terça-feira, 19 de janeiro de 2010

Carteira da ANADEP


O associado que ainda não possui a carteira nacional da ANADEP poderá fazê-la na AGE que será realizada no dia 05/02, na sede da associação. A ADEP-MG vai arcar com as despesas das carteiras de seus associados. Para dar andamento ao processo o Defensor deverá informar o seu tipo sanguineo e entregar à Fernanda, no dia da AGE, uma foto 3 x 4. A documentação será enviada ANADEP. Aqueles que não disponibilizarem a foto, poderá ser fotografado na ADEP.

A carteira nacional servirá também para uso local, com a qual o associado poderá utilizar a rede credenciada de todos os estados. Para conhecer todos os convênios firmados pela ANADEP, o associado deverá fazer o cadastramento na área restrita do site, desenvolvida para divulgação de informações e segurança de dados de uso exclusivo (clique aqui para se cadastrar).

Ascom / ADEP-MG

segunda-feira, 18 de janeiro de 2010

Convocação AGE

Ofício circular nº 01/2010

Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2009

Exmo(a) Sr.(a) Defensor(a) Público(a) Associado(a)

Convocamos Vossa Excelência para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2010, à rua Araguari, n° 358, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, com primeira convocação às 13h30 e segunda convocação às 14h, para discussão dos rumos do movimento.

Serão admitidos a participação com voz e voto somente os Defensores Públicos associados.

A Associação arcará com as despesas de deslocamento e hospedagem (esta mediante reserva prévia com Fernanda – tel. 31 3295-0520) de seus associados, contamos com a sua presença e participação para uma categoria mais fortalecida.


Cordialmente,

Felipe Augusto Cardoso Soledade
Presidente

sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

Vítima de rompimento de barragem recebe R$ 8 mil

Uma dona de casa de Muriaé que teve a casa invadida por lama tóxica devido ao rompimento da barragem da Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda., localizada em Miraí, ocorrida em 10 de janeiro de 2007, vai receber indenização de R$ 8 mil.

A decisão foi anunciada nesta quinta-feira, 14 de janeiro, pela 10ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O valor previsto a ser pago era de R$ 3 mil. Entretanto, a dona de casa recorreu ao TJMG, requerendo a majoração da quantia, alegando a perda de seus pertences e danos causados à estrutura de sua residência.

De acordo com o defensor público de Muriaé, André Luiz Campos Vieira, o período para entrega de proposituras já se encerrou, visto que o prazo expira quando três anos se completam. Vieira explica que o valor pago às vítimas é variável. "Estabelecemos R$ 3 mil, mas algumas pessoas chegaram a receber R$ 16 e R$ 20 mil."

Segundo o defensor público, 80% dos pedidos que chegaram à Defensoria Pública de Muriaé já foram resolvidos mediante acordo ou sentença. Os 20% restantes aguardam sentença ou intervenção. "Temos aproximadamente dez audiências marcadas para março. Os processos pendentes estão tramitando. Alguns aguardam perícias ou averiguações."

Fonte:
Acessa.com

Leia mais:
-
Mineradora indeniza vítima de acidente;

Entenda o caso desde o início:
-
Mineradora Rio Pomba Cataguases avalia impactos de acidente em Miraí;
-
Defensoria Pública de Muriaé está intermediando acordo entre Mineradora Rio Pomba Cataguases e vítimas do rompimento da barragem;

Ascom / ADEP-MG

quinta-feira, 14 de janeiro de 2010

Revista do Brasil retrata o trabalho da Defensoria Pública

A Revista do Brasil, edição nº 38 de agosto de 2009, publicou a reportagem "Justiça para todos" - Defensorias Públicas são o único caminho para brasileiros como Adriano alcançarem a proteção da lei. Confira abaixo a reportagem.







Fonte: Revista do Brasil

Presidente do CNJ assina acordo para garantir contratação de egressos do sistema prisional nas obras da Copa de 2014

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou, nesta quarta-feira (13/1), acordo com o governo federal, por meio do Ministério do Esporte, representado pelo ministro Orlando Silva, e com o presidente do Comitê Organizador Brasileiro da Copa do Mundo 2014, Ricardo Teixeira, para a contratação de presos, ex-detentos e de adolescentes em conflito com a lei nas obras e serviços necessários à realização dos jogos do mundial nas 12 capitais brasileiras. O acordo faz parte do programa "Começar de Novo" do CNJ, que visa a ressocialização de presos e egressos do sistema carcerário. "Se não houver cuidado com a reinserção social, vamos continuar tendo uma das taxas de reincidência mais altas do mundo, de 85%, por isso é necessário que se faça esse trabalho (as contratações). Nós sabemos da força do futebol e do simbolismo que ele carrega", afirmou Gilmar Mendes. Prefeitos e governadores das cidades e estados que sediarão jogos da Copa assinaram termo de cooperação se comprometendo a destinar 5% das vagas das obras contratadas para os jogos a egressos do sistema prisional.

O termo de cooperação para abertura de vagas de trabalho para ex-detentos prevê a inclusão nos editais de licitação das obras e serviços públicos relacionados à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014 da exigência de que as empresas ganhadoras destinem 5% das vagas de trabalho a presos, egressos do sistema carcerário, pessoas que cumprem penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei, em contratos que terão mais de 20 funcionários. No caso de serviços que demandem poucos trabalhadores (de seis a 19), a empresa vencedora deverá destinar, pelo menos, uma vaga para esse tipo de contratação. Abaixo de cinco funcionários, a inclusão de presos e egressos será facultativa.

Olimpíadas - O ministro Gilmar Mendes antecipou a possibilidade de um acordo deste mesmo tipo ser estabelecido para as obras necessárias à realização das Olimpíadas de 2016, que ocorrerão no Rio de Janeiro. "Esse é um projeto nosso", declarou o presidente do CNJ. Ele afirmou ainda que há interesse de administrações estaduais e municipais de incluir em seus programas de governo uma política de reinserção social dos egressos do sistema prisional por meio da abertura de vagas no mercado de trabalho. "O que mostra que já há uma grande sensibilidade sobre esse assunto na sociedade", afirmou.

Todos os prefeitos das 11 capitais e governadores participaram da cerimônia no Itamaraty. Durante seu discurso, o ministro do Esporte, Orlando Silva destacou a atuação do CNJ. "Rendo homenagem a essa brilhante iniciativa do CNJ que propõe a ressocialização de ex-presidiários, o que mostra entre tantas ações que o nosso povo está unido para a realização da Copa".

Portal de Oportunidades - Pelo convênio, os participantes também se comprometem a manter atualizado o Portal de Oportunidades do CNJ, incluindo as vagas disponíveis no sistema. O Portal, que está disponível no site do Conselho (www.cnj.jus.br), reúne as vagas de trabalho e de cursos de capacitação ofertadas para detentos, egressos e adolescentes em conflito com a lei em diferentes estados brasileiros. Atualmente 1.428 vagas estão sendo ofertadas pelo sistema, 1.214 para cursos e 214 para empregos. O termo de cooperação prevê, ainda, o desenvolvimento de ações, além do intercâmbio de informações e apoio técnico-institucional necessários à capacitação profissional dessas pessoas

Maracanã - O governo do estado do Rio de Janeiro já acertou com o CNJ uma parceria para participação no programa Começar de Novo. Até o final deste mês de janeiro, deverá ser assinado um termo de cooperação técnica reservando 5% das vagas para egressos do sistema prisional nos editais de licitação para a reforma do Estádio do Maracanã. Estima-se que a obra deverá abrir um total de mil vagas de empregos diretos, 50 delas para o sistema carcerário.

São Paulo - No início de dezembro de 2009, o governo do estado de São Paulo assinou acordo de cooperação com o CNJ no âmbito do programa Começar de Novo e foi criado o Pró-Egresso e o Pró-Egresso Jovem. Os órgãos estaduais passaram a exigir 5% do número total de vagas aos ex-detentos das empresas vencedoras das licitações de obras e serviços. A expectativa do governo paulista era abrir 5 mil vagas de trabalho para os ex-egresso, a partir de 2010. Também já assinaram parcerias no âmbito do programa entidades como Clube dos 13, Sesi, Senai e Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

Fonte: CNJ

Defensoria Pública quer que todos os eleitores presos provisoriamente votem nas eleições deste ano em Minas

GAEP não aceita que a votação aconteça apenas em algumas unidades determinadas pelo TRE

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, através do GAEP- Grupo de Ação Estratégica Permanente em Execução Penal, protocolou no TRE (Tribunal Regional Eleitoral), nesta quarta-feira (13.01), requerimento para que sejam tomadas as providências necessárias ao exercício do direito ao voto por todos os eleitores presos provisoriamente, independentemente da unidade prisional do Estado de Minas Gerais em que estejam custodiados.

O GAEP solicitou a instalação de seções eleitorais especiais dentro dos estabelecimentos prisionais, não restringindo somente aos Municípios definidos na Resolução n.º 786/2009 e Portaria n.º 222/2009, ambas do TRE/MG, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e impessoalidade.

A Resolução nº 786/2009, atendendo pedido formulado pela Associação Juízes para a Democracia, determinou a criação e instalação de seções eleitorais especiais para as eleições gerais do ano de 2010, no CERESP Gameleira, em Belo Horizonte; no CERESP de Betim e no Complexo Penitenciário Doutor Pio Canêdo, em Pará de Minas. A Portaria nº 222/2009, em atenção a requerimento da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da ALMG e do Juízo Eleitoral de Manhuaçu, autorizou a criação e instalação de seções eleitorais especiais no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem, e na Cadeia Pública do Município de Manhuaçu.

O GAEP considera que o direito subjetivo e irrenunciável de voto do preso provisório, como expressão de sua cidadania, sempre existiu e nunca foi objeto de suspensão ou interrupção. Deste modo, não está sujeito à discricionariedade estatal, não havendo que se subordinar sua aplicação prática à oportunidade e/ou conveniência do Poder Público. “Fere os princípios da isonomia e impessoalidade a instalação de seções eleitorais em cinco unidades prisionais mineiras em detrimento das demais, sem que sequer tenha havido a devida fundamentação dos motivos que justifique o tratamento desigual para pessoas em iguais condições”afirma o coordenador do GAEP, Defensor Fabiano Bastos.

Fonte: DPMG

quarta-feira, 13 de janeiro de 2010

Diretores da ADEP-MG se reúnem com ministro Patrus Ananias



O presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, e o vice-presidente, Flávio Lelles, estiveram reunidos nesta terça-feira (12/01) em Brasília, com o Ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias. Os diretores entregaram o Diagnóstico da Defensoria Pública e solicitaram apóio a causa da classe.

O ministro destacou a importância de uma parceria entre Defensoria Pública e o Ministério do Desenvolvimento Social, para levar até os mais necessitados um melhor atendimento e programas sociais do Governo. Patrus Ananias teve conhecimento do Diagnóstico da Defensoria Pública de Minas Gerais e ficou impressionado com a situação estrutural e remuneratória, pontuando a necessidade de resolver este problema para que a instituição tenha uma maior abrangência no estado.

Ascom / ADEP-MG

Ministro do STF defere liminar da Defensoria Pública de Minas Gerais

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso deferiu pedido de habeas corpus feito pela Defensoria Pública de Minas Gerais em prol de um assistido da Defensoria de Juiz de Fora, autuado em flagrante por uso de drogas. A defensora Luciana Ferreira Gagliardi ingressou com habeas corpus junto ao Tribubal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), após ter o pedido de concessão de liberdade provisória negado pelo magistrado de primeira instância da comarca. O TJMG indeferiu a ordem.

Para requerer o reconhecimento do direito de aguardar o julgamento do processo em liberdade até o trânsito em julgado e, requerendo também, em sede liminar, o direito de aguardar o julgamento do habeas corpus em liberdade, até o julgamento do mérito, a Defensoria ingressou com habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Liminar denegada. Contra essa decisão, a Defensoria recorreu ao STF onde o pedido foi deferido pelo ministro Cezar Peluso.

Toda discussão gira em torno da vedação legal prevista no artigo 44 da Lei antidrogas, que impede a concessão da liberdade provisória aos cidadãos autuados em flagrante, sob a acusação de tráfico de drogas.

Segundo o defensor que atua na área criminal especializada em Segunda Instância junto ao STJ e STF, Guilherme Tinti de Paiva, a decisão é importante, do ponto de vista jurídico, haja vista a grande controvérsia que existe a respeito da possibilidade ou não de concessão de liberdade provisória quando se tratar de crime previsto na Lei n. 11.343/06.

"A jurisprudência majoritária do TJMG é no sentido da impossibilidade e existência de impedimento legal e constitucional para a concessão de liberdade provisória. Entretanto, no âmbito do STJ e STF a questão ainda não se encontra pacificada, sendo que a Sexta Turma do STJ e a Segunda Turma do STF vem acolhendo os argumentos no sentido da inexistência de vedação constitucional e pela impossibilidade da prisão em flagrante ser mantida com fundamento apenas no art. 44 da Lei. n. 11.343/06", explica a discussão e reitera que, por outro lado, mais uma vez, a Defensoria Pública de Minas Gerais conseguiu o afastamento da súmula 691 do próprio Supremo Tribunal Federal, que dispõe:

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Presos Provisórios

De acordo com o defensor, várias pessoas são presas, permanecem nessa condição durante todo o processo e, posteriormente, são absolvidas, O que acarreta danos irreparáveis. "Alguns adquirem disturbios psicológicos. Ainda tem as perdas sociais e familiares", relata Tinti.

Ideia partilhada pelo defensor da Vara de Tóxicos Galeno Gomes Siqueira. Galeno compareceu na segunda (11/01) ao programa “Chamada Geral”, da Rádio Itatiaia, com o assistido J.M.R.C., para discutirem sobre as graves consequências de se manter usuários presos, como se fossem traficantes.

O carpinteiro J.M.R.C. foi preso nas proximidades de sua casa. Além de portar suas ferramentas de trabalho, J.M.R.C. foi pego com determinada quantidade de crack para uso próprio. No final, ocorreu a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes. O defensor da Vara de Tóxico classifica como injustiça a prisão provisória em casos de tráfico de entorpecentes. Segundo Galeno Siqueira é muito comum os acusados de tráfico de drogas permanecerem presos por longo período e, ao final do processo, ocorrer a absolvição ou a desclassificação para uso.

Ascom / ADEP-MG

Artigo: (IM)POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE SUA APLICAÇÃO

O Defensor Público de Alfenas, Geraldo Lopes Pereira, teve seu artigo "(IM)POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE SUA APLICAÇÃO", publicado no site do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim).

Clique aqui para baixar o artigo.


Ascom / ADEP-MG

terça-feira, 12 de janeiro de 2010

Diretores da ADEP-MG se reúnem com ministro do Desenvolvimento Social

O presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, e o vice-presidente, Flávio Lelles, estiveram reunidos nesta terça-feira (12/01) em Brasília, com o Ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias. Os diretores entregaram o Diagnóstico da Defensoria Pública e solicitaram apóio a causa da classe.

Ascom /ADEP-MG

Deputada encaminha requerimento para criar Fundo Estadual da Defensoria

A deputada estadual, Rosângela Reis (PV), encaminhou à Comissão Administração Pública da ALMG, requerimento destinado ao governador do Estado, no qual solicita providências para criação de um Fundo Estadual em favor da Defensoria Pública de Minas Gerais. O requerimento foi protocolizado no dia 16 de dezembro de 2009 e está pronto para ser analisado pela Comissão.

A análise será feita assim que os parlamentares voltarem do recesso, no dia 15/02. A deputada, presidente da Frente Parlamentar em apoio à Defensoria Pública, solicitará também que seja marcada agenda com o governador para apresentar o Diagnóstico da Defensoria Pública.

De acordo com a lei atual, projetos relacionados à criação de Fundos, devem partir do executivo. Desta forma, o governador encaminha ao legislativo mensagem com o projeto de lei em anexo para apreciação. Na audiência que será marcada entre a deputada, o governador e representantes da ADEP-MG, Rosângela Reis irá entregar um esboço sobre a proposta de criação do Fundo.

Ascom / ADEP-MG

segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

CNJ consulta Defensores Públicos sobre demandas judiciais na saúde

Os Defensores Públicos poderão encaminhar sugestões para reduzir as demandas, criar mecanismos que possam prevenir litígios e adequar a gestão de processos em tramitação na área de saúde. As propostas serão analisadas pelo Grupo de Trabalho da Saúde, coordenado pela Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A intenção é desenvolver medidas concretas e normativas para prevenção e redução de demandas judiciais relativas à prestação de assistência à saúde.

Práticas e iniciativas adotadas nas Defensorias que busquem soluções da problemática envolvendo a assistência à saúde, poderão ser encaminhadas para que sirvam como modelos e objetos de estudo. A ADEP-MG receberá as sugestões através do e-mail da associação (adep.minas@gmail.com), posteriormente compiladas e encaminhas à Comissão. O prazo de envio é até a próxima sexta-feira (15/01).

O Grupo de Trabalho da Saúde foi criado em novembro de 2009 e tem um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para apresentar seus resultados. A CNJ pretende assinar um termo de cooperação com diversos órgãos públicos que terá o objetivo de facilitar o trabalho dos juízes na área de saúde.

Ascom / ADEP-MG