segunda-feira, 31 de maio de 2010

Juiz decide a favor de ACP proposta pela Defensoria Pública de Ipatinga

O Juiz da 1º Vara Civil da comarca de Ipatinga, Marcelo Rodrigues Fioravante, emitiu decisão final a favor da ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da comarca contra a Faculdade de Direito de Ipatinga (Fadipa). Na sentença o juiz foi contrário ao parecer do Ministério Público que questionava a legitimidade da Defensoria como autora da ação. A sentença publicada no dia 24/05 é cabível de recurso dentro do prazo estabelecido.

Em posição contrária ao parecer do Ministério Público, o juiz destacou em sua decisão que a Corregedoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais recentemente encaminhou aos promotores uma “orientação” para atuarem de forma contrária à legitimação extraordinária da Defensoria para a propositura de ações coletivas. “Não resta dúvida que o debate extravasou o campo jurídico e alcançou a seara político-institucional. Sob este enfoque de confronto, o debate nada contribui para evolução da precoce democracia brasileira, que tem como um dos seus corolários o incremento dos mecanismos de amplo acesso à Justiça”, relatou o magistrado.

Segundo o Defensor Público de Ipatinga, Rafael Boechat, a decisão demonstra um fortalecimento da instituição. “Do ponto de vista institucional, a decisão proferida nesta ação civil pública, fortalece ainda mais a legitimidade ativa da Defensoria Pública, uma vez que o juiz , antes de analisar o mérito enfrentou o parecer desfavorável do Ministério Público”, destacou o Defensor.

Cobrança indevida

Em 2009 a Defensoria Pública de Ipatinga entrou com uma liminar para suspensão da cobrança da taxa de atendimento cobrado no Núcleo de Assistência Jurídica da Faculdade de Direito de Ipatinga (Fadipa).
Chegou ao conhecimento da Defensoria a informação de que a Faculdade, por meio do Núcleo de Assistência Jurídica (NPJ), cobrava da população o valor de R$ 80,00 à título de orientação jurídica.

A faculdade informou ao Defensor que a cobrança era para manutenção do escritório. O Núcleo foi fundado em 1998 e na época da ação eram realizados, em média, 25 atendimentos e 1.200 processos eram acompanhados. Se cada um desses processos que estavam sendo acompanhados corresponde à R$ 80,00 de taxa, o núcleo recebeu R$96 mil para a manutenção do escritório .

A decisão final do juiz condenou a Fadipa, além da suspensão da cobrança, ao pagamento de 10% da ação à Defensoria Pública. O dinheiro será depositado na conta da Defensoria para um fundo de manutenção da instituição, conforme rege a Lei 80, alterada pela LC 132.

Ascom / ADEP-MG

Judiciário gasta R$ 2.600 para julgar tentativa

STJ determina extinção do processo, considerando o valor que seria gasto para julgá-lo

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou a extinção de uma ação contra uma mulher acusada de tentar furtar três vidros de esmalte de unha, avaliados em R$ 5,89. De acordo com informações divulgadas nesta segunda-feira (31) pela Corte, o julgamento do processo custaria R$ 2.674,24 no STJ, e R$ 3.775,06 no STF (Supremo Tribunal Federal), valor considerado muito alto para julgar um caso tão pequeno.

Esta não foi a primeira vez que um processo como esse foi extinto pelo Tribunal, que tem aplicado o “princípio da insignificância” para casos como este. Para tanto, os ministros do STJ avaliam se o valor furtado causaria danos ao patrimônio da vítima.

Em fevereiro deste ano, por exemplo, a Justiça concedeu liberdade a um homem que estava preso por furtar um caderno de uma papelaria.

Em outro caso recente semelhante, a Defensoria Pública de Minas Gerais recorreu ao STJ após o Tribunal estadual condenar a seis meses de prisão um homem por furto. Após analisar o caso, o ministro Arnaldo Esteves Lima determinou a extinção do processo.

Fonte: R7

Falta de pessoal e estrutura

Eduardo Vanini
Repórter

Quem precisa dos serviços da Defensoria Pública em Juiz de Fora encontra um órgão no qual o abandono é aparente. Para que o atendimento fosse condizente com o público a ser assistido, o serviço deveria contar com 50 defensores, no entanto, apenas 25 profissionais ocupam tal função, ainda que haja 37 vagas na cidade. A baixa no número de trabalhadores, que afeta também cargos auxiliares, tem como consequência filas para o atendimento, nem sempre garantido, já que precisam ser definidas prioridades. A estrutura física do prédio também é problemática. Há banheiros quebrados, janelas com vidros que ameaçam cair e falta de mobiliário. Alguns materiais de uso diário, como folhas de papel, já tiveram que ser comprados pelos próprios funcionários. Para o coordenador do órgão, Márcio Baesso, tal quadro se deve à falta de atenção, por parte do Poder Público, com aquela que é a alternativa para quem não tem como pagar por um advogado. O problema se repete em todo o Estado de Minas Gerais, onde o desgaste dos defensores é tão grande que, há cada 12 dias, um trabalhador abandona a função.

A Tribuna visitou o serviço, que funciona em três andares do Edifício Brumado, no Centro, durante uma manhã e, antes das 7h, três pessoas já faziam fila na porta. Entre elas, estava o motorista José Joventino Duque, 73 anos, que havia chegado às 5h30. Ele chegou cedo porque, no dia anterior, tinha ido até a unidade por volta das 10h, mas se deparou com cerca de 15 pessoas esperando e baixa rotatividade na fila. Mesmo sendo o primeiro atendido, a visita dele foi em vão. José buscava intervenção judicial para a retirada de um bueiro instalado em frente à sua casa, há cerca de três meses, que vem causando transtornos. Como a Defensoria não está efetuando atendimento no setor cível, ele foi instruído a buscar auxílio em um dos escritórios-escola de faculdades de direito da cidade. “Quem perde sou eu, que cheguei aqui tão cedo. Enquanto isso, se chover forte, a água invade minha casa”, desabafou.

Uma auxiliar de escritório, 51, que não quis ser identificada, também estava lá para uma segunda tentativa de atendimento. “Na primeira vez, cheguei antes das 8h, e havia cerca de oito pessoas na minha frente. Eram 10h30 e ainda havia umas seis”, conta. Ela precisa de assistência para formalizar sua separação e reclama, sobretudo, das condições do lugar. Ela conta que, na primeira visita, precisou ir ao banheiro e teve que descer dois andares para conseguir um, masculino. Também tinha que tomar remédio para pressão e não havia bebedouro.

O que é possível fazer

Apesar das deficiências físicas, Baesso é categórico ao definir a falta de defensores como a maior dificuldade. Como relata, a situação é tão grave que tornou necessária a definição de preferências em termos de atendimento, deixando de lado as demandas de varas cíveis, por exemplo. Só assim, segundo ele, é possível que questões ligadas à saúde, varas criminais, família e menores sejam atendidas com rapidez, já que apresentam mais gravidade. Há, ainda, o déficit nos cargos auxiliares, como psicólogos, assistentes sociais e equipe administrativa. Na cidade, há apenas oito funcionários divididos nesse campo de atuação.

Em relação aos problemas estruturais, o coordenador explica que, se a Defensoria contasse com orçamento próprio, teria autonomia para que fossem feitas mudanças no espaço. Para ilustrar o problema, ele conta que o estado chegou a liberar verba de R$ 200 mil para que o ambiente fosse reformado, mas entraves burocráticos impediram a utilização do dinheiro. Enquanto isso, a situação do local vai piorando.

Concurso para 150 defensores está na Justiça
No restante do estado, os problemas se repetem. Das 298 comarcas mineiras, apenas 110 contam com defensores. No mínimo, 1.200 funcionários deveriam desempenhar a atividade, mas há apenas 460 em atuação. Ainda assim, um concurso público que reforçaria o quadro com 150 novos defensores, realizado no ano passado, está paralisado pela Justiça. Para mostrar como a Defensoria sofre abandono pelo estado, o presidente da Associação de Defensores Públicos de Minas Gerais, Felipe Soledade, aponta que o Judiciário fica com 71% do orçamento destinado ao sistema de Justiça, o Ministério Público com 24% e a Defensoria com os 5% restantes. Na definição de Felipe, isso mostra que há força nos departamentos de acusação, enquanto a defesa fica enfraquecida. Para ele, essa situação precisa ser revertida. “Já passou da hora dos governantes enxergarem que é um serviço prioritário para quem precisa. Estamos vivendo de ‘quebra-galho’ no âmbito da assistência jurídica à população”, diz, destacando que a população alvo do órgão - pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos - representa 85% dos mineiros.

Defensoria Pública de Minas

Seus principais problemas

Minas é um dos nove estados brasileiros em que as defensorias não possuem fundo próprio

Estados, como Rio de Janeiro e São Paulo, repassam verba até quatro vezes maior para a Defensoria Pública

Minas investiu, em 2009, apenas 0,24% do orçamento total do estado no setor, ficando abaixo da média nacional

Em 2008, Minas teve mais de 31 mil assistidos em potencial por defensor público, embora a média recomendada seja de 11 mil

Apenas 37,07% da comarcas do estado são atendidas pelo serviço de defensoria

Fonte: Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais

Matéria Públicada no jornal Tribuna de Minas

quinta-feira, 27 de maio de 2010

Defensoria participa de seminário de Mediação de Conflitos

No último 19 de maio foi realizado no Campus JK da Faculdade Newton Paiva, o “I Seminário em Mediação de Conflitos de Minas Gerais: Contextos e Experiências”, que contou com a participação da Defensora Pública da 21ª Defensoria Cível e do Núcleo de Atuação Extrajudicial, Ana Flávia Oliveira Freitas. O seminário teve como finalidade apontar as principais experiências vivenciadas por entidades públicas e privadas na área da mediação e demais métodos extrajudiciais de solução de conflitos.

Relatando a experiência do "Núcleo de Atuação Extrajudicial" da DPMG, criado no início de maio, a Defensora Pública Ana Flávia Freitas, destacou que a mediação ajuda na resolução rápida dos conflitos e ajuda a desafogar o judiciário. “A mediação possibilita a resolução dos conflitos pelas próprias partes, sem que estas tenham que ingressar no poder judiciário, que devido à grande demanda, pode fazer com que a decisão demore vários anos e nem sempre é satisfatória. Além disso, a mediação visa, sobretudo, o resgate dos laços afetivos”, destacou a Defensora.

O evento foi realizado pelo Governo do Estado de Minas Gerais em Parceria com o Centro Universitário Newton Paiva e a Fundação Nacional de Mediação de Conflitos. Para abordar os diversos âmbitos da mediação, as palestras foram divididas em diversos temas: mediação penal, mediação familiar, mediação como instrumento de prevenção à criminalidade, mediação como instrumento de pacificação social, a humanização do direito e negociação, arbitragem e conciliação.

ASCOM / ADEP-MG com informações da SEDS

Prezados Colegas

A CASA DA CIDADANIA está organizando um curso de direitos básicos, que será ministrado por Defensores Públicos no Morro do Papagaio, no 2º semestre de 2010.
Inicialmente, é necessário que os Defensores Públicos interessados em lecionar elaborem um conteúdo programático do que consideram relevante abordar, bem como um breve resumo do conteúdo a ser lecionado, a fim de que nosso colega Hélio da Gama apresente para as Diretoras da rede pública de ensino.

Salientamos que o conteúdo programático deverá ser desenvolvido para uma carga horária aproximada de 1 (uma) hora e 30 (trinta)minutos de aula, levando-se em consideração que será apreciado e aprovado por Diretores e Professores da rede pública de ensino e, dessa forma, solicitamos que seja o mais didático possível.
O conteúdo programático deverá se entregue na ADEP, no dia 07/06, segunda-feira, às 09:30, em reunião designada para essa finalidade, bem como para discutirmos outras questões pertinentes ao tema.

São as seguintes as matérias inicialmente lecionadas, com os respectivos Defensores Públicos interessados:

1) Direito Constitucional (Direitos Fundamentais)- Dra. Ana Flávia Oliveira Freitas;
2) Infância – Dra. Roberta Mesquita e Dr. Horácio;
3) Direito Penal – Dr. Eduardo Cavalieri, Dra. Marolinta Dutra, Dr. Guilherme Tinti e Dr. Flávio Lelles;
4) Direito de Família – Dra. Flávia Américo;
5) Direito do Idoso – Dr. Gustavo Pimenta;
6) Direito do Consumidor – Dr. Daniel Firmato;
7) NUDEM
8) Direito à Moradia – Dra. Ana Cláudia Alexandre
Contamos com a colaboração de mais colegas, principalmente para lecionar as matérias que ainda não têm Defensor Público interessado.

Atenciosamente,

A COMISSÃO DE MOBILIZAÇÃO

Albúm de Fotos

Dia Nacional do Defensor Público na Ocupação Dandara



Selo Comemorativo ADEP-MG 30 anos

quarta-feira, 26 de maio de 2010

ADEP-MG participa de sessão comemorativa no Senado

Representada pelo Presidente Felipe Soledade e o Diretor Secretário Eduardo Cavalieri, a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais participou nesta terça-feira (25/05) da sessão solene do Senado em homenagem ao Dia Nacional do Defensor Público.

Aberta pelo senador Mão Santa (PMDB-PI), a sessão contou com a presença de Defensores Públicos e Associações de todos os estados. Vários senadores fizeram uso da palavra para relatar a importância da Defensoria e a necessidade de fortalecimento da instituição.

Convidado a participar da sessão, o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), segundo signatário da Constituição de 1988 que criou a Defensoria Pública, anunciou que será apresentada nesta quinta-feira (27/05) uma proposta de emenda à Constituição, com o apoio de 200 deputados, criando o Conselho Nacional da Defensoria Pública. O órgão colegiado teria a atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira da Defensoria Pública e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, semelhante aos Conselhos Nacional do Ministério Público e da Justiça. O objetivo, como disse, é reforçar a ação dos defensores públicos em defesa da cidadania. O deputado anunciou também que será relator de comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), para analisar as propostas de piso salarial dos advogados públicos e dos defensores públicos.

Autor do requerimento para comemoração da data e atuante em defesa da Defensoria Pública, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) enfatizou a necessidade de valorizar a instituição. "É primordial que a Defensoria atue em sua plenitude, algo que ainda não ocorreu, apesar de existir desde a Constituição de 1988 e ter sido posteriormente dotada de autonomia administrativa, funcional e com iniciativa de proposta orçamentária", disse o senador.

A mesa em homenagem aos Defensores Públicos foi composta pelo 3º secretário, senador Mão Santa, o deputado Mauro Benevides, o defensor público-geral da União e presidente do Conselho superior da Defensoria Pública, José Rômulo Plácido Salles, o vice-governador de Sergipe e defensor público estadual Belivaldo Chagas, defensora pública-geral da Bahia e presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), Tereza Cristina Almeida Ferreira, e presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado de Castro, e o presidente da Associação dos Defensores Públicos da União, Luciano Borges.

Ascom / ADEP-MG com informações da Agência Senado

Juiz de Alfenas manifesta apoio à Defensoria Pública

O juiz do Trabalho da comarca de Alfenas, Frederico Leopoldo Pereira, aderiu à causa da Defensoria fazendo constar em ata de audiência da Vara do Trabalho, sua manifestação de apóio à entidade. O magistrado determinou envio de ofício à diversas autoridades, solicitando esforços na dignificação da Defensoria Pública.

Participante da sessão solene de instalação da Frente Parlamentar Pró-Defensoria Pública na Câmara de Alfenas no último dia 19, o juiz tomou conhecimento do número reduzido de Defensores em atividade, a baixa remuneração e grande quantidade de comarcas não atendidas pela instituição. Frederico Leopoldo lembrou que a Defensoria Pública, com a alteração em sua lei que garantiu a participação em audiências públicas, fez com que o trabalho se tornasse mais abrangente em defesa da sociedade. “Os Defensores estão demonstrando cada vez mais o seu papel de socorristas dos carentes de informação, de defesa de interesses extrajudiciais, intervenção junto ao poder público contra os desmandos de autoridade ou agente daquele mesmo poder”, disse o juiz.

Para o Defensor Público de Alfenas, Renato Falone, o apoio demonstra que a Defensoria Pública precisa de mais incentivos para atender em diversas áreas. “Estamos buscando e conseguindo apoio até em áreas da Justiça onde não atuamos, o que reforça a necessidade de mais investimentos em Defensoria Pública”, destacou o Defensor.

Ascom / ADEP-MG

Varginha realiza ações no mês do Defensor Público












Em comemoração ao Dia Nacional do Defensor Público, lembrado em 19 de maio, a Defensoria Pública de Varginha realizou, ao longo do mês, diversas atividades comemorativas que levaram assistência à população.

No feriado do Dia do Trabalho, os Defensores Públicos de Varginha participaram do projeto “Sacode a Praça”, realizado pela EPTV, afiliada da Rede Globo no sul de Minas. Com tendas armadas no evento, Defensores e estagiários prestaram assistência jurídica e distribuíram cartilhas a todos que estiveram no local.

Os trabalhos e serviços prestados pela Defensoria Pública foram temas da entrevista dos Defensores Wener Trindade Mendonça e Samantha Vilarinho Mello Alves, concedida ao programa Varginha em Foco, da Rádio Clube (FM 99,3) no dia 03/05, apresentado pelo repórter Carlos Costa.
No programa foram discutidos o papel da Defensoria na educação em direitos e o trabalho NUDEM na organização de uma rede de enfrentamento de violência doméstica contra a mulher. Além disso, o Defensor Wener Trindade Mendonça falou sobre a atuação da Defensoria na área de saúde. O programa contou com a participação de diversos ouvintes que ligaram para sanarem suas dúvidas.

Palestras

Gestantes e idosos que são atendidas pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) unidade São Geraldo, ouviram a uma palestra proferida pela Defensora Pública Samantha Vilarinho Mello Alves no dia 05/05. Dois dias após, foi a vez das mulheres que estiveram no Dia da Beleza, organizado pelo CRAS – unidade Urupês, acompanharem a palestra da Defensora. “Nas duas palestras, foi traçado breve histórico sobre a legislação protetiva da mulher e explicado os conceitos de violência, os âmbitos de incidência da lei e os procedimentos a serem tomados pelas vítimas”, destacou Samantha Vilarinho. Após a palestra, além da exibição de um vídeo sobre o tema, foram esclarecidas as dúvidas das presentes.

No dia 07/05 a Defensora Pública palestrou às reeducandas do Presídio de Varginha. A participação faz parte do Projeto Ensinando e Aprendendo, organizado pela Pastoral Carcerária Nacional – CNBB, para o dia das mães.

A convite da Defensora Pública Thais Vani Bemfica, a Defensora Pública Samantha Vilarinho Mello Alves, proferiu três palestras com o tema “Procedimentos Processuais na Lei 11.340/2006” no dia 18 e 19 de maio aos alunos do 4º ano da Faculdade de Direito de Varginha (FADIVA).

Ascom / ADEP-MG

Defensoria de Minas consegue absolvição de ladrão de galinha

Depois de quatro anos de processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais e absolveu um ladrão de galinha. O assistido havia furtado uma galinha avaliada em R$ 10 e por isso foi condenado a um ano de prisão, mais multa.

O furto aconteceu em 2006 em São João do Nepomuceno, quando o acusado foi preso pela Polícia Militar depois de uma denúncia anônima. O processo tramitou em 1º grau na Comarca de São João Nepomuceno. O réu foi condenado. A Defensoria Pública da comarca recorreu da decisão e o processo foi distribuído para a 5ª Câmara Criminal do TJMG, onde a sentença foi mantida pelos desembargadores.

De posse do processo, a Defensora Pública Silvana Lobo, então lotada na 5ª Câmara Criminal do TJMG, entrou com habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para discutir a subtração da ave. A absolvição veio quatro anos depois. Segundo a Defensora, casos como esses eram frequentes quando atuava na Câmara Criminal. “Cansei de ver pessoas condenadas por terem subtraído par de chinelos, desodorante, balas e cerveja”, disse a Defensora.

Em sua decisão, o ministro Jorge Mussi ressaltou que “o fato denunciado é penalmente irrelevante". Para Silvana Lobo, processos como estes devem ser enviados ao Juizado especial Cível para decidir pela indenização do prejuízo, evitando assim congestionamentos no judiciário. “Há muitas coisas desnecessárias sendo julgadas pelo judiciário, o que demanda muito tempo e dinheiro público. Com isso o judiciário está cheio de processos se arrastando”, disse Silvana Lobo.

Ascom / ADEP-MG

sexta-feira, 21 de maio de 2010

ADEP-MG lança Selo comemorativo de seus 30 anos de criação

Fotos: Paulo Valle





Aproveitando as comemorações do Dia Nacional da Defensoria Pública, a Associação Nacional dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG) lançou na noite de quarta-feira (19/5) o Selo comemorativo aos 30 anos da entidade.

A cerimônia de lançamento do Selo reuniu autoridades, defensores públicos, parceiros e representantes de entidades na sede da ADEP-MG. Após o pronunciamento das autoridades que compuseram a mesa de honra, seguiu-se a obliterações do selo. A primeira, da assessora jurídica dos Correios e Telégrafos, Maria Aparecida Barros, representando o diretor da ETC, Fernando Miranda; a segunda, do deputado João Leite, representando o presidente da Assembleia Legislativa, Alberto Pinto Coelho, a terceira do Defensor-Público-Geral, Belmar Azze Ramos. O presidente da ADEP/MG, Felipe Soledade fez a quarta obliteração.

O Selo criado pelo estudante de design da Faculdade do Estado de Minas Gerais, de Pedro Leopoldo, Kendson Leandro Alves, foi baseado no quadro “Operários” de Tarsila do Amaral, pintado em 1933. O quadro retrata diversos rostos de operários com uma fábrica ao fundo. Tarsila foi a primeira artista nacional a explorar temas sociais em sua arte. Na justificativa do tema escolhido Kendson, que participou e venceu o concurso realizado entre alunos de cursos de design e Publicidade entre outros, aberto para todo o estado, explica que, no selo, as silhuetas representam todos os cidadãos brasileiros, independente de raça, cor ou credo. “Todos tão diferentes em hábitos, costumes e crenças, mas iguais em direito, sendo que um dos principais é o acesso à JUSTIÇA, garantido pelos defensores públicos mineiros que formam a ADEP/MG”.

João Leite destaca compromisso da ALMG com a Defensoria

Na condição de representante do presidente da Assembleia Legislativa, Alberto Pinto Coelho, o deputado João Leite falou da importância da Defensoria Pública no Estado e, reafirmou, em nome do Presidente, “o compromisso daquela Casa do Povo com a Defensoria Pública que, por sua vez, tem o compromisso com a maioria da população de Minas, que é tão dependente do trabalho do Defensor Público.” João Leite disse ainda que percorrendo Minas Gerais, a trabalho, percebe “como a Defensora Pública, o Defensor Público fazem falta no sistema para que se tenha, efetivamente, justiça no sistema penitenciário”. Finalizando o parlamentar saudou a Defensoria Pública de Minas afirmando: “O nosso sonho é que a Defensoria Pública esteja totalmente implementada em nosso Estado com todos os seus cargos”.

O Defensor-Geral, Belmar Azze Ramos, considerou o dia especial para todos os Defensores que trabalham para garantir os direitos, os mais fundamentais, da parcela da população que só tem a Defensoria a quem procurar.

Pelo que fazem e ainda farão

Outra autoridade presente na mesa de honra, o presidente da Associação dos Magistrados de Minas Gerais (Amagis), Bruno Terra Dias, cumprimentou os defensores públicos “pelo trabalho, pelo desprendimento e dedicação a uma causa tão nobre, voltada para a população carente deste Brasil”. Bruno Terra disse ainda: “que esta solenidade sirva para marcar, na sociedade mineira, a indispensabilidade dos quadros que os senhores Defensores representam, pelo que fazem e pelo que ainda farão e que vai resultar numa sociedade melhor.”

Responsabilidade social

A representante do diretor dos Correios, assessora jurídica Maria Aparecida Barros, iniciou seu pronunciamento ressaltando a grandeza da função do Defensor Público, voltada para a parcela da população menos favorecida e sempre em busca da construção de uma sociedade mais justa. Falando especificamente sobre o Selo personalizado, Maria Aparecida ressaltou a sua importância como meio de divulgação, em razão de sua circulação em todo mundo. Por fim, a assessora jurídica da ECT comparou a Defensoria Pública à empresa que representa em razão da responsabilidade social, exercida nos Correios com suas campanhas focadas no contingente mais vulnerável da gente mineira. Como exemplo, citou a já vitoriosa campanha Papai Noel dos Correios.

Dia de festa e agradecimentos


Fechando a solenidade, o anfitrião, o presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade disse que aquele era “um dia de agradecimentos e de festa” e passou aos agradecimentos. Ao Defensor Público-Geral, Belmar Azze Ramos, pelo trabalho de valorização da Instituição; à representante dos Correios, pela parceria e pelo selo emblemático que eterniza o aniversário da Associação; ao deputado João Leite, pelo interesse e trabalho incansável dos parlamentares da Assembleia Legislativa, onde a tramitação dos assuntos da Defensoria são recordes; ao Presidente da Amagis, Bruno Dias, pela presença, pela parceria, manifestando ainda o desejo de sempre poder colaborar com o Judiciário. Por último agradeceu à ex-deputada Maria Lúcia Mendonça, que estava na plateia, pelo apoio sempre oportuno aos Defensores. Agradeceu e parabenizou seus antecessores na direção da ADEP. Finalizado, cumprimentou os colegas presentes, afirmando que “a nossa é a única categoria que comemora o seu dia trabalhando”. Finalizando Felipe Soledade afirmou: “ser Defensor é um prazer e, com possibilidade de trabalhar pelo bem do povo, é um prazer redobrado”.

Lançamento de novo site da DPMG, 30 anos da ADEP-MG

A Defensoria Pública de Minas Gerais aproveitou a data para fazer o lançamento de seu novo site. Momento dos mais oportunos, uma vez que a Associação reuniu um grande número de Defensores, autoridades e convidados que lotaram o auditório da entidade.


O Defensor Público-Geral, Belmar Azze Ramos, apresentou o novo site como uma ferramenta moderna, mais leve, mais ágil e mais precisa. “Assim, a Defensoria está buscando novos caminhos em prol dos nossos assistidos, uma vez que Defensores e servidores, enfim, todos terão um instrumento transparente e eficaz no seu dia-a-dia”.

Ascom/ADEP-MG com Ascom DPMG

Moradores da Ocupação Dandara recebem mutirão de atendimento

Fotos: Paulo Valle





A comunidade levantou-se mais cedo para receber os Defensores Públicos. Até as 13 horas ,um grande número de pessoas foi atendido nas mesas e em seus próprios barracos dentro da ocupação que abriga cerca 800 famílias.

De acordo com a divulgação, o atendimento jurídico e de saúde na Ocupação Dandara, no bairro Céu Azul, na região Norte de Belo Horizonte, teria início às 9 horas da quarta-feira, 19 de maio. Às seis e meia da manhã, quando o caminhão que transportava tendas, mesas e cadeiras para o mutirão , chegou, já havia uma pequena multidão no local. Todos aguardavam, ansiosos, pelo atendimento organizado pela Associação dos Defensores Públicos em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública.

Vinte Defensores Públicos da capital prestaram orientação jurídica à comunidade. As queixas mais comuns enquadraram-se nas áreas de direito do consumidor, direitos humanos, família e criminal.
Alunos do curso de farmácia do Centro Universitário Newton Paiva mediram pressão e prestaram orientação de saúde aos moradores. Ao final do atendimento os alunos relataram a existência de um alto número de portadores de hipertensão na comunidade.

Os Defensores Públicos também percorreram o local visitando os barracos. Foram distribuídos durante a ação na Dandara, cartilhas sobre o direito à moradia e a Lei Maria da Penha. Os moradores também receberam panfletos sobre a atuação dos Defensores Públicos. A Rede Globo de Televisão esteve no local e cobriu o evento.

Ascom / ADEP-MG