sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Projeto da Defensoria Pública de Minas garante atendimento jurídico aos presos no estado

Lançado oficialmente nesta sexta-feira (25/11), às 10h30, o Projeto Libertas Quae Sera Tamem, uma parceria entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça. O projeto visa estruturar as Defensorias Especializadas em Execução Penal para prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos condenados e provisórios de Minas Gerais. Além disso, o Libertas vai prestar assistência aos familiares e fiscalizar o cumprimento dos direitos previstos na Legislação.


Além da defensora Pública-Geral, Andréa Abritta Garzon Tonet, participaram do evento o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira de Campos, e a ouvidora do Sistema Penitenciário, Marlene Alves de Almeida Silva.

Defensoria Pública de São João Del Rei consegue aplicação de princípio de insignificância

O trabalho do Defensor Público de São João Del Rei Wilson Hallak Rocha, por meio de uma apelação, conseguiu mudar a decisão do juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca que condenou um assistido a um ano e nove meses de reclusão no regime semiaberto pelo furto de um aparelho de DVD avaliado em R$ 80,00. O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o pedido da Defensoria Pública, reformando a sentença e aplicando ao caso o princípio da insignificância.

Em abril de 2008 na cidade de Santa Cruz de Minas, na comarca de São João Del Rei, T.S furtou um DVD player, marca Philips, modelo 625, avaliado no valor de R$ 80,00. Em fevereiro de 2011, o assistido foi condenado a uma ano e seis meses de reclusão no regime semiaberto e 30 dias-multa, no valor de 1/3 0 do salário mínimo.

A decisão do TJMG reduziu a pena aplicada para um ano e três meses de reclusão, e 25 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como para isentar o recorrente do pagamento das custas processuais.

Ascom / ADEP-MG

Projeto Libertas é destaque no Chamada Geral da Rádio Itatiaia




O programa Chamada Geral, da Rádio Itatiaia, desta quinta-feira (24/11), discutiu o projeto “Libertas Quae Sera Tamem”, parceria entre a Defensoria Pública e Ministério da Justiça. O Coordenador do Libertas, Defensor Público Guilherme Tinti de Paiva e o Coordenador de Projetos da Defensoria Pública, Defensor Público Rafael Boechat, estiveram no programa.

O lançamento oficial do projeto “Libertas Quae Sera Tamem” acontece nesta sexta-feira (25), às 10:30 horas, no Salão Nobre (3º andar) da Defensoria Pública de Minas Gerais.

O programa

O jornalista Eduardo Costa conduz o programa que ao longo dos dez anos de sua existência vem liderando a audiência no horário de 13 às 14 horas. Questões de segurança, trânsito, política, saúde, trabalho e comportamento recheiam a pauta do programa que conta com a participação do público e recebe convidados.

A emissora

A Rádio Itatiaia, transmitida pelas freqüências 610 kHz – AM e 95,7 MHz – FM é a principal emissora radiofônica do estado e está entre as cinco mais importantes do Brasil. No ar desde 1952, conta com uma programação voltada para esportes e sempre presente na cobertura de grandes eventos, jornalismo, prestação de serviços e entretenimento. Fundada pelo jornalista e radialista Januário Laurindo Carneiro (1928/1994), a Itatiaia AM/FM é a principal rádio da Rede Itatiaia, que conta com mais quatro emissoras no interior do Estado (Ouro Preto, Varginha, Juiz de Fora e Montes Claros). A programação integral é retransmitida pelo canal 411 de rádio da Sky, e pode ser acessada de qualquer lugar do mundo pelo site: www.itatiaia.com.br e também por aplicativos no Iphone.



Confira neste link http://goo.gl/QB0Ki as participações anteriores dos Defensores Públicos no programa Chamada Geral.










Ascom / ADEP-MG

X Congresso Nacional dos Defensores Públicos

A ADEP-MG disponibiliza as fotos do X Congresso Nacional dos Defensores Públicos, ocorrido entre os dias 15 a 18 de novembro de 2011, em Natal, Rio Grande do Norte. No Flirck da ADEP-MG você poderá fazer o download das imagens.

Para baixar as imagens, clique na foto. Acima da foto há opção Ações, que abrirá diversas opções ao ser clicado. Acesse a opção VER TODOS OS TAMANHOS, que abrirá outra janela onde aparecerá a opção FAZER DOWNLOAD DO TAMANHO ___ DESTA FOTO, escolha o tamanho, clique na opção e baixe o arquivo.

Veja as fotos no link http://flic.kr/ps/QCiqY

CGU e CGE convida Defensores para o Dia Internacional contra a Corrupção

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizarão no próximo dia 28/11, no Teatro do Centro Universitário UNI-BH, às 13 horas, a solenidade de encerramento da Mobilização Mineira em apoio ao Dia Internacional Contra a Corrupção. A Controladoria-Geral do Estado convida os Defensores Públicos para participar da ação.

O evento concluirá o calendário de palestras que aconteceram durante este mês de novembro em parceria com Faculdades de Direito e de Administração Pública de Minas Gerais. O objetivo central é difundir a temática perante toda a sociedade envolvendo-os envolvendo-a em um esforço comum para se multiplicarem os debates sobre ética, transparência e ações de prevenção à corrupção.

Autoridades, alunos de Instituições de Ensino Superior, servidores públicos e integrantes de Instituições parceiras participam das discussões com os palestrantes.

A organização do evento no âmbito da CGE é de responsabilidade da Subcontroladoria da Informação Institucional e da Transparência, com apoio da Superintendência de Suporte à Prevenção e ao Combate à Corrupção com a colaboração da CGU.



Serviço

Data: 28/11/2011

Local: Teatro do Centro Universitário UNI-BH - Rua Diamantina, 463 - Lagoinha/BH

As inscrições poderão ser feitas através do e-mail: semana@controladoriageral.mg.gov.br até o dia 24/11/11. Todos os participantes receberão Certificado. A programação completa está no site da CGE/MG.



Mais informações no site http://www.controladoriageral.mg.gov.br/

Defensora Pública participa do Programa Inconfidências Mineiras

A Coordenadora da Defensoria Especializada, Cleide Aparecida Nepomuceno, participou do programa Palavra Ética, veiculado pela TV Comunitária de Belo Horizonte - TVC/BH. A Defensora Pública falou sobre o trabalho da Defensoria Pública e comentou a atuação do Direitos Humanos nas comunidade Dandara, Camilo Torres, Quilombolas, e ainda sobre população de rua e artesãos de rua.

Veja a entrevista




Ascom/ ADEP-MG

ADEP-MG discute vantagens pessoais com Administração





A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, representada pela Defensoria Pública de Assuntos Institucionais, Therezinha Aparecida de Souza, se reuniu na tarde desta quinta-feira (22/11) com a Sub-Defensora Pública Geral, Ana Cláudia da Silva Alexandre, que representou a Defensora Pública Geral, Andréa Tonet. Em pauta o pagamento das vantagens pessoais.

A reunião contou também com a presença das Defensoras Públicas aposentadas, Maria das Graças Queiroga Pinho e Madalena Sofia Queiroga Pinho e ainda do advogado da ADEP-MG, Marcelo Miranda Parreira.

A Defensora Pública Therezinha Souza lembrou que há um parecer favorável da Administração em favor do pagamento das vantagens, avaliação esta solicitada pelo Governo. Desta forma, a Defensora solicitou informações sobre a atual situação dos pagamentos.

A Sub-Defensora Pública reafirmou que da parte da Administração Superior o pagamento das vantagens é totalmente favorável, porém, lembrou que é necessário orçamento para estes pagamentos. “A ideia da vantagem já é absorvida pela Defensoria Pública, uma vez que há o reconhecimento pelo Conselho Superior. O problema é a questão orçamentária”, disse a Defensora. De acordo com Ana Cláudia Alexandre, orçamento previsto para pagamento de pessoal da Defensoria Pública em 2012 , já é o mínimo possível.


Ainda os recursos


O advogado da ADEP-MG, Marcelo Miranda Parreira, lembrou que um grupo integrado por três defensoras públicas ingressou na justiça pleiteando pagamento das vantagens e alertou: “uma decisão contrária daquela do judiciário derruba o parecer favorável do Conselho Superior da Defensoria Pública, prejudicando toda classe”.

A diretora de Assuntos Institucionais da ADEP-MG, levantou a hipótese de que, para que os pagamentos ocorressem dependeria da vontade política do Governador em encaminhar suplementação ao orçamento da Defensoria Pública ainda este ano. Outra alternativa seria a aprovação do projeto que tramitam no Congresso Nacional que garantiriam um percentual orçamentário para as Defensorias de todo Brasil, desde que fosse constada a sua vigência a partir do próximo ano.

De acordo com a última hipótese, a Sub-Defensora frisou que esta seria a opção mais viável, uma vez que Defensoria Pública poderia gerir seus recursos.



Ascom / ADEP-MG

Festa de Confraternização 2011



Tudo pronto para a festa de confraternização dos Defensores Públicos que este ano acontece no dia 9 de dezembro, de 22 às 4 horas, na casa de festas Imperador (Avenida do Contorno, 8657, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte). Clique aqui e veja o mapa do local

Os convites já estão sendo expedidos e os ingressos encontram-se à disposição do interessado na sede da ADEP-MG (Rua Araguari, 358-Pilotis- Barro Preto- Belo Horizonte) .

Associado não pagará pelo ingresso que custará R$ 50,00 para o seu acompanhante. Já os Defensores não associados e seus respectivos acompanhantes pagarão o valor de R$ 100,00 cada. Para estagiários e funcionários o preço é de R$ 50,00.

Lembrando que os ingressos, limitados a apenas um acompanhante, deverão ser retirados até o dia 02 de dezembro na ADEP-MG.

AGE

No mesmo dia, haverá Assembleia Geral Extraordinária da classe na sede atual da ADEP- MG à Rua Araguari, 358 – Pilotis. A Associação arcará com as despesas de deslocamento e hospedagem para os Defensores associados lotados no interior, mediante a solicitação prévia pelo e-mail adep.minas@gmail.com .Para validar o pedido de reembolso é necessário assinar a lista de presença na AGE.

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

XI Congresso Nacional de Defensores Públicos acontecerá em 2013 no estado do Espírito Santo

O Estado do Espírito Santo foi o escolhido, durante a Assembleia Geral da ANADEP, para sediar o XI Congresso Nacional de Defensores Públicos, que será realizado em 2013.

Localizado na porção oriental do Sudeste, o Espírito Santo faz fronteira com a Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais e tem uma população de cerca de 3.200 habitantes fixados em 77 municípios. Em todo o estado, apenas 38 das 78 comarcas existentes contam com assistência dos 179 defensores públicos - incluindo servidores em férias e afastados- .

Para o Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo, Eliseu Víctor Sousa, "o congresso é uma oportunidade para sensibilizar o Governo do Estado da importância de se investir na Defensoria Pública e, principalmente, promover a valorização da categoria, evitando a constante evasão de defensores para outras carreiras jurídicas".

No ano de 2012, ao invés do Congresso Nacional, será realizado em Fortaleza/CE o V Congresso da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), que reunirá Defensores Públicos de todo o continente americano. Esta será a segunda edição do Congresso Interamericano a se realizar no Brasil. O primeiro, realizado na cidade do Rio de Janeiro, em 2003, foi o Congresso de fundação da AIDEF.

Ascom ADEP-MG

Senador conclama defensores a fazerem o dever de casa

Autor do Projeto de Lei 225/11, que propõe separar o orçamento destinado ao pagamento de pessoal da Defensoria Pública em todo o país, das despesas do Poder Executivo estadual, o Senador José Pimentel foi uma das presenças mais aclamadas no último dia de atividades do X Congresso Nacional de Defensores Públicos no painel "Lei de Responsabilidade Fiscal e Defensoria Pública".

José Pimentel insistiu diante dos centenas de Defensores Públicos presentes que ´todos façam o dever de casa´, que visitem os senadores de seus respectivos estados levando o pedido de apoio pela aprovação da matéria. “Peço para os Defensores Públicos pedirem votos para os senadores de seus Estados, pois esse voto é por aqueles que fazem a defesa dos mais pobres, ou seja, a grande maioria da população brasileira”.

De acordo com o Senador, o projeto da LRF faz parte de um ciclo de mudanças constitucionais e infraconstitucionais e o trabalho e esforço da ANADEP tem sido primordial para o êxito em cada etapa. "Durante a tramitação da matéria nas comissões do Senado, a ANADEP foi a todos os gabinetes dos senadores que integram as comissões para conseguir reverter vários votos contrários".

Ao encerrar a palestra, Pimentel destacou outro compromisso seu com a Defensoria Pública. "Depois de aprovado o projeto da LRF temos outra demanda, outro compromisso que é o preenchimento de todos os cargos vagos de Defensor Público no país. Esta é uma dívida que eu tenho com toda a população brasileira e vou continuar me empenhando. Mas volto a insistir, façam o dever de casa, visitem os senadores de seus estados e estejam lá conosco a partir do dia 23 de novembro, para garantir e ampliar o acesso à Justiça em todo o país".

O Projeto de Lei 225/11 está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e também pela de Assuntos Econômicos. O prazo regimental para entrada da matéria em votação encerra-se no dia 21 de novembro, mas como o próprio senador avisou, durante a conferência, que a pauta estará trancada na Casa em razão de duas matérias, até o dia 22, só a partir do dia 23 o PL 225/11 poderá entrar na pauta de votação.


Ascom / ADEP-MG

Ministro da Justiça reafirma compromisso com a Defensoria Pública

Falando a um auditório lotado de defensores públicos de vários estados brasileiros e alguns países da América Latina e ainda, jornalistas dos principais veículos de comunicação do Rio Grande do Norte, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, fechou o ciclo de palestras do X Congresso Nacional de Defensores Públicos, na sexta-feira, dia 18 de novembro.

Filho e irmão de advogado, José Eduardo relatou sua trajetória de jovem idealista que via na carreira jurídica o melhor caminho para a construção de uma sociedade justa e igualitária, deu aula de Direito à platéia e, quase ao final de seu pronunciamento, disse finalmente aquilo que todos desejavam ouvir.

Cardozo reafirmou o compromisso do Governo Federal e mais especificamente do Ministério da Justiça, com a efetivação do Estado Democrático de Direito. "O Ministério da Justiça tem um forte comprometimento com o Estado de Direito. Defendemos uma Defensoria Pública forte”, garantiu.

“Dia haverá em que nós tenhamos em cada comarca um juiz; um promotor e um defensor.público. Esta é a nossa utopia. Sei que faltam recursos, mas se a política e Deus nos ajudarem, esse recurso virá com a aprovação da Lei 225/2011 que o Senador José Pimentel tanto defende. Não sei até quando estarei à frente do Ministério da Justiça, mas durante todo o tempo em que lá permanecer, estarei ao lado de vocês, empenhado nos interesses da Defensoria Pública", finalizou.


Ascom / ADEP-MG

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Defensores Públicos participam em Belo Horizonte de audiência para discutir PEC 443

A Comissão Especial sobre a Remuneração dos Advogados Públicos (PEC 443/09) realizou na noite desta quarta-feira (16/11), no auditório da OAB-MG, em Belo Horizonte, uma audiência pública para discutir interesse de diversas carreiras na Proposta de Emenda à Constituição.

Coordenada pelo Presidente da Comissão Especial, Deputado Federal José Mentor (PT-SP) e pelo coordenador em Minas Gerais da Comissão, Deputado Federal Bernado Santana, a audiência contou com a presença de representantes de diversas carreiras que estão incluídas na PEC 443 e ainda aquelas que querem ingressar na proposta. A Defensoria Pública, que está inclusa no projeto, participou da reunião com diversos Defensores Públicos de Minas Gerais.

Presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), a Defensora Pública Geral de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet, ressaltou que é necessário estruturar as carreiras jurídicas, assim como já acontece no Judiciário e no Ministério Público. Segundo a Defensora Pública, esta estruturação inclui a equiparação salarial, evitando assim uma concorrência entre as instituições. “A questão dos salários cria uma disputa entre as carreiras, onde acabamos por criar uma distinção de categorias em função da questão dos vencimentos. É preciso encarar, debater e resolver esta questão definitivamente”, disse a presidente do Condege.

O Brasil conta com um número três vezes menor de Defensores Públicos do que seria necessário. Para piorar a situação, há estados onde os Defensores Públicos recebem como pagamento o valor referente a um décimo dos salários de outras Defensorias Públicas. Estes dados foram apresentadas pelo Presidente da ADEP-MG, Felipe Augusto Cardoso Soledade, que na ocasião também representou a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP).

Soledade também destacou a necessidade de igualar as Defensorias Públicas no Brasil com outras carreiras jurídicas igualmente essenciais à justiça, o que resultaria na permanência na função e, consequentemente, em melhor atendimento à população carente. “Ao permanecerem os índices de evasão que hoje existem nas Defensorias Publicas estaduais, jamais conseguiremos a interiorização das Defensorias Publicas, continuando assim uma infinidade de problemas que já vivemos em vários estados, na assistência da população carente”, destacou o presidente da ADEP-MG.

O Deputado Federal Bernado Santana de Vasconcelos deixou claro a necessidade de seguir a “boa técnica legislativa regulamentada por lei”, de forma que a Proposta de Emenda à Constituição aborde as carreiras jurídicas essenciais à justiça “Toda aquela carreira que estiver devidamente inscrita na Constituição Federal como carreira jurídica essencial à Justiça estará inclusa e aprovada na PEC”, pontuou o Coordenador em Minas Gerais da Comissão Especial.

O Presidente da Comissão Especial, Deputado José Mentor, alertou que, além das discussões sobre as carreiras, a atual conjuntura econômica não é a mais favorável devido a crise mundial, o que gera corte de orçamento. Por isso, o Deputado ponderou que é necessária uma discussão madura sobre a PEC 443. “Nós temos que saber trabalhar com maturidade, todas as carreiras, para que possamos chegar a um bom termo. A votação de uma PEC como essa, neste momento, tem um sinal importante, que é o político. Não é questão apenas dessa ou outra carreira”, disse o Deputado José Mentor.

Fortaleza, Salvador, João Pessoa e Curitiba também receberão audiências públicas sobre o tema. A expectativa dos deputados é que a votação ocorra ainda em dezembro.

Minas Gerais

Presentes no encontro, os Defensores Públicos de Minas Gerais relataram a realidade da Defensoria Pública mineira, e desta forma, solicitaram o apoio dos deputados para votação da PEC.

Ao uso da palavra, a Defensora Pública Marolinta Dutra pontuou que a equiparação trará benefícios especialmente para a população carente do estado. “Mais que acesso ao judiciário, o Defensor Público possibilita ao carente o acesso à justiça, isso quer dizer que também é função do Defensor Público fazer que as demandas dos carentes sejam resolvidas na área extrajudicial”, destacou.

A Defensora Pública Christiane Neves Procópio Malard questionou o pagamento de advogados dativos em detrimento ao investimento na Defensoria Pública.

Relatando a necessidade de estruturação da Defensoria Pública, o Defensor Público Galeno Gomes Siqueira destacou a importância de todas as carreiras, mas alertou que não é possível abranger todas as carreiras na PEC 443, correndo o risco de inviabilizar a aprovação.

Em um depoimento emocionado, o Defensor Público da comarca de Teófilo Otoni, relatou a visão do assistido, que ao procurar a Defensoria Pública, enxerga muito mais que apenas um cargo, mas a solução para vida dele e de sua família. “Só haverá Defensor Público neste estado de Minas Gerais se a carreira for bem remunerada, se a Defensoria Pública puder sustentar o Estado Defensor”, frisou Galeno.

A Defensora Pública Marina Buck Carvalho Sampaio reforçou o que havia sido dito pelos colegas e destacou necessidade de apoio para a instituição. “A Defensoria Pública precisa ser mais estruturada e ter os olhos da sociedade e do legislativo voltados para ela”, disse a Defensora.

Ao final, a Defensora Pública Roberta de Mesquita Ribeiro resumiu os apelos feitos pelos Defensores. “A aprovação da PEC não é uma luta corporativista, mas uma luta para efetivação dos direitos fundamentais e o acesso verdadeiro à justiça das pessoas que clamam por justiça”.

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Ascom / ADEP-MG