sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Dignidade da Pessoa Humana no Direito Contemporâneo traz especialista ao Congresso Nacional dos Defensores Públicos


O advogado e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luis Roberto Barroso, foi uma das presenças marcantes do X Congresso Nacional dos Defensores Públicos, realizado pela ANADEP, e Associação dos Defensores Públicos de Natal, no Rio Grande do Norte, no período de 15 a 18 de novembro.

Palestrando para um auditório lotado, no final da tarde desta terça-feira,16/11, Barroso falou de uma de suas especialidades: "Dignidade da Pessoa Humana no Direito Contemporâneo”. O defensor público mineiro e membro da diretoria da ADEP-MG, Sergio Augusto Riani do Carmo, presidiu a mesa.

Bem humorado, sagaz, Barroso discorreu sobre a dignidade da pessoa humana situando-a em vários momentos da história da humanidade, lembrando que, nas últimas décadas, ela tornou-se um dos grandes consensos éticos do mundo ocidental.

“A dignidade é mencionada em incontáveis documentos internacionais, em Constituições, leis e decisões judiciais. No plano abstrato, poucas ideias se equiparam a ela na capacidade de seduzir o espírito e ganhar adesão unânime. Mas isto não minimiza, pelo contrário, agrava, as dificuldades na sua utilização como um instrumento relevante na interpretação jurídica”, disse ele.

Luis Roberto Barroso afirmou ainda que, com freqüência, a dignidade funciona como um espelho, no qual cada um projeta sua própria imagem de dignidade. “ Em vários lugares do mundo ela tem sido invocada pelos dois lados em disputa, em temas como interrupção da gestação, eutanásia, uniões homoafetivas, clonagem, engenharia genética, inseminação artificial post mortem, cirurgias de mudança de sexo, prostituição, descriminalização de drogas, pena de morte, prisão perpétua, uso de detector de mentiras, greve de fome, exigibilidade de direitos sociais”, listou vários exemplos.

Arremesso de anão

Em seguida passou a tratar de autonomia, lembrando que o Estado pode restringi-la no intuito de proteger as pessoas delas próprias. O exemplo veio de pronto: O caso de arremesso de anão que teria sido registrado na França. Uma casa noturna recebia ingressos dos freqüentadores que praticavam, como esporte, ou lazer, o arremesso de um anão. Vencia quem conseguia atirar a criatura o mais distante possível.

O caso foi parar na justiça que determinou a suspensão da prática. Só que o anão recorreu, alegando que antes estava desempregado, solitário, e com aquilo, além de ganhar dinheiro, fizera amigos.

O juiz decidiu por manter a proibição, numa clara intenção de preservá-lo.

Ao abordar o uso da dignidade humana pela jurisprudência brasileira, Luis Roberto Barroso disse que ela tem acontecido como “mero reforço argumentativo de algum outro fundamento ou como ornamento retórico”.

Prosseguindo, o professor disse que com o grau de abrangência e de detalhamento da Constituição brasileira, muitas das situações que em outras jurisdições envolvem a necessidade de utilização do princípio mais abstrato da dignidade humana, entre nós, segundo ele, já se encontram previstas em regras específicas de maior densidade jurídica.

Ao final da palestra, visivelmente impressionado, o defensor mineiro Sergio Riani elogiou a competência do convidado e falou da satisfação de participar desse momento do evento. “Para mim foi um grande prazer presidir uma mesa em que o palestrante é um dos maiores constitucionalistas do país”, festejou.

Ascom /ADEP-MG
Foto: ANADEP

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Política do entorpecente é discutida no terceiro dia do X Congresso Nacional

O juiz de direito Marcelo Semer, de São Paulo, foi um dos palestrantes da manhã desta quinta-feira, 17, no X Congresso Nacional de Defensores Públicos que encerra nesta sexta-feira, no Centro de Convenções de Natal/RN. Membro e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia, autor do romance "Certas Canções" e colunista no Terra Magazine, o juiz participou do Painel Central 3, que tratou de Drogas: Política Criminal e Democracia.

O segundo palestrante à mesa foi o jurista e professor, também paulista, Pedro Abramovay que, recentemente, declarou-se favorável que o governo enviasse ao Congresso um projeto para tornar padrão um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que respalda o uso de penas alternativas para a lei de drogas.

Na mesa presidida pelo Defensor Público Antonio Cesar Bauermeister, estiveram ainda, como debatedores, o Vice-Presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, Flavio Rodrigues Lélles e o defensor público do estado da Bahia, Daniel Nicory, e a relatora Odyle Cardoso Serejo Gomes.

O juiz Marcelo Semer começou receitando um fim para as políticas públicas do entorpecente: “Necessitamos de novos paradigmas para a política do entorpecente. Os velhos paradigmas estão fazendo água por todos os lados”, disse ele.

Lembrando que embora o porte de maconha não seja mais considerado crime, ainda é o que mais rende prisão no Brasil, ele chamou a atenção para o fato de o porte de maconha aparecer lá embaixo, no Código Penal.

Simpático ao trabalho dos defensores públicos e cioso da importância da existência da Defensoria Pública como via de acesso à justiça para o cidadão carente, Marcelo Semer defende a implantação de uma ´marcação homem a homem´. – Onde houver um juiz, que haja um defensor público! – conclamou, no que foi aplaudido pela platéia composta por cerca de 150 defensores de várias regiões do país.

Finalizando, o juiz de direito paulista, avisou que iria parafrasear o ´divino´ e disparou: - Crescei e multiplicai-vos, emendando em seguida: - Vocês todos ai não sabem a falta que fazem nos lugares onde não estão.


Teimosia libertária


Dizendo-se um entusiasta da Defensoria Publica, Pedro Abramovay iniciou ressaltando a vantagem que tem a instituição de ser parcial, “e sempre parcial ao lado do pobre”. E foi além, ao dizer que aprecia a teimosia libertária que a Defensoria expressa.

Ao tratar do tema que lhe rendeu superexposição na mídia, Abramovay voltou a defender o uso de penas alternativas para a lei de drogas, o que permitiria aos juízes aplicar tais penas alternativas a quem se encontra na situação intermediária entre usuário e traficante, desde que fosse réu primário.

O jurista disse também que no que diz respeito às drogas o peso da ideologia do proibicionismo se sobrepõe à aplicação de direitos fundamentais. Para ilustrar Abromovay apresentou números que comprovam que o judiciário está encarcerando mais após a lei de entorpecentes de 2006, que, ao diferenciar o usuário do traficante, aumentou a pena para o tráfico para 5 anos.

Sobre os dados da população prisional, de 2007 a 2010, ele afirmou que a população de todos os outros crimes cresceu 8,5%, já o crescimento da população prisional relacionada à droga nestes três anos cresceu 62,5%. “Passamos de 60 mil presos para 106 mil presos. Essa foi talvez a maior explosão carcerária em um só tipo penal em tão pouco tempo na história do Brasil”, avaliou.

Por último o palestrante disse perceber um conflito entre novos posicionamentos receptivos do Supremo Tribunal Federal (STF) contra interpretações ideologizadas dos Tribunais estaduais. E apontou saída: a articulação da disputa jurídica, cabendo à Defensoria o papel de fazer o STF cumprir seu papel de impor a Constituição perante qualquer ideologia.


Críticas


No espaço de debates o defensor público Daniel Nicory disse que algumas substâncias que a natureza nos dá e também aquelas que o homem criou, precisam ser controladas, “um controle que não significa proibição e sim, criminalização, e se criminaliza, que não encarcere”.

Nicory também contextualizou a questão das políticas públicas do entorpecente, e citou um caso em que vem atuando na Bahia em que uma criança de 11 anos, com um olho furado à bala, vinha traficando drogas e, numa batida policial em sua residência, a mãe do menor foi parar prisão. Os policias encontraram em um dos cômodos uma pequena quantidade de cocaína.

“Com a prisão do usuário ou do traficante eventual, você apenas insere o sujeito em uma cultura prisional que, em verdade, o aproximará dos espaços de consumo e comércio de drogas. Ou seja, mesmo para quem tem todo o interesse do mundo em tratar a questão da droga de forma dura, a prisão do usuário, peça de reposição barata do tráfico, vai qualificá-lo mais para prestar, de certa forma, os mesmos “serviços”, ensinou.

Já o defensor público e Vice-Presidente da ADEP-MG, Flávio Rodrigues Lélles, criticou severamente a política criminal do Brasil. “Eu tenho todos os dias verdadeiros cadáveres na minha frente devido à criminalização do tráfico. Pessoas com 11, 12, 13 anos morrem todos os dias porque o Estado não tem uma política criminal sobre drogas. O que se tem hoje é uma opção ideológica de criminalizar um comportamento humano que é, na realidade, parcialmente aceito, quando se refere à utilização do álcool”, reiterou.



Ascom /ADEP-MG com APADEP

Artigo: "Descaso com Defensoria: O barato sai caro"

Manteremos o acesso à justiça como um tigre de papel ou assumiremos a tarefa de fazê-lo real?

A violência policial contra jovens pobres e a superlotação carcerária que conforma as cadeias como depósitos de seres humanos são dois lados da mesma moeda.

O uso desigual dos instrumentos públicos de repressão produz um Estado que criminaliza basicamente a pobreza.

A pedra de toque é o generalizado descaso com as Defensorias Públicas, porta de acesso da população carente à cidadania.

Por qualquer lado que se analise, o desprezo com a Defensoria é o que se costuma chamar de economia porca –o barato que sai caro.

Mês sim, mês não, o Conselho Nacional de Justiça realiza mutirões carcerários pelo país, descortinando situações de injustiça e excessos de pena que se cristalizam, em grande parte, pela ausência de uma defesa em todas as penitenciárias.

Ao final, pagamos mais, muito mais, que o salário dos profissionais que nos recusamos a contratar.

A exclusão e a desesperança tem um alto preço. A situação na Inglaterra expôs o quanto é custoso pagá-lo quando ele se apresenta.

Uma entrevista em vídeo de um telejornal que correu as redes sociais mostra a revolta de um senhor inglês convidado a criticar a baderna e a desordem de seus vizinhos. ‘E o fato de que todos os negros são parados e revistados diariamente pela polícia, imprensados na parede, como se fossem criminosos?’ indagou.

As Defensorias são um importante canal para equilibrar as desigualdades da justiça, dando voz a quem se encontra à margem do sistema.

Todo o universo legal conspira contra a igualdade, desde as leis que favorecem grandes, até o direito penal que tutela preferencialmente a propriedade. Viver, nestas condições, é mais do que perigoso, como diria Guimarães Rosa. É cruel.

Embora tenhamos mais de vinte e dois anos da Constituição Federal, que determinou a criação das Defensorias Públicas, ainda há Estados que não a implantaram. Santa Catarina, por exemplo, simplesmente se recusa a criá-la.

Mas, mesmo onde existe, a Defensoria recebe um tratamento que não condiz com sua importância.

São Paulo é o maior Estado da Federação e conta com apenas 500 cargos de defensor, para uma população carente que deve superar uma dezena de milhões. Não é preciso muita matemática para supor o tamanho da insuficiência.

A Defensoria mal chega a 10% das cidades do Estado e é obrigada a estabelecer convênio para contratar terceirizados.

Mesmo na Capital, no próprio Fórum Criminal, defensores se multiplicam e se substituem para tentar correr atrás do prejuízo, com audiências simultâneas em que não raro reproduzem ‘escolhas de Sofia’, tal qual médicos diante de mais pacientes em corredores de hospitais públicos que conseguem atender.

Leis federais vêm ampliando competência das defensorias e já lhes concederam autonomia administrativa. Mas o número de defensores só pode crescer com a autorização do governador.

Da mesma forma como não adianta cuidar da saúde construindo hospitais sem médicos, um irrisório número de defensores não cumpre a função essencial que a Constituição assinalou.

Manteremos o acesso à justiça como um tigre de papel ou assumiremos a tarefa de fazê-lo real?

Que não nos arrependamos da decisão futuramente.



Artigo publicado originalmente na seção Tendências e Debates da Folha de S. Paulo, edição 13/10/11

Concurso de Práticas Exitosas premia Bahia, São Paulo e Pará

O concurso de Práticas Exitosas, um dos pontos altos do X Congresso Nacional dos Defensores Públicos, apresentado na manhã desta quarta-feira (16/11) em Natal/RN, premiou os projetos desenvolvidos e aplicados por Defensores Públicos da Bahia, São Paulo e Pará.

Foram efetuadas 23 inscrições de práticas que otimizam o trabalho junto aos assistidos Brasil afora. Minas Gerais teve uma participação expressiva, com a apresentação de sete Práticas.

Os projetos premiados foram: “A Atuação Extrajudicial da Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor da população em situação de rua de Salvador", idealizado pelas Defensoras Públicas da Bahia Fabiana Almeida Miranda e Eva dos Santos Rodrigues; “Defensoria Pública, Movimentos Sociais, e Educação em Direitos: A Experiência de fomento à criação, democratização e fortalecimento de Associações Comunitárias em São José dos Campos/SP, criado pelo Defensor Público de São Paulo Jairo Salvador de Souza; e o projeto “Celebração de União Homoafetiva", da Defensora Pública paraense Rosana Parente Souza.

Ascom ADEP-MG com ANADEP

Defensores mineiros apresentam experiências exitosas no X Congresso

Dezenas de defensores mineiros tomaram assento na Sala Morton III, do Centro de Convenções de Natal (RN) na manhã desta quarta-feira, 16 de novembro, para acompanhar as apresentações dos projetos inscritos no Concurso de Práticas Exitosas, do X Congresso Nacional de Defensores Públicos.

Considerado pela maioria, o ponto alto do evento, o concurso reuniu este ano 23 projetos de várias regiões do Brasil.

Pela Defensoria Pública de Minas Gerais inscreveram-se os defensores Barbara Silveira Machado Bissochi (Defensoria Pública pelo direito a ter pai), Bruno Barcala Reis (Defensoria Especializada da Saúde) Hellen Caires Teixeira (Defensoria distribuindo cidadania), Marcelo Ribeiro Nicoliello (Atuação extrajudicial e interinstitucional para aprimoramento de política pública habitacional), Miriam Aguiar Almada (Conte com a Defensoria Pública ) , Rafael Von Held Boechat (Saída legal: conscientização pela ressocialização), Rodrigo Audebert Andrade Delage (Defensoria Pública e o terceiro setor, uma parceria viável) .


Ascom/ ADEP-MG

Diretor da Secretaria de Comunicação da Presidência da República fala a assessores em Natal

Cerca de 25 jornalistas que atuam nas Assessorias de Comunicação Social das Associações de Defensores Públicos e Defensorias Públicas Estaduais estiveram reunidos no início desta semana no Hotel Pestana/RN, em torno do III Encontro Nacional de Assessores de Comunicação Social, realizado pela ANADEP.

Na abertura do evento na segunda-feira, 14 , o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, falou da importância do trabalho da Assessorias de Comunicação Social tanto na Defensoria Pública quanto nas Associações de Defensores Públicos.

O Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, José Wilde Matoso também prestigiou a abertura do evento e ratificou o que disse André Castro.

Palestra

Doutor em Comunicação Social e Diretor do Núcleo de Comunicação Pública da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Jorge Duarte, abriu os trabalhos com uma palestra sobre “A Gestão da Comunicação no Serviço Público”.

Durante o evento, encerrado nesta terça-feira, 15 de novembro, com a conclusão da Carta de Natal, os jornalistas tiveram a oportunidade de trocar informações e experiências sobre o trabalho desenvolvido em seus respectivos estados.

O III Encontro Nacional de Assessores de Comunicação Social dá continuidade ao processo de implantação de uma política nacional de comunicação para a Defensoria Pública, além de propor a organização e funcionamento de estruturas de comunicação em todas as defensorias estaduais e associações – com diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à integração.

Ascom- ADEP-MG

Vice presidente da ADEP-MG trata das mudanças trazidas pela Lei 12.403/11 em artigo publicado no caderno Direito & Justiça do EM

Defensor público com atuação no 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte, professor de Direito Processual Penal e vice-presidente da Associação de Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG), Flávio Rodrigues Lélles assina artigo publicado nesta segunda-feira, 14 de novembro, no caderno Direito & Justiça que circula às segundas-feiras como suplemento do jornal Estado de Minas. Confira abaixo a transcrição do artigo:





O juiz e o auto de prisão em flagrante



* Flavio Rodrigues Lélles



Passados quatro meses da entrada em vigor da Lei 12.403/11, que alterou diversos dispositivos legais e que no Título IX do Código Processual Penal (CPP) tratou da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, começam a surgir alguns questionamentos acerca de sua exegese. Um deles, que nos parece bastante interessante, diz respeito ao que pode e deve fazer o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante delito (APF). A nova redação dada ao artigo 310 do CPP estabelece que ele deverá fundamentadamente:

I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Inicialmente, nenhum questionamento pode existir quanto à necessidade de o juiz imediatamente relaxar a prisão em flagrante que for ilegal, pois isso é, ao mesmo tempo, garantido e exigido pela Constituição da República de 1988 em seu artigo 5º, inciso LXV. Não obstante, a partir daí começam as controvérsias.

A primeira delas é acerca da possibilidade de o juiz converter, de ofício, e sem antes ouvir a defesa, a prisão em flagrante em prisão preventiva. Em nossa opinião, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva é aplicar uma medida cautelar e o próprio inciso II do artigo 310 do CPP diz isso com todas as letras quando utiliza a expressão ‘medidas cautelares diversas da prisão’, ou seja, a prisão é uma medida cautelar.

Partindo-se dessa premissa, de que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva implica aplicação de uma medida cautelar, cumpre observar as disposições constantes do artigo 282 do CPP. E, no ponto, o § 2º do artigo 282 estabelece que, durante a investigação, a aplicação de medidas cautelares somente pode ocorrer se houver representação do delegado de polícia ou requerimento do Ministério Público, não se admitindo a atuação, de ofício, do juiz nessa fase investigativa.

Lembre-se: com a prisão em flagrante de alguém se está apenas no início da investigação. Ademais, converter prisão em flagrante em prisão preventiva, além de configurar a aplicação de uma medida cautelar, é, na verdade, decretar a prisão preventiva e, sendo assim, também o disposto no artigo 311 do CPP veda que tal medida seja adotada, de ofício, pelo juiz durante a investigação policial.

De outro lado, o § 3º do mencionado artigo 282 do CPP estabeleceu, como regra, a necessidade de contraditório prévio à aplicação de qualquer medida cautelar, salvo quando existir urgência ou quando a oitiva da parte contrária (leia-se a defesa), colocar em risco a aludida aplicação. Desse modo, parece-nos inequívoco que o juiz não pode converter, de ofício, e sem antes ouvir a defesa, a prisão em flagrante em prisão preventiva durante a investigação criminal.

O que deve fazer então o juiz ao receber o APF? Primeiro, deve verificar a legalidade da prisão em flagrante e, no caso de não encontrar qualquer ilegalidade, deve dar vista do APF ao Ministério Público e, este sim, se entender que é o caso de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, deverá fazer tal requerimento, demonstrando a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 312 do CPP, bem como que as outras medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas ou insuficientes para o caso.

Depois da vista do APF ao Ministério Público e, se houver o requerimento de aplicação de qualquer medida cautelar, o juiz deve ouvir a defesa do preso, o advogado cujo nome ele informou no APF ou a Defensoria Pública, quando não foi informado nome de advogado, nos termos do que estabelece o § 1º do artigo 306, c/c § 3º do artigo 282, pois, como já acentuado, a regra agora é o contraditório prévio à aplicação da medida cautelar, salvo (exceção) se houver urgência na aplicação da medida cautelar ou se existir perigo de que a mesma se torne ineficaz com a oitiva da defesa. No caso, não nos esqueçamos de que a pessoa está presa em flagrante, o que demonstra que não há qualquer urgência na conversão em prisão preventiva, bem como que a oitiva da defesa não trará qualquer perigo para a eficácia de eventual aplicação da medida cautelar da prisão preventiva, eis que, reitere-se, a pessoa já está presa. Ressalte-se, no entanto, que há urgência sim, mas é para que se defina a situação da pessoa presa em flagrante, ou seja, se será solta ou se continuará presa.

Todavia, se aberta vista do APF ao Ministério Público e esse nada requerer, ou, depois de ouvida a defesa, o juiz não concordar com eventual requerimento de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o magistrado deverá assegurar ao preso em flagrante o direito à liberdade provisória, com ou sem fiança, conforme o caso, inclusive com a possibilidade de sua cumulação com outras medidas cautelares. O que não nos parece possível é a conversão, de ofício, e sem a oitiva prévia da defesa, da prisão em flagrante em prisão preventiva, com violação do sistema constitucional acusatório, preconizado pelo inciso I do artigo 129 da Carta Política de 1988, da garantia do contraditório e do próprio texto da lei, artigo 282, §§ 2º e 3º, e artigo 311, ambos do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11.

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Aberto em Natal o X Congresso Nacional dos Defensores Público

Defensores Públicos de todo o Brasil e várias autoridades participaram nesta terça-feira, 15 de novembro, no Centro de Convenções de Natal (RN), da abertura do X Congresso Nacional de Defensores Públicos.

Ao abrir oficialmente o evento que encerra na sexta-feira, 18, o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, José Wilde Mattoso, ressaltou o momento atual da Defensoria Pública do Estado, suas vitórias e principais dificuldades. No que foi seguido pela Defensora Pública Geral do Rio Grande do Norte, Cláudia Carvalho Queiroz.

Lembrando que a instituição estadual foi criada 18 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Defensora Geral reconheceu os avanços dos últimos anos.

Presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), e Defensora Pública Geral de Minas, Andrea Abritta Garzon Tonet disse que a Defensoria Pública é a voz de quem muitas vezes não tem a voz respeitada. “ A Defensoria é a porta de entrada do Estado Democrático de Direito para todas as pessoas hipossuficientes”, destacou.


A Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Helena de Bairros, falou da importância do trabalho da Defensoria Pública na busca da igualdade social.

“Que nós possamos ter na Defensoria um parceiro que nos dê condições de dizer que esse país é um país justo e para todos”, ensejou o Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, citando a parceria da Previdência Social com a Defensoria Pública na defesa dos carentes.

Homenagens

A exemplo dos anos anteriores, o Congresso homenageou personalidades locais, neste caso, a Governadora Rosalba Ciarlini, o Ministro Garibaldi Alves Filho e o Senador José Agripino Maia.

O Senador listou a contribuição de cada um deles para a consolidação da Defensoria Pública no Rio Grande do Norte e a sua expectativa no crescimento e fortalecimento da Defensoria.

Em nome da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), o presidente André Castro enumerou as principais conquistas da Defensoria Pública no Brasil e a necessidade de ampliar o número de defensores para que os serviços da Defensoria Pública possam chegar em 100% das cidades brasileiras. O presidente da ANADEP lembrou ainda os dados do último Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, desenvolvido pelo Ministério da Justiça em parceria com o PNUD, e a importância da Resolução 2656, da Organização dos Estados Americanos, que trata das "Garantias para o acesso à Justiça".

Encerrando os pronunciamentos a Governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarline, relatou as principais ações de seu governo em prol da Defensoria Pública e elogiou o trabalho da Defensora Pública Geral do Estado, Cláudia Queiroz. A governadora também assumiu o compromisso de buscar viabilizar um novo concurso público para o seu estado.

Ao final da solenidade o grupo local “Estrada de Luz”, de Hilkélia e Luciane Antunes apresentou um show feito sob medida para a ocasião, com um repertório recheado de canções que remetiam ao tema do congresso: erradicação da pobreza.

Ascom ADEP-MG com ascom ANADEP

sexta-feira, 11 de novembro de 2011

Comissão Especial que analisa o Piso Nacional divulga cronograma de seminários

A Comissão Especial criada para analisar o projeto de remuneração dos Defensores e Advogados Públicos (PECs 443/09 e 465/10) já divulgou o calendário dos seminários que serão realizados em vários estados com representantes de entidades de classe.



- Dia 11/11, às 15h, sexta-feira – São Paulo;

Local: Assembléia Legislativa de São Paulo / Organizador: Deputado José Mentor (PT/SP)



- Dia 16/11, às 19h, quarta-feira – Belo Horizonte

Local: Possivelmente na sede da OAB / Organizador: Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG)



- Dia 18/11, às 15h, sexta-feira – Fortaleza

Local: Assembléia Legislativa do Ceará / Organizador: Deputado Chico Lopes (PCdoB/CE)



- Dia 19/11, às 10h, sábado – Salvador

Local: Sede do Sindifisco do Estado / Organizador: Deputado Amauri Teixeira (PT/BA)



- Dia 21/11, às 10h, segunda-feira – João Pessoa

Local: Incerto / Organizador: Deputado Wilson Filho (PMDB/PB)



- Dia 28/11, às 15h, segunda-feira – Curitiba

Local: Auditório da OAB / Organizador: Deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR)



- Dia 1º/12, a partir das 9h, quinta-feira – Brasília

Local: Câmara dos Deputados / Organizador: Deputado José Mentor

Fonte: ANADEP

Defensoria Pública de Almenara consegue liberdade para assistido preso indevidamente

DefensorePúblico Antônio Soares da Silva Júnior, o assistido da Defensoria e o Defensor Público Adhemar Della Torre Netto


Preso em abril de 2008 e com alvará de soltura expedido em outubro de 2010, só agora, com o trabalho da Defensoria Pública de Almenara, no Vale do Jequetinhonha, o assistido R. C. conseguiu sua liberdade. Os Defensores Públicos levaram o caso ao conhecimento do juiz da comarca que imediatamente concedeu o habeas corpus de ofício e decretou a extinção da punibilidade, sendo expedido o alvará de soltura. Mais de um ano de prisão indevida foi resolvido em apenas um dia com a atuação da Defensoria Pública.



Confira abaixo o artigo do Defensor Público da comarca de Almenara, Adhemar Della Torre Netto, sobre a atuação da Defensoria Pública e um relato sobre este caso.


Defensoria Pública: instrumento de transformação social indispensável à democracia e à justiça.


A Defensoria Pública de Minas Gerais é uma instituição que vem crescendo e se fortalecendo dia após dia. Sua estrutura ainda apresenta significativas deficiências, mas a postura proativa dos Defensores Públicos mineiros implica na redução do hiato que separa seu aparato de outras instituições de equivalente importância social.

Em Almenara, localizada na região do Vale do Jequitinhonha, no nordeste mineiro, a Casa da Cidadania estava esquecida desde os idos de 2008. Os antigos Defensores que saíram não foram repostos, e a população passou a amargar a falta desses agentes políticos essenciais à democracia.

Contudo, em outubro de 2011, foi finalmente reinstalada a Casa da Cidadania na carente região do Jequitinhonha. E com ela, o acesso à justiça começa a ser restabelecido.

Em visita ao Presídio de Almenara, os Defensores Públicos Adhemar Della Torre Netto e Antonio Soares da Silva Junior identificaram um caso peculiar que lhes chamou a atenção: o reeducando estava com sua punibilidade extinta desde 30/04/2010, tendo sido expedido alvará de soltura em 20/10/2010. E ele ainda estava preso. Como não tinha condições de arcar com os honorários de advogado e não havia Defensoria Pública instalada na comarca para zelar por seus direitos durante o transcurso de sua execução, faltava-lhe esperança.

Chegaram os Defensores. Identificaram o problema. Provocaram a atuação judicial.

Havia um ser humano esquecido no sistema penitenciário de Minas Gerais, que há muito cumprira sua pena e não tinha ninguém que pudesse velar por seu processo. A simples presença da Casa da Cidadania na comarca que, atuando proativamente, solicitou carga de sua execução desencadeou a localização dos autos. Levados à conclusão, o Juiz da comarca, imediatamente, concedeu o habeas corpus de ofício e decretou a extinção da punibilidade. Foi expedido o alvará de soltura e o cidadão foi colocado em liberdade. Tudo isso em um único dia.

São essas situações que revelam a importância da Defensoria Pública. E é para isso que trabalham os Defensores. Sem eles, não há justiça.


Adhemar Della Torre Netto Defensor Público do Estado de Minas Gerais


Ascom /ADEP-MG

Defensores Públicos do Sul de Minas realizam reunião de trabalho

Nesta sexta-feira (11/11), Defensores Públicos atuantes na Regional Sul de Minas e respectivos coordenadores locais realizarão um encontro de trabalho em Ouro Fino. À noite, após a reunião, os Defensores irão comparecer a Câmara Municipal para acompanhar a homenagem que os parlamentares prestarão ao Defensor Público da comarca, Evandro Luiz dos Santos. O Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, e a Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Andréa Tonet, estarão presentes na reunião.



Ascom /ADEP-MG

Defensoria de Direitos Humanos é destaque no Chamada Geral



As diversas atuações da Defensoria Pública de Direitos Humanos de Belo Horizonte foram debatidas no programa Chamada Geral, da Rádio Itatiaia, desta quinta-feira (10/11). A Coordenadora da Defensoria Especializada, Cleide Aparecida Nepomuceno, falou sobre o trabalho do núcleo e abordou questões polêmicas como ocupações e artesões que vendem seus trabalhos na feira do Mineirão e na Praça Sete.

O programa Chamada Geral é apresentado pelo jornalista Eduardo Costa e transmitida pela Rádio Itatiaia pelas freqüências 610 kHz – AM e 95,7 MHz – FM. A programação integral é retransmitida pelo canal 411 de rádio da Sky, e pode ser acessada de qualquer lugar do mundo pelo site: www.itatiaia.com.br e também por aplicativos no Iphone.


Rádio Favela

A Defensora Pública Cleide Aparecida Nepomuceno também é a entrevistada no “Pergunte ao Defensor”, na Rádio Favela deste sábado, 12 de novembro. Da área de Família, o Defensor Público Alfredo Emanuel Farias De Oliveira, irá explicar ao ouvintes o que é a alienação parental, os prejuízos que está prática pode trazer à criança e ao adolescente e as penalidades previstas em lei para o genitor que insistir nesse comportamento.

O Programa Pergunte ao Defensor é veiculado todos os sábados a partir das 12 horas pela Rádio Favela (106,7) e pela internet, no endereço www.radiofavelafm.com.br. Os programas também podem ser ouvidos pelos site da ADEP-MG www.adepmg.org.br.

Ascom /ADEP-MG