lúdico a ser utilizado enquanto os pais são atendidos pelos defensores públicos.

No dia 16 de fevereiro o presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, e a defensora pública Laurelle Carvalho, estiveram no depósito do órgão para conferência da doação que incluiu bonecos, pelúcias e uma diversidade de brinquedos.

Ascom /ADEP-MG

terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Supremo Tribunal Federal julga ações de interesse da Defensoria Pública

Na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (29/02) estão inseridos diversos assuntos de interesse da Defensoria Pública. Serão julgadas as ADIs que tratam das normas catarinenses de assistência judiciária gratuita; da obrigatoriedade do convênio da Defensoria Pública de São Paulo com a Ordem dos Advogados do Brasil/SP; da subordinação da Defensoria Pública de Minas Gerais e do Maranhão ao Poder Executivo.

Minas Gerais

A ADI 3965, relatada pela ministra Cármen Lúcia, questiona a subordinação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ao Governador e a sua integração à Secretaria de Estado de Defesa Social.

O presidente da ADEP-MG, Felipe Augusto Soledade, acompanha de perto este e outros julgamentos em Brasília.

Santa Catarina

As ADIs 3892 e 4270 (apensadas) questionam as normas catarinenses que instituíram a chamada “Defensoria Dativa” - uma delegação do serviço de assistência judiciária gratuita para a Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB/SC).

Proposta pela ANADEP, a ADI 4270 questiona o artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e a Lei 155/97 do mesmo estado, que determinam que a Defensoria Pública seja exercida por advogados dativos (particulares nomeados pelo critério de rodízio na Ordem dos Advogados do Brasil) e pela assistência judiciária.

A ADI 3892, com o mesmo teor, tramita no STF desde abril de 2007. Na 3892, o então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer considerando que o exercício da Defensoria Pública não pode ser executado pela OAB em Santa Catarina.

Amicus curiae

No dia 09 de fevereiro, o ministro Joaquim Barbosa, relator da matéria, admitiu a Associação Juízes para a Democracia (AJD) como amicus curiae. Com a decisão, a entidade passou a figurar como parte interessada na ADI e tem o direito de se manifestar na tribuna do Plenário e de apresentar documentos e memoriais ao relator, a serem juntados ao processo.

Defensoria Pública e OAB/SP

A ADI 4163, que será o primeiro item da pauta, declara a inconstitucionalidade de trechos da Constituição do Estado de São Paulo e da lei que implementou a Defensoria Pública no Estado (988/06).

A ação foi proposta pelo ex-procurador-geral da República Antonio Fernando Barros e questiona a obrigatoriedade da realização de convênio entre a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Para Antônio Fernando, o artigo da Constituição do Estado de São Paulo número 109 e o artigo número 234 da Lei Complementar 988/2006 violam o artigo 134 da Constituição Federal de 1988, que estabelece: a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Ressalta, por fim, que a defensoria deve possuir autonomia funcional e administrativa e, não deve ser submetida "às pretensões de entidade (OAB) alheia à sua organização".

Em 2009, a ANADEP, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10 novembro de 1999, requereu e foi aceita pelo ministro Cezar Peluso, relator da matéria, como amicus curiae.

Com informações da ANADEP

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Nudem de Montes Claros realiza ações para comemorar Dia Internacional da Mulher

O Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência (Nudem) de Montes Claros, em parceria com outras instituições, está preparando uma extensa programação para marcar o Dia Internacional da Mulher. De 05 a 10 de março, serão realizadas mobilizações para conscientizar a população sobre as várias formas de violência contra a mulher.

A programação do evento inclui blitz com orientação jurídica, distribuição de cartilhas, palestras, debates e até mesmo a representação teatral.

Todos contra violência

Na luta pelos direitos das mulheres, o Nudem, juntamente com movimentos pastorais e sociais, cobra a imediata implantação da Delegacia de Proteção à Mulher, do Hospital da Mulher, e do Abrigo Municipal.

Mas para que sejam efetivados esses pedidos, segundo a gestora do Nudem de Montes Claros, Maíza Rodrigues Silva, é essencial a participação popular no enfrentamento à violência. "É necessário o envolvimento não só de movimentos sociais, mas da comunidade em geral, inclusive dos homens, que se comprometam com nossas ações pelos direitos das mulheres”, disse Maíza Rodrigues.

PROGRAMAÇÃO

05 de março às 7h30
1ª Blitz Maria da Penha na Praça Dr. Carlos – Divulgação da Lei Maria da Penha com a distribuição de cartilhas, performances com momentos lúdicos.

06 de março às 8h
Reunião na Câmara Municipal - Distribuição de cartilhas, leitura de carta aberta à população, distribuição de rosas.

07de março às 18h

Reunião na Praça do Bairro Maracanã - Palestras, debates, momentos lúdicos e místicos.

08 de março às 7h30

2ª Blitz Maria da Penha - Praça Dr. Carlos e Cel Ribeiro e visita ao presídio feminino - Distribuição de cartilhas, arte lúdica, apresentação teatral de "Mulheres Agredidas", distribuição de rosas.

10 de março às 8h30

2º Marcha das Mulheres do Norte de Minas Gerais - Mobilização das mulheres da região, percorrendo do bairro Morrinhos ao Centro de Montes Claros. Serão utilizados carros de som e fanfarra, além de distribuição de cartilhas, para chamar a atenção da população.

Durante a semana do evento, igrejas evangélicas e católica irão realizar manifestações pelo fim da violência doméstica e familiar.

Ascom / ADEP-MG

"Não queremos ter o monopólio da assistência jurídica"

Existem cerca de nove mil advogados públicos federais, 3.754 juízes do trabalho, 1.735 juízes federais, 1.698 membros do Ministério Público da União e 5.200 defensores públicos estaduais. No entanto, os defensores públicos da União são apenas 480. A discrepância das carreiras foi lembrada por Haman Tabosa de Moraes e Córdova, em novembro, na ocasião em que seu nome foi confirmado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado como defensor público-geral da União.

Além da expressiva defasagem em seus quadros em relação aos desafios da profissão, a Defensoria Pública da União carece essencialmente de autonomia administrativa e financeira, ou seja, sequer pode elaborar seu orçamento próprio. A realidade severa também foi mencionada por Haman Tabosa, no Senado, em novembro, e abordada novamente em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico, em seu gabinete, em Brasília.

Tabosa, porém, não esmorece quando tem de defender, de modo entusiasmado, o caráter ético e constitucional que permeia o papel do defensor público. Em termos institucionais, a Defensoria Pública não integra os poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, lembra Tabosa, mas constitui um aparelho fundamental do exercício pleno da Justiça ao lado da advocacia e do Ministério Público.

Aos 36 anos, Haman Tabosa tem um ano a mais do que o exigido para se ocupar o cargo de defensor geral. Defensor público desde 2006, Tabosa foi aprovado no concurso de 2004, mas como o cargo não existia formalmente, ele foi empossado apenas em 2006. Natural de Brasília, começou atuar como defensor no Rio de Janeiro, assumindo, em seguida, a presidência da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. Antes de ingressar na carreira foi escrivão da Polícia Federal e analista judiciário no STJ.

Haman Tabosa é absolutamente determinado quando tem de falar do caráter e da extensão social do trabalho do defensor público, um “irretratável e imodificável preceito do constituinte originário”, como costuma dizer. O titular da DPU é pontual ao distinguir entre o caráter da advocacia oferecida a cidadãos hipossuficientes — seja como serviço ou em pro bono — e a exigência constitucional da assistência jurídica gratuita oferecida pelo Estado.

“Repelimos completamente a idéia de querer ter o monopólio da assistência jurídica gratuita”, disse Tabosa durante a entrevista. “Temos, sim, o monopólio da assistência jurídica gratuita estatal, prestada pelo Estado, com recursos públicos”.

Porém, o defensor geral alerta para a urgência de tirar a defensoria do seu eterno caráter provisório e emergencial. “Hoje é quase insustentável administrar a DPU”, adverte Tabosa, por conta da falta de pessoal, estrutura e instrumentos administrativos apropriados para exercer o papel que a Constituição lhes atribui.

Leia a entrevista:

ConJur — Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 82/11, que assegura à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa. O que muda, na prática, se a proposta for aprovada pelo plenário e, depois, sancionada?

Haman Tabosa — Um dos pontos mais importantes é que a PEC nos dá a iniciativa da proposta orçamentária. Assim, não ficamos “reféns” do ministério a que estamos vinculados.

ConJur — Que é o Ministério da Justiça?

Haman Tabosa — Exato. Temos um ótimo diálogo com o Ministério da Justiça, que compreende bem a nossa situação. Mas é um ministério bastante caracterizado pelo trabalho em segurança pública, o que faz com que a Defensoria fique um pouco deslocada lá dentro.

ConJur — Qual seria o habitat natural da Defensoria?

Haman Tabosa — Na hora de alocar a Defensoria Pública da União (DPU), entendeu-se que o Ministério da Justiça seria o melhor lugar naquele momento. E até hoje persiste essa situação. Agora o que muda de concreto, com a aprovação da PEC? Teríamos condições de discutir um orçamento para Defensoria Pública de igual para igual. Então, iríamos diretamente ao encontro dos parlamentares para mostrar quais são nossas necessidades. Ninguém melhor do que o defensor-geral para saber aonde aplicar os recursos da Defensoria. Hoje, nossos recursos são previstos na lei orçamentária pelo Ministério da Justiça. E o acréscimo é lento, não acompanha a crescente demanda. Isso nos engessa, nos prendendo às mesmas deficiências. A aprovação da PEC seria o oxigênio que precisamos para deixar para trás essa ação com caráter emergencial em que nos encontramos até hoje.

ConJur — A impressão é de que o Ministério da Justiça tem sido um parceiro, até um incentivador da Defensoria, ao menos no plano estadual. Inclusive, já foram feitos diagnósticos da Defensoria pelo ministério, não?

Haman Tabosa — Nós participamos do terceiro diagnóstico. O secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favretto, nos convidou para tomar parte do diagnóstico. Fui um dos membros da comissão que promoveu aquele terceiro diagnóstico. A Defensoria da União, pela primeira vez, foi inserida no contexto e recebeu o tratamento apropriado. Os dois primeiros traçaram a situação apenas das defensorias públicas estaduais.

ConJur — Qual foi o resultado do estudo?

Haman Tabosa — O terceiro diagnóstico já exibia o resultado que é fruto da maior autonomia dos estados. Já ocorreu, sem dúvida, um grande aprimoramento institucional proporcionado pela Emenda Constitucional 45 (Emenda da Reforma do Judiciário). O diagnóstico apontou que ainda não dispomos da autonomia já conquistada, obviamente, pelos estados. Há a idéia de se fazer o quarto diagnóstico. Mas, com todo o respeito, colegas já começam a questionar: “Quantos diagnósticos serão necessários para determinar que a Defensoria Pública da União está ficando para trás?”. Essa é uma critica que se faz a esse “excesso de estudo”, mas sem efeito prático.

ConJur — O senhor mencionou deficiências. Quais são as deficiências?

Haman Tabosa — A maior é a questão orçamentária. Hoje temos uma administração que se concentra toda em Brasília. Fazendo uma comparação com as superintendências da Polícia Federal, cada uma delas é uma unidade gestora, cada delegado que as comanda é o ordenador de despesas daquela unidade. Assim, a gestão funciona. Também temos deficiência de pessoal. Não temos carreira de apoio. A Defensoria funcionava com terceirizados e servidores requisitados, já que a nossa lei orgânica (Lei 9.020/95), que criou a DPU em caráter emergencial e provisório, não criou carreira de apoio. Portanto, não dispomos de servidores administrativos, analistas ou técnicos, como tem o Judiciário e o Ministério Público.

ConJur — E por que isso não foi previsto?

Haman Tabosa — A justificativa é a de que impactaria o orçamento. Essa é sempre a grande desculpa para não se fortalecer a Defensoria, que precisa ser um órgão robusto para defender a sociedade carente. Mas, de outro lado, nos foi dado um poder de requisição. Podíamos requisitar quaisquer servidores dos órgãos da Esplanada, pois a cessão era irrecusável, como estabelece o artigo 4º, parágrafo único da lei. Então, oficiamos para muita gente requisitando servidores. Em um primeiro momento, eles vieram...

ConJur — Isso mudou?

Haman Tabosa — Houve um Termo de Ajustamento de Conduta fechado entre o Ministério Público do Trabalho e a União para substituir os terceirizados por servidores concursados. Mas o que aconteceu? Tínhamos 311 terceirizados, e a União nos deu 311 cargos. Então, no primeiro concurso apenas substituímos seis por meia dúzia. No segundo concurso, já conseguimos mão de obra ainda mais qualificada. Era um incômodo quando solicitávamos servidores de outros órgãos, porque ninguém quer perder servidor, e nós também não queríamos o refugo de outros lugares. Queríamos pessoas qualificadas.

ConJur — Qual o quadro da Defensoria da União hoje?

Haman Tabosa — Somos 480 defensores, divididos por 58 unidades. Mas a gestão é toda centralizada em Brasília. Há unidades de atendimento à população carente em todas as capitais brasileiras e em mais 31 municípios do interior. Imagine fazer licitação para a compra de material para todas elas, a partir de Brasília. É uma loucura. Suponhamos que um elevador na unidade de Belo Horizonte quebre. Imediatamente, vem um pedido a Brasília para limitar o atendimento. Mas se limitamos o atendimento, o Ministério Público Federal em Belo Horizonte entra com um inquérito administrativo, um inquérito civil, questionando o porquê de a população não estar recebendo o serviço da Defensoria. É um círculo vicioso, uma bomba para o gestor administrar tudo isso.

ConJur — Em razão do contingente e estrutura insuficientes...

Haman Tabosa — Exato. Há unidades com um ou dois defensores. Quando alguém tira férias, tenho que abrir uma designação. Acabo cobrindo um santo para descobrir outro. O resultado é que, a cada dois meses, aparece uma ação civil pública do Ministério Público Federal por conta de determinados municípios do país aonde não chegamos. A justificativa a ação é de que a população está com seus direitos sonegados pela União, que não oferece o serviço de assistência jurídica gratuita.

ConJur — Houve um parecer do TCU estimando o número ideal de servidores para a DPU, não?

Haman Tabosa — Sim. São necessários, pelo menos, 1.200 defensores e cerca de 4.600 analistas e técnicos para uma instituição de amplitude nacional como a Defensoria da União.

ConJur — De quando é esse parecer?

Haman Tabosa — De 2005. Desde então, estamos na expectativa. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tem sido extremamente sensível a essa questão e mantido o diálogo aberto. Falta, diante da conturbada agenda do ministro, marcarmos uma reunião para rememorar o governo federal de que a necessidade de novos quadros foi devidamente estimada e, dessa forma, apresentarmos o projeto. O estudo foi feito. Agora, precisamos tirar a Defensoria do caráter emergencial e provisório.

ConJur — Quando se fala em Defensoria Pública, logo vem à mente a defesa na área penal. É possível expandir o atendimento aos carentes para outras áreas, como a trabalhista?

Haman Tabosa — A DPU atua na Justiça Federal Comum e nas justiças especializadas, como a trabalhista e a eleitoral. A Defensoria Púbica da União é a outra face da moeda do Ministério Público da União. Então, o MPU tem o MP Militar, o MP do Trabalho, o MP Federal, que cumula o MP Eleitoral. A diferença é que o MPU conseguiu aprovar sua autonomia e estrutura na Constituição Federal de 1988. E sua lei complementar é excelente. Não dispomos dessa divisão de tarefas. Então, o defensor que entra hoje pode ser lotado no ofício trabalhista, no oficio militar, no oficio criminal ou no eleitoral.

ConJur — Falta a equivalência...

Haman Tabosa — Não há equivalência. E voltamos à questão da autonomia. É possível imaginar o Ministério Público Federal vinculado ao Ministério da Justiça, e o Ministério Público dos estados, autônomos? É o que acontece hoje com a Defensoria. A parte federal está atrelada a um ministério, e as estaduais são autônomas.

ConJur — Por que isso não muda?

Haman Tabosa — O grande receio é que a defensoria vire um monstrengo, algo gigantesco, capaz de pesar muito no orçamento federal. Mas o que fazemos é promover cidadania, garantindo, muitas vezes, até mesmo distribuição de renda. Porque se o defensor conquista o benefício previdenciário para uma pessoa, ela passa a consumir, a movimentar o mercado. Sem falar nas questões extrajudiciais que estamos aptos a resolver. Não existimos para colocar o Estado na parede. É uma visão equivocada de um órgão que é essencial à função jurisdicional do Estado.

ConJur — Existe resistência da advocacia à atuação da Defensoria da área trabalhista?

Haman Tabosa — A resistência gigantesca. Existe um projeto piloto para a questão. Se pegarmos os 480 defensores que temos hoje para atuar somente na demanda trabalhista, será insuficiente. Também não é o caso de recrutarmos milhares de servidores para cobrir a demanda. Temos, sim, condições de analisar aquilo que, na demanda trabalhista, é fundamental. Temos de atuar junto ao cidadão completamente desassistido.

ConJur — Sem concorrer com a advocacia?

Haman Tabosa — Exato. São nichos diferentes. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho chegaram a abrir um inquérito civil questionando a ausência de atuação da Defensoria na área trabalhista. Demos a resposta óbvia: “Não temos estrutura”. Frente à pressão, nos comprometemos com um projeto embrionário aqui em Brasília, de deflagrar a atuação na área trabalhista para saber qual é efetivamente a demanda. Temos hoje quatro ofícios trabalhistas e quatro defensores para toda demanda do Distrito Federal. Em três meses de abertura do ofício, foi superada a demanda em relação ao atendimento cível e previdenciário somados. Já estamos agendando atendimento para junho de 2012.

ConJur — Qual é o público alvo da Defensoria?

Haman Tabosa — Há critérios objetivos predeterminados. A nota de corte é feita pelo próprio governo federal, que é a isenção do Imposto de Renda. É um critério objetivo. Mas isso não está padronizado nas defensorias. Umas estipulam três salários mínimos, outras quatro, outras dois salários. Preferimos trabalhar com um dado nacional, que é a isenção fiscal. Com isso, conseguimos, inclusive, negar a assistência jurídica para quem tem renda e está querendo se valer de um serviço gratuito que outras tantas pessoas realmente precisam.

ConJur — Há exceções?

Haman Tabosa — Há casos em que mitigamos o critério, claro. Quando o cidadão comprova que gasta, de modo constante, com medicamentos para tratamento de saúde, por exemplo.

ConJur — Há uma disputa entre a Defensoria Pública e o Ministério Público em torno da competência de propor ação civil pública. Temos o exemplo do derramamento de petróleo no Rio de Janeiro, em que a Defensoria Pública entrou com uma ação civil pública e muitos questionaram: “Onde está o hipossuficiente nesse caso?”

Haman Tabosa — O que está em jogo no caso do derramamento de petróleo é o meio ambiente. Alguns defendem que a Defensoria tem de estar focada no hipossuficiente e não pode defender direitos difusos, que é o caso do meio ambiente. Essa é a grande discussão e já foi parar no Supremo Tribunal Federal, por uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Conamp (Associação nacional dos Membros do Ministério Público). A relatora da ação é a Cármen Lúcia. A questão é que temos direito ao meio ambiente equilibrado, seja o pobre, seja o rico. É com esse viés que a Defensoria atua. A lei que nos deu legitimidade para ação civil pública estendeu o campo de atuação da Defensoria, no âmbito da tutela coletiva e da comunicação de flagrantes. A lei deu a legitimidade e não criou nenhuma restrição. E o Ministério Público não consegue fazer tudo sozinho. A legitimidade vem do entendimento que se trata de mais uma instituição que veio para somar.

ConJur — Não há o risco de haver concorrências de ações?

Haman Tabosa — Sim. Há o risco de duas ações pela mesma situação. Mas já houve casos em que o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União se juntaram em uma ação civil pública. São dois poderes legitimados em uma ação só.

ConJur — Há espaço para advocacia pró bono e para a Defensoria? A Defensoria Pública quer ter o monopólio dos pobres?

Haman Tabosa — Temos que buscar o texto constitucional como qualquer fundamento para nossa atuação. A Defensoria Pública não é uma questão de opção, mas uma imposição do constituinte originário. O defensor público é um profissional que atende a uma demanda constitucional. É vedada a advocacia ao membro da Defensoria Pública. Mas a discussão é ampla. Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade recentemente ajuizada pela OAB relacionada ao debate. Qualquer advogado que quiser ajudar uma pessoa não está em confronto com a atribuição da Defensoria Pública. O problema é que o Estado remunera, paga bem os defensores, para que ele tenham a obrigação de prestar essa assistência. Repelimos completamente a idéia de querer ter o monopólio da assistência jurídica gratuita. Temos, sim, o monopólio da assistência jurídica gratuita estatal, prestada pelo Estado, com recursos públicos.

ConJur — Em um mundo ideal, a estrutura da Defensoria Pública teria um quadro de apoio multidisciplinar, com psicólogos, assistentes sociais, médicos. Como convencer o governo a fortalecer um órgão que irá litigar contra ele?

Haman Tabosa — Veja, nós litigamos contra o INSS nas questões previdenciárias. Muitas vezes, médicos que requisitamos de outros órgãos para a Defensoria contestam o laudo do perito do INSS, e assim conquistamos na Justiça o beneficio previdenciário para o cidadão que teve aquele pedido negado. Com isso, estamos levando a Justiça a essas pessoas que não têm condições. O que precisamos transmitir para o governo é que nós não somos cifras. O aparelhamento da Defensoria Pública não passa só pelo viés de quanto custaria aos cofres públicos, mas ao bem que faria para a população ter ao seu dispor defensores públicos para eventualmente reparar injustiças. Falta a visão social em detrimento da visão do impacto orçamentário.

Fonte: Consultor Jurídico

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

Condenado por tortura de presos assume direção de presídio em Goiás

A Pastoral Carcerária vem a público manifestar repúdio à portaria do presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agesp), Sr. Edemundo Dias, que acaba de nomear para a direção do Centro de Prisão Provisória de Aparecida de Goiania, o agente prisional Romeu Fonseca Lopes, condenado em primeira instância pela Justiça por tortura de 23 presos. Confira a sentença.

O estado de Goiás conta com muitos agentes peniteniciários capazes de administrar prisões sem recorrer à violência e a outras práticas criminosas contra presos. Nomear alguém com condenação por tortura em massa de presos revela o descaso do Governo de Goiás com os direitos da pessoa, estimula a violência institucional e comunica aos bons agentes que não há lugar para eles no sistema prisional goiano.

Além disso, ao promover agentes com histórico de acusações por violência desmedida contra presos, o estado de Goiás coloca em risco não só a população prisional, mas também a própria credibilidade do sistema prisional.

A Pastoral Carcerária de Goiás e o Conselho da Comunidade já haviam enviado carta ao presidente da Agência pedindo para não nomear para cargos de confiança, especialmente para a direção de presídios, o senhor Romeu Fonseca Lopes e outros condenados por tortura de presos. O Sr. Edemundo Dias jamais respondeu à carta e tampouco a levou em conta, pois acaba de premiar um deles com a direção do CPP de Aparecida de Goiânia.

A Pastoral Carcerária convida você a se manifestar contra esse ato de desrespeito aos direitos humanos. Acesse este link e escreva para o presidente da Agesp pedidno para ele revogar o ato de nomeação.

Fonte: Pastoral Carcerária

ADEP-MG consegue doação da Receita Federal para montagem de brinquedotecas








Após seis meses de negociação com a Receita Federal de Belo Horizonte, a ADEP-MG, em conseguiu receber uma doação de brinquedos para montagem de brinquedotecas nas Defensorias Públicas de Minas Gerais. Nesta quinta-feira (16/02), o presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, e a defensora Pública Laurelle Carvalho, estiveram no depósito do órgão para conferencia da doação que inclui bonecos, pelúcias e uma diversidade de brinquedos.

O objetivo das brinquedotecas é destinar aos filhos dos assistidos um espaço acolhedor e lúdico enquanto os pais são atendidos pelos defensores públicos.

A ADEP-MG irá disponibilizar kit com brinquedos às Defensorias Públicas que se interessarem em montar o espaço. A solicitação deverá ser feita pelo e-mail alessandra@adepmg.org.br até o dia 15/03.

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Defensoria busca solução para Comunidade Nascente Imperial


A Defensoria Pública do Estado vai solicitar uma audiência com a Prefeitura Municipal de Contagem, com o objetivo de buscar uma solução administrativa visando a regularização fundiária do bairro Nascente Imperial, naquele município da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Compromisso nesse sentido foi firmado na tarde desta terça-feira (14/2/12), durante audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, pela defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais.

Na mesma reunião, a defensora pública se comprometeu, também, a encaminhar uma recomendação à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), solicitando providências no sentido de assegurar a implantação de rede de energia elétrica no local e de sistema de abastecimento de água e rede de esgoto para as mais de 300 famílias da comunidade.

Luta antiga - O bairro Nascente Imperial existe há aproximadamente 20 anos, quando as primeiras famílias se instalaram no local. Há anos, a comunidade reivindica serviços básicos de infraestrutura, como água, luz, calçamento e rede de esgotos. No local, o acesso a energia elétrica é feito por meio de ligações clandestinas, os chamados “gatos”, que sobrecarregam a rede elétrica e representam risco de acidentes. A água utilizada pelos moradores vem também de ligações clandestinas, de cisternas e de um córrego próximo, sem tratamento, enquanto o esgoto é lançado em fossas. A comunidade carece ainda de outros serviços básicos, como asfalto, coleta de lixo e transporte público.

Em 15 de junho do ano passado, as demandas da comunidade Nascente Imperial foram discutidas em audiência pública da Assembleia, realizada em Contagem. Mas a situação permanece a mesma até hoje, o que motivou a Comissão de Participação Popular a promover nova reunião. O secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e secretário adjunto interino de Habitação de Contagem, Isnard Monteiro Horta, foi convidado para a audiência pública, mas não compareceu. A ausência foi criticada pelo presidente da reunião, deputado Carlin Moura (PCdoB), pela defensora pública e pelas lideranças comunitárias. A audiência pública desta terça-feira (14), contou, também, ao final, com a participação do deputado Rogério Correia (PT), que se comprometeu a intermediar uma reunião com representantes da Prefeitura.

Defensora pública é a favor de solução negociada

Alegando que uma ação judicial poderia se alongar por muitos anos, a defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno mostra-se favorável à busca de uma solução administrativa junto à Prefeitura de Contagem. Segundo ela, como se trata de um assentamento sem conflito, cujos moradores residem no local há mais de cinco anos, alguns há 10, 15 e até 20 anos, a regularização poderá ser feita com relativa facilidade, desde que o poder público municipal se mostre sensível. Basta, para tal, que a Prefeitura considere a área como zona especial de interesse social.

“O poder público, hoje, dispõe de instrumentos ágeis para implantar a regularização fundiária”, diz ela. Um desses instrumentos, explica, é a demarcação urbanística, com levantamento topográfico dos lotes e cadastro social dos moradores. Feito isso, basta levar a documentação no cartório de registro de imóveis e solicitar uma certidão de posse. O cartório faz então um contraditório entre posseiros e proprietários. Não havendo impugnação, é emitida uma certidão de posse e, após cinco anos, é feita a legitimação.

Urgência - Paralelamente a esses procedimentos, porém, os moradores reivindicam a imediata implantação de rede elétrica e sistema de saneamento básico no local. Contudo, o representante da Cemig, Inésio Lima de Souza, agente de comercialização de energia da companhia, alega que a empresa nada pode fazer antes que a Prefeitura cumpra com a sua responsabiliade de urbanizar a área. A opinião do técnico foi contestada pelo deputado Carlin Moura. Ele acredita que a Cemig pode, sim, tomar providências independentemente das ações da Prefeitura, dada a urgência da situação. E cita, como exemplo, a carta enviada pela Copasa, em que a empresa de saneamento se dispõe a fazer os primeiros investimentos no local, ressalvadas algumas restrições, como nas áreas onde possam ocorrer linhas de transmissão ou nas de preservação ambiental.

O líder comunitário Sílvio Márcio dos Santos lamentou o desinteresse por parte do poder público e apontou os riscos a que a comunidade está submetida convivendo com ligações clandestinas. Lembrando que a luta dos moradores é antiga, levou à audiência um abaixo-assinado de 2005, em que fazem reivindicações à Cemig e à Copasa, e um documento de seis anos atrás que cita a Lei de Uso e Ocupação do Solo e aponta a área como de interesse social.

Fonte e foto: ALMG