Com a aprovação do PLC 43/09, será estimulada a atuação da Defensoria Pública junto aos presídios
Nesta quarta-feira (26/08) será votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em caráter terminativo, o Projeto de Lei número 43/09, que regulamenta a atuação da Defensoria Pública no âmbito da execução da pena. A diretora social da ADEP –MG, Therezinha Aparecida de Souza, e a diretora tesoureira, Renata Simião Gomes, acompanharão a votação.
O projeto prevê a necessidade de prestação de auxílio estrutural, pessoal e material às Defensorias Públicas para a realização da assistência jurídica, integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais, em todas as unidades da Federação. Inclui ainda a Defensoria Pública na lista de Órgãos da Execução Penal, além de reservar espaço próprio à Defensoria Pública dentro dos estabelecimentos penais.
Dados do Ministério da Justiça (2008) indicam que existem cerca de 446 mil presos no Brasil. Estima-se que 90% deles não possuem condições financeiras para pagar um advogado particular, permanecendo, efetivamente, esquecidos pelo Estado. Tal situação dificulta ainda mais o processo de ressocialização do indivíduo encarcerado, tornando-o extremamente vulnerável ao assédio de facções criminosas (que em muitos casos fornece assistência jurídica em troca de favores espúrios ou lealdade).
Com a aprovação do PLC 43/09, será estimulada a atuação da Defensoria Pública junto aos presídios, a fim de se reduzir os índices de superlotação e rebeliões, assegurando maior rapidez e eficiência nos processos de execução.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da justiça já manifestou seu apoio à aprovação do PLC 43, sem emendas.
O Projeto é de autoria do Deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ). No dia 19 e agosto, o pedido de vista do Senador Tasso Jereissati adiou a votação da proposta.
Audiência Pública
As integrantes do Conselho Diretor da ADEP –MG, Therezinha Aparecida de Souza e Renata Simião Gomes, também participarão da audiência pública presidida pelo senador Antonio Carlos Valadares, líder do PSB no Senado, na próxima quinta-feira, às 10 horas. A audiência , na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), tem por objetivo fornecer subsídios para a modernização e ampliação de Defensorias Públicas, de modo que a população de mais baixa renda tenha seus direitos assegurados gratuitamente. Valadares é relator do PLC 137/09, apresentado originalmente pelo Executivo para a reorganização das defensorias.
Nenhum comentário:
Postar um comentário