A Defensoria Pública do Estado vai solicitar uma audiência com a Prefeitura Municipal de Contagem, com o objetivo de buscar uma solução administrativa visando a regularização fundiária do bairro Nascente Imperial, naquele município da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Compromisso nesse sentido foi firmado na tarde desta terça-feira (14/2/12), durante audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, pela defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais.
Na mesma reunião, a defensora pública se comprometeu, também, a encaminhar uma recomendação à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), solicitando providências no sentido de assegurar a implantação de rede de energia elétrica no local e de sistema de abastecimento de água e rede de esgoto para as mais de 300 famílias da comunidade.
Luta antiga - O bairro Nascente Imperial existe há aproximadamente 20 anos, quando as primeiras famílias se instalaram no local. Há anos, a comunidade reivindica serviços básicos de infraestrutura, como água, luz, calçamento e rede de esgotos. No local, o acesso a energia elétrica é feito por meio de ligações clandestinas, os chamados “gatos”, que sobrecarregam a rede elétrica e representam risco de acidentes. A água utilizada pelos moradores vem também de ligações clandestinas, de cisternas e de um córrego próximo, sem tratamento, enquanto o esgoto é lançado em fossas. A comunidade carece ainda de outros serviços básicos, como asfalto, coleta de lixo e transporte público.
Em 15 de junho do ano passado, as demandas da comunidade Nascente Imperial foram discutidas em audiência pública da Assembleia, realizada em Contagem. Mas a situação permanece a mesma até hoje, o que motivou a Comissão de Participação Popular a promover nova reunião. O secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e secretário adjunto interino de Habitação de Contagem, Isnard Monteiro Horta, foi convidado para a audiência pública, mas não compareceu. A ausência foi criticada pelo presidente da reunião, deputado Carlin Moura (PCdoB), pela defensora pública e pelas lideranças comunitárias. A audiência pública desta terça-feira (14), contou, também, ao final, com a participação do deputado Rogério Correia (PT), que se comprometeu a intermediar uma reunião com representantes da Prefeitura.
Defensora pública é a favor de solução negociada
Alegando que uma ação judicial poderia se alongar por muitos anos, a defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno mostra-se favorável à busca de uma solução administrativa junto à Prefeitura de Contagem. Segundo ela, como se trata de um assentamento sem conflito, cujos moradores residem no local há mais de cinco anos, alguns há 10, 15 e até 20 anos, a regularização poderá ser feita com relativa facilidade, desde que o poder público municipal se mostre sensível. Basta, para tal, que a Prefeitura considere a área como zona especial de interesse social.
“O poder público, hoje, dispõe de instrumentos ágeis para implantar a regularização fundiária”, diz ela. Um desses instrumentos, explica, é a demarcação urbanística, com levantamento topográfico dos lotes e cadastro social dos moradores. Feito isso, basta levar a documentação no cartório de registro de imóveis e solicitar uma certidão de posse. O cartório faz então um contraditório entre posseiros e proprietários. Não havendo impugnação, é emitida uma certidão de posse e, após cinco anos, é feita a legitimação.
Urgência - Paralelamente a esses procedimentos, porém, os moradores reivindicam a imediata implantação de rede elétrica e sistema de saneamento básico no local. Contudo, o representante da Cemig, Inésio Lima de Souza, agente de comercialização de energia da companhia, alega que a empresa nada pode fazer antes que a Prefeitura cumpra com a sua responsabiliade de urbanizar a área. A opinião do técnico foi contestada pelo deputado Carlin Moura. Ele acredita que a Cemig pode, sim, tomar providências independentemente das ações da Prefeitura, dada a urgência da situação. E cita, como exemplo, a carta enviada pela Copasa, em que a empresa de saneamento se dispõe a fazer os primeiros investimentos no local, ressalvadas algumas restrições, como nas áreas onde possam ocorrer linhas de transmissão ou nas de preservação ambiental.
O líder comunitário Sílvio Márcio dos Santos lamentou o desinteresse por parte do poder público e apontou os riscos a que a comunidade está submetida convivendo com ligações clandestinas. Lembrando que a luta dos moradores é antiga, levou à audiência um abaixo-assinado de 2005, em que fazem reivindicações à Cemig e à Copasa, e um documento de seis anos atrás que cita a Lei de Uso e Ocupação do Solo e aponta a área como de interesse social.
Fonte e foto: ALMG
Na mesma reunião, a defensora pública se comprometeu, também, a encaminhar uma recomendação à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), solicitando providências no sentido de assegurar a implantação de rede de energia elétrica no local e de sistema de abastecimento de água e rede de esgoto para as mais de 300 famílias da comunidade.
Luta antiga - O bairro Nascente Imperial existe há aproximadamente 20 anos, quando as primeiras famílias se instalaram no local. Há anos, a comunidade reivindica serviços básicos de infraestrutura, como água, luz, calçamento e rede de esgotos. No local, o acesso a energia elétrica é feito por meio de ligações clandestinas, os chamados “gatos”, que sobrecarregam a rede elétrica e representam risco de acidentes. A água utilizada pelos moradores vem também de ligações clandestinas, de cisternas e de um córrego próximo, sem tratamento, enquanto o esgoto é lançado em fossas. A comunidade carece ainda de outros serviços básicos, como asfalto, coleta de lixo e transporte público.
Em 15 de junho do ano passado, as demandas da comunidade Nascente Imperial foram discutidas em audiência pública da Assembleia, realizada em Contagem. Mas a situação permanece a mesma até hoje, o que motivou a Comissão de Participação Popular a promover nova reunião. O secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e secretário adjunto interino de Habitação de Contagem, Isnard Monteiro Horta, foi convidado para a audiência pública, mas não compareceu. A ausência foi criticada pelo presidente da reunião, deputado Carlin Moura (PCdoB), pela defensora pública e pelas lideranças comunitárias. A audiência pública desta terça-feira (14), contou, também, ao final, com a participação do deputado Rogério Correia (PT), que se comprometeu a intermediar uma reunião com representantes da Prefeitura.
Defensora pública é a favor de solução negociada
Alegando que uma ação judicial poderia se alongar por muitos anos, a defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno mostra-se favorável à busca de uma solução administrativa junto à Prefeitura de Contagem. Segundo ela, como se trata de um assentamento sem conflito, cujos moradores residem no local há mais de cinco anos, alguns há 10, 15 e até 20 anos, a regularização poderá ser feita com relativa facilidade, desde que o poder público municipal se mostre sensível. Basta, para tal, que a Prefeitura considere a área como zona especial de interesse social.
“O poder público, hoje, dispõe de instrumentos ágeis para implantar a regularização fundiária”, diz ela. Um desses instrumentos, explica, é a demarcação urbanística, com levantamento topográfico dos lotes e cadastro social dos moradores. Feito isso, basta levar a documentação no cartório de registro de imóveis e solicitar uma certidão de posse. O cartório faz então um contraditório entre posseiros e proprietários. Não havendo impugnação, é emitida uma certidão de posse e, após cinco anos, é feita a legitimação.
Urgência - Paralelamente a esses procedimentos, porém, os moradores reivindicam a imediata implantação de rede elétrica e sistema de saneamento básico no local. Contudo, o representante da Cemig, Inésio Lima de Souza, agente de comercialização de energia da companhia, alega que a empresa nada pode fazer antes que a Prefeitura cumpra com a sua responsabiliade de urbanizar a área. A opinião do técnico foi contestada pelo deputado Carlin Moura. Ele acredita que a Cemig pode, sim, tomar providências independentemente das ações da Prefeitura, dada a urgência da situação. E cita, como exemplo, a carta enviada pela Copasa, em que a empresa de saneamento se dispõe a fazer os primeiros investimentos no local, ressalvadas algumas restrições, como nas áreas onde possam ocorrer linhas de transmissão ou nas de preservação ambiental.
O líder comunitário Sílvio Márcio dos Santos lamentou o desinteresse por parte do poder público e apontou os riscos a que a comunidade está submetida convivendo com ligações clandestinas. Lembrando que a luta dos moradores é antiga, levou à audiência um abaixo-assinado de 2005, em que fazem reivindicações à Cemig e à Copasa, e um documento de seis anos atrás que cita a Lei de Uso e Ocupação do Solo e aponta a área como de interesse social.
Fonte e foto: ALMG
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