quinta-feira, 8 de março de 2012

STF declara inconstitucional subordinação da Defensoria Pública a governadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, nesta quarta-feira, dia 07 de março, a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Delegadas do Estado de Minas Gerais 112 e 117/2007 e da Lei maranhense 8.559/2006, que incluiram a Defensoria Pública na estrutura administrativa dos respectivos estados de forma subordinada aos governadores.

As ADIs foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com base na afronta dos dispositivos ao artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal (CF), que assegura a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública nos estados.

Segundo o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais (ADEP-MG), Felipe Augusto Soledade, o resultado foi um importante precedente para Minas Gerais. "A ministra Carmem Lúcia chegou a pedir ao advogado da ADEP que deixasse de sustentar diante da flagrante inconstitucionalidade que é a subordinação da Defensoria Pública ao Poder Executivo."

Para o presidente da Associação Nacional dos Defesores Públicos (ANADEP), André Castro, "o resultado do julgamento reafirma o entedimento da Corte de que a Defensoria Pública é uma instituição independente e autônoma."

De acordo com a presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e defensora pública-geral de Minas Gerais, Andréa Tonet, "a decisão do Supremo representa mais uma vitória da Defensoria Pública, na medida em que consolida um dispositivo constitucional de extrema importância para o fortalecimento da instituição em todo o país."





Fonte: ANADEP

ADEP- MG promove Congresso Estadual e Encontro Nacional do Júri


Entre os dias 28 e 30 de março a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais ADEP-MG estará promovendo no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte, o Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais e o II Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Tribunal do Júri.

O Governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia, tem presença confirmada na abertura do evento. “ A confirmação do Governador na abertura Congresso Estadual dos Defensores Públicos e Encontro Nacional do Júri reafirma a excelente relação entre Governo do Estado e Defensoria Pública de Minas Gerais” comentou Flávio Lelles, vice-presidente da ADEP-MG e organizador do evento.

Temas que vão de encontro às necessidades da população menos favorecida e ao dia a dia dos Defensores Públicos serão debatidos no encontro cujo tema é "Defensoria Pública: Compromisso com a Justiça, Liberdade e Igualdade".

Segundo o presidente da ADEP-MG, Felipe Augusto Soledade, a realização do Congresso é importante para a capacitação e elucidação dos Defensores. “Qualificação profissional, debates e interação entres os colegas que atuam em Minas e em todo o país são os motivos que nos levaram a reunir esforços na realização deste Congresso” explicou o presidente.

Palestras e palestrantes

O Congresso Estadual tratará de temas como: “População de Rua” com o Padre Júlio Lancelotti (SP); “Ouvidoria e Defensoria” com a Defensora Luciana Zaffalon (SP); “Superendividamento” com as Defensoras Públicas Adriana Burguer (RS) e Marcela Oliboni (RJ), “Planos de assistência social em projetos de grandes impactos sociais” é o tema a ser tratado pelo professor Geraldo Gonçalves Oliveira Filho (BH). “Sustentabilidade e Direito ao Futuro” com o professor Juarez Freitas (RS), “Processo Coletivo” com Defensor Público José Augusto Garcia (RJ), “Prova Penal e Captura Psíquica do Juiz” com o advogado Aury Lopes Jr (RS) e “Direitos Humanos” com o deputado federal Jean Wyllys, também fazem parte da programação.

Durante o II Encontro dos Defensores Públicos do Júri serão tratados os seguintes assuntos: “Análise das propostas de alteração do Código Penal no capítulo dos crimes dolosos contra a vida”, com os Defensores Públicos Juliana Belloque (SP), e Renato De Vitto (SP); “A realização do júri sem a presença do réu”, com Fábio Rombi (MS) e “A absolvição em Plenário do júri”, com Luis Antônio Barroso (MG) e Flávio Rodrigues Lélles (MG).

Ação de pedidos de remédio cresce 10%


No ano passado, 4.184 processos judiciais foram movidos contra o Estado, ante 3.812 registros protocolados em 2010


CARLOS RHIENCK
Sem condições de comprar um medicamento, Anthony Alves acionou a Defensoria Pública



O artigo 196 da Constituição Brasileira deixa claro que a saúde é direito de todos e deve ser garantida por políticas públicas. No entanto, no que diz respeito à entrega de medicamentos de alto custo, a impressão é de que os governos não têm cumprido seu papel. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o número de processos movidos contra o Estado por pessoas que precisam de remédios restritos aumentou cerca de 10% em 2011, em comparação com 2010.


Ao todo, foram registrados 4.184 pedidos de medicamentos e tratamentos médicos em 2011, contra 3.812 do ano anterior. A cidade que teve o maior número de processos foi Juiz de Fora, na Zona da Mata, com 1.245. Belo Horizonte está em segundo lugar, com 987 solicitações protocoladas.


O defensor público e membro do Núcleo Especializado em Saúde da Defensoria Pública, Bruno Barcala, explica que isso acontece porque o Sistema Único de Saúde (SUS) padroniza procedimentos e o fornecimento de remédios e, quando algum paciente precisa de algum que não esteja catalogado, é preciso recorrer a outros caminhos.


“Sempre que somos procurados para resolver esse tipo de problema, verificamos com outros órgãos se eles podem atender a demanda para não precisar mover uma ação judicial”, afirma. No entanto, quando a Defensoria Pública precisa recorrer à Justiça, o tempo de resposta até a primeira decisão judicial é de 20 dias.

Em janeiro de 2011, depois de ser diagnosticado com um tumor maligno na cabeça, o empresário Anthony Duarte Alves, de 32 anos, teve que tomar o medicamento Temodal, que levaria a um custo de R$ 20 mil mensais.



Sem condições de manter os gastos, a solução foi acionar a Defensoria Pública para conseguir recebê-lo gratuitamente. “Demorou apenas dois dias para o juiz aprovar o pedido e emitir a liminar”, conta. No entanto, apesar da rapidez, Alves, que precisava tomar o medicamento durante seis meses, teve o fornecimento cortado para os últimos 30 dias. “Tive que recorrer a um paciente que já tinha e só ia começar a tomar no final do mês. Só com essa parceria dá para levar o barco”.



A responsável da assessoria técnica da Secretaria de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), Vânia Faerman Rabello, disse que o Estado cumpre o que os protocolos do SUS determinam. “Cresceu o número de casos em que os médicos receitam medicamentos que não estão catalogados pelo SUS”, disse Vânia, para justificar o aumento do número de processos. Já para explicar o que leva à suspensão do fornecimento, ela disse que muitas vezes a própria Justiça encerra a ação, o que leva ao à cancelamento da entrega do medicamento, além de deixar claro que, em casos de câncer, a competência da entrega de remédios é da União.



Fonte: Jornal Hoje em Dia

terça-feira, 6 de março de 2012

Dia Internacional da Mulher: Nudem-BH leva atendimento à rodoviária

Entre a espera do embarque ou desembarque, os usuários da Rodoviária Municipal de Belo Horizonte tiveram a oportunidade de se informarem sobre como combater à violência contra a mulher. Sábado (03/03), a equipe do Núcleo de Defesa da Mulher de Belo Horizonte (Nudem-BH), em parceria com a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG) e Defensoria Pública de Minas Gerais, prestaram orientações no local.

Atentos às explicações, aos poucos os usuários paravam para sanar as dúvidas que surgiam. A curiosidade e o desejo de conhecer as formas de violência contra mulher vinham de homens e mulheres. “Mesmo aquelas pessoas que estavam desembarcando, paravam com paciência e interesse em ouvir as orientações dos defensores públicos”, relatou a coordenadora do Nudem, Laurelle Carvalho de Araújo.

O trabalho de orientação extrapolou os limites geográficos da rodoviária. Pessoas vindas do interior ou de outros estados, como São Paulo e Espirito Santo, também conheceram a atuação da Defensoria no combate à violência. Levaram consigo o conhecimento e a informação de onde procurar ajuda.

A violência pode se manifestar de cinco formas: moral, sexual, patrimonial, psicológica e física. Todas eram explicadas às pessoas que também recebiam a cartilha sobre a Lei Maria da Penha, produzida pela ADEP-MG.

A ação contou com a presença de toda equipe do Nudem –BH, defensores públicos recém empossados e de outras comarcas. Além disso, uma assistida que sofreu violência doméstica também participou como voluntária, repassando sua história de vida para as pessoas.

O evento já gerou resultados. Segundo Laurelle Carvalho, foi solicitado pelos funcionários da rodoviária, agentes da BHTrans e da Guarda Municipal, que fossem proferidas palestras sobre o tema para que eles também possam serem multiplicadores de conhecimento.


Confira as fotos






Ascom / ADEP-MG

sexta-feira, 2 de março de 2012

Defensoria Pública de Ubá realiza 2º Seminário Jurídico



A Defensoria Pública de Ubá, em parceria com o PROCON municipal, realiza o 2º Seminário Jurídico – Encontro Jurídico de Direito do Consumidor, nos dias 14 e 15 de março no auditório do colégio Sagrado Coração de Maria. O evento é destinado a estudantes de Direito e profissionais da área e conta com o apoio da ADEP-MG.

Na quarta-feira (14/03) o defensor público e coordenador local da Defensoria de Betim, Lucas Diz Simões irá proferir palestra “Defensoria Pública, práticas abusivas e as figuras parcelas do abuso de direito consumerista”. Antes de ingressar na Defensoria Pública, Lucas Diz Simões atuou no direito do consumidor e empresarial.

“Atuação judicial e extrajudicial do defensor público de Direito do Consumidor” é o tema da palestra do defensor público e membro do Conselho Superior da Defensoria Pública, Rodrigo Murad do Prado, que será realizada na quinta-feira (15/03). Rodrigo Murad é representante da Defensoria Pública de Minas Gerais no Fórum Nacional dos Defensores Públicos do Direito do Consumidor.

O evento terá ainda palestras com o assessor técnico do PROCON Estadual, Ricardo Augusto Amorim César com o tema “Garantias e prazos para produtos e serviços”; “Educação financeira para a terceira idade”, com a economista Adriana Fileto; e ainda com o procurador jurídico de Juiz de Fora, Eduardo Floriano.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas na Av. Raul Soares, 191, no Centro de Ubá.
Código de Defensa do Consumidor

No próximo dia 15 de março é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A Lei no 8.078, de 11/09/90, criou o Código de Defesa do Consumidor, entrando em vigor em 1991, estabelecendo direitos e obrigações de consumidores e fornecedores.

Confira a programação


Ascom/ ADEP-MG

Defensoria ajuda pessoas com problemas de saúde em BH

Órgão é uma parceria com a Justiça e as secretarias de saúde.

Maioria dos casos atendidos é de remédios não disponíveis na rede pública.



Muitos não sabem, mas em Belo Horizonte um órgão agiliza processos administrativos e judiciais para ajudar pessoas portadoras de doenças. A Defensoria Especializada de Saúde é uma parceria com a Justiça de Minas Gerais e as secretarias de saúde estadual e municipal. A maioria dos casos, cerca de 60%, é relativa a remédios que não estão disponíveis na rede pública.

Para ser atendido pela Defensoria Especializada de Saúde, o interessado deve ganhar até três salários mínimos ou ter renda familiar de até cinco salários mínimos. O órgão fica Rua Paracatu, 304, no Barro Preto, na Região Centro-Sul da capital.

Veja a reportagem





Fonte: Globo Minas (G1)

Expositores de BH protestam contra fim do contrato da Feira do Mineirinho

Vendedores têm prazo de 90 dias para deixar o local.

Durante o período, espaço vai funcionar normalmente.



Mais de 100 expositores da Feira de Artesanato do Mineirinho protestaram nesta quarta-feira (29) contra o fim do contrato que permite a realização do comércio no local, na Região da Pampulha, em Belo Horizonte. A manifestação aconteceu em frente à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Região Centro-Sul da capital mineira. O contrato feito entre a administradora da feira e o governo do estado venceu nesta quarta-feira (29) e não foi renovado. Durante audiência pública, foi definido que os vendedores vão ter um prazo de 90 dias para deixar o espaço.

A reunião entre representantes do estado, da prefeitura, da Defensoria Pública, da Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg), da agência Publimig e da administração da feira foi realizada nesta quarta-feira (29). Após o encontro, foi definido que a feira vai funcionar normalmente durante o tempo de espera para os vendedores encontrarem outro local.

Desde 2002, a feira funciona na quinta-feira e no domingo. No local, são vendidos alimentos, roupas e artesanatos. Ao todo, 550 expositores usavam o espaço e as vendas geravam cerca de 4 mil empregos diretos e indiretos. As obras de reforma do estádio do Mineirinho vão começar no dia 1º de junho.

O secretário de Estado Extraordinário da Copa, Sérgio Barroso, informou que se reuniu com o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, para discutir a realocação dos feirantes. No dia 20 de março, os expositores devem se reunir com o Ministério Público Federal (MPF) para discutir sobre o assunto.

Veja a matéria



Fonte: Globo Minas (G1)

Supremo julga inconstitucional obrigatoriedade do convênio entre a Defensoria Pública e OAB/SP

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a obrigatoriedade da celebração do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil/SP.

Ao longo de todo o julgamento, os ministros reforçaram a importância da plena “autonomia funcional e administrativa” da Defensoria Pública em todos os estados da federação.

Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), André Castro, o resultado reforça o entendimento da associação nacional de que a Defensoria Pública é a instituição responsável pela defesa do cidadão carente, devendo ficar a seu critério o estabelecimento de convênios para ampliação do atendimento jurídico gratuito. "É uma decisão histórica que assenta o entedimentop unânime de que a assistência jurídica estatal deve ser prestada pela Defensoria Pública, que a seu critério e repeitando sua autonomia administrativa pode, quando necessário e em caráter suplementar e provisório, firmar convênios."

Durante o julgamento, o plenário do STF ficou lotado de defensores públicos e presidentes de associações de vários estados, além do vice-presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, da presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet, e da presidente do Colégio Nacional de Ouvidores Gerais, Luciana Zaffalon.

PGR defende procedência

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, defendeu a procedência da ação, destacando que a norma criada para ser utilizada de forma subisidiária ao trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública "está sendo utilizada de forma disvirtuada."

Convênio com a OAB deve ser estabelecido a critério da Defensoria Pública

Relator da matéria, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, destacou a necessidade de que o artigo 234 da LC 988 seja interpretado de maneira a autorizar "sem obrigatoriedade e exclusividade o convênio, que deve ser estabelecido à critério da Defensoria Pública."

Daniella Cembranelli pede fim da obrigatoriedade

A defensora pública-geral do Estado de São Paulo, Daniela Sollberger Cembranelli, destacou as dificuldades enfrentadas pela instituição "impossibilitada de crescer e de se estruturar porque empenha quase 70% do seu orçamento com as despesas com o convênio com a OAB/SP, cerca de R$ 300 milhões por ano. Quantia suficiente para estruturar a Defensoria Pública em todas as comarcas do estado (..) não defendemos o monopólio da assistência jurídica aos necessitados, e reconhecemos a importância da advocacia pro bono, mas não se pode deixar em segundo plano a Defensoria Pública", destacou.

Impor um convênio compulsório é inconstitucional, afirma Luis Roberto Barroso Admitida como amicus curiae com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10 novembro de 1999, a ANADEP foi representada pelo advogado constitucionalista Luis Roberto Barroso, que defendeu a inexistência de uma lógica jurídica possível que sustente uma norma que estabelece um convênio compulsório, principalmente quando se viola o artigo 134 da Carta de 1988. “Monopólios sao ruins por si. São caros, ineficientes e arrogantes", destacou Barroso.

ADIs

O julgamento das outras três ADIs que tratam do tema Defensoria Pública foram adiadas. De grande interesse institucional e âmbito nacional e nas quais a ANADEP também atua como amicus curiae, as ADIs tratam das normas catarinenses de assistência judiciária gratuita e da subordinação da Defensoria Pública de Minas Gerais e do Maranhão ao Poder Executivo.



Fonte: ANADEP

EM CAUSA PRÓPRIA

Defensoria Pública de SP tenta derrubar no Supremo acordo que dá à OAB exclusividade para indicar advogados a réus pobres



Chega à pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) uma disputa que se trava há anos entre a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Defensoria Pública de São Paulo. Trata-se de saber se é constitucional a lei que obriga a Defensoria paulista a fazer um convênio com a OAB para a entidade indicar advogados que atendam o público não alcançado pela Defensoria.

São Paulo foi um dos últimos Estados do Brasil a implementar a Defensoria Pública. Até que o órgão se estruture por completo, é compreensível que advogados particulares atendam quem não tem recursos para arcar com sua defesa.

Esse deveria ser um cenário provisório, contudo. O serviço prestado por defensores concursados e dedicados exclusivamente à função é preferível ao atendimento feito pelos profissionais indicados pela OAB, nem sempre com rígido controle de qualidade. Mas, como é comum no Brasil, o temporário vai ganhando ares de definitivo.

A Defensoria hoje está presente em apenas 10% das comarcas do Estado. Isso põe São Paulo entre os últimos Estados em cobertura do serviço de acesso à Justiça.

A Defensoria paulista tem 70% de seu orçamento consumido pelo convênio com a OAB. Assim, em vez de o acordo servir como expediente provisório para que a Defensoria possa alcançar todas as comarcas do Estado, ele se tornou um empecilho para que isso aconteça com quadros próprios.

Além do mais, não há razão para impor à Defensoria que os advogados recrutados para esses atendimentos sejam indicados só pela OAB. A Defensoria poderia firmar convênios também com universidades, associações e até escritórios de advocacia, em busca de melhoria nos serviços prestados.

Segundo dados do Ministério da Justiça, nos cinco anos posteriores à vigência da emenda 45 houve um salto de desempenho nas Defensorias em todo o Brasil. O número de atendimentos, por exemplo, aumentou 113% no período.

A reforma do Judiciário, realizada pela emenda constitucional 45, inscreveu na Constituição o princípio da autonomia das Defensorias Públicas. Algo fundamental para que o serviço não fique à mercê de pressões indevidas realizadas pelo Poder Executivo, ou por corporações como a OAB.

Para garantir que a autonomia valha também para a Defensoria de São Paulo, o STF deveria declarar inconstitucional a obrigatoriedade do convênio com a Ordem. Espera-se que, com a maior parte de seu orçamento livre da reserva de mercado, a Defensoria robusteça seus quadros e passe, enfim, a atender todos os paulistas.

*Artigo publicado na “Folha de São Paulo” (29/02/2012)

quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

ADEP-MG disponibiliza brinquedos para montagem de brinquedotecas


A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais está disponibilizando aos associados kits com brinquedos para montagem das brinquedotecas nas Defensorias Públicas do estado. Os interessados em montar o espaço devem solicitar pelo e-mail alessandra@adepmg.org.br até o dia 15/03.


Depois de seis meses de negociação com a Receita Federal de Belo Horizonte, a ADEP-MG conseguiu receber uma doação de brinquedos recolhidos pela Receita Federal para montagem de brinquedotecas. O objetivo é destinar aos filhos dos assistidos um espaço acolhedor e lúdico a ser utilizado enquanto os pais são atendidos pelos defensores públicos.

No dia 16 de fevereiro o presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, e a defensora pública Laurelle Carvalho, estiveram no depósito do órgão para conferência da doação que incluiu bonecos, pelúcias e uma diversidade de brinquedos.

Ascom /ADEP-MG

terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Supremo Tribunal Federal julga ações de interesse da Defensoria Pública

Na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (29/02) estão inseridos diversos assuntos de interesse da Defensoria Pública. Serão julgadas as ADIs que tratam das normas catarinenses de assistência judiciária gratuita; da obrigatoriedade do convênio da Defensoria Pública de São Paulo com a Ordem dos Advogados do Brasil/SP; da subordinação da Defensoria Pública de Minas Gerais e do Maranhão ao Poder Executivo.

Minas Gerais

A ADI 3965, relatada pela ministra Cármen Lúcia, questiona a subordinação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ao Governador e a sua integração à Secretaria de Estado de Defesa Social.

O presidente da ADEP-MG, Felipe Augusto Soledade, acompanha de perto este e outros julgamentos em Brasília.

Santa Catarina

As ADIs 3892 e 4270 (apensadas) questionam as normas catarinenses que instituíram a chamada “Defensoria Dativa” - uma delegação do serviço de assistência judiciária gratuita para a Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB/SC).

Proposta pela ANADEP, a ADI 4270 questiona o artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e a Lei 155/97 do mesmo estado, que determinam que a Defensoria Pública seja exercida por advogados dativos (particulares nomeados pelo critério de rodízio na Ordem dos Advogados do Brasil) e pela assistência judiciária.

A ADI 3892, com o mesmo teor, tramita no STF desde abril de 2007. Na 3892, o então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer considerando que o exercício da Defensoria Pública não pode ser executado pela OAB em Santa Catarina.

Amicus curiae

No dia 09 de fevereiro, o ministro Joaquim Barbosa, relator da matéria, admitiu a Associação Juízes para a Democracia (AJD) como amicus curiae. Com a decisão, a entidade passou a figurar como parte interessada na ADI e tem o direito de se manifestar na tribuna do Plenário e de apresentar documentos e memoriais ao relator, a serem juntados ao processo.

Defensoria Pública e OAB/SP

A ADI 4163, que será o primeiro item da pauta, declara a inconstitucionalidade de trechos da Constituição do Estado de São Paulo e da lei que implementou a Defensoria Pública no Estado (988/06).

A ação foi proposta pelo ex-procurador-geral da República Antonio Fernando Barros e questiona a obrigatoriedade da realização de convênio entre a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Para Antônio Fernando, o artigo da Constituição do Estado de São Paulo número 109 e o artigo número 234 da Lei Complementar 988/2006 violam o artigo 134 da Constituição Federal de 1988, que estabelece: a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Ressalta, por fim, que a defensoria deve possuir autonomia funcional e administrativa e, não deve ser submetida "às pretensões de entidade (OAB) alheia à sua organização".

Em 2009, a ANADEP, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10 novembro de 1999, requereu e foi aceita pelo ministro Cezar Peluso, relator da matéria, como amicus curiae.

Com informações da ANADEP

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Nudem de Montes Claros realiza ações para comemorar Dia Internacional da Mulher

O Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência (Nudem) de Montes Claros, em parceria com outras instituições, está preparando uma extensa programação para marcar o Dia Internacional da Mulher. De 05 a 10 de março, serão realizadas mobilizações para conscientizar a população sobre as várias formas de violência contra a mulher.

A programação do evento inclui blitz com orientação jurídica, distribuição de cartilhas, palestras, debates e até mesmo a representação teatral.

Todos contra violência

Na luta pelos direitos das mulheres, o Nudem, juntamente com movimentos pastorais e sociais, cobra a imediata implantação da Delegacia de Proteção à Mulher, do Hospital da Mulher, e do Abrigo Municipal.

Mas para que sejam efetivados esses pedidos, segundo a gestora do Nudem de Montes Claros, Maíza Rodrigues Silva, é essencial a participação popular no enfrentamento à violência. "É necessário o envolvimento não só de movimentos sociais, mas da comunidade em geral, inclusive dos homens, que se comprometam com nossas ações pelos direitos das mulheres”, disse Maíza Rodrigues.

PROGRAMAÇÃO

05 de março às 7h30
1ª Blitz Maria da Penha na Praça Dr. Carlos – Divulgação da Lei Maria da Penha com a distribuição de cartilhas, performances com momentos lúdicos.

06 de março às 8h
Reunião na Câmara Municipal - Distribuição de cartilhas, leitura de carta aberta à população, distribuição de rosas.

07de março às 18h

Reunião na Praça do Bairro Maracanã - Palestras, debates, momentos lúdicos e místicos.

08 de março às 7h30

2ª Blitz Maria da Penha - Praça Dr. Carlos e Cel Ribeiro e visita ao presídio feminino - Distribuição de cartilhas, arte lúdica, apresentação teatral de "Mulheres Agredidas", distribuição de rosas.

10 de março às 8h30

2º Marcha das Mulheres do Norte de Minas Gerais - Mobilização das mulheres da região, percorrendo do bairro Morrinhos ao Centro de Montes Claros. Serão utilizados carros de som e fanfarra, além de distribuição de cartilhas, para chamar a atenção da população.

Durante a semana do evento, igrejas evangélicas e católica irão realizar manifestações pelo fim da violência doméstica e familiar.

Ascom / ADEP-MG