quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

Congressistas terão descontos em hospedagem no Ouro Minas Palace Hotel

Com o objetivo de garantir praticidade e maior comodidade aos participantes do Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais e II Encontro Nacional dos Defensores do Júri, que acontece entre os dias 28 e 30 de março no Ouro Minas Palace Hotel em Belo Horizonte, por uma iniciativa da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG) com o apoio da Defensoria Pública de Minas Gerais, a diretoria da ADEP-MG negociou tarifas especiais para a hospedagem no hotel sede do evento.

Apto single- Valor convencional R$ 349,00 - Valor para congressista R$ 306,00
Apto duplo - Valor convencional R$ 399,00 - Valor para congressista R$ 330,00
Apto triplo - Valor convencional R$ 459,00 - Valor para congressista R$ 360,00


As reservas deverão ser feitas diretamente com no Hotel Ouro Minas pelo telefone (31) 3429-4000, ou ainda pelo e email reserva@ourominas.com.br. É necessário citar que a reserva é referente ao Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais e II Encontro Nacional de Defensores Públicos do Júri, que acontece entre os dias 28 e 30 de março 2012.
Conheça o hotel no site http://www.ourominas.com.br/

ADEP-MG já funciona em sede própria

A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais inicia o mês de fevereiro em sede própria. Localizada à Avenida Barbacena, 472, 13º andar, no Barro Preto, a cinco quadras do Fórum, a nova Casa dos Defensores foi pensada de forma a atender o associado com todo o conforto que merece.

Ampla sala de reuniões; espaço exclusivo para o associado; salas bem planejadas, copa e estúdio para gravações revelam o esforço da diretoria da ADEP-MG em oferecer uma sede à altura dos defensores mineiros.

Venha conhecer a nova sede.

Serviço

ADEP-MG
Edifício Boulevard Barbacena, 472, 13º andar.
Telefone: (31) 3295-0520
Veja no Google Maps http://g.co/maps/x6qwe

Estudantes de Direito poderão participar do Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais e II Encontro Nacional dos Defensores do Júri

Pensando na próxima geração de defensores públicos a organização do Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais e II Encontro Nacional dos Defensores do Júri decidiu reservar vagas especiais para a participação de estudantes de Direito de todo o estado.

O evento acontece entre os dias 28 e 30 de março no Ouro Minas Palace Hotel em Belo Horizonte e ocorre por uma iniciativa da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG) com o apoio da Defensoria Pública de Minas Gerais e contará com a presença de renomados palestrantes.

Para os estudantes foram reservadas 100 vagas com inscrições no valor de R$ 70,00 (setenta reais). Após o congresso serão disponibilizados certificados correspondentes há 24 horas/aula. As inscrições devem ser feitas pelo site: www.adepmg.org.br/congresso.

Palestras e palestrantes

Para tratar do tema “População de Rua” foi convidado o Padre Júlio Lancelotti, bacharel em pedagogia e teologia, nacionalmente conhecido por seu engajamento em causa sociais. Doutor Honoris Causa pela PUC de São Paulo e coordenador representante do Centro de Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramim, Lancelotti tem se destacado na luta em prol dos menos favorecidos.

Ouvidora-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Luciana Zaffalon, falará sobre “Ouvidoria e Defensoria”, destacando a importância de uma Ouvidoria dentro da instituição, experiência que já está em curso na Defensoria Pública de São Paulo.

O debate acerca do “Superendividamento” terá como âncoras a Defensora Pública Estadual do Rio Grande do Sul, especialista em Processo Civil, Adriana Burguer e a Defensora Pública Estadual do Rio de Janeiro e presidente do FNDPCON - Fórum Nacional dos Defensores Públicos de Defesa do Consumidor - , Marcela Oliboni.

O professor titular do mestrado e doutorado em direito da PUCRS, Juarez Freitas, falará sobre: “Sustentabilidade e Direito ao Futuro”. Já o presidente do Conselho Estadual de Assistência Social/CEAS-MG, Geraldo Gonçalves Oliveira Filho, abordará “Planos de assistência social em projetos de grandes impactos sociais”. O defensor público do Rio de Janeiro José Augusto Garcia tratará do tema “Processo Coletivo”.

Para tratar de Direitos Humanos, assunto sempre em pauta em todo o país, a ADEP-MG convidou o deputado federal Jean Wyllys, jornalista, pedagogo, professor universitário, conhecido por sua luta em defesa do direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a participação em ações que combatem a homofobia, a intolerância e o fundamentalismo religiosos, o trabalho escravo, a exploração sexual de crianças e adolescentes, e a violência contra a mulher.

Já para os profissionais com atuação na Área Penal o convidado é o Professor e Advogado Aury Lopes Jr., que falará sobre a “Prova Penal e Captura Psíquica do Juiz”. À convite da ADEP-MG, o Professor Aury esteve em Belo Horizonte em 22 de setembro de 2011 e proferiu uma brilhante palestra sobre as inovações trazidas pela Lei de Medidas Cautelares.

Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Júri

O encontro acontecerá nas manhãs de 29 e 30 de março de 2.012 e terá como palestrantes e debatedores Defensores Públicos das mais diversas regiões do país, que discutirão temas como “A Desclassificação em Plenário do Júri”, “A realização do Júri sem a presença do acusado” e a “Absolvição pelo Júri sem tese absolutória específica”. Em breve divulgaremos os nomes dos palestrantes e dos debatedores.

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

Problemas com a telefonia

A ADEP-MG está com os telefones temporariamente suspensos devido a um problema técnico, já em análise pela operadora. A previsão para o retorno da telefonia é para esta próxima segunda-feira (06/02).

Para contato com a ADEP-MG, estamos disponibilizando o número (31) 8469-5224.

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

ADEP-MG sedia parte do 3º curso preparatório dos novos defensores públicos

A ADEP-MG está sediando entre os dias 01 e 06 de fevereiro, o 3º Curso Preparatório dos aprovados no VI Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público, empossados na última sexta-feira (27/01) perante o Conselho Superior na presença do governador Antonio Augusto Anastasia.

O Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, deu as boas vindas aos 38 novos defensores e disponibilizou o apoio e estrutura da associação para todos. Uma garrafa de espumante foi enviada pela conveniada Qualicorp para ser sorteada entre os Defensores Públicos que em estão curso de formação. A vencedora foi a defensora pública Nilza Martins.




Ascom /ADEP-MG

Palestrantes renomados confirmados para o Congresso Estadual dos Defensores Públicos de MG e II Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Júri


Entre os dias 28 e 30 de março a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais ADEP-MG promoverá no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte, o Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais e o II Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Tribunal do Júri.

Temas que vão de encontro às necessidades da população menos favorecida e ao dia a dia dos Defensores Públicos serão debatidos no encontro cujo tema é "Defensoria Pública: Compromisso com a Justiça, Liberdade e Igualdade". Renomados palestrantes apresentarão aos congressistas novidades e abordagens de grande utilidade e aplicação na prática diária de suas funções.
Palestras e palestrantes

Para tratar do tema “População de Rua” foi convidado o Padre Júlio Lancelotti, bacharel em pedagogia e teologia, nacionalmente conhecido por seu engajamento em causa sociais. Doutor Honoris Causa pela PUC de São Paulo e coordenador representante do Centro de Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramim, Lancelotti tem se destacado na luta em prol dos menos favorecidos.

Ouvidora-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Luciana Zaffalon, falará sobre “Ouvidoria e Defensoria”, destacando a importância de uma Ouvidoria dentro da instituição, experiência que já está em curso na Defensoria Pública de São Paulo.

O debate acerca do “Superendividamento” terá como âncoras a Defensora Pública Estadual do Rio Grande do Sul, especialista em Processo Civil, Adriana Burguer e a Defensora Pública Estadual do Rio de Janeiro e presidente do FNDPCON - Fórum Nacional dos Defensores Públicos de Defesa do Consumidor - , Marcela Oliboni.

O professor titular do mestrado e doutorado em direito da PUCRS, Juarez Freitas, falará sobre: “Sustentabilidade e Direito ao Futuro”. Já o presidente do Conselho Estadual de Assistência Social/CEAS-MG, Geraldo Gonçalves Oliveira Filho, abordará “Planos de assistência social em projetos de grandes impactos sociais”. O defensor público do Rio de Janeiro José Augusto Garcia tratará do tema “Processo Coletivo”.

Para tratar de Direitos Humanos, assunto sempre em pauta em todo o país, a ADEP-MG convidou o deputado federal Jean Wyllys, jornalista, pedagogo, professor universitário, conhecido por sua luta em defesa do direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a participação em ações que combatem a homofobia, a intolerância e o fundamentalismo religiosos, o trabalho escravo, a exploração sexual de crianças e adolescentes, e a violência contra a mulher.

Já para os profissionais com atuação na Área Penal o convidado é o Professor e Advogado Aury Lopes Jr., que falará sobre a “Prova Penal e Captura Psíquica do Juiz”. À convite da ADEP-MG, o Professor Aury esteve em Belo Horizonte em 22 de setembro de 2011 e proferiu uma brilhante palestra sobre as inovações trazidas pela Lei de Medidas Cautelares.

Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Júri

O encontro acontecerá nas manhãs de 29 e 30 de março de 2.012 e terá como palestrantes e debatedores Defensores Públicos das mais diversas regiões do país, que discutirão temas como “A Desclassificação em Plenário do Júri”, “A realização do Júri sem a presença do acusado” e a “Absolvição pelo Júri sem tese absolutória específica”. Em breve divulgaremos os nomes dos palestrantes e dos debatedores.


SERVIÇO

Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais e II Encontro Nacional dos Defensores Públicos
Data: 28 a 30 de março
Local: Ouro Minas Palace Hotel / Belo Horizonte
Maiores Informações: eventos@adepmg.org.br / (31) 3295 – 0520 / www.adepmg.org.br/congresso

segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Alienação parental é destaque no Chamada Geral




O programa Chamada Geral, da Rádio Itatiaia, desta quinta-feira (26/01), teve como tema de debate a alienação parental. O defensor público Alfredo Emanuel Farias de Oliveira explicou aos ouvintes o que é esta prática, os prejuízos que pode trazer à criança e ao adolescente, além das penalidades que o pai ou a mãe pode sofrer.

Diante de casos como esses, os defensores públicos, tanto na área de família quanto na infância de juventude, atuam na promoção de ações de guarda, regulamentação de visita e até mesmo a declaração de alienação parental.

Ouça o programa



Ascom /ADEP-MG

Defensoria Pública abre processo seletivo para estágio na área de direito - 2012

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais está abrindo processo seletivo para programa de estágio na área de Direito. As inscrições poderão ser feitas de 1º a 17 de fevereiro de 2012, das 12 às 18 horas, na sede da Defensoria Pública em Belo Horizonte e nas comarcas descritas no edital.

Para participar, o candidato deverá preencher a ficha de inscrição - disponível nos locais de inscrição - e apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência.

Os estagiários selecionados receberão bolsa no valor de R$ 390,00 e auxílio transporte no valor de R$ 60,00

Processo seletivo

Serão realizadas 06 provas objetivas - Direito Constitucional, Administrativo, Civil e Legislação Especial, Processual Civil, Penal e Processual Penal - e 03 provas escritas - Direito Constitucional e Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil e Legislação Especial, Direito Penal e Direito Processual Penal.

As provas acontecem no dia 18 de março. Os locais e a hora da realização dos exames serão divulgados no site: www.defensoria.mg.gov.br , cinco dias antes da data marcada.
O edital completo, com os endereços dos locais de inscrição, comarcas de aplicação das provas e conteúdo programático do processo de seleção está disponível no site da Defensoria Pública: Estágios e Serviço Voluntário.

EDITAL DE ESTÁGIO Nº 001-2012 DPMG.PDF




FICHA DE INSCRIÇÃO ESTÁGIO Nº 001-2012.PDF


Fonte: Ascom/DPMG (26/01/2012)

segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

Chamada Geral destaca problemas de assistidos em relação à Copa 2014

A construção da Via 210, em Belo Horizonte, tem trazido problemas para alguns assistidos da Defensoria Pública de Minas Gerais. Moradores reclamam dos valores pagos referentes às desapropriações das obras. Para falar deste assunto, a Defensora Pública dos Direitos Humanos, Cryzthiane Andrade Linhares, esteve no programa Chamada Geral, da Rádio Itatiaia, desta quinta-feira (19/01).

De acordo com o site Portal da Transparência, onde são relatadas as obras em decorrência da Copa do Brasil de 2014, a construção da Via 210 é destinada para melhoria do trânsito na capital mineira, ligando Via do Minério, no Barreiro, à Avenida Tereza Cristina, pela Via 210. Serão instalados 1,6 km de corredor de ônibus, cujo traçado liga a região do Barreiro ao centro da cidade e ao sistema de metrô.

A Prefeitura de Belo Horizonte considerou a obra de utilidade pública para fins de desapropriação. Desta forma, 50 imóveis situados no Bairro das Indústrias, Conjunto Habitacional Bonsucesso, Estrela do Oriente e Betânia, deverão ser desapropriados.

Moradores destas regiões têm procurado a Defensoria Pública alegando que os valores das indenizações estão abaixo do preço de mercado. Além disso, há proprietários que construíram suas residências sem possuir os registros do lotes comprados há vários anos, o que rebaixa ainda mais as indenizações a serem pagas.

A Defensoria Pública tem intermediado a situação na busca de uma solução satisfatória para os assistidos.

Ouça a entrevista



Ascom / ADEP-MG

Reeducandos de Curvelo também poderão se comunicar com Defensoria por meio de cartas

Cartas serão mais um meio de comunicação entre a Defensoria Pública de Curvelo e seus assistidos do Projeto Libertas. A troca de correspondência, que poderá conter informações sobre a situação processual do reeducando, será possível graças à colaboração de um agente penitenciário. Fernando Teodoro Pereira será o “carteiro”, responsável pela entrega das correspondências dos assistidos aos órgãos públicos e também do retorno com as respostas.

“Desta forma, os presos irão receber cartas da Defensoria Pública, informando-lhes sobre o andamento processual, o levantamento das penas e os pedidos efetivados pelo órgão de defesa”, enfatiza o Defensor Público Comarca de Curvelo, Adalberto Pelli.

A comunicação via correspondência soma-se aos atendimentos que já são realizados pelos defensores Gustavo Dayrell e Adalberto Pelli, realizados todas as sextas-feiras na parte da manhã.



Defensor Adalberto Pelli; Agente Penitenciário Fernando Teodoro Pereira e o Defensor Gustavo Dayrell

Ascom /ADEP-MG

segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

ADEP-MG fecha parceria com a TAM

Dando sequência na busca por maiores facilidades para o associado, a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, acaba de fechar parceria com a TAM. A partir de agora, os associados terão condições especiais na compra de bilhetes e passagens aéreas da TAM em viagens nacionais. O benefício deverá ser acessado na área restrita do site da ADEP-MG que contém o Smart Business da TAM – sistema de vendas on line.

O associado poderá incluir até quatro beneficiários, a seu critério, que também terão acesso as vantagens do convênio.

As compras devem ser feitas pelo próprio associado ou beneficiário, também sendo responsável diretamente pelo pagamento.

Descontos
• Voos operados de segunda a sexta-feira das 07h00 às 09h00 e das 17h00 às 19h30 e aos Domingos após 12h00: 6% (SEIS por cento) nos voos nacionais emitidos em todas as classes exceto PROMO (“W” e “N”).
• Voos operados de segunda a sexta-feira das 09h01 às 16h59 e das 19h31 às 06h59, aos Sábados o dia todo e aos Domingos até as 11:59: 8% (OITO por cento) nos voos nacionais emitidos em todas as classes exceto PROMO (“W” e “N”).
As letras representam os tipos de classes de uma tarifa. Os valores exibidos no Smart Business TAM já contemplam os descontos.

Área restrita ADEP-MG
Para acessar a área restrita do site o associado deverá utilizar como logging o primeiro e ultimo nome separado por um ponto. A senha é o número do CPF sem pontos.

Exemplo:
Maria Clara Machado
Logging: maria.machado
Senha: 1234567896

Ascom/ ADEP-MG

sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Corporativismo contra a Defensoria

André Luiz Machado de Castro*


A OAB-SP pleiteava cortar verba da Defensoria; os mais pobres ficam reféns de uma entidade que, em SP, quer apenas manter uma receita para seus filiados

Ontem, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo completou seis anos. O período provocou uma significativa mudança no contexto de exclusão social perante a Justiça.

Graças ao preparo, a competência e a dedicação dos apenas 500 defensores públicos e dos 330 servidores de apoio, atuantes em somente 29 cidades do Estado, as ações do órgão ultrapassaram as fronteiras desses poucos municípios, várias delas recebendo o reconhecimento de prestigiosas instituições de análise e avaliação de boas práticas no sistema de Justiça, como o Instituto Innovare.

As vitórias processuais nos tribunais superiores em Brasília, por muito tempo acessados apenas por pessoas com recursos financeiros, contam-se aos milhares.
Mas não foi por isso que a Defensoria Pública de São Paulo ocupou espaço recentemente no noticiário, e sim por conta de uma falsa crise e de um falso dilema com a OAB-SP.

Sob o argumento de que a Defensoria Pública não consegue atender as mais de 300 comarcas do Estado, a OAB-SP pleiteava reduzir drasticamente o seu orçamento. O objetivo era gastar esses recursos exclusivamente com o convênio que o Estado mantém com ela há quase 30 anos para a prestação de assistência judiciária onde não há defensores públicos suficientes.

O convênio custa anualmente aos cofres públicos cerca de R$ 300 milhões e beneficia quase 50 mil advogados, que para prestarem o serviço precisam apenas estar em dia com os cofres da ordem, não passando por qualquer tipo de seleção.

Todo o debate dos últimos meses na imprensa, no governo e na Assembleia Legislativa (se o convênio e os seus milionários recursos tinham de ser transferidos da Defensoria para a Secretaria de Justiça e se a Defensoria fiscalizava demais ou de menos) era uma falsa discussão.

A questão principal, nesse tema da efetivação do direito constitucional de acesso à Justiça, é esta: por que ainda há apenas 500 defensores e 330 servidores em 29 cidades?

Essa questão jamais foi sequer tocada pela OAB-SP, contrariando o estreito apoio que o Conselho Federal da OAB e diversas outras seções estaduais sempre prestaram -e continuam prestando- ao fortalecimento das defensorias públicas.

Deve-se perguntar aos poderes Executivo e Legislativo do Estado a razão pela qual, depois de seis anos, houve um aumento de apenas cem defensores e a ampliação da atuação para apenas mais oito cidades.

Existem recursos, pois os milhões gastos com a prestação terceirizada seriam suficientes para custear a prestação direta de assistência jurídica às pessoas carentes.

Enquanto não houver um crescimento gradual e constante do número de defensores públicos -por exemplo, cem novos cargos por ano até se atingir o número necessário estimado de 1.600 (há cerca de 2 mil juízes e 1.800 promotores no Estado) -, a parcela mais pobre dos paulistas e o próprio governo vão ficar reféns de uma entidade que, em São Paulo, não está preocupada com o fortalecimento do Estado democrático de Direito e a efetivação dos direitos humanos para todos, mas apenas com a manutenção de uma fonte de receita para uma parcela de seus filiados.

Nenhuma outra ordem profissional (de médicos, engenheiros, contadores etc.) possui ou jamais pensou em possuir algo assim.

O governador Geraldo Alckmin, agora novamente eleito, já provou, ao superar as mesmas forças resistentes que retardaram a criação da Defensoria em 18 anos, que tem consciência e compromisso com a necessidade jurídica e social da efetiva implementação da Defensoria Pública no Estado.

As centenas de entidades da sociedade civil que, no último mês, novamente se reuniram para defender a Defensoria Pública certamente anseiam por isso.

*André Luiz Machado de Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep)

Fonte: Texto publicado na Folha de S. Paulo, de 10/01/2012