A comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos adiou para o próximo ano a apresentação do relatório do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09. O pedido de adiamento, feito pelo presidente da comissão, deputado José Mentor (PT-SP), foi aprovado por unanimidade.
Mentor argumentou que é preciso negociar a inclusão de várias categorias no texto, como procuradores dos municípios, advogados do Banco do Brasil e auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho, entre outras. A PEC vincula os salários das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da comissão disse que, até o início de março, vai buscar um caminho legal e constitucional que beneficie as várias carreiras que, segundo ele, constituem o “núcleo do Estado”. Ele se dispôs a procurar os líderes partidários e o presidente da Câmara, Marco Maia, para encontrar também uma solução regimental – se todas as categorias devem ser incluídas na PEC 443/09 ou se será preciso analisar PECs separadas.
A reunião foi encerrada há pouco.
Fonte: Agência Câmara
Mentor argumentou que é preciso negociar a inclusão de várias categorias no texto, como procuradores dos municípios, advogados do Banco do Brasil e auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho, entre outras. A PEC vincula os salários das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da comissão disse que, até o início de março, vai buscar um caminho legal e constitucional que beneficie as várias carreiras que, segundo ele, constituem o “núcleo do Estado”. Ele se dispôs a procurar os líderes partidários e o presidente da Câmara, Marco Maia, para encontrar também uma solução regimental – se todas as categorias devem ser incluídas na PEC 443/09 ou se será preciso analisar PECs separadas.
A reunião foi encerrada há pouco.
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