segunda-feira, 3 de outubro de 2011

Por que apoio a Defensoria Pública

Por Clésio Andrade

A democracia não se realiza sem uma Defensoria Pública presente e suficiente. A garantia de acesso de todos à Justiça é pressuposto do Estado Democrático de Direito. Esse direito não se concretiza, principalmente em uma sociedade com tantas desigualdades como a brasileira, sem que, mesmo o mais carente dos cidadãos, tenha assistência jurídica de qualidade.

É comum associar o aparato de distribuição da Justiça exclusivamente à Magistratura, como se tudo se resolvesse apenas na figura do juiz. Porém, o juiz é apenas um dos três vértices - de igual valor - do sistema, que se completa com o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Essas instituições, como as demais que caracterizam as democracias, nascem de ideias e ideais, mas não surgem prontas. São frutos de construções políticas de menor ou maior complexidade e tempo de maturação.

A Defensoria Pública, a mais nova entre elas, vem crescendo, se estruturando, qualificando seus quadros e ganhando importância, graças à atuação abnegada dos defensores públicos brasileiros, na linha de frente da luta pela garantia dos direitos fundamentais.

Foi grande a vitória de 2004, quando a Reforma do Judiciário (EC 45) assegurou a autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública dos estados, atribuindo-lhes a iniciativa da própria proposta orçamentária.

A conclusão desse processo está em gestação no Congresso Nacional: o Projeto de Lei nº 225/11, de autoria do senador José Pimentel, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer favorável de minha autoria.

Em meu parecer, recomendo fortemente a rápida aprovação do projeto que viabiliza a indispensável autonomia da Defensoria dos estados. Esta autonomia implica indispensável submissão à Lei de Responsabilidade Fiscal e nova repartição dos limites globais para despesa de pessoal no âmbito dos estados. A proposta em exame reduz o limite do Poder Executivo de 49% para 47% e fixa em 2% o da Defensoria dos estados.

O valor, embora irrisório frente às necessidades e importância da Defensoria Pública, é o possível, no momento, do ponto de vista político, administrativo e orçamentário.

A partir da institucionalização do conceito na Constituição cidadã de 1988, a Defensoria assume seu papel de prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados. E precisa dessa autonomia que defendo para exercer essas atribuições que a distinguem da advocacia dativa que a precedeu.

A autonomia não esgota a questão. É preciso, a seguir, manter a disposição de se buscar a ampliação da Defensoria Pública, inclusive geograficamente, e a valorização de seus profissionais, até que estes ocupem a dimensão que lhes cabe na democracia brasileira. Justiça não é apenas acesso ao Judiciário, mas a efetivação dos direitos humanos, nos seus aspectos civis, sociais e políticos, em que se incluem políticas públicas comprometidas com esses valores.

*Clésio Andrade, senador por Minas Gerais e presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT)



O artigo também foi publicado no jornal O Tempo, confira.

sexta-feira, 30 de setembro de 2011

Cursos de atualização UFMG: Inscrições em conjunto garantem melhores descontos

Conforme vem sendo noticiado aqui, a Faculdade de Direito da UFMG está oferecendo cursos de atualização para os cursos Tendências da Responsabilidade Civil e Novidades do Direito de família e defensores públicos associados poderão obter descontos no valor do investimento que, originalmente, é de R$180,00.

INSCRIÇÃO EM CONJUNTO - Nossa sugestão é de que os interessados façam contato com a ADEP-MG pelo telefone (31) 3295.05.20 ou pelo e-mail adep.minas@gmail.com, deixem nome e curso de preferência e só efetuem a inscrição no site da UFMG (www.direito.ufmg.br ) no dia 16/10. Isto para que haja número maior de inscritos e com isto, se faça valer o menor preço, conforme tabela abaixo:


1- A partir de 05 inscritos, em um mesmo curso, com indicação dos nomes até 17/10, cada inscrição custará R$150,00 (em duas parcelas de R$75,00);


2 - A partir de 10 inscritos, em um mesmo curso, com indicação dos nomes até 17/10, cada inscrição custará R$130,00 (em duas parcelas de R$65,00);


3 - A partir de 20 inscritos, em um mesmo curso, com indicação dos nomes até 17/10, cada inscrição custará R$110,00 (em duas parcelas de R$55,00).


Atenção: No ato da inscrição será gerado boleto para pagamento com o valor proporcional ao desconto. Fale com a ADEP-MG antes de efetuar a inscrição e informe-se sobre número de interessados.


Confira a programação dos cursos




TENDENCIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Sábado dia 22/10/2011 (8:30 as 12:00 e 14:00 as 17:30 - carga horária 8 horas)

Professores: Giordano Bruno Soares Roberto (UFMG), Gustavo Pereira Leite Ribeiro (UNA), Juliana Cordeiro Faria (UFMG)




Temas:

Função punitiva Quantificação do dano moral
Flexibilização do nexo causal
Ocaso da culpa e objetivação
Novos danos e os novos interesses



NOVIDADES DO DIREITO DE FAMÍLIA

Sábado dia 29/10/2011 (8:30 as 12:00 e 14:00 as 17:30 - carga horária 8 horas)

Professores: Ana Carolina Brochado Teixeira (UNA), Edgar Audomar Marx Neto (UFMG), Lúcia Massara (UFMG), Tereza Mafra (Milton Campos)


Temas:


Novas configurações familiares
Novo divórcio * Usucapião familiar
Reformas do Estatuto da Criança e Adolescente
Nova Lei de Adoção * Alienação parental
Guarda compartilhada * Modificações jurisprudenciais




Ascom ADEP-MG

Defensoria da Infância Cível de Belo Horizonte tem cantinho dos baixinhos

Com a intenção de proporcionar tranqüilidade às mães de família que chegam em busca de atendimento na especializada levando os filhos pequenos -por não terem com quem deixá-los-, a Defensoria da Infância Cível de Belo Horizonte criou um espaço lúdico batizado “Cantinho dos baixinhos”.



O coordenador local da Infância Civel, defensor público Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, conta que a iniciativa foi de uma servidora que tratou de transformar um espaço ocioso, em área reservada aos pequenos.



“O cantinho dos baixinhos é modesto, improvisado, mas não deixa de atender a finalidade para a qual foi proposto”, avalia o defensor.



Já que deu certo, a intenção é tornar ainda melhor a iniciativa. Segundo Wellerson Eduardo o próximo passo é dotar o ´Cantinho` de um tatame colorido que, além de tornar mais atrativo o ambiente, oferecerá conforto à criança que se senta no local para brincar.



Ascom ADEP-MG

STJ reduz multa moratória para assistida da Defensoria Pública

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso impetrado pela Defensoria Pública, por meio do Defensor Público Marco Paulo Denucci Di Spirito,em favor da assistida G.P.D., contra o Unibanco Leasing. A assistida, que havia adquirido um automóvel por meio de contrato de leasing, atrasou o pagamento de algumas prestações, tendo o Unibanco Leasing cobrado multa moratória de 10% ao mês.




A ação foi ajuizada com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o pagamento de no máximo 2% de multa moratória por parcela, sendo negada a aplicação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O STJ, reconhecendo a incidência do CDC nos contratos de arrendamento mercantil, julgou procedente o recurso.




Para o Defensor Público Marco Di Spirito, a vitória em instância superior é muito significativa, pois o STJ não só reformou uma decisão absurda do Tribunal de Justiça, como vem cumprindo um papel importante em corrigir erros dos tribunais inferiores.



Fonte: Ascom DPMG

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Parceria entre ADEP-MG e UFMG oferece desconto em cursos de atualização e tendências para o Direito

A Faculdade de Direito da UFMG está oferecendo os seguintes cursos de atualização: Tendências da Responsabilidade Civil e Novidades do Direito de Família, com cinco temas específicos cada curso.



O valor de investimento para cada curso é de R$180,00. Graças a um acordo de parceria celebrado entre a Associação dos Defensores Públicos de Minas - ADEP-MG, por meio de seu presidente em exercício, Flávio Rodrigues Lélles e o coordenador dos cursos, professor Giordano Bruno, Defensores Públicos associados poderão efetuar pagamentos com descontos progressivos proporcionais ao número de inscrições, conforme tabela abaixo:



1- A partir de 05 inscritos, em um mesmo curso, com indicação dos nomes até 17/10, cada inscrição custará R$150,00 (em duas parcelas de R$75,00);



2 - A partir de 10 inscritos, em um mesmo curso, com indicação dos nomes até 17/10, cada inscrição custará R$130,00 (em duas parcelas de R$65,00);



3 - A partir de 20 inscritos, em um mesmo curso, com indicação dos nomes até 17/10, cada inscrição custará R$110,00 (em duas parcelas de R$55,00).



Interessados devem entrar em contato com a ADEP-MG pelo email adep.minas@gmail.com ou pelo telefone (31) 3295.05.20. A associação indicará os nomes à organização dos cursos. Posteriormente o Defensor Público deverá efetuar sua inscrição no site www.direito.ufmg.br . Atenção: O boleto para pagamento deverá sair com o desconto previsto -desde que se atinja o número suficiente, de acordo com a tabela-. Caso o valor impresso seja maior, a sugestão é que o Defensor associado volte a fazer contato com a ADEP-MG.



Programação dos Cursos:



TENDENCIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL



Sábado dia 22/10/2011 (8:30 as 12:00 e 14:00 as 17:30 - carga horária 8 horas)

Professores: Giordano Bruno Soares Roberto (UFMG), Gustavo Pereira Leite Ribeiro (UNA), Juliana Cordeiro Faria (UFMG)



Temas:


Função punitiva

Quantificação do dano moral

Flexibilização do nexo causal

Ocaso da culpa e objetivação

Novos danos e os novos interesses



NOVIDADES DO DIREITO DE FAMÍLIA

Sábado dia 29/10/2011 (8:30 as 12:00 e 14:00 as 17:30 - carga horária 8 horas)

Professores: Ana Carolina Brochado Teixeira (UNA), Edgar Audomar Marx Neto (UFMG), Lúcia Massara (UFMG), Tereza Mafra (Milton Campos)



Temas:



Novas configurações familiares

Novo divórcio * Usucapião familiar

Reformas do Estatuto da Criança e Adolescente

Nova Lei de Adoção * Alienação parental

Guarda compartilhada * Modificações jurisprudenciais




Ascom ADEP-MG