sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

Defensor Público recebe Comenda da Inclusão




A Câmara Municipal de Belo Horizonte conferiu neste sábado (03/12), Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a Comenda da Inclusão ao Coordenador da Defensoria Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Defensor Público Estevão Machado de Assis Carvalho. A honraria é destinada à pessoas e entidades que realizam serviços relevantes na defesa dos interesses do cidadão com deficiência.

A indicação para recebimento da Comenda é feita por entidades que assistem essas pessoas e a homenagem é uma iniciativa do vereador Leonardo Mattos. A Defensora Pública Roberta de Mesquita Ribeiro compôs a mesa representando a Defensora Pública Geral Andréa Abritta Garzon Tonet.

No dia três de dezembro comemora-se em todo o mundo o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Instituída pelas Nações Unidas em 1998, a data tem a finalidade de conscientizar e mobilizar a sociedade em defesa da dignidade e do bem estar dessas pessoas.

Ascom / ADEP-MG

sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

Chamada Geral da Rádio Itatiaia destaca Defensoria Especializada em Saúde




O programa Chamada Geral, da Rádio Itatiaia, desta quinta-feira (01/12), teve como tema de debate a Defensoria Pública Especializada em Saúde de Belo Horizonte. Os Defensores Públicos Bruno Barcala e Rodrigo Delage participaram do programa e explicaram o trabalho desenvolvido.

Os Defensores Públicos relataram as ações que são propostas para garantir atendimento, medicamento e internação da população que procura a Defensoria Pública Especializada em Saúde.

Em março deste ano a Defensoria Pública de Minas Gerais assinou um Termo de Cooperação com a Secretaria de Estadual de Saúde que beneficia principalmente pacientes do SUS, que terão suas necessidades atendidas de forma mais ágil, além de diminuir processos judiciais.

O programa
O jornalista Eduardo Costa conduz o programa que ao longo dos dez anos de sua existência vem liderando a audiência no horário de 13 às 14 horas. Questões de segurança, trânsito, política, saúde, trabalho e comportamento recheiam a pauta do programa que conta com a participação do público e recebe convidados.

A emissora

A Rádio Itatiaia, transmitida pelas freqüências 610 kHz – AM e 95,7 MHz – FM é a principal emissora radiofônica do estado e está entre as cinco mais importantes do Brasil. No ar desde 1952, conta com uma programação voltada para esportes e sempre presente na cobertura de grandes eventos, jornalismo, prestação de serviços e entretenimento. Fundada pelo jornalista e radialista Januário Laurindo Carneiro (1928/1994), a Itatiaia AM/FM é a principal rádio da Rede Itatiaia, que conta com mais quatro emissoras no interior do Estado (Ouro Preto, Varginha, Juiz de Fora e Montes Claros). A programação integral é retransmitida pelo canal 411 de rádio da Sky, e pode ser acessada de qualquer lugar do mundo pelo site: www.itatiaia.com.br e também por aplicativos no Iphone.



Confira neste link http://goo.gl/QB0Ki as participações anteriores dos Defensores Públicos no programa Chamada Geral.

Defensoria Pública de Caxambu participa de ação comunitária







A Defensoria Pública de Caxambu, a convite da Igreja Presbiteriana/Instituto Mackenzie, participou em outubro do ‘Ação Voluntária’, evento que levou orientação e diversos serviços à comunidade.

Uma tenda foi instalada na Praça 16 de Setembro, onde estagiários e voluntários, com a supervisão do Defensor Público Ricardo Ribeiro Paulino, atenderam cerca de 50 pessoas. Foram prestadas orientações e esclarecidas dúvidas sobre direito do consumidor, família, criança e adolescente. Cartilhas sobre a Lei Maria da Penha e sobre os Direitos dos Idosos, produzidas pela ADEP-MG, também foram distribuídas.

“A experiência foi muito positiva e a Defensoria Pública da Comarca marcou presença no evento, pela primeira vez, confirmando a importância do trabalho exercido por nossa instituição”, destacou o Defensor Público Ricardo Ribeiro Paulino.

Ascom / ADEP-MG

Defensoria Pública de João Molenvade realiza visita a asilo




A Defensoria Pública de João Monlevade, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, juntamente com estudantes do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior IES / FUNCEC, realizaram no último dia 26 de novembro uma visita ao Asilo “Lar São José da sociedade São Vicente de Paula” da cidade.

Na ocasião, as Defensoras Públicas Renata Martins de Souza e Elisa Schroder Alves, juntamente com os estudantes, realizaram atividades de recreação com os idosos abrigados e entregaram doações recolhidas junto à comunidade. Cartilhas “Defensor Público ao lado do Idoso”, editadas pela ADEP-MG, também foram distribuídas.

Ascom / ADEP-MG

NUDEM participa de audiência na ALMG para efetivação de Juizados Especiais





Defensores Públicos que atuam no Núcleo de Defesa em Situação de Violência (NUDEM) participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta segunda-feira (28/11/11), buscando a efetiva implantação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A Defensora Pública, Laurelle Carvalho de Araújo, Coordenadora do Nudem/BH, representou a Defensora Pública-Geral Andrea Tonet. Estavam presentes também os Defensores Públicos Alexander Fonseca Melo Araújo, (NUDEM/BH), Sarah Durço Viana (NUDEM/Betim) e Ana Flávia Soares Diniz (Viçosa), além da assistente social Sarah da Conceição Ferreira e a estagiária de Direito Juliana de Deus Neves.

A audiência, solicitada pelo deputado Rogério Correia (PT) e pelas deputadas Maria Tereza Lara (PT) e Liza Prado (PSB), integra a programação do IV Seminário da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Minas Gerais, que terminou na terça-feira (29), após 16 dias de atividades. A criação dos juizados está prevista no artigo 14 da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340, de 2006), que trata da violência contra a mulher no ambiente familiar.

Um documento da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Minas Gerais, a qual a Defensoria Pública faz parte, foi entregue à Comissão de Direitos Humanos e à coordenadora-geral de Fortalecimento de Atendimentos da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Gláucia Helena de Souza. Nele, as 22 instituições integrantes solicitam a criação do juizado especial em Belo Horizonte; a formação continuada dos profissionais da área e o monitoramento das instituições da rede.

Dados da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres mostram que dos 58.512 relatos de violência de 2010, 35.891 foram de violência física e 14.015, psicológica. Em relação ao perfil das mulheres agredidas, 26 mil têm entre 20 e 40 anos; 16 mil têm o ensino fundamental e 40% convivem com o agressor. E 60% relataram que as violências são diárias; 74% dos crimes são cometidos por companheiro, cônjuge ou namorado.



Com informações da ALMG

ADEP-MG acompanha posse de novo Conselho Superior da Defensoria Pública

Em sessão especial realizada na tarde desta quarta-feira, 30 de novembro, foi empossado o novo Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais para o biênio 2011/2013. Notadamente renovada, a nova composição traz quatro Defensores lotados no interior do estado. Apenas dois foram reeleitos para novo mandato.

Conduzida pela Defensora Pública Geral, Andrea Abritta Garzon Tonet, com a presença de familiares dos novos conselheiros e de Defensores Públicos que atuam na capital, a sessão pautou-se pela emoção. E foi a própria Defensora Geral quem deu o tom ao dirigir-se a cada um dos colegas que deixavam o Conselho, ressaltando particularidades, lembrando situações marcantes, e agradecendo a contribuição de todos. “Tivemos aqui discussões calorosas, embates calorosos, tivemos um colegiado maravilhoso em que se produziu muito”, afirmou a DPG confessando sentir uma certa nostalgia ao despedir-se dos colegas.



Renovação e unidade


O apoio e o trabalho da ADEP-MG foram destacados pelos Conselheiros que também festejaram a renovação da Casa e pregaram a busca de unidade. O Defensor Público Sergio Riani, que atua na comarca de Ubá, agradeceu o apoio, não só da Associação como também de seu presidente, Felipe Soledade que, segundo ele, sempre foi um amigo e mentor na Defensoria Pública. Agradecendo também o apoio dos colegas que o elegeram, o Defensor disse: “Assumo um compromisso que desejo honrar , servindo à classe e a Instituição, por meio do Conselho”. Sergio Riani enfatizou ainda o papel do Conselho Superior de zelar pela Defensoria Pública e citou a busca de unidade institucional como um dos trabalhos importantes a ser levado a termo no biênio que ora se inicia.

Pais, esposa, tio e o avô de Sergio Riani vieram à capital para prestigiar a sua posse. O avô, Clodesmidt Riani, de 91 anos, figura emblemática cuja história é pontuada por fatos marcantes que remontam os tempos do regime militar no Brasil, acompanhou atentamente a sessão.

O Defensor Público Rodrigo Murad, de Três Pontas, agradeceu a confiança depositada pelos colegas afirmando “quero trabalhar com galardia, força, coragem, fazendo jus a cada voto”. Murad também agradeceu à sua mãe, que veio do interior para testemunhar a posse do filho.

Reconduzido ao cargo, Galeno Gomes Siqueira,iniciou sua fala ressaltando “o brilhante trabalho desenvolvido pelo presidente da ADEP-MG , na luta pela aprovação do PLS 225/2011” e estendendo os cumprimentos ao presidente da ANADEP, André Castro, dizendo que, embora não o conheça pessoalmente, percebe tratar-se de “um dirigente muito aguerrido e trabalhador”.


PLS 225/2011


A aprovação do PLS 225/2011 permeou praticamente todos os discursos, tanto dos que chegam quanto daqueles que deixavam o Conselho Superior. A Defensora Gilmara Andrade dos Santos , de Juiz de Fora, outra a ser reconduzida ao cargo, expressou seu contentamento pela aprovação do projeto de lei citando o trabalho da ADEP-MG e da ANADEP. Em seguida a Defensora conclamou os colegas a reverem, sempre que necessário, os seus entendimentos. Dizendo-se feliz pelo fato de o interior ter trazido renovação ao Conselho, a Defensora adiantou que a sua luta e de seus pares será pela igualdade, independente de concurso ou localização geográfica. “Sabemos das dificuldades dos colegas, principalmente daqueles que estão sozinhos na Comarca. Fico feliz de estarmos aqui”. A Defensora afirmou que irá trabalhar pela aproximação entre o interior e a Administração Superior.


União que faz a força


O Defensor Vinicius Lopes Martins falou do importante incentivo recebido do colega Sergio Riani para que assumisse uma candidatura. “Junto com Murad formamos uma aliança que nos fortaleceu”, afirmou.

Vinicius também destacou o trabalho de Felipe Soledade e afirmou que, ouvindo suas palavras ,confirma que o presidente da ADEP traz ideias e contribuições que só acrescentam. “ Ele traz visão critica da atividade do Conselho Superior e da Instituição, por isso vamos trabalhar, sim, para trazer a figura do Ouvidor , conforme propõe o dirigente da ADEP”.


Cadeira vazia


Felipe Soledade iniciou sua fala lembrando que, quanto mais forte o Conselho, mais democrática a Instituição e mais confortável a posição da representação classista. Destacando o excelente trabalho da Administração Superior, o presidente da ADEP-MG disse perceber que ainda causa muito estranhamento a dirigentes de classe a relação existente entre a Associação dos Defensores Públicos e a Instituição. “Esta é uma situação impensável para muitos. Tenho orgulho de participar desse modelo”, festejou Soledade afirmando em seguida que o Conselho Superior é o órgão mais fundamental na estrutura da Defensoria. “É aqui que as grandes decisões são tomadas”, disse ele.

Felipe continuou dizendo que as urnas revelaram o processo de renovação pelo qual passa a Defensoria. “São novos rostos, novas propostas.. Quando entrei, em 1998, não imaginava tanta transformação”. Prosseguindo o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas observa que estes que chegam, já conseguem pensar a Defensoria de uma outra forma. “Nós que somos ‘jovens há mais tempo’ já conseguimos ver a Defensoria através de seus olhos, e ficamos torcendo para que tenham sempre em mente que dá para fazer muita coisa”, avaliou.

Desejando boa sorte a todos, Felipe conclamou os colegas a buscarem uma convivência harmoniosa, tranqüila. “ É importante lembrar que estamos todos condenados a passar 20, 30 anos juntos.O mundo não acaba em 2012, então, vamos manter a sobriedade. Já vi coisas que não gostaria de ver novamente”.

Por fim, o presidente da ADEP apontou: “Ainda existe uma cadeira vazia aqui, convido a todos a trabalhar para trazer para a Defensoria de Minas a figura do Ouvidor”.


“Ganhamos o jogo, mas não o campeonato”


Sobre a aprovação do PLS 225/2011, Soledade foi taxativo: “Temos que comemorar sim, o Senado é uma Casa conservadora, e passamos. A Câmara é um ambiente mais arejado, mas ainda assim será necessário muito trabalho. A cada avanço, surgem novas divergências. Ganhamos o jogo, mas não o campeonato”.


O presidente da ADEP-MG agradeceu em seu nome e dos colegas a Clodesmidt Riani, ali presente, cuja luta como dirigente de classe, iniciada nos anos 1950 pavimentou o caminho percorrido por tantos outros, uma luta que levou-o à vice-presidência da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), num congresso em que foi aprovada sua proposta de formação do Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), entidade que deveria reunir todos os sindicatos brasileiros.





Ascom/ ADEP-MG

terça-feira, 29 de novembro de 2011

ADEP-MG comemora mais uma vitória: Senado aprova PLS 225/11

O Plenário do Senado aprovou na tarde desta terça-feira (29/11) com 57 votos favoráveis e apenas quatro contrários o PLS 225/11, projeto de autoria do senador José Pimentel (PT/CE) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, adequando-a às autonomias administrativa, financeira e orçamentária asseguradas às Defensorias Públicas pela EC-45 e fixando, gradativamente, o limite de 2% da receita corrente líquida do Estado para gasto com pessoal, independente do limite do Poder Executivo.

O projeto foi proposto pelo senador José Pimentel (PT-CE) e relatado pelos senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Benedito de Lira (PP-AL). Ele também altera artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para inserir as Defensorias nos limites de gastos com pessoal previstos por essa lei.

De Brasília, Felipe Soledade telefonou à ADEP-MG comentando a importante vitória alcançada nesta tarde que ele credita à união de esforços da ANADEP, Associações de Defensores Públicos de todo o país e Defensorias Públicas. “A aprovação do PLS 225/11 representa um passo importantíssimo rumo a estruturação e consolidação das Defensorias Públicas em todo o Brasil. Estamos muito gratos aos senadores mineiros, Aécio Neves (PSDB), Clésio Andrade (PR ) e Zezé Perrela (PDT ) que nos apoiaram nessa importante missão”, destacou o presidente da ADEP-MG.

Também estiveram em Brasília nesta terça-feira, o diretor jurídico da ADEP-MG, Fernando Campelo Martelleto e a diretora de assuntos institucionais Therezinha Aparecida de Souza. Os diretores estiveram ao lado do presidente e acompanharam durante todo dia a tramitação do projeto.

Ascom / ADEP-MG

Defensoria Pública da Comarca de Santos Dumont participa da Semana da Conciliação







A Defensoria Pública de Santos Dumont vem participando ativamente da Semana da Conciliação, que acontece entre os dias 28/11 e 02/12 naquele município. Somente no primeiro dia de conciliação, foram realizadas 27 audiências no Juizado Especial Criminal e 03 audiências na Central de Conciliação com a presença do Defensor Público, Geraldo Magela Metri Pinto.

Na terça-feira (29/11), a Defensoria Pública participou de oito audiências na Central de Conciliação (Família) e 17 audiências de Conciliação (Lei Maria da Penha - Lei nº: 11.340/06), acompanhando seus assistidos durante todo o dia.

“Os interessados em saber mais sobre os seus direitos podem procurar a Defensoria Pública, onde os atenderemos de forma esclarecedora sobre qualquer dúvida, efetivando assim o direito daqueles que precisam e visando sempre o melhor para os assistidos”, avisa o Defensor Público de Santos Dumont, Geraldo Metri.

Cartilhas "Defensor Público ao lado do Idoso" e sobre a "Lei Maria da Penha", produzidas pela ADEP-MG, estão sendo distribuídas no Fórum local e no Juizado Especial.


Ascom /ADEP-MG

Nudem de Varginha realiza campanha de enfrentamento a violência contra mulher







No dia 25 de novembro é comemorado Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher, data estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1999. Para marcar o dia, o Nudem da Defensoria Pública de Varginha realizou uma ação de orientação a mulheres que passavam pelo Calçadão da Wenceslau Braz, na região central da cidade. Cartilhas sobre a Lei Maria da Penha e sobre Pagamentos, produzidas pela ADEP-MG, foram distribuídas na ocasião.

Durante o evento foi realizada uma pesquisa com cem mulheres, que revelou que, 60% das entrevistadas conhecem mulheres que foram vítimas de violência doméstica e 94% já ouviram falar da Lei Maria da Penha. Porém, 61% não sabem da existência do telefone Ligue 180, que é a Central de Atendimento à Mulher vítima de violência doméstica e familiar.

“O evento foi muito importante, pois além de dar publicidade à Lei Maria da Penha, constatamos que a maior parte da população possui, hoje, mais informações e conhecimentos de seus direitos e deveres”, destacou a Coordenadora do Nudem, Defensora Pública Priscilla Angélica do Nascimento.

ASCOM / ADEP-MG

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

ADEP-MG acompanha em Brasília tramitação de projetos que beneficiam o Defensor Público

Pronto para votação no Senado nesta terça-feira, 29 de novembro o PLS 225/11, de autoria do Senador José Pimentel (PT/CE) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, adequando-a às autonomias administrativa, financeira e orçamentária asseguradas às Defensorias Públicas pela EC-45 e fixa, gradativamente, o limite de 2% da receita corrente líquida do Estado para gasto com pessoal, independente do limite do Poder Executivo.

O presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, que vem acompanhando passo a passo a tramitação do projeto, estará em Brasília e percorrerá mais uma vez os gabinetes dos senadores, em busca do apoio que garantirá a votação e a aprovação do projeto.

Na oportunidade a ADEP-MG também deverá visitar a Câmara dos Deputados onde é aguardada a aprovação na CCJ, em caráter terminativo, do PL 7412/10, de autoria do Deputado José Otávio Germano (PP/RS).

O PL 7412/10 estabelece a distribuição, entre as instituições do sistema de Justiça, dos rendimentos dos depósitos judiciais excedentes aos pagos aos beneficiários dos depósitos. Pela proposta aprovada, 77% dos rendimentos seriam destinados aos Tribunais de Justiça, 10% aos Ministérios Públicos, 10% às Defensorias Públicas e 3% às Procuradorias dos Estados. Com a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado.

O Líder da Minoria na Câmara, Deputado Paulo Abi-Ackel , do PSDB de Minas, protocolou, também no dia 23, um recurso ao plenário, subscrito por 60 deputados.

Além do presidente, estarão representando a ADEP-MG o diretor jurídico Fernando Campelo Martelleto e a diretora de assuntos institucionais Therezinha Aparecida de Souza.

Ascom / ADEP-MG

ADEP-MG distribui agenda para associados

A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais tem mais um presente para o seu associado. Trata-se de uma agenda que, além de ajudar o Defensor Público a organizar os compromissos para 2012, traz em suas primeiras páginas as empresas que mantém convênio com a associação para oferecer serviços de qualidade com valores diferenciados aos Defensores Públicos associados e seus dependentes.

Coordenada e produzida pela gestora de convênios da ADEP-MG, a editora Sem Fronteiras, a agenda tem acabamento de luxo e diagramação moderna.

Os Defensores Públicos da Região Metropolitana de Belo Horizonte podem retirar sua agenda 2012 na sede da ADEP-MG (Rua Araguari, 358 – Pilotis, Barro Preto). Já aqueles lotados no interior do estado e os aposentados, receberão via correios.



Cristiano Assis, Diretor Geral da Sem Fronteiras entrega oficalmente a agenda ao Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade




A Defensora Pública Riane Soares Lopes é a primeira associada a receber a agenda da ADEP-MG

Ascom / ADEP-MG

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Defensoria Pública consegue liminar que garante tratamento médico em domicílio

A Defensoria Especializada da Infância e Juventude Cível de Belo Horizonte conseguiu liminar favorável que obriga uma operadora de planos de saúde a fornecer a uma adolescente os insumos e medicamentos necessários ao tratamento de trasqueotomia. Além disso, a adolescente deverá ser acompanhada em casa por um fisioterapeuta.

A adolescente, que possui a Síndrome de Angelman, estava incluso no sistema Home Care, um sistema de atendimento médico domiciliar. Porém, não eram oferecidos os medicamentos necessários.

O pedido da Defensoria também inclui o reembolso dos valores pagos pelos pais da adolescente com os gastos feitos com medicamentos e insumos antes da liminar e ainda o pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a uma anuidade do plano de saúde. O pedido ainda terá seu mérito apreciado.

“O pai da adolescente ligou para Defensoria nesta sexta-feira (25/11) para agradecer o trabalho desenvolvido e avisar que os medicamentos já chegaram em casa para o tratamento da filha”, informou o Coordenador da Defensoria da Infância e Juventude, Wellerson Eduardo da Silva Corrêa Defensor .



Ascom / ADEP-MG